norma nº 745/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO."
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º | - Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio visando
o acesso e o atendimento médico cirúrgico para a comunidade de Duas Barras.
ART. 2º - O Convênio será firmado com o Hospital Antônio Castro, com sede no
Município de Cordeiro, neste estado, nos termos do anexo 1.
ART. 3º - Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer condições e
adotar todas as medidas diretas e/ou indiretas necessárias e/ou exigidas para a
celebração do convênio.
ART. 4º - O convênio será regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro e
legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis.
ART. 5º - As responsabilidades civil, criminal, previdenciária e trabalhista
decorrentes do convênio serão, exclusivamente, da entidade detentora do convênio,
as quais se verificarão no juízo competente.
ART. 6º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotação
própria do Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa 3132.00.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Duas Barras, 13 de dezembro de 2001.
Jorge que de Araújo Fernandes
Prefeito Municipal
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