norma nº 1502/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502 / 23. = ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.359/2019 PARA INCLUIR O INCISO LXV AO ART. 2º .
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.359/2019 PARA INCLUIR O
INCISO LXV AO ART. 2º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras/RJ, no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o inciso LXV ao art. 2º da Lei Municipal
nº. 1.359/2019, criando a DBR 026, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º (...)
LXV – Estrada Vicinal DBR 026 – ESTRADA FAZENDAS
REUNIDAS/SERRA DE CIMA, a estrada vicinal que se inicia na RJ
144, altura do KM 27 e termina na sede da antiga fazenda, limitando￾se com a interrompida DBR 10, Serra de Baixo, com
aproximadamente 11 km.
Parágrafo Primeiro – Para este fim é considerada estrada municipal
a vicinal que já tem efeito de servidão de passagem e que beneficie
todos os proprietários e produtores rurais daquela mesma região.
Parágrafo Segundo – A estrada vicinal municipal é denominada pelo
prefixo DBR – Duas Barras Rural e obedece rigorosamente o que
preceitua o CDB – Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras (RJ), 06 de novembro de 2023.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:B59E0EE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 14/11/2023. Edição 3509
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07/10/2025, 14:32 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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