norma nº 717/2001

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D UAS BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 23 DE ABRIL DE 2001
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 2,
PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 712 DE 29.01.2001, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras , por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º, parágrafo 1º da
Lei Municipal 712 de 29.01.2001 :
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Parágrafo Primeiro — Poderão ser feitas nos termos deste artigo
até o limite de 180 (cento e oitenta) contratações.
ART.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2001.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de Abril de 2001
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Jorge ui E fo Fernandes
Prefeito
O Caminho para o Auturo
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