norma nº 721/2001

D UAS BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 21 DE MAIO 2001
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratações decorrentes das Leis
Municipais nº712 de 29/01/2.001 e 717 de
23/04/2.001 até o resultado final do
Concurso Público.
Considerando que o Município está promovendo concurso público
para o preenchimento dos cargos necessários para seu perfeito funcionamento;
Considerando que o concurso público será realizado no próximo
dia 29 de abril de 2.001;
Considerando que esta Câmara Municipal autorizou o Poder
Executivo a efetuar contratações indispensáveis ao seu funcionamento, cujos
contratos teriam necessariamente que terminar em 30 de abril do corrente;
Considerando que de acordo com o calendário, o resultado final
só será fornecido em 01 de junho de 2.001;
Considerando que nestas condições o Município poderá ter seu
funcionamento prejudicado por falta de pessoal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras , por seus
representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, de acordo
com suas necessidades, os contratos de trabalho firmados em decorrência das Leis
Municipais nº 712 de 29/01/2001 e 717 de 23/04/2.001, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias.
ART. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 30 de abril de 2.001, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 21 de Maio de 2001
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Prefeito
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