norma nº 703/2000

LEI Nº 703 DE 10 DE AGOSTO DE 2000.
EMENTA: Dispõe sobre aumento dos servidores municipais ativos,
Inativos, comissionados e sobre o abono aos professores
da rede municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras por seus
representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos
e comissionados aumento real de 10,95% (dez, noventa e cinco pontos percentuais)
sobre seus atuais vencimentos e gratificações.
Art. 2º - Fica concedido aos professores da rede municipal de
ensino abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 3º - O aumento previsto no “caput”do artigo 1º retroagirá a
01 de abril do corrente exercício, assim como o abono salarial aos professores da rede
municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2.000.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Duas Barras, 10 de agosto de 2000.
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| JORGE QUE DE ARÁÚIO FERNANDES
Prefeito