norma nº 730/2001

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D UAS BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº730 DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
“TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA
DO CAMPO (APPR-FAZENDA DO CAMPO)”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus
representantes legais , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna-se Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Fazenda do Campo (APPR-FAZENDA DO CAMPO),
entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), sob o nº04.408.780/0001-64, com sede própria na comunidade de Fazenda
do Campo, pertencente a Microbacia do Rio Negro, zona rural do Município de
Duas Barras — RJ.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de agosto de 2001.
e.
Jorge ot de sáb emôndas
Prefeito Municipal
O Caminho para o Futuro
Praça Prefeito Manoel Lutterbach Nunes, nº 07 - CEP 28650-000 - Duas Barras - RJ