norma nº 694/2000

Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 694 DE 27 DE ABRIL DE 2000.
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO
NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, QUANDO DA
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO
MUNICIPAL”.
Art. 1º - As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe
do Poder executivo, deverão conter o nome do autor do projeto que lhe deu origem,
quando este for um Vereador. Ê
Parágrafo 1º - Ao ser publicada no Órgão Oficial do Município, o nome do
autor deverá ser redigido de forma discreta abaixo da Lei.
Parágrafo 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar de todos
os autores signatários.
Art.2º - o Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação .
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Duas Barras, 27 de abril de 2.000
Kg.
JORGE nro EDE ARALIO FERNANDES
Prefeito
Câmara Municipal de Duas Barras