| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO. |
| native_id | 890 |
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