norma nº 692/2000

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
LEINº 692 DE 27 DE ABRIL DE 2000.
ou Renovação de Alvará de Funcionamento, para
determinados Estabelecimentos, de Comprovação de
| | Desinsetização e Desratização”.
| “Dispõe Sobre a obrigatoriedade quando da Concessão
Art. 1º - Fica por esta Lei obrigatória a apresentação, por ocasião da concessão ou
renovação do Alvará de Funcionamento de hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes,
panificadoras, supermercados, açougues e mercearias, de documento comprobatório de
desinsetização e desratização.
Parágrafo Único - O documento a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser
expedido por pessoas ou empresas especializadas, devidamente registradas.
Art. 2º - As disposições constantes desta Lei, não inibe as ações normais de
orientação e fiscalização efetuadas pela Vigilância Sanitária.
y Art. 3º - A inobservância aos ditames contidos nesta Lei, implicará aos seus
infratores as seguintes penalidades:
I - multas que variarão de 50 (cingienta) a 150 (cento e cingienta) UFIR*s, ou
outro valor de referência equivalente;
Il — interdição parcial ou total do estabelecimento quando for constatada
irregularidade que possa ocasionar grave risco à saúde;
Art. 4º - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Duas Barras, 27 de abril de 2000.
JORGE cer EAST ensanpes
Prefeito