norma nº 706/2000

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento da Prefeitura Muni-
cipal de Duas Barras.
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| Faço saber que a Câmara Municipal, por seus repre-
sentantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
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presente Lei e na época da elaboração dos orçamentos dos anos 2.002 e 2.003.
Art. 3º - O Orçamento está fundamentado no artigo 165 da
Constituição Federal e artigo 23 da Lei 4.320 de 13 de março de 1964.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de setembro de 2000.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento da
Prefeitura Municipal de Duas Barras, anexo a esta Lei.
Ar .2º - Os valores constantes deste orçamento foram calcula-
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JORGE HE UE DE ARAÚIO FERNANDES
dos a preço do corrente ano e serão corrigidos na época também da elaboração da
| Prefeito Municipal