norma nº 1453/2022

Tabela Salarial
QUADRO CARGO/FUNÇÃO 2019
R$
2022
R$
I ATENDENTE 1.049,13 1.250,00
AJUDANTE DE PEDREIRO
AGENTE DE COORDENAÇÃO DE TURNO
AUXILIAR DE CRECHE
COLETOR DE LIXO
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE MECÂNICO
COZINHEIRA
VIGIA
JARDINEIRO
LAVADEIRA
LAVADOR DE VEÍCULOS
COPEIRA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
INSTRUTOR DE DANÇA
ORIENTADOR SOCIAL
TRABALHADOR BRAÇAL
TELEFONISTA
SECRETÁRIO ESCOLAR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2022 = FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL MUNICIPAL DE 1.250,00, CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS RETROATIVO A JANEIRO DE 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica fixado o PISO SALARIAL do Município de Duas Barras a partir de 01 de janeiro de 2022 em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e
cinqüenta reais).
Art. 2º -Fica autorizado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual, a partir de 01 de janeiro de 2022, para a
recomposição de perdas inflacionárias, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), aos servidores públicos ativos do
município de Duas Barras, enquadrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, que percebem salário base acima do piso mínimo municipal definido
no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – O menor vencimento-base a ser pago aos servidores municipais não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, na forma do art. 7º,
IV, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Ficam excetuados desta Lei os servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos reajustes, já foram concedidos no
percentual de 33,24% através de Lei Municipal nº 1.448/2022.
Art. 4º - Serão aplicados, na mesma data e proporção, os critérios acima definidos, aos aposentados e pensionistas do PREV DUAS BARRAS, cujo
seus proventos tenham sido fixados pela regra da paridade na forma da Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas
se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogando as
disposições em contrário.
Duas Barras, 31 de março de 2022.
Dr. Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
ANEXO I
Lei Municipal nº 1.453/2022
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras, exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujos
reajustes, foram definidos através de Lei Municipal nº 1.448/2022.
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CAMAREIRA
ZELADOR
RECEPCIONISTA
II AGENTE ADMINISTRATIVO 1.049,13 1.250,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARQUIVISTA
III FISCAL DE OBRAS 1.049,13 1.250,00
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
FISCAL DE SAÚDE
FISCAL DE POSTURA
IV AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1.049,13 1.250,00
GUARDA MUNICIPAL
OFICIAL ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
V ALMOXARIFE 1.049,13 1.250,00
BOMBEIRO
CALCETEIRO
PEDREIRO
CARPINTEIRO
ELETRICISTA
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS
ELETRICISTA PREDIAL
PINTOR
MOTORISTA
SOLDADOR
ENCARREGADO
VI INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO 1.049,13 1.250,00
AUXILIAR ODONTOLÓGICO
TRATORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
VIII MECÂNICO 1.049,13 1.250,00
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA DE TRANPORTE ESCOLAR
MOTORISTA DE CAMINHÃO
MOTORISTA PLANTONISTA
XI TÉCNICO EM LABORATÓRIO 1.308,94 1.440,62
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM RAIO X
TÉCINCO AMBIENTAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO TRIBUTÁRIO
TÉCNICO EM ARQUIVO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
XII SUPERVISOR DE OBRAS 1.308,94 1.440,62
XIII ASSISTENTE SOCIAL 1.455,86 1.602,32
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MUSICO TERAPEUTA
PSICÓLOGO
BIOQUIMICO
NUTRICIONISTA
XIV CIRURGIÃO DENTISTA 1.970,09 2.168,28
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DENTISTA ODONTOPEDIATRA 1.970,09 2.168,28
XV VETERINÁRIO 1.970,09 2.168,28
XVI ENGENHEIRO 1.970,09 2.168,28
ENGENHEIRO AMBIENTAL 1.970,09 2.168,28
ARQUITETO 1.970,09 2.168,28
XVII MÉDICO ANESTESISTA 2.268,11 2.496,28
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
ENFERMEIRO
GINECOLOGISTA OBSTETRA
HOMEOPATA
MÉDICO CLÍNICO
NEUROLOGISTA
OFTALMOLOGISTA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGISTA
PEDIATRA
MÉDICO ULTRASONOGRAFIA
PSIQUIATRA
MÉDICO NEFROLOGISTA
RADIOLOGISTA
LEI MUNICIPAL nº 1.453/2022
XVIII MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL) 6.300,30 6.934,11
XIX MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL) 6.930,31 6.934,11
XX MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - SPAM) 5,040,24 5.547,29
XXI MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - SPAM) 5.670,26 6.240,69
XXII MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO GERAL - 24 HORAS) 3.150,14 3.467,04
XXIII MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS (ANESTESISTA) 3.150,14 3.467,04
XXIV MÉDICO SOBREAVISO 24 HORAS (PEDIATRA) 3.150,14 3.467,04
XXV AGENTE DE ENDEMIAS 1.750,00
XXVI AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1.750,00
XXVII ADVOGADO 2.300,00
XXVIII AUDITOR JURÍDICO 2.300,00
XXIX AUDITOR CONTÁBIL 2.300,00
XXX AUDITOR FISCAL 2.300,00
XXXI CONTADOR 2.300,00
XXXII ENFERMEIRO PSF 4.534,38
XXXIII INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO SOBRE AVISO 1.350,15
XXXIV MÉDICO PSF 11.105,54
Duas Barras, 30 de março de 2022.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
* Republicado por incorreção.
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:5C97F066
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/04/2022. Edição 3112
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