norma nº 700/2000

di
Câmara Municipal de Duas Barras
Lei Municipal Nº 700 de 08 de junho de 2.000
A Câmara Municipal de Duas Barras por seus representantes legais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão de
domínio das terras desapropriadas conforme escritura mencionada nos “considerando”
às pessoas físicas constantes na planta apresentada em anexo.
Art. 2º — As cessões serão efetuadas às pessoas físicas a seguir
nominadas, na proporção adiante enunciada:
[ Lote Proprietários MAO
01 Cecilia Lucia Octávio, Luiz Carlos Octávio, Alcides
Octávio e Joaquim Octávio. 5.883,53m?
02 Carlos Eli de Souza e outros 792.00m?
L 03 | Adriana Faria Antunes e Thaiane Faria de Brito — 307.44m?
04 Neuza Maria Pontes Belo 294.56m?
05 Prefeitura Municipal de Duas Barras 283.50m?
06 | José Roberto Lopes da Silva “| 91950m?
07 Manoel Adão da Costa 274.00m”
08 | Rogério Pereira Nunes | 15000m? |
09 Ana Maria Lopes de Barros 600.00m?
10 João Baptista Lopes da Silva 485.00m?
MM Sebastião Messias Lopes da Silva 528.00m”
12 Claudio Isac 504.00m?
3 | Maria da Conceição V. da Silva 487.50m?.
14 José Queiroz da Silva 502.50m? |
15 Izabel Siqueira da Silva 893.50m?
16 |. Algemiro Guebel 930.00m
17 Ercilia Stanislau de Paula 618,50m?
18 Alvaro Luiz da Silva 472.50m? —
19 Guilhermina Andrade de Jesus 465.00m” |
20 Ivanir Pontes Cordeiro 545.75m.
21 | Antônio Henrique Angelo 509.75m?
22 Claudio Paulo Ferro Santos e Maria Madalena 425.00m” |
23 Genelicio Telles e outros 4 422.50m?
24 | Mário Henrique da Silva 468.50m?
25 Maria de Lurdes Gama 359.46m?
26 Djair Fausto [| 4533m
27 Antônio Jacomine 445.50m?
| 28 Sebastião Guebel Exposto | 36450m
29 Edia Claudio Narciso e outros 384.75m”
30 |. “Ary Farinha de Lima | 1727702
[31 Nazaré Garuba 486.50m”
Barão
Câmara Municipal de Duas Barras
Prefeitura Municipal de Duas Barras 630.00m? |
Antônio Maurício Cordeiro 417.25m?
João da Silva 643.75m”
Maria de Lurdes Marins de Castro 282.00m”
Andrelino Reis 276.00m?
Antônio Ramos 354.560? —
Messias Bahia 322.00m?
Wanda dos Santos Reis 379.00m? |
Luiz Gonzaga de Araujo 415.60m?
Jorge Lopes de Souza e outros 666.70m?
João Batista Lopes da Silva 370.00m?
Diomero Estevão S"antana 410.758m |
Pedro Fernandes da Conceição [| 345.50m?
Aguinaldo Vieira Costa 157.50m?
Abilio Felix Araujo 332.50m? | |
* Jayme gomes 613.00m?
Maria Izabel Neves Costa 225.20m”
Cleber Mariano da Silva 625.80m”
Abigail Louro Marcal 382.25m
Italo de Souza alves e Maria de Lurdes r. Soares 537.25m”
52 | Robson Pinheiro de Oliveira e Mariana Pinheiro de Oliveira 564.25m”
53 Guaracilda S"antana Emidio 390.00m?
54 Manoel Queiroz da Silva 170.00m?
55 Maria Tereza Bernardo de Oliveira 450.50m?
| 56 Sebastião Wermelinger Pinto | 62700m
57 Cacilda de Souza Oliveira 341.00m?
58 Carla de Souza Oliveira 525.00m?
59 Rafael da Silva Santos 25500m” |
60 Cleide de Fatima da S. cunha 244. 12m?
61 Abilio Félix Araujo 342.00m?
62 Prefeitura Municipal de Duas Barras 460.00m?
63 Reinaldo Antonio Figueira 851.00m?
64 Prefeitura Municipal de Duas Barras 420.25m?
65 Alzira Cesário da Silva 447.00m?
66 Silvia de Araujo Exposto 357.00m?
67 Maria Mercedes Trigo Fernandes 451.95m?
68 Fidelis Cruz 1.017.00m?
69 Antonio Macedo 1.380.80m?
70 João de Barros
1.666.42m? | Sá
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Estado do Kio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Art. 3º - Ficam reservados os lotes de nº 5, 32, 62 e 64 para a
municipalidade, e que se destinarão à construção de Equipamentos
Comunitários.
Art. 4º — As despesas com escrituras e registro correrão às expensas de
cada cessionário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Duas Barras,08 de junho de 2.000
Jorge pad: de Azátijo Fernandes
Prefeito