norma nº 741/2001

Nr
Duas BARRA
LEI N.º 741 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DUAS BARRAS-RJ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DO ANO 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE DUAS BARRAS APROVOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Duas Barras-RJ para o exercício
financeiro de 2.002 que estima a RECEITA em R$ 11.851.694,00 (onze milhões,
oitocentos e cinquenta e um mil e seiscentos e noventa e quatro reais), e fixa a
DESPESA em igual importância, compreendendo:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município de Duas
Barras, incluindo os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
1d) ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES .......
RECEITAS DE CAPITAL...
R$ 2.517.000,00
Operações de Créditos....................... ii eteseeseeeeemeeeeeneos R$ 5.000,00
Alienação de Bens.................... 2 R$ 5.500,00
Transferências de Capital................ sessenta R$ 749.500,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.757..000,00
TOTAL... R$ 11.107.694,00
W) RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IAPDB- INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL
mmmeeeeereeemeeeeereemooo R$ 422.000,00
Receita Patrimonial
PEER OR R 1.000,00
Transferências Correntes.. as 390.000,00 ) e"
Outras Receitas Correntes 31000,00 “a “Es
” F A pt jo
TOTAL. mmemaeeeeeeeeeseeeeeerereeereereeeeerreese R$ 422 000,00" pe OM
. C 8€
ro) Caminho para o uluxo
= Fi:02
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PREFEITURA MUNICIPAL
IN) RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Il-1) RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES ................cserseseneesensesensesenseseneasensess R$ 731.000,00
Receita Patrimonial... R$ 5.000,00
: Receitas de Serviço....... R$ 150.000,00
Transferências Correntes.. . R$ — 565.000,00
Outras Receitas Correntes............... eee R$ 11000,00
RECEITAS DE CAPITAL Rcecensêss * 130.000,00
Transferências de Capital... R$ 90.000,00
- Outras Receitas de Capital... R$ 40.000,00
TOTAL sssssscasscocacasasaci cascas esesicarescacacasessasaescêlassiiestiassuacasascas asas R$ 861.000,00
INlI-2) RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITAS CORRENTES ..................ceesesesenenses eciteresssucissséssão R$ 425.000,00
Receita Patrimonial.............. a 1.000,00
Transferências Correntes.. 420.000,00
Outras Receitas Correntes. 4.000,00
REÇEITAS DE CAPITAL,.ccacesecessecossecasessenecesasissestecsesssessssa R$ 40.000,00
Transferências de Capital...............itio creio R$ 40.000,00
IROIPA es ecacnsosaconcaraeasarasancacas ata pa bones acne aos cas asas area ops bad urna Diana R$ 465.000,00
HI-3) RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
RECEITAS CORRENTES cssesasuesatessiscecracesescesescesesectesecsassásco) R$ | 95.000,00
Receita Patrimonial........... sad 1.000,00
Transferências Correntes.. 90.000,00
Outras Receitas Correntes 4.000,00
o Transferências de Capital............. R$ 15.000,00
RECEITAS CORRENTES 120.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00 E ç Os SG
Transferências Correntes. PERDIDO DSR ODDS OD 115.000,00, qo Ry Sgt
as Córre dnindo iai es a obreaser
o Veónt.
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Duas BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
RECEITAS DE CAPITAL.............ceceereseneseneereseseneneeseseseseneneos R$
Transferências de Capital
WI-5) TOTAL DAS RECEITAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS.....R$
FI:03
110.000,00
110.000,00
Iv) TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AOS FUNDOS
MUNICIPAIS E AO IAPDB
V) TOTAL DA RECEITA (item 1 +
+ DI - IV)).....
344.000,00
R$ 11.851.694,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos anexos que apresentam sua
composição em conformidade com a Legislação em vigor, por Orgãos, conforme
desdobramento sintético.
1) DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO
Despesas Correntes R$ 526.000,00
Despesas de Capital... R$ 84.000,00
| PR -R$ 610.000,00
Il) DESPESAS DO PODER EXECUTIVO:
UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA DESPESA | DESPESA DE TOTAL
CORRENTE | CAPITAL
0201- Gabinete do Prefeito 239.000,00 | 40.000,00 279.000,00
0202- Sec.Mun.Gov,Adm,Plan e Des. L 253.000,00 | 55.000,00 308.000,00
0203-Procuradoria Jurídica 45.000,00 0,00 45.000,00
0204-Sec.Mun. de fazenda 705.000,00 36.000,00 741.000,00
0205-Sec.Mun.Obras e Serv.Públicos | 585.000,00 1.222.000,00 | 1.807.000,00
0206-Sec.Mun. Educação e Esporte 1.937.000,00 305.000,00 | 2.242.000,00
0207-Fundef 735.000,00 150.000,00 | 885.000,00
0208-Sec.Mun.Cultura e Turismo 223.000,00 30.000,00 253.000,00
0209-Sec.Mun. de Saúde 1.472.694,00 90.000,00 | 1.562.694,00
0210-Sec.Mun. Assistência Social 447.000,00 35.000,00 482.000,00
0211-Assistência e Previdência 437.000,00 0,00 | 437.000,00
0212-Sec.Mun. Agricultura e Meio Amb. 243.000,00 190.000,00 433.000,00
0213-Sec.Mun. de Transporte 693.000,00 280.000,00) 973.000,0
Subtotal | 8.014.694,00 | 2.433.000,00 | 10.447.694,00
Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL 10.497.694,00
o Caminho para o Futuro
É
Ea: FI:04
Duas BARRAS
PREFEITURA MUNICIPAL
HI) DESPESAS DE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IAPDB
Despesas Correntes R$ 422.000,00
0 VN ceereeeeereernore R$ 422.000,00
IV) — DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS:
NOME DO FUNDO DESPESA | DESPESA DE TOTAL
CORRENTE | CAPITAL
SAÚDE 731.000,00 130.000,00 861.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 425.000,00 40.000,00 465.000,00
CRIANÇA E ADOLESCENTE 95.000,00 15.000,00 110.000,00
DESENVOL. SUSTENTÁVEL | | 120.000,00 110.000,00 | 230.000,00
TOTAL 1.371.000,00 295.000,00 1.666.000,00
V) TRAN SFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AOS
FUNDOS MUNICIPAIS E AO IAPDB.
VI) TOTAL DA DESPESA (item [+ IL+ HL+ IV - VD. R$ 11.851.694,00
DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1) PODER LEGISLATIVO:
01-Legislativa R$ 610.000,00
TOTAL...... R$ 610.000,00
Il) PODER EXECUTIVO:
Nº DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO VALOR
01 ADMINISTRATIVA 1.352.000,0
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 482.000,00
09 PREVIDÊNCIA 497.000,00
10 SAÚDE | 1.562.694,00
12 EDUCAÇÃO 2.962.000,00
13 CULTURA 253.000,00
15 URBANISMO 1.527.000,00
17 SANEAMENTO 280.000,00
20 AGRICULTURA 433.000,00
26 TRANSPORTE | 973.000,00
27 DESPORTO 90.000,00
28. | ENCARGOS ESPECIAIS 36.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 st
TOTAL 10,497.694,00) SO, “Pg?
AB OO a A qt ny Pg
Ó Caminho pra o Huluro aiE ss E
gs SAS REC PDS q: nr
a FL:05
PREFEITURA MUNICIPAL
HN DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — IAPDB:
04-Administração
RR R$ 147.000,00
09-Previdência Social... R$ 275.000,00
TOTAL,isseeecesenesmemssessesesaso Dona os baba pasaa Sa sad Da Pandos possa pa pan nadas R$ 422.000,00
IV) DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DOS FUNDOS MUNICIPAIS:
08-Assistência Social... R$ 575.000,00
10-Saúde................ R$ 861.000,00
18-Gestão Ambiental. .R$ 230.000,00
V) TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AOS FUNDOS MUNICIPAIS E AO IAPDB...................es R$ 1.344.000,00
VI) TOTAL DA DESPESA (item [+ + HL+ IV — V)......sses R$ 11.851.694,00
Art. 4º - O Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL do Município de Duas Barras-RJ, para o
Exercício Financeiro de 2.002, totalizou a importância de R$ 2.556.694,00 (dois milhões,
quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e quatro reais), cujo valor está
incorporado ao presente Orçamento Fiscal, inclusive seus anexos, conforme o seguinte
desdobramento;
POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Ir) PODER EXECUTIVO
E ESESTE CASES FRERTANIA SAGE SCá ses soue ne cannanon cencva ra ação as NRE UE SE FERE UREuaRe Ra 75.000,00
Secretaria Municipal de Saúde... x 1.562.694,00
Secretaria Municipal de Assistência Social... ' 482.000,00
Assistência e Previdência...........enee 437.000,00
TOTAL..scessiscescasessessaccenisniesireas estecoonsepnitaseresciecentameaststasensicnsi R$ 2.556.694,00
HI) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IAPDB.............mme R$ 422.000,00
IV) FUNDOS MUNICIPAIS :
Fundo Municipal de Saúde... R$ 340.000,00
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
e 80.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 347.000,00
767.000,00
V) “TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OS FUNDOS MUNICIPAIS E AQ IAPDB q”
ad
VI) TOTAL DA DESP item 1+ + HIL+HIV =V)..........n se R$ 2.556.694,00 a ESA
” ua
Duas ARRA
PREFEITURA MUNICIPAL
FI:06
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7.º da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
I- Que não alterem o valor da dotação orçamentária a cada programa de trabalho; e
IX — Destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas de pessoal.
Art. 6º - Os créditos adicionais especiais, que por ventura venham a ser abertos durante O
exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das
suplementações mencionadas no artigo anterior e seu parágrafo único.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais referentes a Convênios firmados
com Entidades ligadas ao Governo Federal, Estadual e a outras entidades não
governamentais, sendo que os Créditos só poderão ser abertos após assinaturas dos
referidos Convênios.
Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivos autorizado a subvencionar entidades não governamentais
nos limites previstos nesta Lei Orçamentária, após regulamentação da questão em Lei
Complementar.
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária,
divulgará por Unidade Orçamentária para cada Orgão , que integram o Orçamento de que
trata esta Lei, os Quadros de detalhamento da Despesa, Q.D.D., especificando, para cada
categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos desdobramentos.
Art. 10º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9, da Lei Federal
4320/64. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002 ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Duas Barras, 22 de Novembro de 2001.
JORGE QUE DEÁRAÚJO FERNANDES
Prefeito Municipal
7 O Z 7Ad
o) Caminho fara o Chutrero