| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social e o desenvolvimento Cultural, incremento ao Turismo do Município, no corrente exercício financeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.449 / 2.022 = SUBVENÇÃO Autoriza à concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social e o desenvolvimento Cultural, incremento ao Turismo do Município, no corrente exercício financeiro. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às seguintes entidades: Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição de Duas Barras, inscrita sob o CNPJ nº 04.455.266/0001-80 no valor de R$ 10..000,00 (dez mil reais), APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras, inscrita no CPNJ nº 39.523.873/0001-14, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Associação Pestalozzi Duas Barras / Monnerat, inscrita no CNPJ nº 02.088.926/0001-06 no valor de R$ 10..000,00 (dez mil reais) e Sociedade Musical 8 de Dezembro, inscrita no CPNJ nº 31.838.303/0001-01, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-á de forma única, mediante depósito na conta corrente da entidade beneficiada. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente. Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º, se dará em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 31 de março de 2.022. DR FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:29E5D175 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 07/04/2022. Edição 3111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 07/10/2025, 16:10 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/29E5D175/0cAFcWeA7xD7XfFKwIYeyhpj3VoKt_B5dTa0vEY5RXylnO5_P477FuW2Y-W1SPjv… 1/1