| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| native_id | 771 |
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