norma nº 764/2002

NS
Duas BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
N DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ALTERAR A DATA
DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E
DAS PATROCINADORAS PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LE!
MUNICIPAL” 748 E NO ITEM IV DO ARTIGO 17 DA LEI
MUNICIPAL 749, PARA ADEQUÁ-LA AO FLUXO DE CAIXA
DA PREFEITURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
C FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como
também das respectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 22º dia do mês
subsegiente àquele a que se referirem, juntamente com as demais consignações
destinadas ao I.A.P.D.B. — Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de
Duas Barras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ç Duas Barras, 23 de setembro de 2002
; .
Jorge rigalié de ga Fernandes
Prefeito Municipal
O Caminho para o Futuro
PROJETO DE LEI N.º 018de2 Ideagostade 2002
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ALTERAR A DATA DE
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E DAS
PATROCINADORAS PREVISTA NO ARTIGO 2 DA LEI
MUNICIPAL 748 E NO ITEM IV DO ARTIGO 17 DA LEI
MUNICIPAL 749,. PARA ADEQUÁ-LA AO FLUXO DE CAIXA DA
PREFEITURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das
Tespectivas patrocinadoras, far-se-ão até o 22.º dia do mês subsegiiente àquele a
que se referirem, juntamente com as demais consignações destinadas ao
LA P.D.B - Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Duas Barras.
- ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em de de 2002.
?
Jorge Henrique de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, no Projeto de
Lei n. 018/02.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 018/02, que DISPÕE SOBRE A NECESSIADADE DE SE ALTERAR
A DATA DE REPASSE AO IAPDB, DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E DAS
PATROCINADORAS PRESVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 748 E NO ITEM IV DO
ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 749, PARA ADEQUÁ-LA AO FLUXO DE CAIXA DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
Referido Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, contém uma folha e dois artigos e dispõe
sobre a alteração do-artigo 22 da Lei 748 e artigo 17, inciso IV, da Lei 749;
Os artigos que serão alterados com a presente Lei, dizem respeito apenas a mudança de datas dos
repasses devidos ao IAPDB, posto que, anteriormente, a data para os recolhimentos era até o 10º dia
útil de cada mês e o projeto altera para 22º dia útil de cada mês.
— PARECER:
O projeto em estudo tem escrita usual e está dentro das normas gramaticais estabelecidas. No que se
| refere à constitucionalidade, entendemos que o mesmo respeita tanto os ditames Constitucionais
* Federais e Estaduais, quanto às normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
| Pelo exposto, as Comissões reunidas, OPINAM NO SENTIDO DE QUE SEJA APROVADO
“O REFERIDO PROJETO DE LEI Nº 018/02, como se apresenta, sem qualquer emenda, posto
gue a alteração pretendida pelo Executivo em nada prejudicará ao IAPDB e, ao contrário, irá adequar
os repasses ao fluxo de caixa da Prefeitura Municipal.
Esto posto, o nosso Parecer é pela Aprovação como o mesmo foi redigido.
Sala das Sessões MarechalCastelo Branco, Duas Barras, 12 de setembro de 2002.