norma nº 761/2002

D UAS BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 761 DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAR O ELEMENTO DE
DESPESA REFERENTE A “SENTENÇAS JUDICIAIS” NO
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DE DUAS BARRAS - IAPDB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária e programa de trabalho, abaixos
especificados: :
PROGRAMA DE TRABALHO | ELEM.DESPESA | FONTE | VALOR | UNID.ORÇ. ]
0218-04.272.0019.2.071 3.3.90.91-00 00 10.000,00 IAPDB ||
TOTAL 10.000,00
ART. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do disposto no Artigo
43, Parágrafo 1.º, inciso III da Lei 4.320/64, de 17/03/64, conforme abaixo especificado:
PROGRAMA DE TRABALHO | ELEM.DESPESA | FICHA | VALOR [RECURSOS
0218-04.272.0019.1.049 | 44905100 | 212 | 10.000,00] Próprios
TOTAL | 10.000,00
.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, 12 de Agosto de 2002.
Jorge pé se mando
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in Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAR O ELEMENTO DE
DESPESA REFERENTE A
“SENTENÇAS JUDICIAIS” NO
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DE DUAS BARRAS — IAPDB.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária
e programa de trabalho, abaixos especificados:
ELEM.DESPESA [FONTE | VALOR [UNID.ORÇ.
di” PROGRAMA DE TRABALHO
0218-04.272.0019.2.071
3.3.90.91-00
00 [10.000,00| IAPDB
TOTAL
| 10.000,00
ART. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do
disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, de 17/03/64,
conforme abaixo especificado:
PROGRAMA DE TRABALHO | ELEM.DESPESA | FICHA | VALOR | RECURSOS
0218-04.272.0019.1.049 4.4.90.51-00 212 10.000,00 Próprios
TOTAL 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Duas Barras.
Duas Barras, 12 de agosto de 2002.
Jorge Henrique de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL Câmara
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OJETO DE LEI N.º de 2002
915 de 29 de julho de 2002.
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAR O ELEMENTO DE
DESPESA REFERENTE A “SENTENÇAS JUDICIAIS? NO
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DE DUAS BARRAS — IAPDB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária e programa de trabalho, abaixos
especificados:
[ PROGRAMA DE TRABALHO |ELEM.DESPESA | FONTE | VALOR | UNID.ORÇ. |
0218-04.272.0019.2.071 33.90.9100 | 00 10.000,00 | IAPDB
TOTAL 10.000,00 |
ART. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do disposto no Artigo
43, Parágrafo 1.º, inciso III da Lei 4.320/64, de 17/03/64, conforme abaixo especificado:
PROGRAMA DE TRABALHO | ELEM.DESPESA | FICHA VALOR | RECURSOS |
0218-04.272.0019.1.049 4.4.90.51-00 212 10.000,00 Próprios |
| TOTAL | 10.000,00 |
ART. 3º - Esta Lei eritrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Duas Barras, de de 2002.
Forge Henrique de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
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panic: CóRvATO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO NO PROJETO DE LEIN 15/02.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que em sua ementa estabelece: “Dispõe sobre a
necessidade de criar o elemento de despesa referente a sentenças judiciais no orçamento do Instituto de
Aposentádoria e Pensões de Duas Barras - IAPDB”.
Referido projeto veio encaminhado de mensagem, onde o Senhor Prefeito Municipal expõe as razões ars
aprovação do mesmo.
O Projeto contém três artigos.
É O RELATORIO:
PARECER:
O Projeto em estudo apresenta escrita usual e gramatical perfeita, sendo o mesmo constitucional, atendendo,
inclusive, a legislação pertinente.
Assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO, sem qualquer emenda.
Sala das Sessões Marechal Castelo Branco, Duas Barras, 05 de agosto de 2002.
*
FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como T4a Lo ml
ADEMAR FELIZARDO DE MELLO
, RELATOR
J ALMA PINTO DE JESUS es
MEMBRO"
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