norma nº 740/2001

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UAS BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
“Altera dispositivos das Leis 531 de 07 de Outubro de 1993 e 562 de 19
de Julho de 1995 e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- O artigo 1º da Lei 562 de 19 de Julho de 1995, passa a ter a seguinte redação:
ART. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Duas Barras terá a seguinte composição:
A) 50% (cinquenta) por cento de representantes dos usuários.
B) 25% (vinte e cinco) por cento de representantes de profissionais de saúde.
C) 25% (vinte e cinco) por cento de representantes de gestores e prestadores de serviços públicos
e privados.
Parágrafo Único: Da composição do Conselho Municipal de Saúde de Duas Barras participarão 16
representantes, de acordo com o artigo 1º desta Lei, com a seguinte distribuição:
1 - Representantes do usuários: 8 efetivos e 8 suplentes.
2 - Representantes dos profissionais de saúde: 4 efetivos e 4 suplentes.
3 - Representantes dos gestores e dos prestadores de serviços públicos e privados:
> Da Secretaria Municipal de Saúde,
> Da Secretaria Municipal de Educação,
> Da Secretaria Municipal de Obras,
> Do Hospital Municipal Santo Antônio.
ART. 2º - Oartigo 4º da Lei Municipal 531 de 07 de outubro de 1993 passa a ter a seguinte redação:
ART. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Duas Barras,
representantes dos usuários e profissionais de saúde serão eleitos na forma estatuída em seu
regimento interno.
Parágrafo 1º - Os representantes dos gestores e prestadores de serviços públicos e privados, serão de livre escolha do
Prefeito Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de Novembro de 2001.
=
Jorge que de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
O Caminho para o Futuro
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