norma nº 698/2000

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
LEI Nº 698 DE 29 DE MAIO DE 2.000.
n “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER INCENTIVOS A PROPRIETÁRIOS
RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Duas Barras , aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar à disposição dos
proprietários rurais do Município, veículos para o transporte de insumos diretamente
das minas ou terminais do governo do estado até a propriedade do produtor, bem
como máquinas para confecção e manutenção de tanques e/ ou açudes para fins de
irrigação e piscicultura.
Parágrafo Único - Os benefícios mencionados no “caput” deste artigo,
estendem-se aos arrendatários e/ ou parceiros, sempre que houver disponibilidade.
N Art. 2º - Os veículos mencionados no artigo desta Lei, quando disponíveis,
poderão efetuar transporte de adubos dos aviários até a propriedade dos respectivos
proprietários, assim como proceder ao transporte de produtos agropecuários até o
armazém e/ ou Centrais de abastecimento.
Parágrafo Único - No caso de transporte de produtos agropecuário, cada
beneficiário ficará limitado a apenas 03 (três) cargas por ano e/ ou safra.
boas Art. 3º - Todo interessado aos benefícios desta Lei, deverá efetuar cadastro
junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo o atendimento
efetuado de conformidade com a ordem do citado cadastro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
nc. disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Duas Barras, 29 de maio de 2.000.
E ze.
JORGE O ARAÚJO FERNANDES
-Prefeito -
Praça Governador Portela. O7 e Duas Barras -RJ e CEP 28650000 e Tel: 341112