norma nº 760/2002

Duas parraS
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Municipal nº 760 de 31 de Julho de 2002
EMENTA: Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo alterar o orçamento vigente por créditos
adicionais suplementares.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras por seus
* representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento do presente exercício, em até
25% (vinte e cinco) por cento do seu valor inicial, para atender as
dotações que se tornaram insuficientes, por decreto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado também, à proceder as
respectivas compensações da suplementação proposta no “caput” do
artigo 1º através de anulações de dotações, incluídas nos programas de
trabalho do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica autorizado ainda a alteração do Quadro de Detalhamento da
Despesa, quando das modificações invocadas da presente Lei.
E)
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 31 de Julho de 2002.
Zs .
Jorge audi de SM Gamendos
Prefeito Municipal
ro) Canino: para o Fuluro