norma nº 739/2001

Du S BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA
PARA IDOSOS DE DUAS BARRAS - 1º DISTRITO”
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a construir um
Centro de Convivência para idosos de Duas Barras, no Imóvel de sua
propriedade, sito a rua Wermelinger - Duas Barras - 1º Distrito.
ART. 2º - Os recursos para atender a presente lei, serão disponibilizados
através de repasses a serem efetuados pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro.
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de Novembro de 2001.
Ss.
Jorge úé de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
O Caminho para o Futuro
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