norma nº 1512/2023

Carmo, 26 de Dezembro de 2023 O Popular Edição - 1501 Pág. 3
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1510 
de 07 de DEZEMBRO de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
DUAS BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Duas Barras aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duas Barras, 
para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado;
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tribu￾tária vigente é estimada em R$ 87.187.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e oitenta e 
sete mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 54.833.968,31 (cinquenta e quatro milhões, oi￾tocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.353.031,69 (trinta e dois mi￾lhões, trezentos e cinquenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e nove centavos); 
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem 
dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na 
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 87.187.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e oitenta e sete mil reais), 
desdobrada nos grupos de despesa, em conformidade com as Portarias e Manual Técnico 
Orçamentário, apresentando os seguintes agregados:
I Orçamento Fiscal, em R$ 54.833.968,31 (cinquenta e quatro milhões, oi￾tocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.353.031,69 (trinta e dois mi￾lhões, trezentos e cinquenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e nove centavos);
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase 
de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos 
Anexos III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucio￾nais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o valor correspondente a 1% (um por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I Anulação parcial ou total de dotações;
II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III Excesso de arrecadação em bases constantes.
 Parágrafo Único - Não onerará o limite estabelecido no caput do presente artigo, 
as suplementações orçamentárias que se referirem às seguintes alterações orçamentá￾rias:
I – Despesas do grupo de Pessoal e seus encargos, limitado ao valor mesmo valor 
orçado para o exercício financeiro de 2023;
II – Despesas com pagamento dos encargos e da dívida pública, limitado ao dobro 
do valor orçado para o exercício;
III – Despesas realizadas com recursos oriundos de convênio e ou emendas parla￾mentares, inclusive as contrapartidas do Município, limitados aos valores pactuados, após 
o ingresso financeiro dos montantes dessas naturezas;
IV – Despesas realizadas com recursos vinculados, conforme disposto no pará￾grafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, limitados aos montantes de cada 
despesa dessa natureza.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica con￾dicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 10 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orça￾mentárias.
Art. 11 As Emendas impositivas de que trata à Lei Orgânica Municipal, conforme 
prescrito no art. 164-A - § 3º, são de execução obrigatória, conforme proposições que fa￾zem parte integrante desta Lei, ficando o Poder Executivo, autorizado a modificar anexos, 
demonstrativos e quadros relativos as receitas e de despesas da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2024, de modo a ajustar às emendas propostas por cada Vereador dentro 
dos programas de trabalho referido em cada proposta.
Parágrafo Único – Os valores das emendas de que trata o art. 164-A da Lei Orgâ￾nica Municipal não excederá a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada em 
31/08/2023, segundo quadrimestre e, em caso não execução dos recursos destinados as 
emendas propostas, por sua condição de impositiva, não poderão ser remanejados para 
aplicação em outras despesas, sob pena de crime de responsabilidade fiscal do gestor.
Art. 12 O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que integram o orça￾mento de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa, especificando para 
cada categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos desdobra￾mentos, incluídas as emendas impositivas apresentadas pelos Membros que compõe a 
Câmara Municipal.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir 
da abertura do exercício financeiro de 2024, ficando revogadas todas as disposições em 
contrário.
Duas Barras, 07 de dezembro de 2023.
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
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ANEXO I
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA E RECURSOS DE TODAS AS FONTES
EXERCÍCIO:2024
01. RECEITAS CONSOLIDADAS (ADM.DIRETA, FUNDOS E INSTITUTO)
1.1 RECEITAS CORRENTES
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
1.3 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
SUBTOTAL
DEDUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
TOTAL
90.419.540,00
407.900,00
5.140.780,00
95.968.220,00
-8.781.220,00
87.187.000,00
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ANEXO II
EXERCÍCIO:2024
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Receitas Correntes 81.638.320,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.549.695,00
Contribuições 2.330.090,00
Receita Patrimonial 3.900.606,00
Receita Agropecuária 100,00
Receita Industrial 100,00
Receita de Serviços 5.900,00
Transferências Correntes 80.332.249,00
Outras Receitas Correntes 300.800,00
Deduções -8.781.220,00
Receitas de Capital 407.900,00
Alienação de Bens 1.500,00
Transferências de Capital 406.300,00
Outras Receitas de Capital 100,00
Receita Intra-Orçamentária 5.140.780,00
Receitas Correntes - Intra Orçamentária 5.140.780,00
TOTAL 87.187.000,00
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Anexo III
EXERCÍCIO:2024
DESPESA POR FUNÇÃO
FUNÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL
01 - LEGISLATIVA 3.485.932,35 252.000,00 3.737.932,35
04 - ADMINISTRAÇÃO 4.689.048,08 2.457.297,73 7.146.345,81
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 781.750,00 2.538,05 784.288,05
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.694.556,89 1.406.252,34 3.100.809,23
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.915.103,63 6.318.104,46 13.233.208,09
10 - SAÚDE 10.188.507,58 5.830.506,79 16.019.014,37
12 - EDUCAÇÃO 4.596.533,19 19.000.292,97 23.596.826,16
13 - CULTURA 481.596,00 1.158,23 482.754,23
15 - URBANISMO 2.986.324,32 5.062.922,56 8.049.246,88
16 - HABITAÇÃO 516,90 800,00 1.316,90
17 - SANEAMENTO 150,00 157.917,62 158.067,62
18 - GESTÃO AMBIENTAL 817.509,75 1.292.579,45 2.110.089,20
20 - AGRICULTURA 892.844,00 334.887,29 1.227.731,29
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 211.030,81 1.945.170,87 2.156.201,68
26 - TRANSPORTE 1.292.425,28 1.358.044,26 2.650.469,54
27 - DESPORTO E LAZER 508.732,12 447.486,94 956.219,06
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 996.000,00 201.489,90 1.197.489,90
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 98.114,10 480.875,54 578.989,64
TOTAL 40.636.675,00 46.550.325,00 87.187.000,00
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Anexo IV
EXERCÍCIO:2024
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
ÓRGÃO RECURSOS DO TESOURO RECURSOS DE OUTRAS FONTES TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1 - CÂMARA MUNICIPAL 3.485.932,35 0,00 3.485.932,35
SUBTOTAL: 3.485.932,35 0,00 3.485.932,35
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - PREFEITURA MUNICIPAL 22.240.782,80 28.619.316,71 50.860.099,51
3 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 516,90 800,00 1.316,90
4 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 211.030,81 1.945.170,87 2.156.201,68
5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.188.507,58 5.830.506,79 16.019.014,37
6 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.494.142,81 1.373.722,58 2.867.865,39
7 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 190.076,93 31.778,48 221.855,41
8 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 46.092,51 429.202,35 475.294,86
10 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 149.291,06 855.347,22 1.004.638,28
11 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 10.287,15 700,00 10.987,15
12 - FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA 1.900,00 0,00 1.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 98.114,10 300.000,00 398.114,10
SUBTOTAL: 34.630.742,65 39.386.545,00 74.017.287,65
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9 - PREV DUAS BARRAS 2.520.000,00 6.982.904,46 9.502.904,46
RESERVA DO RPPS 0,00 180.875,54 180.875,54
SUBTOTAL: 2.520.000,00 7.163.780,00 9.683.780,00
TOTAL 40.636.675,00 46.550.325,00 87.187.000,00
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ANO 2024
Receitas Correntes. 90.419.540,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.549.695,00
 Impostos 3.122.055,00
 Impostos sobre o Patrimônio 992.700,00
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 722.000,00
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 500.000,00
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros de
Mora 2.500,00
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 138.800,00
 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa -
Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa 80.700,00
 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis 270.700,00
 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principal 270.400,00
 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Multa e Juros de Mora 100,00
 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Dívida Ativa 100,00
 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa 100,00
 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 704.500,00
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 704.500,00
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 703.500,00
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 703.500,00
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 1.000,00
 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.000,00
 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 1.409.255,00
 Impostos sobre Serviços 1.409.255,00
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 1.409.255,00
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 1.396.390,00
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros de Mora 3.700,00
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 6.315,00
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora de Dívida Ativa 2.850,00
 Outros Impostos 15.600,00
 Outros Impostos 15.600,00
 Outros Impostos - Multa e Juros de Mora 15.400,00
 Outros Impostos - Dívida Ativa 100,00
 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora de Dívida Ativa 100,00
 Taxas 427.540,00
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 177.540,00
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 177.540,00
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 177.540,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 250.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 250.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 250.000,00
 Contribuição de Melhoria 100,00
 Contribuição de Melhoria 100,00
 Outras Contribuições de Melhoria 100,00
 Outras Contribuições de Melhoria - Principal 100,00
 Contribuições 2.330.090,00
 Contribuições Sociais 2.017.800,00
 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 2.017.600,00
 Contribuição do Servidor Civil 2.015.500,00
 Contribuição do Servidor Civil Ativo 2.002.100,00
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 2.001.900,00
Desenvolvido por SAPITUR
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RECEITAS ESTIMADAS 2024
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ANO 2024
 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multa e Juros de Mora 200,00
 Contribuição do Servidor Civil Inativo 13.200,00
 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 13.200,00
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 200,00
 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 200,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil 400,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 400,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 200,00
 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multa e Juros de Mora 200,00
 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos 1.700,00
 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Principal 200,00
 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos - Multa e Juros de Mora 1.500,00
 Outras Contribuições Sociais 200,00
 Demais Contribuições Sociais 200,00
 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB 200,00
 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
Principal 200,00
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 312.290,00
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 312.290,00
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 312.290,00
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 312.290,00
 Receita Patrimonial 3.900.606,00
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 46.600,00
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 46.600,00
 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 46.600,00
 Aluguéis e Arrendamentos 46.600,00
 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 46.600,00
 Valores Mobiliários 3.854.006,00
 Juros e Correções Monetárias 3.854.006,00
 Remuneração de Depósitos Bancários 3.831.306,00
 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.831.306,00
 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 22.500,00
 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -
Principal 22.500,00
 Juros de Títulos de Renda 200,00
 Juros de Títulos de Renda - Principal 200,00
 Receita Agropecuária 100,00
 Receita Agropecuária 100,00
 Receita Agropecuária 100,00
 Receita Agropecuária 100,00
 Receita Agropecuária - Principal 100,00
 Receita Industrial 100,00
 Receita Industrial 100,00
 Receita Industrial 100,00
 Receita Industrial 100,00
 Receita Industrial - Principal 100,00
 Receita de Serviços 5.900,00
 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 100,00
 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 100,00
 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 100,00
 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 100,00
 Outros Serviços 5.800,00
 Outros Serviços 5.800,00
 Outros Serviços 5.800,00
Desenvolvido por SAPITUR
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 7
ANO 2024
 Outros Serviços - Principal 5.800,00
 Transferências Correntes 80.332.249,00
 Transferências da União e de suas Entidades 40.926.990,40
 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 17.955.600,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 17.950.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 17.950.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 17.950.000,00
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 5.600,00
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 5.600,00
 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 15.912.950,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 8.950,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM - Principal 8.950,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 11.200.000,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 11.000.000,00
 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº
7.990/89 - Principal 11.000.000,00
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 200.000,00
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 200.000,00
 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais 4.704.000,00
 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais - Principal 4.704.000,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 2.927.000,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.923.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Primária 2.007.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Primária - Principal 2.007.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Especializada 740.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Especializada - Principal 740.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Vigilância em Saúde 105.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal 105.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Assistência Farmacêutica 70.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal 70.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Gestão do SUS 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Gestão do SUS - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Primária 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Especializada 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Vigilância em Saúde 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Gestão do SUS 1.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – 1.630.355,00
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Carmo, 26 de Dezembro de 2023 O Popular Edição - 1501 Pág. 9
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 4 de
TABELA I
 7
ANO 2024
FNDE 
 Transferências do Salário-Educação 1.380.000,00
 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.380.000,00
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola –
PDDE 1.000,00
 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
– PDDE - Principal 1.000,00
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 240.500,00
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE -
Principal 240.500,00
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
– PNATE 7.855,00
 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE - Principal 7.855,00
 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 1.000,00
 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
- FNDE - Principal 1.000,00
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB 
1.917.920,00
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT 63.170,00
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT -
Principal 63.170,00
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF 1.854.750,00
 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF -
Principal 1.854.750,00
 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 582.165,40
 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 415.565,40
 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência
Social - Principal 415.565,40
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 166.600,00
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 166.600,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.000,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.000,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1.000,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 29.161.558,60
 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 25.701.000,00
 Cota-Parte do ICMS 24.000.000,00
 Cota-Parte do ICMS - Principal 24.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 950.000,00
 Cota-Parte do IPVA - Principal 950.000,00
 Cota-Parte do IPI - Municípios 750.000,00
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 750.000,00
 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 1.000,00
 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1.000,00
 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 3.158.400,00
 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 3.158.400,00
 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo -
Principal 3.158.400,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.000,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.000,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 1.000,00
 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 301.158,60
 Outras Transferências dos Estados e DF 301.158,60
 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 301.158,60
 Transferências de Instituições Privadas 400.700,00
 Transferências de Instituições Privadas 400.700,00
 Outras Transferências de Instituições Privadas 400.700,00
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 5 de
TABELA I
 7
ANO 2024
 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 400.700,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 9.843.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 9.843.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 9.843.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 9.843.000,00
 Outras Receitas Correntes 300.800,00
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.400,00
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.400,00
 Multas Previstas em Legislação Específica 400,00
 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 400,00
 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 1.000,00
 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal 1.000,00
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 218.200,00
 Indenizações 2.200,00
 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 100,00
 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 100,00
 Outras Indenizações 2.100,00
 Outras Indenizações - Principal 2.100,00
 Restituições 216.000,00
 Outras Restituições 216.000,00
 Outras Restituições - Principal 216.000,00
 Demais Receitas Correntes 81.200,00
 Outras Receitas Correntes 81.200,00
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 26.200,00
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 26.000,00
 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Dívida Ativa 200,00
 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 6.000,00
 Ônus de Sucumbência 6.000,00
 Ônus de Sucumbência - Principal 6.000,00
 Outras Receitas 49.000,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 49.000,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias -
Principal 8.300,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multa
e Juros de Mora 100,00
 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias -
Dívida Ativa 40.600,00
Receitas de Capital 407.900,00
 Alienação de Bens 1.500,00
 Alienação de Bens Móveis 1.000,00
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 1.000,00
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 1.000,00
 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 1.000,00
 Alienação de Bens Imóveis 500,00
 Alienação de Bens Imóveis 500,00
 Alienação de Bens Imóveis 500,00
 Alienação de Bens Imóveis - Principal 500,00
 Transferências de Capital 406.300,00
 Transferências da União e de suas Entidades 155.200,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 900,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 500,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Primária 100,00
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 6 de
TABELA I
 7
ANO 2024
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Primária - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Especializada 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Especializada - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Vigilância em Saúde 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Assistência Farmacêutica 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Gestão do SUS 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Gestão do SUS - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 400,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Primária 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Especializada 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Vigilância em Saúde 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde - Principal 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Gestão do SUS 100,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal 100,00
 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 153.300,00
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 100,00
 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -
Principal 100,00
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 153.200,00
 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 153.200,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.000,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.000,00
 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1.000,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 251.100,00
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 251.100,00
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e
Entidades da União 250.100,00
 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e
Entidades da União - Principal 250.100,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 1.000,00
 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação -
Principal 1.000,00
 Outras Receitas de Capital 100,00
 Demais Receitas de Capital 100,00
 Outras Receitas de Capital 100,00
 Outras Receitas de Capital 100,00
 Outras Receitas de Capital - Principal 100,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 5.140.780,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 95.968.220,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS 87.187.000,00
Desenvolvido por SAPITUR
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 7 de
TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
Desenvolvido por SAPITUR
PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 7 de
TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
Desenvolvido por SAPITUR
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (2024)
ESTIMATIVA
 1
TABELA II
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 1 de
DESPESAS DE PESSOAL 2024
PESSOAL ATIVO (A) 27.868.485,82
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS (B) 8.586.062,26
PESSOAL CONTRATADO (C) 5.192.778,50
(+/-)PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS), REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO (D) -232.742,20
(-)INATIVOS COM RECURSOS VINCULADOS (E) -6.216.062,26
(-)INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO (F) -426.652,99
(-)DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (G) -34.260,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ARTIGO 18, PARÁGRAFO 1º) (H) 3.286.635,22
DESPESA LÍQUIDA TOTAL (I) = (A+B+C+H)-(D+E+F+G) 38.024.244,35
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (J) 79.622.820,00
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (L=I/J) (%) 47,76
Desenvolvido por SAPITUR
PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 7 de
TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
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Carmo, 26 de Dezembro de 2023 O Popular Edição - 1501 Pág. 13
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (2024)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 DE 12/09/1996
Estado do Rio de Janeiro Página 1 de
Tabela III
 2
Prefeitura Municipal de Duas Barras
RECEITA 2024
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 2.870.290,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 500.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 703.500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 1.066.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SIMPLES NACIONAL - Principal 330.390,00
270.400,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principal
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 20.560.000,00
(Redutora)-Cota-Parte do ICMS - Principal -4.800.000,00
(Redutora)-Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -150.000,00
(Redutora)-Cota-Parte do IPVA - Principal -190.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 24.000.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 750.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 950.000,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 14.364.480,00
-1.120,00 (Redutora)-Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principal
0,00 (Redutora)-Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -
Principal
-3.590.000,00 (Redutora)Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 17.950.000,00
0,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias -
Principal
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 5.600,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB (D) 8.731.120,00
(Redutora)-Cota-Parte do ICMS - Principal 4.800.000,00
1.120,00 (Redutora)-Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principal
(Redutora)-Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.000,00
(Redutora)-Cota-Parte do IPVA - Principal 190.000,00
0,00 (Redutora)-Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -
Principal
3.590.000,00 (Redutora)Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (E) 145.315,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 138.800,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 6.315,00
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Dívida Ativa
Outros Impostos - Dívida Ativa 100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS IMPOSTOS DE DÍVIDA ATIVA (F) 105.350,00
80.700,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa -
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
2.500,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora
2.850,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 3.700,00
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora
Outros Impostos - Multas e Juros de Mora 15.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA (G) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) 46.776.555,00
VALOR MÍNIMO (H) = 25% * (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) 11.694.138,75
APLICAÇÃO EFETIVA - EDUCAÇÃO - ORÇAMENTO - 2024 4.589.636,39
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMAÇÃO DO FUNDEB 8.731.120,00
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Matérias Oficiais da Prefeitura
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (2024)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 DE 12/09/1996
Estado do Rio de Janeiro Página 2 de
Tabela III
 2
Prefeitura Municipal de Duas Barras
RECEITA 2024
TOTAL GERAL APLICADO - ORÇAMENTO - 2024 13.320.756,39
TOTAL GERAL APLICADO - ORÇAMENTO % - 2024 28,48
Desenvolvido por SAPITUR
PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 7 de
TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
Desenvolvido por SAPITUR
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (2024)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
 1
Tabela IV
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Página 1 de
RECEITA 2024
RECEITA TRIBUTÁRIA (A) 2.870.290,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 500.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 703.500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 1.066.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SIMPLES NACIONAL - Principal 330.390,00
270.400,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Principal
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B) 43.655.600,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 17.950.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 24.000.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 5.600,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 750.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 950.000,00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00
TOTAL RECEITAS (C) = (A) + (B) 46.525.890,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (D) 145.315,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 138.800,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 6.315,00
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Dívida Ativa
Outros Impostos - Dívida Ativa 100,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (E) 105.350,00
80.700,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas
e Juros de Mora da Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 2.500,00
2.850,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 3.700,00
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
100,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Multas e Juros de Mora
Outros Impostos - Multas e Juros de Mora 15.400,00
TOTAL DA RECEITA (F) = (A) + (B) + (D) + (E) 46.776.555,00
PARTICIPAÇÃO (H) = MÍNIMO - 15% x ((A) + (B) + (D) + (E) + (F)) 7.016.483,25
APLICAÇÃO EFETIVA - SAÚDE - ORÇAMENTO - 2024 10.188.507,58
TOTAL GERAL APLICADO - ORÇAMENTO % - 2024 21,78
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (2024)
RECEITAS ESTIMADAS 2024
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Estado do Rio de Janeiro Página 7 de
TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
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RECEITAS ESTIMADAS 2024
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TABELA I
 7
ANO 2024
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 95.560.320,00
DEDUÇÕES FUNDEB -8.731.120,00
DEDUÇÕES RPPS -50.100,00
DEDUÇÃO RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA -5.140.780,00
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR -2.015.500,00
 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -2.002.100,00
 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal -13.200,00
 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal -200,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ESTIMATIVA - 2024 79.622.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.114,10
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BASE DE CÁLCULO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (2024)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 212
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Duas Barras
TABELA V
Estado do Rio de Janeiro Página 1 de 1
APLICAÇÃO - RECURSOS - FUNDEB R$ CORRENTES %
PESSOAL E ENCARGOS 11.869.262,55 99,59
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.857,95 0,30
INVESTIMENTOS 13.399,50 0,11
TOTAL GERAL 11.918.520,00 100,00
Desenvolvido por SAPITUR
DECRETO Nº 4052/2023
Abre crédito adicional suplementar para o Orçamento da Prefei￾tura Municipal de Duas Barras, no valor de R$ 925.000,00 (nove￾centos e vinte e cinco mil reais), e altera o quadro de detalhamento 
da despesa.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições e tendo em vista 
a autorização contida na Lei nº 1.469/2022. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar, no montante de R$ 925.000,00 
(novecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço do Orçamento da Prefeitura Munici￾pal de Duas Barras,em conformidade com os inciso I do § Único do Art. 8º da Lei nº 
1.469/2022, de acordo com anexo único.
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior será compensado na forma do 
parágrafo 1º, incisos I e II, do Art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
de acordo com os anexos que seguem com o presente Decreto.
Art. 3º - Em decorrência dos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o quadro 
de detalhamento de despesa de diversas unidades orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário.
Duas Barras, 22 de dezembro de 2023.
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito Municipal
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito Municipal
Anexo Decreto 4052
Cod. 
Red. Prog. Trabalho / Nat. Despesa / F. Recurso Anulação Suplementação Superávit Excesso
0399 /0800.1236100082.012-3190.11.01-15410001 410.000,00
0414 /0800.1236500082.121-3190.11.01-15410001 180.000,00
0003 /0200.0412200022.003-3190.11.01-15000000 5.000,00
0023 /0300.0412200032.004-3190.11.01-15000000 35.000,00
0067 /0400.0412200042.005-3190.11.01-15000000 10.000,00
0074 /0500.0412200052.006-3190.11.01-15000000 27.000,00
0174 /0600.1545200062.007-3190.11.01-15000000 29.000,00
0418 /0800.1236500082.791-3190.11.01-15400002 6.000,00
0470 /1100.2012200132.021-3190.11.01-15000000 32.000,00
0515 /1200.2612300142.023-3190.11.01-15000000 42.000,00
0540 /1800.1545200242.015-3190.11.01-15000000 53.000,00
0582 /1900.0618200292.075-3190.11.01-15000000 62.000,00
0601 /2000.1854100362.108-3190.11.01-15000000 34.000,00
TOTAL 335.000,00 590.000,00
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito Municipal
Anexo Decreto 4052
Cod. 
Red. Prog. Trabalho / Nat. Despesa / F. Recurso Anulação Suplementação Superávit Excesso
0399 /0800.1236100082.012-3190.11.01-15410001 410.000,00
0414 /0800.1236500082.121-3190.11.01-15410001 180.000,00
0003 /0200.0412200022.003-3190.11.01-15000000 5.000,00
0023 /0300.0412200032.004-3190.11.01-15000000 35.000,00
0067 /0400.0412200042.005-3190.11.01-15000000 10.000,00
0074 /0500.0412200052.006-3190.11.01-15000000 27.000,00
0174 /0600.1545200062.007-3190.11.01-15000000 29.000,00
0418 /0800.1236500082.791-3190.11.01-15400002 6.000,00
0470 /1100.2012200132.021-3190.11.01-15000000 32.000,00
0515 /1200.2612300142.023-3190.11.01-15000000 42.000,00
0540 /1800.1545200242.015-3190.11.01-15000000 53.000,00
0582 /1900.0618200292.075-3190.11.01-15000000 62.000,00
0601 /2000.1854100362.108-3190.11.01-15000000 34.000,00
TOTAL 335.000,00 590.000,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 15410001 - 15410002 -
VAAF
ANEXO AO DECRETO Nº 4052 DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2023.
ANÁLISE DA RECEITA R$
1 - ARRECADAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2022 
(JANEIRO/OUTUBRO) -
2 - ARRECADAÇÃO DO SEGUNDO PERÍODO DE 2022 
(NOVEMBROO/DEZEMBRO) -
3 - ARRECADAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2023 
(JANEIRO/OUTUBRO) 1.395.642,23
4 - RECEITA PREVISTA PARA 2023 158.484,00
CÁLCULO PROVÁVEL DO EXCESSO DE ARRECAÇÃO (TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO)
(Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício para o período de 
JANEIRO/2023 A OUTUBRO/2023: média das Receitas dos últim 10 meses.)
Arrecadação últimos 10 meses (JAN/2023 a 
OUT/2023): 1.395.642,23
Média mensal em 10 meses: 139.564,22
Arrecadação provável período de 
NOVEMBRO/20223 A DEZEMBRO/2023:
 
279.128,45 
TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2023 158.484,00
( - ) ARREDAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2023 
(JANEIRO/OUTUBRO) 1.395.642,23
TOTAL A ARRECADAR -1.237.158,23
ARRECADAÇÃO PROJETADA CONFORME 
CÁLCULO 279.128,45
( - ) TOTAL A ARRECADAR -1.237.158,23
PROVÁVEL EXCESSO 1.516.286,68
( - ) CRÉDITO ADICIONAL EXTRAÓRDINÁRIO 
ABERTO NO PERÍODO 0,00
TOTAL DO PERÍODO 01/01/2023 a 22/12/2023 900.000,00
Decreto nº 4040 900.000,00
Decreto nº 0,00