norma nº 1446/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.446 / 2.022 = DENOMINA DE “CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EX-VEREADOR FRANCISCO
DE ASSIS MORGADO BOAVENTURA” O CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONNERAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições Constitucionais e legais faz saber que a
Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais
aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL EX-VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS
MORGADO BOAVENTURA” o Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) de Monnerat.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta Lei e ficará
autorizado a confeccionar placa alusiva para a identificação do Prédio,
objeto desta Lei, comunicando aos órgãos interessados para as
providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras RJ, 17 de fevereiro de 2022.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:355E473D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 09/03/2022. Edição 3090
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07/10/2025, 16:05 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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