norma nº 767/2002

D UA BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por
seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com a Universidade Estácio de Sá, para a concessão
de estágios não remunerados, aos alunos do curso de graduação
das diversas áreas de ensino desta instituição.
ART. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras 14 de novembro de 2002
Jorge Henffie de Ara fô Fernandes
Prefeito Municipal