norma nº 789/2003

ILE, asi
Duas BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº789 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um
mil e quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias e Programas de Trabalho,
referentes ao Poder Legislativo e ao Instituto de Aposentadoria e Pensões de Duas Barras - IAPDB.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para atender
despesas do Poder Legislativo e do Instituto de Aposentadoria e Pensões
de Duas Barras — IAPDB, não contempladas no orçamento de 2003.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei.
conforme abaixo especificados:
PROGRAMA DE ELEMENTO DA DESCRIÇÃO DESPESA VALOR UNIDADE
TRABALHO DESPESA ORÇAMENTÁRIA
0218.04.272.0019.2.071| 3.3.90.94.00 Indenizações e 25.000,00 IAPDB
Restituições
Trabalhistas
0002.01.031.0001.2.002 | 3.190.34.00 Outros Serviços de 6.500,00 Atividade
Terceirização Legislativa
Pessoal Física
TOTAL 31.500,00
Art. 2.º - Os recursos para atendimento do presente Projeto de Lei ficam a conta do Artigo 43, Parágrafo
1.º, inciso TI da Lei 4.320/64 de 17/03/64, conforme disposto a seguir:
PROGRAMA DE ELEMENTO DA | DESCRIÇÃO DESPESA | VALOR UNIDADE
TRABALHO DESPESA ORÇAMENTÁRIA
0001.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 6.500,00 Atividade
Legislativa
0002.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 25.000,00 IAPDB
TOTAL 31.500,00
Art. 3.º - Em decorrência dos artigos anteriores, ficam alterados os Quadros de Detalhamento das
Despesas (Q.D.D.), aprovados para o presente Exercício Financeiro.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 11 de setembro de 2003.