norma nº 709/2000

LEI Nº 709 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.000.
| : SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE, ALÉM DE OUTRAS PROVI
N DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por
seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
por Decreto o orçamento vigente em até R$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de reais), para
atender as necessidades da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
Art.2º - Em virtude da presente Lei, fica alterado também
o quadro de detalhamento da despesa do presente exercício.
Art. 3º - As reduções dos créditos dar-se-ão na forma
estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º - Incisos I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro do corrente exercício.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Duas Barras, 08 de novembro de 2000.
JORGE HEN E DE ARA FERNANDES
Prefeito Municipal