norma nº 727/2001

UAS BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
“ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
DEVERÁ FORNECER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Duas Barras deverá manter em seu quadro
de funcionários psicólogos, devidamente inscritos no órgão de classe competente,
que, no mister de suas atribuições, deverá fazer o acompanhamento psicológico dos
discentes da rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único: VETADO.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
6 Duas Barras, 06 de Setembro de 2001.
Forge 4 de Araújo Gémandos
refeito Municipal
O Caminho para o Auluro
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