norma nº 750/2002

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B.
UAS BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Para atender a necessidades orçamentárias da Câmara
Municipal e conseqiiente inclusão de nova categoria
Econômica ao Orçamento vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais aprova, e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender às
necessidades da Câmara Municipal, a ser apropriado na Categoria
Econômica 0002.010310012002 — 3.1.9.0.04-00 Contrato por prazo
determinado.
Art. 2º - Em consequência do Artigo 1º da presente Lei, fica igualmente
autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias no Quadro
de Detalhamento de Despesas — QDD.
Art. 3º - Fica também o poder executivo autorizado a suplementar por
Decreto, a Categoria Econômica mencionada no Artigo 1º, no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Duas Barras, 25 de fevereiro de 2002.
Prefeito Municipal em Exercício
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