norma nº 729/2001

D UAS BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº729 DE23DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a aditivação ao Art. 4º da Lei
Municipal nº 720 de 14 de maio de 2001, com a
inclusão de “inciso VIII”. :
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus ,
representantes legais aprova, e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Municipal nº
720, com a inclusão do inciso VIII.
“. PARÁGRAFO 1º .. O CONSELHO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTE
ARTIGO TERÁ 8 (OITO) MEMBROS, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR
INDICAÇÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES...
1-...
VIII — REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAL — APAE “. ; ;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
de
Duas Barras (RJ), 23 de agosto de 2001.
RIQUE SR SAR FERNANDES
"Prefeito Municipal
k (CAR
o) dia para o uturo
Praça Prefeito Manoel Lutterbach Nunes, nº 07 - CEP 28650-000 - Duas Barras - RJ
Telefones: (0xx24) 534-1212 - 534-1121 - 534-1179 - 534-1139 à
Email: emfdah(Mterra com he