norma nº 1451/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
DENTRO DO LIMITE DO
ESTADO
FORA DO LIMITE DO
ESTADO
CARGOS Diária
Simples
Diária
Pernoite
Diária
Simples
Diária
Pernoite
PREFEITO 380,00 740,00 575,00 1.232,00
SECRETÁRIOS 150,00 240,00 170,00 376,00
COMISSIONADOS 75,00 170,00 115,00 265,00
SERVIDORES EFETIVOS 75,00 170,00 115,00 265,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451 / 2022. = CONCEDE REAJUSTE DAS DIÁRIAS.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DAS DIÁRIAS
AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº
1.328/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito
da Administração Municipal que trata a Lei Municipal nº 1.328/2019,
ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e servidores efetivos e
comissionados do Município de Duas Barras, para a cobertura de
despesa com alimentação, quando em viagem para atender os serviços
de competência do Município.
Art. 2º - O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em
conformidade com os valores constantes na tabela do anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Duas Barras, 31 de março de 2022.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Parte integrante da Lei Municipal nº 1.451 / 2022)
Tabela de Diárias
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:49B083AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 07/04/2022. Edição 3111
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07/10/2025, 16:18 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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