norma nº 1457/2022

Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 3
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 1.457 
de 20 de junho de 2.022.
REDAÇÃO INICIAL
Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública 
Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentá￾ria, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 
2.023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da 
Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/00 – 
LRGF – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal as diretrizes gerais para a elaboração 
dos orçamentos do Município para o exercício de 2.023, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o Exercício 
Financeiro de 2.023; onde se depreende que as metas físicas estão especificadas nos 
anexos pertinentes vinculados ao PPA-Plano Plurianual de Investimentos para o período 
2022-2025, na forma da legislação vigente;
II – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
III – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Mu￾nicípio, a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da 
Despesa;
IV – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
V – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VI – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tri￾butária do Município para o exercício correspondente;
VII – as disposições relativas as Transferências Voluntárias;
VIII – as disposições finais;
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A LOA – Lei Orçamentária anual de 2.023 deverá estar compatibilizada 
com o as Prioridades e Metas desta Lei.
§ 1o - As metas físicas detalhadas para o exercício financeiro de 2.023 estarão 
evidenciadas na forma descrita no inciso I do art. 1o, em conformidade com a legislação 
vigente, observando preferencialmente as seguintes prioridades em um escopo sintético:
I – DESENVOLVIMENTO URBANO
a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, im￾plementando as transformações no cenário urbano, através da elaboração de políticas 
municipais de habitação, saneamento e preservação do meio ambiente;
b) Implementação e intensificação de programas, conjugando ações nas 
áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção e recuperação 
de áreas públicas e transporte público;
c) Promover sempre que possível, através de um planejamento estratégico, 
ações voltadas para a implantação de uma infra-estrutura rodoviária que atenda as neces￾sidades do Município, compreendendo as zonas rural e urbana;
d) Promover a manutenção periódica dos prédios da Administração Pública, 
através de reforma e revitalização;
e) Implantar programa municipal de revitalizações urbanas, que terá como 
missão a requalificação dos espaços urbanos e a recuperação de áreas degradadas, ob￾jetivando a priorização dos pedestres, os equipamentos urbanos de qualidade, a acessi￾bilidade, a mobilidade urbana, melhorias na infraestrutura de transporte, a arborização e a 
socialização dos espaços públicos;
f) Buscar prover a população com a segurança necessária, através de me￾didas preventivas e emergenciais de acordo com o decreto n. 5.376 de 17/02/2005 do 
Sistema Nacional de Defesa Civil.
II – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o incremento 
das principais atividades econômicas do município;
b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais visando o 
escoamento da produção rural do Município e incentivar programas de melhoria de produ￾tividade, além de modernização das atividades e qualificação da mão-de-obra;
c) Incentivar e fomentar as atividades agrícolas, de modo a promover o de￾senvolvimento do setor, consideradas suas potencialidades e os consideráveis reflexos 
financeiros que representam para a economia do Município, ao mesmo tempo em que se 
buscará promover ações de investimento técnico no setor, mormente, o trabalho de cons￾ciência sócio-ambiental de desenvolvimento sustentável e de aprimoramento técnico do 
homem do campo, com cursos de capacitação e demais orientações de ordem profissional 
conexas às atividades;
d) Estimular a produção e comercialização da produção local, através da 
realização de feiras e exposições;
e) Promover ações que visem necessariamente a utilização racional dos Re￾cursos Naturais Renováveis; 
f) Incrementar a atividade turística, principalmente o turismo ecológico, in￾vestindo na recuperação das áreas degradadas e na promoção de eventos;
g) Integrar os Produtos Turísticos, com a criação de roteiros segmentados e 
diferenciados para diversos tipos de público, levando em conta fatores como a origem, o 
poder aquisitivo, o perfil psicográfico do visitante e a estrutura receptiva existente, assim 
como a possibilidade de melhorias e/ou ampliação através de novos investimentos;
h) Estimular sempre que possível, como instrumento norteador de ações de 
combate ao desemprego; 
i) Promover Programas Sociais de assistência, com ênfase no atendimento 
de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e em geral aos necessitados 
(Baixa Renda);
j) Combater a exclusão social, através da articulação de políticas públicas 
e privadas, promovendo ações de caráter preventivo, assistencial e protetivo e de integra￾ção aos grupos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
k) Realizar eventos com enfoque esportivo com parceria entre as diversas 
Secretarias para ações em cidadania nos bairros mais carentes; 
l) Incentivar a implantação formal de micro e pequenas empresas e empre￾endedores individuais;
m) Programas de intensificação e manutenção da segurança através de Guarda Munici￾pal, com ênfase no policiamento comunitário;
n ) Incentivar a participação de exposições, congressos e palestras no âmbito da 
Ciência e Tecnologia e Inovação para a divulgação do Município e aquisição de conheci￾mentos;
o ) Promover estudos econômicos de criação de indicadores de conjuntura para o 
Município de Duas Barras de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes socioeco￾nômicas em conjunto com as instituições representativas no Município, Estado e Governo 
Federal;
p ) Incentivar e apoiar a atualização e a compra de novos equipamentos tecnoló￾gicos;
q ) Promover à integração com os Governos Federal, Estadual e com o Municí￾pios da Região objetivando a implementação de políticas de desenvolvimento regionais;
r ) Incentivar a implementação de ações que busquem promover a autonomia 
econômica e financeira das mulheres;
III – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a ) Implementação de ações que visem a maximização operacional dos procedi￾mentos internos da Administração Municipal;
b ) Reforma Administrativa visando a adequação do Município aos novos precei￾tos elencados na Lei Complementar nº 101/00, e à agilidade nos procedimentos adminis￾trativos, necessários ao bom funcionamento da Máquina Administrativa e ao atendimento 
à população nas diversas funções de Governo, respeitando sempre aos dispositivos e 
limitações impostos pela referida Lei;
c ) A Administração Pública deverá sempre que possível, promover a melhoria 
e modernização de seus equipamentos e materiais permanentes em geral, de forma a 
garantir um bom atendimento à população através dos diversos serviços de competência 
municipal;
 d ) Promover a capacitação e o treinamento de ao menos 10 % do quadro de 
servidores municipais.
 e ) O aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao 
incremento das receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de concessão de incentivos 
fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que 
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvol￾vimento ambientalmente sustentável, considerando sempre o impacto de tais concessões 
no Orçamento do Município e as suas devidas compensações, de forma a se manter o 
equilíbrio entre as receitas e despesas Orçamentárias.
f ) Sempre que possível buscar a revisão e atualização da Legislação Tributária 
Municipal;
g) Equilibrar as contas públicas, controlando a dívida e viabilizando projetos 
prioritários para a população.
h) A Administração Municipal sempre que possível buscará promover a re￾organização de seu quadro de pessoal, a alteração de carreiras com a implantação de 
novos planos de cargos e funções, bem como a criação e readequação de cargos funções 
e vencimentos, além do realinhamento ou reenquadramento das classes funcionais, sem 
prejuízo do atendimento às disposições decorrentes de modificações no Estatuto dos Ser￾vidores Municipais e demais normas reguladoras da matéria no âmbito municipal;
IV – SAÚDE
a ) Melhoria das Ações e Serviços de Saúde, articulando ações preventivas e 
assistenciais;
b ) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em postos e do 
Hospital local, otimizando a utilização das unidades existentes;
c ) Informatizar a rede de saúde;
d ) Realizar sempre que necessário, parcerias, convênios e contratos com entes 
públicos ou particulares, objetivando a maximização dos serviços de saúde, desde que 
satisfeitos os trâmites burocráticos e respeitados os dispositivos legais pertinentes;
e ) Aprimorar a gestão dos serviços de saúde no município, estruturando ade￾quadamente o órgão Gestor da Saúde em todos os seus níveis de atuação. Estabelecer 
uma política de informação em saúde voltada à construção de uma rede de informações 
qualificadas, capaz de subsidiar e fortalecer os processos de gestão, de comunicação 
social, de produção e difusão do conhecimento, da organização da atenção à saúde e de 
controle social. Assegurar e ampliar a destinação de incentivos financeiros próprios para 
investimento e custeio das ações de saúde e buscar outras fontes de recursos para inves￾timentos, com o consequente aprimoramento da Gestão propriamente dita;
f ) Garantir à realização de campanhas informativas e educativas das áreas per￾tencentes à Vigilância em Saúde;
g ) Buscar garantir o pleno funcionamento das Unidades de Saúde da Família;
h ) Garantir a realização da capacitação e supervisão para os diversos dispositi￾vos das ações em saúde;
i ) Implementar, aperfeiçoar e manter ações em saúde com foco no combate ao 
COVID-19 e afins, objetivando maximizar à prevenção e o possível tratamento à doença.
V – EDUCAÇÃO
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a ) Implementar programas na área de educação, com ênfase na melhoria do 
ensino infantil e fundamental;
b ) Melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou ul￾trapassar as metas estabelecidas pelo Ministério de Educação para o Ensino Básico;
c ) Recuperar e Ampliar a Rede Municipal de Ensino, através de reformas nas 
escolas e construção de novas unidades principalmente aquelas voltadas para o ensino 
Pré-escolar;
d ) Elaborar e/ou Incentivar Programas voltados para a alfabetização de jovens e 
adultos;
e ) Reformar e Construir sempre que possível novas creches no âmbito munici￾pal;
f ) Dar maior amplitude ao processo de informatização da rede municipal de ensi￾no;
 g ) Estimular sempre que possível o ingresso de nossos estudantes nas Universi￾dades ou assemelhadas objetivando melhor qualificação de nossos munícipes, desde que 
cumpridos os limites constitucionais pertinentes a aplicação de recursos na educação no 
âmbito municipal; 
h ) Promover a capacitação dos Profissionais da Educação, organizando cursos 
presenciais, semipresenciais e à distância para a formação continuada de professores, 
funcionários e gestores da rede municipal;
i ) Apoiar a gestão democrática através do oferecimento de infraestrutura 
física e de pessoal para o correto funcionamento dos conselhos relacionados à edu￾cação pública municipal;
j ) Estabelecer política salarial que valorize todos os profissionais da Educação 
pública municipal no curto, médio e longo prazo, incluindo a implantação e/ou aperfeiçoa￾mento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações;
VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
a ) Implementação e difusão de programas culturais;
 b ) Promover sempre que possível a Divulgação dos Eventos de cunho Cultural 
do Município nos diversos meios de comunicação;
c ) Difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o 
interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais;
d ) Difundir a prática de esportes, realizando eventos esportivos;
e ) Promover estudos e projetos na busca de parcerias visando à construção de 
quadras e/ou centros esportivos;
f ) Propiciar a inclusão social de crianças e adolescentes (de baixa renda) do 
Município, direcionando-as para a prática de atividades físicas e sociais, e, também na 
prevenção de obesidade infantil e juvenil; 
g ) Promoção de eventos como cursos, seminários e outros para formação, quali￾ficação, treinamentos especializados e promoção do patrimônio histórico material e imate￾rial junto ao funcionalismo público municipal e a população de Duas Barras; 
VII – HABITAÇÃO
a ) Implementar através de estudos e projetos e intermediar sempre que possível 
programas de ofertas de novas unidades habitacionais e/ou infraestrutura, de forma à 
viabilizar o acesso à moradia digna por parte da população de baixa renda;
§ 2o As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orça￾mentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na lei do plano plurianual referido no caput 
deste artigo, não obstante a Administração Municipal poder, desde que disponibilizados os 
recursos (humano e material) necessários, definir analiticamente, as metas e prioridades 
em unidade de medida ou equivalente, de modo a que se possa melhor avaliar as políticas 
implementadas, programas, atividades e projetos, através de ato próprio, do Poder Execu￾tivo. 
§ 3.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o 
“caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2.023, surgirem novas demandas e/ou situa￾ções em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de 
créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do PPA – 2022 – 2025.
§ 4.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades 
para 2023 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício, desde que devidamente evidenciados no Plano 
Plurianual compreendendo o exercício de 2.023.
§ 5.º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Duas Barras relativo ao 
exercício de 2023 buscará atender aos princípios da justiça social, do controle social, da 
transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade.
§ 6.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e 
valores estabelecidos no PPA – 2022-2025, em razão da necessidade de inserção de no￾vos projetos e atividades no Orçamento em vigor, de modo a assegurar a compatibilidade 
entre o referido PPA e o respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo 
exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei Comple￾mentar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1o. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual 
para 2023, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante 
desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da divida pública para o exercício de 2.023, em conformidade com a Portaria nº 589 de 29 
de agosto de 2005-STN.
§ 2o A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o com￾parativo nos três exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com 
os Demonstrativos II – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fis￾cais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, 
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por in￾dicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e per￾manente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti￾vos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respecti￾vos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfun￾ção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril 
de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, do Ministério do 
Orçamento e Gestão.
§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá :
I – O OF – Orçamento Fiscal:
II – O OI – Orçamento de Investimento;
III – O OSS – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1o: Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos fundos, órgãos e demais entidades da Administração direta e indireta do Município. 
§ 2o: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2.023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plu￾rianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 3o: Na elaboração da proposta orçamentária de 2.023, o Poder Executivo pode￾rá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada e a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públi￾cas.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legisla￾tivo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente : 
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e 
a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamen￾tos fiscal e da seguridade social.
§ 1o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e pará￾grafo único da Lei nº 4.320\64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica 
e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos re￾cursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem 
dos recursos;
V – demonstrativos de investimentos;
VI – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que 
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se elaborou a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
IX – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
X – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
XI – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XII - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada 
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIV - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, iso￾lada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit 
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamen￾tos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XVI - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos 
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e 
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVII – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desen￾volvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o 
assunto;
XVIII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XIX – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação.
XX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XXI – da receita corrente líquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 
complementar 101/2000;
XXII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional nº 29;
§ 2º Sem prejuízo das atribuições contidas no Caput deste artigo e parágrafo ime￾diatamente anterior, a Lei Orçamentária Anual, deverá ainda observar, preferencialmente 
:
I - A Responsabilidade na Gestão Fiscal;
II - As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município 
bem como as suas Alterações;
III - A Organização e a Estrutura dos Orçamentos;
IV - A Execução Orçamentária e o Cumprimento de Metas;
V - A Instituição, a Previsão e a Efetivação de Receita;
V - A Renúncia de Receita quando houver;
VI - A Geração de Despesa;
VII - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - As Despesas com Pessoal;
IX - O Controle da Despesa Total com Pessoal;
X - As Despesas com a Seguridade Social;
XI - As Transferências Voluntárias;
XII - A Destinação dos Recursos Públicos ao Setor Privado;
XIII - A Dívida e o Endividamento;
XIV - Os Limites da Dívida Pública;
XV - A Recondução da Dívida aos Limites;
XVI - As Operações de Crédito - Contratação;
XVII - As Operações de Crédito - Vedações;
XVIII - As Operações de Crédito por ARO - Antecipação de Receita Orçamentá￾ria;
XIX - As Disponibilidades de Caixa;
XX - A Preservação do Patrimônio Público;
XXI - A Transparência na Gestão Fiscal;
XXII - A Escrituração das Contas Públicas;
XXIII - As Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal;
XXIV - As Operações com o BACEN
XXV - As Disposições Finais.
§ 3º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expan￾são das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2.023, que compreende 
os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos 
órgãos municipais.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programa￾ção dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unida￾des orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programáti￾ca definida pela Portaria nº 42 de 14 abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, 
reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Orçamento e Gestão, expressa por 
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalha￾mento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida ;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município,
da Responsabilidade na Gestão Fiscal e dos aspectos relevantes da Receita e da 
Despesa
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Duas Barras, relativo ao 
exercício de 2.023, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoa￾lidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único : Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o 
projeto de Lei Orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de 
transparência na elaboração e execução do orçamento :
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem 
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a re￾dução da exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos 
na legislação a ser editada;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do principio consti￾tucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2023, 
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 
4º da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 12º - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamen￾tárias e da movimentação financeira em função da ocorrência de circunstâncias que de 
alguma forma impeçam a obtenção de resultado primário satisfatório, conforme disposto 
no art. 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2.000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
‘projetos’, ‘atividades’ e ‘operações especiais’, a serem aplicados de forma proporcional à 
participação do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Municí￾pio;
§ 1º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e às despesas destinadas ao pagamento dos servi￾ços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de 
limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação 
Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
 § 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e sem pre￾juízo das disposições contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará 
preferencialmente preservar das respectivas limitações às despesas abaixo hierarquiza￾das :
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da 
Lei Complementar nº 101/2.000;
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dota￾ção destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta 
e cinco por cento até o exercício financeiro de 2.022.
§ 4º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas 
a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual 
anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações 
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput des￾te artigo, se dará nos trinta dias subseqüentes ao final de determinado bimestre em que 
se verificar a impossibilidade de realização de Receitas suficientes para o cumprimento de 
Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificados no 
art. 9º e Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.023 conterá disposi￾tivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram 
de:
I. realização de receitas não previstas;
II. disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de for￾ma desigual às receitas previstas e a despesas fixadas;
III. adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de des￾pesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da exis￾tência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do can-
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celamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não devendo a 
autorização para abertura de créditos suplementares ultrapassar o percentual de 50 % dos 
Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Tal limite não abrange a abertura de créditos 
especiais que dependerão de lei especifica.
Art. 15º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem 
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2 desta lei, a Lei Or￾çamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obri￾gatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias 
se :
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamen￾to;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio públi￾co;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da aloca￾ção de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
 V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultra￾passar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos 
ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do município.
§ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prio￾ridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, em con￾formidade com o disposto no art. 45 da LRF e na forma descrita em Anexo a presente 
Lei.
§ 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório espe￾cífico objetivando o atendimento ao disposto no art. 45 da LRF.
§ 3.º - Entende-se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas 
elencadas em conformidade com as metas descritas no PPA para o período, compreen￾dendo as previsões a serem materializadas nas diversas dotações orçamentárias ineren￾tes necessariamente à conservação dos bens de uso comum (praças, parques, jardins, 
calçamentos e infra-estrutura em geral), bem como aquelas referentes à conservação dos 
próprios municipais (prédios, terrenos, imóveis em geral da municipalidade).
Art. 17º - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 
desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus 
parágrafos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 1º: A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado se￾rão acompanhados de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas 
PMCUs - Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar 
em vigor e nos subseqüentes;
II - Demonstrativo da Origem dos Recursos para seu Custeio;
III - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas 
de Resultados Primário e Nominal almejadas e descritas na LDO - Lei de Diretrizes Orça￾mentárias;
IV - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Per￾manente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
V - Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA;
VI - Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII - Compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. A Criação ou o Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado não 
serão executados antes da implementação de:
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas 
de Resultados Primário e Nominal;
II - MC - Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;
Art. 18º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades men￾cionadas no art.14, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de sub￾venções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, 
preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento 
direto ao público nas áreas de assistência social, priorizando as que estejam registradas 
no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, bem como nas áreas de saúde, edu￾cação, cultura e turismo.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2.023 e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o município julgar 
necessárias.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verifi￾car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a se￾rem 
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de des￾vio de finalidade, sendo que, no caso de lei específica, tais normas poderão estar contidas 
no corpo da respectiva lei que autoriza a subvenção ou auxílio à entidade beneficiada, 
mesmo que de forma sintética.
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4º – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica, podendo ser regulamentada por ato próprio do Poder 
Executivo.
Art. 19º - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 18, (Administração 
Direta e Indireta), serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos 
com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das
respectivas entidades.
Art. 20º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
 com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
 Art. 21º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, cons￾tituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 0,5 % da receita 
corrente líquida consolidada, prevista para o exercício de 2.023, destinada ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsa￾bilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade que é o Equilíbrio das Contas 
Públicas, deve estar voltado para:
§ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados 
entre Receitas e Despesas;
§ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, a Limites e Condi￾ções no que tange a:
I - Renúncia de Receita;
II - Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social eOutras;
III - Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - 
ARO;
V - Concessão de Garantia;
VI - Inscrição em Restos a Pagar.
Art. 22º-A – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprova￾das no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida pre￾vista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, além de observância das demais 
regras previstas no art. 164-A da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa de￾corrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio 
de previdência.
Art. 24º - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que pro￾movam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabeleci￾dos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Comple￾mentar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2¬5º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da 
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando contu￾do o limite de endividamento de ate 50 % das Receitas Correntes Líquidas apuradas ate o 
final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 
31 e 32 da LRF.
 
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a 
serem financiadas por tais recursos.
§ 2º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica.
Art. 26º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédi￾to por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei Comple￾mentar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 27º - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da 
dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços – 
IPCA, ou um outro a ser definido pela autoridade tributária competente.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 28º - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000.
Art. 29º - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o 
reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social 
do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço 
público;
II. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através 
de programas de treinamento dos recursos humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de 
programas informativos , educativos e culturais.
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, 
segurança do trabalho e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Exe￾cutivo poderá encaminhar projetos de Lei visando:
I. A concessão , absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alte￾ração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administra￾ção Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre 
as atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em 
comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, 
respeitada a legislação vigente.
Art. 30º - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá 
encaminhar projetos de Lei ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, 
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e 
salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servido￾res;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alte￾ração da estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, 
respeitada a legislação vigente;
Art. 31º - A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos arti￾gos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções 
de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem 
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente 
das medidas propostas;
III. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de servi￾ços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não 
será executado antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultado primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com 
a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
2) MC – Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento perma￾nente da receita ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com 
pessoal conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/00;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, providenciar de imediato os procedimentos de 
ajuste estabelecidos na referida Lei;
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre a Receita e Possíveis Alterações na Legislação Tributária 
do Município para o Exercício Correspondente
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2.023 impõem o aperfeiçoamento 
da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. 
Inclui-se também a possibilidade de concessão de incentivos fiscais como forma de coo￾peração entre o poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam 
agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente 
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei 
Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ati￾va, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cance￾lados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, confor￾me disposto no art. 14, parágrafo 3 da LRF.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes 
alterações na área da administração tributária , observados , quando possível, a capaci￾dade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão ,atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Ter￾ritorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear 
serviços específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Na￾tureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia ad￾ministrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para man￾ter o interesse público e a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que per￾mitam o atendimento das diretrizes do Art. 2 desta lei;
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da 
zona urbana Municipal.
§ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária 
que Compreenda Renúncia de Receita deverá:
I - Estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no 
Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na de Receita da LOA - Lei 
Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar Acompanhada de Medidas de Compensação, Exercício em que deva 
Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, meio do Aumento de Receita, proveniente:
b.1 - da Elevação de Alíquotas;
b.2 - da Ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - da Criação de Tributo.
§ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária 
que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de 
Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, 
só entrará em vigor quando forem efetivamente Implementadas as Medidas de Compen￾sação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão 
de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária 
proposta pelo executivo, nos termos do artigo anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas 
às despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicio￾nada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.
Capítulo VII
Das transferências voluntárias
Artigo 35o - Transferência Voluntária é o Recebimento de Recursos Correntes 
ou de Capital de outro Ente da Federação, a Título de Cooperação, Auxilio ou 
Assistência Financeira, que não decorra de Determinação Constitucional, Legal ou os 
destinados ao Sistema Único de Saúde.
Artigo 36o - A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas 
as seguintes exigências:
I - Existência de Dotação Específica;
II - Não Utilização para Pagamento de Despesas com Pessoal Ativo, Inativo e 
Pensionista;
III - Comprovação, por Parte do Beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao Pagamento de Tributos, Empréstimos e Finan￾ciamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de Re￾cursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde;
IV - Observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações 
de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita, de Inscrição em Restos a Pagar e de 
Despesa Total com Pessoal;
V - Previsão Orçamentária de Contrapartida;
VI - Não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada.
Artigo 37o - As Sanções de Suspensão de Transferências Voluntárias não se apli￾cam àquelas relativas a Ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
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Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 38º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou 
com dotação ilimitada.
Art. 39o - A Despesa Objeto de Dotação Específica e Suficiente, ou que esteja abran￾gida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira 
com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie reali￾zadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam ultrapassados 
os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 40o - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se 
estiver em Conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 41o - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orça￾mentárias, se estiver em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 42º - O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de con￾trole de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir 
os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos 
recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas 
serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as 
aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para 
a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos 
da Lei nº 8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físi￾cas realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da LRF. Os 
programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei 
Orçamentária de 2.023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumpri￾mento das metas físicas estabelecidas.
Art. 43º - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2.000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
Parágrafo Único. Ocorrendo a Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação 
Governamental que Acarrete Aumento da Despesa Irrelevante – não será necessário apre￾sentar a ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamentário- Financeiro, Instruída pelas 
PMCUs -Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas e a DOD - Declaração do Ordenador 
da Despesa.
Art. 44º - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em 
conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2.000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e 
serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1.993.
§ 1º - A Criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação Governamental - PROJE￾TOS - que Acarrete Aumento da Despesa Relevante será sempre que possível, acompanhado 
de:
I - ESTIMOF - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, Instruída pelas PMCUs 
- Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e 
nos 02 (dois) subseqüentes; 
II - DOD - Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento tem;
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) Compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; Compatibilidade com a LDO - 
Lei de Diretrizes.
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - As Despesas de Aperfeiçoamento de Ação Governamental - PROJETOS - ficam 
Classificadas em 02 (dois) Grupos:
I - O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II - O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 45º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabe￾lecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal 
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo nº 8 da Lei Complementar nº 101/2.000, 
devendo constar da programação financeira e cronograma de execução mensal de de￾sembolso as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica 
e natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam 
a correta analise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no 
mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da 
Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 46º - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder 
Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o 
prazo de que trata o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 47º - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a 
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de 
estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos 
dela decorrentes.
Art. 48 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de ho￾ras extras, nas hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassa￾rem o limite prudencial descrito no art. 22 da LRF, somente quando os respectivos servidores 
estiverem realizando seus trabalhos vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência 
Social ou em demais funções de Governo desde que devidamente fundamentado o interesse 
público precípuo para aquele período específico, demonstrando a necessidade eminente para 
o período em destaque e o caráter de excepcionalidade oriundo de situação atípica.
Art. 49º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo 
visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com 
a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos 
normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/00, que impõe metodologia e procedi￾mentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos 
os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 50º - O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao 
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, 
bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapas￾sar o limite estabelecido nesta Lei no que concerne ao percentual da receita corrente líquida 
destinada à reserva de contingência.
Art. 51º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2.022 sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, 
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dota￾ções para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas 
com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas 
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, 
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamen￾to.
Art. 52º - As emendas ao projeto de lei de orçamentária para 2.023, ou aos projetos de 
lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 
e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido 
Plano.
§ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anula￾ção de despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida;
c ) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Fede￾ral; 
§ 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 53º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, 
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras des￾pesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas 
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de em￾préstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efe￾tivadas desde que atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da CF/88 c/c o disposto 
na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e 
possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a 
realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 52 da presente 
lei.
Art. 54º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orça￾mentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no 
tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 55º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Execu￾tivo.
Art. 56º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Go￾verno Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para 
a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário. 
Duas Barras, 20 de junho de 2.022.
DR FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Prefeito 
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 9
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Prefeitura Municipal de Duas Barras - 2023
VALORES CONSOLIDADOS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO - I LRF, ART. 4º, # 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
EM MILHARES
 ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
VALOR 
CORRENTE
VALOR 
CONSTANTE % PIB
VALOR 
CORRENTE
VALOR 
CONSTANTE % PIB
VALOR 
CORRENTE
VALOR 
CONSTANTE % PIB
A. RECEITA TOTAL 79.414,6 74.708,0 0,009769% 85.968,6 76.949,2 0,010268% 92.714,6 79.642,4 0,010699%
A1.RECEITA NÃO FINANCEIRA 77.839,8 73.226,5 0,009576% 84.263,9 75.423,3 0,010064% 90.876,1 78.063,1 0,010487%
A2.RECEITA FINANCEIRA 1.574,8 1.481,4 0,000194% 1.704,7 1.525,9 0,000204% 1.838,5 1.579,3 0,000212%
B. DESPESA TOTAL 78.725,2 74.059,4 0,009684% 85.222,4 76.281,2 0,010178% 91.909,8 78.951,1 0,010977%
B1. DESPESA NÃO FINANCEIRA 77.816,2 73.204,4 0,009573% 84.228,9 75.391,9 0,010060% 90.823,8 78.018,2 0,010481%
B2. DESPESA FINANCEIRA 909,0 855,1 0,000112% 993,5 889,3 0,000119% 1.086,0 932,9 0,000125%
C. RESULTADO (A-B) 689,4 648,5 0,000085% 746,3 668,0 0,000089% 804,8 691,4 0,000093%
D. RESULTADO PRIMÁRIO 23,6 22,2 0,000003% 35,0 31,4 0,000004% 52,3 44,9 0,000006%
( C- (A2 - B2 )
E. RESULTADO NOMINAL 704,4 662,7 0,000087% 828,0 741,1 0,000099% 799,7 687,0 0,000092%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.890,9 1.778,9 0,000233% 1.947,7 1.743,3 0,000233% 2.006,1 1.723,3 0,000231%
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA -11.526,8 -10.843,6 -0,001418% -12.354,8 -11.058,6 -0,001476% -13.154,5 -11.299,8 -0,001518%
* - Despesa não financeira, considerando a estimativa da despesa a ser liquidada no respectivo exercício.
Obs1.:Utilizou-se a projeção do IPCA anual de 6,3 % para o exercício de 2023 e projeção de 2,0 % ( PIB ) - Crescimento Econômico para o referido exercício.
Obs2.:Utilizou-se a projeção do IPCA anual de 5,1 % para o exercício de 2024 e projeção de 3,0 % ( PIB ) - Crescimento Econômico para o referido exercício.
Obs3.:Utilizou-se a projeção do IPCA anual de 4,20 % para o exercício de 2025 e projeção de 3,5 % ( PIB ) - Crescimento Econômico para o referido exercício.
TABELA - MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
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Obs1.:Utilizou-se a projeção do IPCA anual médio de 6,0 % para o exercício de 2.023 e projeção de 2,0 % (PIB) - Crescimento Econômico para o referido exercício.
Obs2.: Legislativo, a receita base é sempre o do ano anterior
Obs.3.: Determinadas Receitas podem conter outras variáveis para a composição do saldo estimado para 2.022. (Ex: Royalties)
Obs.4.: Valores das Receitas estimados para 2023, tomando por base o ano anterior ( 2022 ), além da variação das receitas nos exercícios imediatamente anteriores.
Obs.5: Ressaltando que os valores expressos em R$ constantes apresentam o crescimento econômico, desconsiderando o efeito inflacionário.
Data PIB %
2023 2
2024 3
2025 3,5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
2021 2020 2019
0 0 45
0 0 0
0 0 45
0 0 0
0 45 0
0 45 0
0 -45 0
FONTE: Secretaria de Fazenda
RECEITAS 
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) - (I - II )
Investimentos 
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
2019
DEMONSTRATIVO V
Alienação de Bens Imóveis
R$ milhares
TOTAL ( I )
DESPESAS LIQUIDADAS 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE META FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
TOTAL ( II )
Inversões Financeciras 
Amortização/ Refinanciamento Dívida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
2019 2020 2021
 7.179,7 1.765,6 5.048,6
 1.121,1 1.069,5 1.567,1
 962,9 1.034,1 1.460,0
 - - -
 - - -
 158,2 35,4 107,1
 4.840,1 (1.095,1) (769,9)
 1,6 472,9 2.405,5
 - - -
 - - -
 - - -
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 7.179,7 1.765,6 5.048,6
2019 2020 2021
 413,1 472,9 508,3
 407,0 424,7 502,4
 6,1 48,2 5,9
 4.207,8 4.851,4 5.560,4
 4.207,8 4.851,4 5.560,4
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 4.620,9 5.324,3 6.068,7
 2.558,8 (3.558,7) (3.425,6)
 44.808,6 46.092,3 45.195,2
DEMONSTRATIVO VI
Outras Contribuições Previdênciárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal do Exercicío
Pessoal Militar
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 
TOTAL RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I )
RECEITAS CORRENTES
Pessoal Civil
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Receita de Contribuições 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: IAPDB
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposent. RPPS E RGPS
Compensação Previd. De pensão. RPPS E RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO 2021
meta
Receita Total 88.173,90
Receitas Primárias (I) 87.589,80
Despesa Total 66.130,70
Despesas Primárias (II) 65.767,10
Resultado Primário (I-II) 21.822,70
Ressultado Nominal 26.908,90
Dívida Pública Consolidada 1.782,40
Dívida Consolidada Líquida -35.836,90
Dívida Fiscal Líquida -35.836,90
FONTE: Secretaria de Fazenda
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 
DO EXERCÍCIO DE 2021
LRF, art. 4°,§2°, inciso I
MUNICÍPIO DO DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021
meta meta
Receita Total 67.530,10 88.173,90
Receitas Primárias (I) 62.322,00 87.589,80
Despesa Total 62.397,20 66.130,70
Despesas Primárias (II) 62.102,50 65.767,10
Resultado Primário (I-II) 219,50 21.822,70
Ressultado Nominal -358,60 26.908,90
Dívida Pública Consolidada 2.265,40 1.782,40
Dívida Consolidada Líquida -5.236,20 -35.836,90
Dívida Fiscal Líquida -5.236,20 -35.836,90
R$ mil correntes
ESPECIFICAÇÃO Metas 
2022
Receita Total 73.243,10
Receitas Primárias (I) 67.594,30
Despesa Total 67.675,90
Despesas Primárias (II) 67.329,80
Resultado Primário (I-II) 264,50
Ressultado Nominal 633,10
Dívida Pública Consolidada 2.862,20
Dívida Consolidada Líquida -9.796,10
Dívida Fiscal Líquida -9.796,10
FONTE: Secretaria de Fazenda
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS ANUAIS DE 
2020, 2021 E 2022
LRF, art. 4°,§2°, inciso II
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III
LRF, art. 4°,§2°, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 46.537,90 100,00% 49.268,80 100,00% 49.126,28 100,00%
Reservas 0,00% - 0,00% - 0,00% -
Resultado Acumulado 0,00% - 0,00% - 0,00% -
TOTAL 46.537,90 100,00% 49.268,80 100,00% 49.126,28 100,00%
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda.(2020 Estimado)
R$ milhares
2023
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DEMONSTRATIVO IV
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 11
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GABINETE DO PREFEITO
2019 2020 2021
 7.179,7 1.765,6 5.048,6
 1.121,1 1.069,5 1.567,1
 962,9 1.034,1 1.460,0
 - - -
 - - -
 158,2 35,4 107,1
 4.840,1 (1.095,1) (769,9)
 1,6 472,9 2.405,5
 - - -
 - - -
 - - -
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 1.216,9 1.318,3 1.845,9
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 7.179,7 1.765,6 5.048,6
2019 2020 2021
 413,1 472,9 508,3
 407,0 424,7 502,4
 6,1 48,2 5,9
 4.207,8 4.851,4 5.560,4
 4.207,8 4.851,4 5.560,4
 - - -
 - - -
 - - -
 - - -
 4.620,9 5.324,3 6.068,7
 2.558,8 (3.558,7) (3.425,6)
 44.808,6 46.092,3 45.195,2
DEMONSTRATIVO VI
Outras Contribuições Previdênciárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Contribuição Patronal do Exercicío
Pessoal Militar
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 
TOTAL RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I )
RECEITAS CORRENTES
Pessoal Civil
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Receita de Contribuições 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: IAPDB
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposent. RPPS E RGPS
Compensação Previd. De pensão. RPPS E RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)
2022 0,0 5.714,9 1.427,9 4.287,0 54.886,5
2023 0,0 5.842,5 1.601,5 4.241,0 59.127,6
2024 0,0 5.989,8 1.781,4 4.208,4 63.336,0
2025 0,0 6.114,7 1.979,4 4.135,3 67.471,3
2026 0,0 6.253,7 2.178,1 4.075,6 71.546,9
2027 0,0 6.343,1 2.398,6 3.944,5 75.491,4
2028 0,0 6.441,3 2.632,1 3.809,2 79.300,7
2029 0,0 6.527,3 2.883,2 3.644,1 82.944,7
2030 0,0 6.596,3 3.115,4 3.480,9 86.425,5
2031 0,0 6.690,4 3.310,8 3.379,6 89.805,1
2032 0,0 6.735,9 3.498,5 3.237,4 93.042,5
2033 0,0 6.785,5 3.682,8 3.102,7 96.145,2
2034 0,0 6.825,2 3.890,1 2.935,1 99.080,4
2035 0,0 6.859,9 4.088,7 2.771,2 101.851,6
2036 0,0 6.883,9 4.259,2 2.624,7 104.476,4
2037 0,0 6.920,9 4.388,7 2.532,2 107.008,6
2038 0,0 6.956,2 4.474,9 2.481,3 109.489,9
2039 0,0 6.892,1 4.523,6 2.368,5 111.858,3
2040 0,0 6.948,7 4.535,9 2.412,8 114.271,2
FONTE: IAPDB
LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea a
REPASSE 
CONTRIB. 
PATRONAL 
(a)
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID. DESPESAS 
PREVID.
RESULTADO 
PREVID.
Valor 
(c)
Valor 
(d) = (a + b -c)
EXERCÍCIO
Valor 
(b)
2023
R$ milhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
DEMONSTRATIVO VI.1
57 60 63
FONTE: Secretaria de Fazenda
*- Tributos + multas e juros dos tributos.
SETOR / PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO/ COMPENSAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO 2023 2024 2025
IPTU*
26
TOTAL
SERVIÇOS
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
ISS *
31
Atualização da Legislação Tributária e incremento da 
Fiscalização, bem como a divulgação para 
conscientização da população local e empresas
Atualização da Legislação Tributária e incremento da 
Fiscalização, bem como a divulgação para 
conscientização da população local e empresas
-
27 28
33 34
LRF, art. 4°, §2°, inciso V R$ milhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
DEMONSTRATIVO VII
Pág. 12 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VIII
648,1
EVENTO Valor Previsto - 2023
Aumento Permanente da Receita 6.171,5
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
( - ) Transferências Constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV) 828,6
Margem Bruta ( III ) - ( I + II ) 5.523,7
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 5.523,4
FONTE: Secretaria de Fazenda
LRF, art. 4°, §2°, inciso V R$ milhares
Impacto de Novas DOCC 4.695,1
Saldo Utilizado ( IV ) 4.695,1
( - ) Transferências ao FUNDEB
Redução Permanente de Despesa ( II ) 0,3
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ATIVIDADE LEGISLATIVA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
SECRETARIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA GERAL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO GABINETE
OBJETIVO: Informatizar o gabinete e maximizar os procedimentos, buscando maior agilidade no atendimento ao público
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
GABINETE REEQUIPADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 13
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVO: Expandir atividades da Secretaria Geral de Governo, maximizando os procedimentos internos, interagindo c/outros órgãos
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E
REEQUIPAMENTOS DE PRÓPRIOS
ADMINISTRATIVOS
PRÓPRIOS ADMINISTRATIVOS REFORMADOS E
EQUIPADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
ATIVIDADES COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES DA
PREFEITURA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
ENCARGOS PAGOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADM. E DESENVOLVIMENTO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO GABINETE
OBJETIVO: Informatizar o gabinete e maximizar os procedimentos, buscando maior agilidade no atendimento ao público
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
GABINETE REEQUIPADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO
Pág. 14 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: EXPANSÃO E MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Expansão e melhorias no serviços/equipamentos públicos à disposição dos munícipes.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE GALPÃO
GALPÃO CONSTRUÍDO E REFORMADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO TERRENOS - CONV. PADEM /
SOMANDO FORÇAS
TERRENOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS -
HOSPITAL
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADM. E DESENVOLVIMENTO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
OBJETIVO: Otimizar os procedimentos internos de análise jurídica dos diversos processos
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DA PROCURADORIA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PROCURADORIA JURÍDICA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
OBJETIVO: Incrementar as receitas próprias do município através de uma secretaria atuante e moderna
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONTRA-PARTIDA DE CONVÊNIOS/TARIFAS
CONTRA-PARTIDA REALIZADA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
FAZENDA MUNICIPAL MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
SECRETARIA DE FAZENDA REEQUIPADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS PAGOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 15
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
OBJETIVO: AUMENTAR CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MAXIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL AMPLIADA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INFORMATIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
ARRECADAÇÃO INFORMATIZADA E REEQUIPADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DÍVIDAS PARCELADAS
DÍVIDAS PAGAS
Unidade Operação especial
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
OBJETIVO: Incrementar as receitas próprias do município através de uma secretaria atuante e moderna
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONTRA-PARTIDA DE CONVÊNIOS/TARIFAS
CONTRA-PARTIDA REALIZADA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
FAZENDA MUNICIPAL MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
SECRETARIA DE FAZENDA REEQUIPADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS PAGOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Pág. 16 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Realizar obras em geral nos logradouros do município, melhorando a qualidade de vida da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E
AFINS
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO
URBANO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E POÇOS
ARTESIANOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS URBANOS MANTIDOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES￾OBRAS
ENCARGOS PAGOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA URBANA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: Pavimentar, drenar e realizar obras em geral nos logradouros do município, melhorando a qualidade de vida da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES -
UNIDADES HABITACIONAIS E AFINS
CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
PARA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE PAREDÕES E MUROS DE
ARRIMO
PAREDÕES E MUROS CONSTRUÍDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS AMPLIADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
PONTES NO MUNICÍPIO
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 17
Matérias Oficiais da Prefeitura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA
CIDADE E MIRANTE
PÓRTICO CONSTRUÍDO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CALÇADAS E
AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
GALPÕES E AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
CAPELA MORTUÁRIA E AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE
OBJETIVO: Promover a expansão de práticas esportivas no município
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
QUADRAS, GINÁSIOS E AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: Pavimentar, drenar e realizar obras em geral nos logradouros do município, melhorando a qualidade de vida da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES -
UNIDADES HABITACIONAIS E AFINS
CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
PARA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE PAREDÕES E MUROS DE
ARRIMO
PAREDÕES E MUROS CONSTRUÍDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS AMPLIADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
PONTES NO MUNICÍPIO
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Pág. 18 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: AÇÕES EM HABITAÇÃO E AFINS
OBJETIVO: Promover melhorias habitacionais à população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO
FUNDO DE HABITAÇÃO MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - HABITAÇÃO
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Manutenção, revitalização do setor e capacitação das crianças através de processo pedagógico para o desenvolvimento soc.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES ESCOLARES PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
UNIDADES ESCOLARES AMPLIADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO EJA
EJA MANTIDOE OPERACIONALIZADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE INFANTIL
TRANSPORTE INFANTIL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: EXPANSÃO E MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Expansão e melhorias no serviços/equipamentos públicos à disposição dos munícipes.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO E REFORMA - POLICLÍNICA -
PADEM
POLICLÍNICA CONSTRUÍDA E REFORMADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
CENTRO DE REFERÊNCIA CONSTRUÍDO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
AMPLIAÇÃO - HOSPITAL - CONVÊNIOS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 19
Matérias Oficiais da Prefeitura
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTOS - EJA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SETOR
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA
ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ
ESCOLAR
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE
CRECHE MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE - ENSINO
FUNDAMENTAL
TRANSPORTE MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL
MERENDA ESCOLAR FORNECIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MERENDA ENSINO FUNDAMENTAL
MERENDA FORNECIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Manutenção, revitalização do setor e capacitação das crianças através de processo pedagógico para o desenvolvimento soc.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES ESCOLARES PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
UNIDADES ESCOLARES AMPLIADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO EJA
EJA MANTIDOE OPERACIONALIZADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE INFANTIL
TRANSPORTE INFANTIL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pág. 20 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTOS - EDUCAÇÃO ESPECIAL
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Melhorar a infra-estrutura da educação e incremento do esporte no município
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES
PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES ESCOLARES PARA EDUCAÇÃO
INFANTIL
UNIDADES ESCOLARES CONSTRUÍDAS,
AMPLIADAS E REFORMADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - CRECHE
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE - ENSINO
FUNDAMENTAL
TRANSPORTE MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL
MERENDA ESCOLAR FORNECIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MERENDA ENSINO FUNDAMENTAL
MERENDA FORNECIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 21
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: INFRAESTRUTURA - EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Informatização e aquisição de novos equipamentos para as Escolas Municipais
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECAS
NAS DIVERSAS ESCOLAS E PROGRAMA DE
IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA ITINERANTE
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS - ACESSO À
INTERNET
ESCOLAS INFORMATIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
POÇOS ARTESIANOS CONSTRUÍDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE PARQUINHOS E
INFRAESTRUTURA DE ESPORTE NAS ESCOLAS
- QUADRAS DIVERSAS E AFINS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Otimização de ações visando o desenvolvimentos dos alunos
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO - HIGIENE
- SAÚDE BUCAL - ESTUDANTES
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, AGASALHOS E
AFINS PARA OS ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDEB
OBJETIVO: Maximizar a utilização dos recursos do FUNDEB
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
FUNDEB - 70 %
EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PESSOAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL
- 30 %
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB - 70 %
FUNDEB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: F.U.N.D.E.B.
Pág. 22 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
PESSOAL DE APOIO - EDUCAÇÃO INFANTIL -
30 %
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: Resgate dos aspectos culturais do município e desenvolvimento das ações inerentes a cultura
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS E TURÍSTICOS
SHOWS E EVENTOS REALIZADOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - SHOWS E EVENTOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE CULTURA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AFINS - CULTURA
- CONVÊNIOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NA CULTURA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -
BIBLIOTECA PÚBLICA
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDEB
OBJETIVO: Maximizar a utilização dos recursos do FUNDEB
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
FUNDEB - 70 %
EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PESSOAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL
- 30 %
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB - 70 %
FUNDEB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: F.U.N.D.E.B.
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 23
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO PRODUTO TURISMO
OBJETIVO: Promover o Turismo no Município
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO
FUNDO DE TURISMO MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO E INCREMENTO AO
TURISMO
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS
FESTAS E EVENTOS REALIZADOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO: Manter os programas assistenciais e previdenciários aos respectivos beneficiários
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DE PARCELAMENTO
DE DÉBITOS
CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
PASEP CONSTITUÍDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: Resgate dos aspectos culturais do município e desenvolvimento das ações inerentes a cultura
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS E TURÍSTICOS
SHOWS E EVENTOS REALIZADOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - SHOWS E EVENTOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE CULTURA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AFINS - CULTURA
- CONVÊNIOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NA CULTURA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -
BIBLIOTECA PÚBLICA
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
Pág. 24 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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GABINETE DO PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
OBJETIVO: Propiciar melhor atendimento da secretaria aos produtores rurais
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NA AGRICULTURA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE AGRICULTURA
PROGRAMA DESENVOLVIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: REEQUIPAMENTO - AGRICULTURA
OBJETIVO: Aquisição de novos equipamentos visando a melhoria no atendimento às demandas da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS -
PATRULHA MECANIZADA, TRATORES,
CAMINHÕES E AFINS
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
OBJETIVO: Desenvolvimento de ações visando o aumento da produção agropecuária
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO -
REALIZAÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
OBJETIVO: Maximizar o setor de transporte e melhoria da infra-estrutura de transporte
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE￾PAVIMENTAÇÃO (ASFALTAMENTO/CALÇAMENTO)
- ESTRADAS E RUAS
OBRAS DE INFRAESTRUTURA EXECUTADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
COM PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DO
TRANSPORTE
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE TRANSPORTE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO INFRAESTRUTURA TRANSPORTE MUNICIPAL
OBJETIVO: Propiciar uma melhoria nas estradas vicinais
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: EXPANSÃO E MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Expansão e melhorias no serviços/equipamentos públicos à disposição dos munícipes.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
AFINS
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Pág. 26 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
OBJETIVO: Modernização dos serviços públicos de saúde visando o bem estar da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRENOS
PARA EXPANSÃO DO HOSPITAL E/OU POSTOS
DE SAÚDE
DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E
MICROÔNIBUS PARA UNIDADE ODONTOLÓGICA
E/OU UNIDADES DE SAÚDE
VEÍCULOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
HOSPITAL
HOSPITAL, CONSTRUÍDO, AMPLIADO E
REFORMADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
OBJETIVO: Melhorias no Sistema de Saúde Municipal
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CURSOS E APERFEIÇOAMENTO - PAHI
PESSOAL CAPACITADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - PAHI
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS EM MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO
INTERIOR - PAHI
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA
(POSTOS DE SAÚDE E AFINS)
ATENÇÃO BÁSICA INVESTIDA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS EM SAÚDE
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS NA GESTÃO DO SUS
GESTÃO DO SUS INVESTIDA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE EMENDA PARLAMENTAR
EMENDA PARLAMENTAR IMPLANTADA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM
ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EM
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM
GESTÃO DO SUS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
OBJETIVO: Melhorias no Sistema de Saúde Municipal
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CURSOS E APERFEIÇOAMENTO - PAHI
PESSOAL CAPACITADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - PAHI
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS EM MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO
INTERIOR - PAHI
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Pág. 28 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
OBJETIVO: AMPLIAR AÇÕES EM SAÚDE
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTOS - SAMU
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SAMU
SAMU MANTIDO E OPERACIONALIZADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: CONSÓRCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
OBJETIVO: EFETUAR PARCERIAS ENTRE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
CONSÓRCIOS OPERACIONALIZADOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: Ações Enfrentamento Emergência Saúde Públ COVID
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
Enfrentamento Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Custeio
AÇÕES EM SAÚDE EXECUTADAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 29
Matérias Oficiais da Prefeitura
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Proporcionar à equipe do Fundo de Assistência Social, a oportunidade de participar de congressos e seminários/reequip.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
OBRAS E REFORMAS FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DOS JOVENS
OBJETIVO: Realização de ações visando o desenvolvimento educacional do jovem
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PARA
JOVENS - SCFV
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: SUBVENÇÕES SOCIAIS À DIVERSAS ENTIDADES
OBJETIVO: Apoio às ações desenvolvidas pela Pestalozzi e APAE
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
SUBVENÇÕES SOCIAIS À PESTALOZZI E APAE
SUBVENÇÕES CONCEDIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pág. 30 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MORADIA PARA POPULAÇÃO BAIXA RENDA
OBJETIVO: Construção de casas populares
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS E
SERVIÇOS PARA RESIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO
DE RISCO OU EQUIVALENTES
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA
POPULAÇÃO
CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS CRECHES E AFINS
OBJETIVO: Melhoria no atendimento às crianças
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MAXIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES
E AFINS - BRINQUEDOTECA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES À CRIANÇA E ADOLESCENTE
OBJETIVO: Apoiar a criança e o adolescente em ações que visem o seu bem estar social
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
OFICINAS PROFISSIONALIZANTES -
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
AÇÕES EXECUTADAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ÊNFASE NA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS
PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMAS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE - DIVERSOS PROJETOS
ASSISTENCIAIS - COM ÊNFASE NA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 31
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: Proporcionar aos produtores e suas famílias a melhoria tecnológica visando um melhor atendimento ao produtor
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO IAPDB
OBJETIVO: Implementar e modernizar as instalações e equipamentos do instituto, de modo a realizar serviços de melhor qualidade
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO IAPDB - RESERVA DE DESPESAS
- TAXA ADM. EXERC. ANTERIOR
IAPDB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO IAPDB
IAPDB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO IAPDB
IAPDB REEQUIPADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - IAPDB - RESERVA DE
DESPESAS - TAXA ADM. EXERC. ANTERIOR
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: IAPDB
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES À CRIANÇA E ADOLESCENTE
OBJETIVO: Apoiar a criança e o adolescente em ações que visem o seu bem estar social
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
OFICINAS PROFISSIONALIZANTES -
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
AÇÕES EXECUTADAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ÊNFASE NA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS
PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
PROGRAMAS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE - DIVERSOS PROJETOS
ASSISTENCIAIS - COM ÊNFASE NA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Pág. 32 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: PREVIDÊNCIA SOCIAL À SEGURADOS
OBJETIVO: Maximizar as ações de Previdência junto aos diversos segurados
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PLANO II
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PLANO I
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: IAPDB
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - PLANO
II
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - PLANO I
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: IAPDB
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO IAPDB
OBJETIVO: Implementar e modernizar as instalações e equipamentos do instituto, de modo a realizar serviços de melhor qualidade
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO IAPDB - RESERVA DE DESPESAS
- TAXA ADM. EXERC. ANTERIOR
IAPDB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO IAPDB
IAPDB MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO IAPDB
IAPDB REEQUIPADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS - IAPDB - RESERVA DE
DESPESAS - TAXA ADM. EXERC. ANTERIOR
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: IAPDB
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 33
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DISTRITAL
DE MONNERAT
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS￾SECRETARIA MONNERAT
SERVIÇOS MANTIDOS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
EM ESTRADAS E RUAS DO DISTRITO
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DISTRITAL DE MONNERAT
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA-MONNERAT
OBJETIVO: Proporcionar a manutenção e expansão da iluminação pública a todos os munícipes
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA-SECRETARIA MONNERAT
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA￾SECRETARIA MONNERAT
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DISTRITAL DE MONNERAT
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE-MONNERAT
OBJETIVO: Pavimentar, drenar e realizar obras em geral nos logradouros do município, melhorando a qualidade de vida da população
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E DIVERSOS-SECRETARIA
MONNERAT
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DISTRITAL DE MONNERAT
Pág. 34 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE MEIO AMBIENTE
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO-MONNERAT
OBJETIVO: Expansão e melhoria de saneamento básico
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO
URBANO-SECRETARIA MONNERAT
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DISTRITAL DE MONNERAT
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: PROTEÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
OBJETIVO: Otimizar os serviços e prevenção de acidentes pelo setor
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA
DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL MANTIDA E
OPERACIONALIZADA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DA DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL REEQUIPADA
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEFESA CIVIL
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 35
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES AMBIENTAIS
OBJETIVO: -
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE PRESERVADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
PROGRAMA DO LIXO
PROGRAMA DO LIXO MANTIDO E
OPERACIONALIZADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE RESTAURADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
INVESTIMENTO NO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE RECUPERADO E RESTAURADO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
OBJETIVO: Executar a fiscalização e o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CONTROLE INTERNO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO: Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que proporcionem inclusão
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTO NO ESPORTE AMADOR
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR
ESPORTE AMADOR MANTIDO
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Manutenção, revitalização do setor e capacitação das crianças através de processo pedagógico para o desenvolvimento soc.
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
CONSTRUÇÃO E REFORMA - VESTIÁRIOS,
ALAMBRADOS E AFINS - INFRAESTRUTURA -
ESPORTES
OBRAS REALIZADAS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: AÇÕES EM ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE QUALIDADE NO ESPORTE E LAZER
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ESCOLHINHAS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM PLANEJAMENTO
OBJETIVO: Promover a melhoria contínua no planejamento municipal
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
SECRETARIA MANTIDA
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO - PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO REEQUIPADO
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES AO IDOSO
OBJETIVO: Garantir atenção integral à pessoa idosa
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
REEQUIPAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
Prefeitura Municipal de Duas Barras
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DO FUNDO DA CÂMARA
OBJETIVO: PROMOVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO ANUAL DAS SESSÕES
Ação
Produto Tipo 2023 Total
Unidade de
Medida
INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO
INVESTIMENTOS REALIZADOS
Unidade Projeto
Meta Física 1 1
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Unidade Atividade
Meta Física 1 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
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ANEXO DE METAS FISCAIS LDO - 2023
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MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, Art 52, inciso I, líneas "a" e "b" do inciso II e §1º) R$1,00
RECEITAS
RECEITAS REALIZADAS SALDO A
No Bimestre % % Até 06/2022
(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)
INICIAL REALIZAR
PREVISÃO PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 69.245.971,0 69.245.971,0 17.145.001,5 24,8 47.708.549,1 68,9 21.537.421,9
RECEITAS CORRENTES 63.413.895,0 63.413.895,0 17.145.001,5 27,0 47.574.005,1 75,0 15.839.889,9
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.608.706,0 2.608.706,0 701.138,9 26,9 1.980.890,8 75,9 627.815,2
 Impostos 2.308.508,0 2.308.508,0 636.765,9 27,6 1.711.470,7 74,1 597.037,3
 Taxas 299.998,0 299.998,0 64.373,0 21,5 269.420,1 89,8 30.577,9
 Contribuições de Melhoria 200,0 200,0 0,0 0,0 0,0 0,0 200,0
 CONTRIBUIÇÕES 1.656.963,0 1.656.963,0 444.437,9 26,8 1.031.790,1 62,3 625.172,9
 Contribuições Sociais 1.356.231,0 1.356.231,0 391.818,1 28,9 878.460,1 64,8 477.770,9
 Contribuições Econômicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contrib. para o Custeio do Serv. de Iluminação Pública 300.732,0 300.732,0 52.619,8 17,5 153.330,0 51,0 147.402,0
 RECEITA PATRIMONIAL 1.452.445,0 1.452.445,0 615.208,5 42,4 1.463.235,8 100,7 -10.790,8
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.500,0 1.500,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.500,0
 Valores Mobiliários 1.450.945,0 1.450.945,0 615.208,5 42,4 1.463.235,8 100,8 -12.290,8
 Deleg. Serv. Públ. Med. Concess.,Permiss.,Autoriz., Licença. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Cessão de Direitos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA AGROPECUÁRIA 150,0 150,0 0,0 0,0 0,0 0,0 150,0
 RECEITA INDUSTRIAL 200,0 200,0 0,0 0,0 0,0 0,0 200,0
 RECEITA DE SERVIÇOS 5.400,0 5.400,0 1.023,6 19,0 2.174,0 40,3 3.226,0
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços e Atividades Ref. à Navegação e Transporte 200,0 200,0 0,0 0,0 0,0 0,0 200,0
 Serviços e Atividades Ref. à Saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços e Atividades Financeiras 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Serviços 5.200,0 5.200,0 1.023,6 19,7 2.174,0 41,8 3.026,0
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 57.496.231,0 57.496.231,0 15.338.255,9 26,7 42.901.381,4 74,6 14.594.849,6
 Transferências da União e de suas Entidades 24.873.726,6 24.873.726,6 8.709.328,3 35,0 20.528.128,6 82,5 4.345.598,0
 Transf. dos Estados, Distrito Federal e suas Entidades 23.371.586,4 23.371.586,4 4.871.038,5 20,8 16.992.088,9 72,7 6.379.497,5
 Transf. dos Municípios e suas Entidades 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transf. de Instituições Privadas 2.700,0 2.700,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2.700,0
 Transf. de Outras Instituições Públicas 9.248.218,0 9.248.218,0 1.757.889,0 19,0 5.381.163,9 58,2 3.867.054,1
 Transf. do Exterior 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transf. de Pessoas Físicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transf. de Pagtos de Depósitos não Identificados 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 193.800,0 193.800,0 44.936,7 23,2 194.533,0 100,4 -733,0
 Multas Admnistrativas, Contratuais e Judiciais 6.000,0 6.000,0 103,0 1,7 103,0 1,7 5.897,0
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 27.800,0 27.800,0 23.821,3 85,7 131.344,9 472,5 -103.544,9
 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Públ. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Correntes 160.000,0 160.000,0 21.012,5 13,1 63.085,2 39,4 96.914,8
RECEITAS DE CAPITAL 5.832.076,0 5.832.076,0 0,0 0,0 134.544,0 2,3 5.697.532,0
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Operações de Crédito - Mercado Externo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 ALIENAÇÃO DE BENS 71.098,0 71.098,0 0,0 0,0 0,0 0,0 71.098,0
 Alienação de Bens Móveis 31.098,0 31.098,0 0,0 0,0 0,0 0,0 31.098,0
 Alienação de Bens Imóveis 40.000,0 40.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 40.000,0
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.759.978,0 5.759.978,0 0,0 0,0 134.544,0 2,3 5.625.434,0
 Transf. da União e de suas Entidades 5.374.978,0 5.374.978,0 0,0 0,0 134.544,0 2,5 5.240.434,0
 Transf. dos Estados e do Dist. Federal e suas Entidades 385.000,0 385.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 385.000,0
 Transf. dos Municípios e sua Entidades 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transf. de Instituições Privadas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transferência de Outras Instituições Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transferências do Exterior 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transferências de Pessoas Físicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transf. Provenientes de Depósitos não Identificados 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.000,0 1.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.000,0
 Integralização do Capital Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Resgate de Títulos do Tesouro 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas de Capital 1.000,0 1.000,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.000,0
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.997.129,0 3.997.129,0 860.780,8 21,5 2.201.878,4 55,1 1.795.250,6
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) 73.243.100,0 73.243.100,0 18.005.782,3 24,6 49.910.427,5 68,1 23.332.672,5
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANC. (IV) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Operações de Crédito Internas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Mobiliária para Refinanciamento da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contratual para Refinanciamento da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Operações de Crédito Externas 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 0,0
 Mobiliária para Refinanciamento da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contratual para Refinanciamento da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V = (III+IV) 73.243.100,0 73.243.100,0 18.005.782,3 24,6 49.910.427,5 68,1 23.332.672,5
DÉFICIT 0,0
TOTAL (VII) = (V+VI) 73.243.100,0 73.243.100,0 18.005.782,3 24,6 49.910.427,5 68,1 23.332.672,5
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (p/ Créditos adicionais) 0,0
 Superavit Financeiro 0,0
 Reabertura de Créditos Adicionais 0,0
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,0
Continua (1/3)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 1 do RREO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 39
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda Continua (2/3)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
RECEITAS REALIZADAS
%
(b/a)
Até 06/2022
(c)
%
(c/a)
SALDO A
REALIZAR
(a-c)
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
 RECEITAS CORRENTES 3.997.129,0 3.997.129,0 860.780,8 21,5 2.201.878,4 55,1 1.795.250,6
 Impostos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Taxas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contribuição de Melhoria 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 CONTRIBUIÇÕES 1.595.245,0 1.595.245,0 406.895,5 25,5 866.136,4 54,3 729.108,6
 Contribuições Sociais 1.595.245,0 1.595.245,0 406.895,5 25,5 866.136,4 54,3 729.108,6
 Contribuições Econômicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contr. Custeio do Serv. de Ilum. Públ. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA PATRIMONIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Valores Mobiliários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA INDUSTRIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA DE SERVIÇOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Adm. e Comerciais Gerais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Ref. à Navegação e ao Transporte 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.401.884,0 2.401.884,0 453.885,2 18,9 1.335.742,0 55,6 1.066.142,0
 Multas Adm., Contratuais e Judiciais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Correntes 2.401.884,0 2.401.884,0 453.885,2 18,9 1.335.742,0 55,6 1.066.142,0
 RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Móveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Imóveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Intangíveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Integralização do Capital Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 TOTAL 3.997.129,0 3.997.129,0 860.780,8 21,5 2.201.878,4 55,1 1.795.250,6
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 1 do RREO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda Continua (2/3)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
RECEITAS REALIZADAS
%
(b/a)
Até 06/2022
(c)
%
(c/a)
SALDO A
REALIZAR
(a-c)
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
 RECEITAS CORRENTES 3.997.129,0 3.997.129,0 860.780,8 21,5 2.201.878,4 55,1 1.795.250,6
 Impostos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Taxas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contribuição de Melhoria 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 CONTRIBUIÇÕES 1.595.245,0 1.595.245,0 406.895,5 25,5 866.136,4 54,3 729.108,6
 Contribuições Sociais 1.595.245,0 1.595.245,0 406.895,5 25,5 866.136,4 54,3 729.108,6
 Contribuições Econômicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contr. Custeio do Serv. de Ilum. Públ. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA PATRIMONIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Valores Mobiliários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA INDUSTRIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 RECEITA DE SERVIÇOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Adm. e Comerciais Gerais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Ref. à Navegação e ao Transporte 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.401.884,0 2.401.884,0 453.885,2 18,9 1.335.742,0 55,6 1.066.142,0
 Multas Adm., Contratuais e Judiciais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Correntes 2.401.884,0 2.401.884,0 453.885,2 18,9 1.335.742,0 55,6 1.066.142,0
 RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Móveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Imóveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens Intangíveis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Integralização do Capital Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 TOTAL 3.997.129,0 3.997.129,0 860.780,8 21,5 2.201.878,4 55,1 1.795.250,6
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 1 do RREO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00
DESPESAS
DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
(d) (f) i = (e - h)
Continuação (3/3)
DOTAÇÃO
(e)
No Bimestre Até 06/2022
DESPESAS EMPENHADAS
(h)
SALDO
INICIAL ATUALIZADA
SALDO
(g) = (e - f)
DESPESAS
PAGAS ATÉ
O BIM (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 69.245.971,1 79.517.507,5 13.488.855,4 50.088.476,8 29.429.030,7 15.637.520,2 36.329.721,0 43.187.786,5 35.663.971,7
DESPESAS CORRENTES 60.665.493,5 70.143.433,9 12.597.185,3 47.409.268,6 22.734.165,3 14.474.501,9 34.716.091,6 35.427.342,3 34.050.342,3
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.893.926,6 35.825.281,3 5.927.685,1 19.285.176,3 16.540.105,0 6.568.519,2 18.488.959,6 17.336.321,7 18.197.514,4
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.593,1 2.593,1 0,0 0,0 2.593,1 0,0 0,0 2.593,1 0,0
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.768.973,8 34.315.559,5 6.669.500,2 28.124.092,2 6.191.467,3 7.905.982,6 16.227.132,0 18.088.427,5 15.852.827,9
DESPESAS DE CAPITAL 7.944.621,1 8.738.217,1 891.670,1 2.679.208,2 6.059.008,9 1.163.018,3 1.613.629,4 7.124.587,7 1.613.629,4
 INVESTIMENTOS 7.405.976,3 8.199.572,3 891.670,1 2.140.749,6 6.058.822,7 1.138.382,2 1.507.501,5 6.692.070,8 1.507.501,5
 INVERSÕES FINANCEIRAS 186,1 186,1 0,0 0,0 186,1 0,0 0,0 186,1 0,0
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 538.458,6 538.458,6 0,0 538.458,6 0,0 24.636,1 106.127,9 432.330,7 106.127,9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 635.856,5 635.856,5 0,0 0,0 635.856,5 0,0 0,0 635.856,5 0,0
DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 3.997.129,0 3.997.129,0 6.801,1 3.942.641,6 54.487,4 583.887,3 2.103.760,6 1.893.368,4 2.045.972,2
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII+IX) 73.243.100,1 83.514.636,5 13.495.656,5 54.031.118,4 29.483.518,1 16.221.407,5 38.433.481,6 45.081.154,9 37.709.943,9
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANC. (XI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Amortização da Dívida Interna 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Amortização da Dívida Externa 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII)=(X+XI) 73.243.100,1 83.514.636,5 13.495.656,5 54.031.118,4 29.483.518,1 16.221.407,5 38.433.481,6 45.081.154,9 37.709.943,9
SUPERÁVIT (XIII) 0,0 11.476.945,9 12.200.483,6
TOTAL (XIV)=(XII+XIII) 73.243.100,1 83.514.636,5 13.495.656,5 54.031.118,4 16.221.407,5 49.910.427,5 49.910.427,5
RESERVA DO RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
DESPESAS DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
(d) (f) (i) = (e - h)
DOTAÇÃO
(e) 
No Bimestre Até 06/2022
DESPESAS EMPENHADAS
(h)
SALDO
INICIAL ATUALIZADA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SALDO
(g) = (e - f)
DESPESAS
PAGAS ATÉ
O BIM (j)
 DESPESAS CORRENTES 3.713.405,0 3.713.405,0 6.801,1 3.658.917,6 54.487,4 570.429,3 2.058.046,2 1.655.358,8 2.000.257,8
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.311.521,0 1.311.521,0 6.801,1 1.258.533,6 52.987,4 116.544,1 722.304,2 589.216,8 664.515,8
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.401.884,0 2.401.884,0 0,0 2.400.384,0 1.500,0 453.885,2 1.335.742,0 1.066.142,0 1.335.742,0
 DESPESAS DE CAPITAL 283.724,0 283.724,0 0,0 283.724,0 0,0 13.458,0 45.714,4 238.009,6 45.714,4
 INVESTIMENTOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 283.724,0 283.724,0 0,0 283.724,0 0,0 13.458,0 45.714,4 238.009,6 45.714,4
 TOTAL 3.997.129,0 3.997.129,0 6.801,1 3.942.641,6 54.487,4 583.887,3 2.103.760,6 1.893.368,4 2.045.972,2
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 1 do RREO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
Lucia Aparecida Suet Mendes
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MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
 DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até 06/2022
(a) (b) (d) (e) = (a-d)
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
 SALDO
 INICIAL
 DOTAÇÃO SALDO
(c) = (a-b) (b/total b)
%
(d/total d)
%
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 69.245.971,0 79.517.507,4 13.488.855,3 50.088.476,8 92,7 29.429.030,6 15.637.520,1 36.329.721,0 94,5 43.187.786,5
Legislativa 2.684.572,7 2.684.572,7 355.052,3 1.313.993,5 2,4 1.370.579,2 402.624,6 1.192.435,2 3,1 1.492.137,6
Ação Legislativa 2.684.572,7 2.684.572,7 355.052,3 1.313.993,5 2,4 1.370.579,2 402.624,6 1.192.435,2 3,1 1.492.137,6
Administração 7.582.010,6 7.826.396,3 614.879,4 4.533.282,3 8,4 3.293.114,0 1.346.227,5 3.454.717,1 9,0 4.371.679,2
Planejamento e Orçamento 1.410,5 1.410,5 0,0 0,0 0,0 1.410,5 0,0 0,0 0,0 1.410,5
Administração Geral 6.518.234,3 6.664.120,0 502.525,6 4.093.012,1 7,6 2.571.107,9 1.212.168,7 3.104.052,8 8,1 3.560.067,3
Administração Financeira 26.131,3 1.131,3 0,0 0,0 0,0 1.131,3 0,0 0,0 0,0 1.131,3
Controle Interno 255.236,3 255.236,3 33.288,0 108.250,0 0,2 146.986,3 33.288,0 108.250,0 0,3 146.986,3
Administração de Receitas 51.252,0 51.252,0 0,0 0,0 0,0 51.252,0 0,0 0,0 0,0 51.252,0
Previdência do Regime Estatutário 729.746,2 853.246,2 79.065,7 332.020,3 0,6 521.226,0 100.770,8 242.414,3 0,6 610.831,9
Segurança Pública 646.524,9 684.524,9 129.220,7 357.046,7 0,7 327.478,2 129.220,7 356.546,7 0,9 327.978,2
Defesa Civil 646.524,9 684.524,9 129.220,7 357.046,7 0,7 327.478,2 129.220,7 356.546,7 0,9 327.978,2
Assistência Social 2.586.432,4 3.540.128,4 640.094,4 2.175.587,2 4,0 1.364.541,2 433.320,4 1.112.060,4 2,9 2.428.068,0
Assistência ao Idoso 11.140,4 11.140,4 0,0 0,0 0,0 11.140,4 0,0 0,0 0,0 11.140,4
Assistência à Criança e ao Adolescente 94.670,9 94.670,9 0,0 4.000,0 0,0 90.670,9 0,0 0,0 0,0 94.670,9
Assistência Comunitária 2.480.621,1 3.434.317,1 640.094,4 2.171.587,2 4,0 1.262.729,9 433.320,4 1.112.060,4 2,9 2.322.256,7
Previdência Social 6.767.469,1 6.767.469,1 1.356.930,4 4.533.051,5 8,4 2.234.417,7 1.599.433,8 4.048.702,8 10,5 2.718.766,4
Administração Geral 1.035.000,0 1.035.000,0 903,5 1.029.300,5 1,9 5.699,5 242.081,8 550.256,2 1,4 484.743,8
Previdência do Regime Estatutário 5.732.469,1 5.732.469,1 1.356.026,8 3.503.751,0 6,5 2.228.718,2 1.357.352,0 3.498.446,6 9,1 2.234.022,6
Saúde 15.722.202,8 18.881.202,8 3.251.847,1 13.390.625,3 24,8 5.490.577,5 4.171.532,1 9.509.326,5 24,7 9.371.876,3
Administração Geral 6.126.133,8 5.813.133,8 281.085,2 3.780.600,4 7,0 2.032.533,4 1.244.136,2 2.622.681,3 6,8 3.190.452,5
Atenção Básica 3.926.179,5 4.396.179,5 829.459,1 2.511.210,8 4,6 1.884.968,7 798.444,7 2.198.625,7 5,7 2.197.553,8
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.465.221,5 8.437.221,5 2.042.266,0 6.922.277,0 12,8 1.514.944,5 2.102.914,5 4.584.482,3 11,9 3.852.739,2
Vigilância Sanitária 204.668,0 234.668,0 99.036,7 176.537,1 0,3 58.130,8 26.036,7 103.537,1 0,3 131.130,8
Educação 16.464.433,9 16.713.288,6 2.450.244,1 10.056.446,1 18,6 6.656.842,5 3.550.852,6 7.897.099,2 20,5 8.816.189,4
Administração Geral 2.907,3 2.907,3 0,0 0,0 0,0 2.907,3 0,0 0,0 0,0 2.907,3
Atenção Básica 749,2 749,2 0,0 0,0 0,0 749,2 0,0 0,0 0,0 749,2
Alimentação e Nutrição 191,0 191,0 0,0 0,0 0,0 191,0 0,0 0,0 0,0 191,0
Ensino Fundamental 12.109.482,7 12.536.337,4 1.957.800,6 7.497.803,9 13,9 5.038.533,5 2.699.928,4 5.927.468,8 15,4 6.608.868,6
Educação Infantil 4.326.248,6 4.148.248,6 492.443,5 2.558.642,2 4,7 1.589.606,4 850.924,2 1.969.630,4 5,1 2.178.618,2
Educação de Jovens e Adultos 17.193,9 17.193,9 0,0 0,0 0,0 17.193,9 0,0 0,0 0,0 17.193,9
Educação Especial 7.462,0 7.462,0 0,0 0,0 0,0 7.462,0 0,0 0,0 0,0 7.462,0
Infra-estrutura Urbana 199,3 199,3 0,0 0,0 0,0 199,3 0,0 0,0 0,0 199,3
Cultura 771.010,5 642.010,5 -157.717,5 173.958,1 0,3 468.052,3 58.432,6 173.013,1 0,5 468.997,3
Difusão Cultural 447.694,4 68.694,4 0,0 0,0 0,0 68.694,4 0,0 0,0 0,0 68.694,4
Turismo 323.316,1 573.316,1 -157.717,5 173.958,1 0,3 399.358,0 58.432,6 173.013,1 0,5 400.303,0
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo II do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
 DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até 06/2022
(a) (b) (d) (e) = (a-d)
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
 SALDO
 INICIAL
 DOTAÇÃO SALDO
(c) = (a-b) (b/total b)
%
(d/total d)
%
Urbanismo 6.108.896,4 8.936.996,4 1.908.268,1 6.199.297,5 11,5 2.737.699,0 2.276.763,5 4.331.724,7 11,3 4.605.271,7
Infra-estrutura Urbana 641.288,4 2.650.288,4 641.874,8 1.391.469,1 2,6 1.258.819,4 903.109,6 933.059,6 2,4 1.717.228,8
Serviços Urbanos 5.467.608,0 6.286.708,0 1.266.393,3 4.807.828,4 8,9 1.478.879,6 1.373.653,9 3.398.665,1 8,8 2.888.042,9
Habitação 764.511,1 764.511,1 0,0 0,0 0,0 764.511,1 0,0 0,0 0,0 764.511,1
Habitação Urbana 764.511,1 764.511,1 0,0 0,0 0,0 764.511,1 0,0 0,0 0,0 764.511,1
Saneamento 185.913,5 212.913,5 0,0 80.794,1 0,1 132.119,3 0,0 80.794,1 0,2 132.119,3
Saneamento Básico Urbano 185.913,5 212.913,5 0,0 80.794,1 0,1 132.119,3 0,0 80.794,1 0,2 132.119,3
Gestão Ambiental 2.320.328,6 2.440.328,6 428.267,0 1.667.219,2 3,1 773.109,5 319.135,2 1.022.214,2 2,7 1.418.114,4
Preservação e Conservação Ambiental 2.319.998,6 2.439.998,6 428.267,0 1.667.136,7 3,1 772.861,9 319.117,6 1.022.131,7 2,7 1.417.866,9
Controle Ambiental 330,0 330,0 0,0 82,5 0,0 247,5 17,6 82,5 0,0 247,5
Agricultura 1.582.817,0 1.603.817,0 114.219,6 368.188,9 0,7 1.235.628,1 114.519,6 367.883,9 1,0 1.235.933,1
Administração Geral 1.545.580,5 1.566.580,5 114.219,6 368.188,9 0,7 1.198.391,6 114.519,6 367.883,9 1,0 1.198.696,6
Abastecimento 37.174,4 37.174,4 0,0 0,0 0,0 37.174,4 0,0 0,0 0,0 37.174,4
Promoção da Produção Agropecuária 62,1 62,1 0,0 0,0 0,0 62,1 0,0 0,0 0,0 62,1
Comércio e Serviços 719.818,1 2.419.818,1 1.229.004,0 1.317.880,9 2,4 1.101.937,1 417.915,1 460.982,5 1,2 1.958.835,5
Turismo 719.818,1 2.419.818,1 1.229.004,0 1.317.880,9 2,4 1.101.937,1 417.915,1 460.982,5 1,2 1.958.835,5
Transporte 2.062.002,5 3.005.502,5 1.089.079,5 2.290.274,4 4,2 715.228,2 544.653,9 1.518.915,4 4,0 1.486.587,1
Administração Geral 98.850,4 398.850,4 205.258,0 310.160,7 0,6 88.689,7 96.544,0 191.408,0 0,5 207.442,4
Administração Financeira 1.950.959,4 2.145.959,4 435.407,8 1.519.767,3 2,8 626.192,1 306.408,4 1.185.806,0 3,1 960.153,4
Transporte Rodoviário 12.192,7 460.692,7 448.413,7 460.346,4 0,9 346,4 141.701,5 141.701,5 0,4 318.991,3
Desporto e Lazer 365.433,0 482.433,0 79.466,4 357.593,8 0,7 124.839,3 93.461,7 281.165,7 0,7 201.267,4
Desporto Comunitário 365.433,0 482.433,0 79.466,4 357.593,8 0,7 124.839,3 93.461,7 281.165,7 0,7 201.267,4
Encargos especiais 1.275.737,4 1.275.737,4 0,0 1.273.237,4 2,4 2.500,0 179.427,0 522.139,4 1,4 753.598,0
Serviço da Dívida Interna 540.958,6 540.958,6 0,0 538.458,6 1,0 2.500,0 24.636,1 106.127,9 0,3 434.830,7
Outros Encars Especiais 734.778,8 734.778,8 0,0 734.778,8 1,4 0,0 154.791,0 416.011,5 1,1 318.767,3
Reserva de Contingência 635.856,5 635.856,5 0,0 0,0 0,0 635.856,5 0,0 0,0 0,0 635.856,5
Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência 325.534,7 325.534,7 0,0 0,0 0,0 325.534,7 0,0 0,0 0,0 325.534,7
Reserva de Contingência 310.321,8 310.321,8 0,0 0,0 0,0 310.321,8 0,0 0,0 0,0 310.321,8
TOTAL (III) = (I + II)
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
Legislativa 65.000,0 65.000,0 6.801,1 20.036,4 0,0 44.963,6 6.801,1 20.036,4 0,1 44.963,6
Ação Legislativa 65.000,0 65.000,0 6.801,1 20.036,4 0,0 44.963,6 6.801,1 20.036,4 0,1 44.963,6
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
3.997.129,0 3.997.129,0 6.801,1 3.942.641,6 54.487,4 583.887,4 2.103.760,6 1.893.368,4
73.243.100,0 83.514.636,4 13.495.656,5 54.031.118,4 29.483.518,0 16.221.407,5 38.433.481,5 45.081.154,9
3.997.129,0 3.997.129,0 6.801,1 3.942.641,6 54.487,4 583.887,4 2.103.760,6 1.893.368,4
7,3 5,5
100,00 100,00
7,3 5,5
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
 DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até 06/2022
(a) (b) (d) (e) = (a-d)
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
 SALDO
 INICIAL
 DOTAÇÃO SALDO
(c) = (a-b) (b/total b)
%
(d/total d)
%
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo II do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 41
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
 DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até 06/2022
(a) (b) (d) (e) = (a-d)
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
 SALDO
 INICIAL
 DOTAÇÃO SALDO
(c) = (a-b) (b/total b)
%
(d/total d)
%
Administração 48.144,0 48.144,0 0,0 46.000,0 0,1 2.144,0 3.389,0 8.775,1 0,0 39.368,9
Administração Geral 30.000,0 30.000,0 0,0 30.000,0 0,1 0,0 1.841,6 4.153,1 0,0 25.846,9
Previdência do Regime Estatutário 18.144,0 18.144,0 0,0 16.000,0 0,0 2.144,0 1.547,4 4.622,0 0,0 13.522,0
Assistência Social 27.857,9 27.857,9 0,0 25.000,0 0,0 2.857,9 4.292,5 12.828,7 0,0 15.029,2
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.857,9 2.857,9 0,0 0,0 0,0 2.857,9 0,0 0,0 0,0 2.857,9
Assistência Comunitária 25.000,0 25.000,0 0,0 25.000,0 0,0 0,0 4.292,5 12.828,7 0,0 12.171,3
Previdência Social 2.783.884,0 2.783.884,0 0,0 2.783.384,0 5,2 500,0 511.101,7 1.511.204,1 3,9 1.272.680,0
Administração Geral 2.783.884,0 2.783.884,0 0,0 2.783.384,0 5,2 500,0 511.101,7 1.511.204,1 3,9 1.272.680,0
Saúde 252.279,4 252.279,4 0,0 252.279,4 0,5 0,0 39.761,0 122.212,9 0,3 130.066,5
Administração Geral 41.000,0 41.000,0 0,0 41.000,0 0,1 0,0 5.789,3 14.030,0 0,0 26.970,0
Atenção Básica 163.279,4 163.279,4 0,0 163.279,4 0,3 0,0 25.888,8 88.937,6 0,2 74.341,8
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 48.000,0 48.000,0 0,0 48.000,0 0,1 0,0 8.082,9 19.245,2 0,1 28.754,8
Educação 535.145,8 535.145,8 0,0 532.217,8 1,0 2.928,0 5.084,0 382.989,1 1,0 152.156,7
Ensino Fundamental 401.900,2 401.900,2 0,0 401.900,2 0,7 0,0 5.084,0 263.662,0 0,7 138.238,2
Educação Infantil 130.617,6 130.617,6 0,0 130.317,6 0,2 300,0 0,0 119.327,0 0,3 11.290,6
Educação de Jovens e Adultos 1.500,0 1.500,0 0,0 0,0 0,0 1.500,0 0,0 0,0 0,0 1.500,0
Educação Especial 1.128,0 1.128,0 0,0 0,0 0,0 1.128,0 0,0 0,0 0,0 1.128,0
Gestão Ambiental 94,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0
Preservação e Conservação Ambiental 94,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0
Encargos especiais 284.724,0 284.724,0 0,0 283.724,0 0,5 1.000,0 13.458,0 45.714,4 0,1 239.009,6
Serviço da Dívida Interna 284.724,0 284.724,0 0,0 283.724,0 0,5 1.000,0 13.458,0 45.714,4 0,1 239.009,6
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo II do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
 DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até 06/2022
(a) (b) (d) (e) = (a-d)
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até 06/2022
 SALDO
 INICIAL
 DOTAÇÃO SALDO
(c) = (a-b) (b/total b)
%
(d/total d)
%
Administração 48.144,0 48.144,0 0,0 46.000,0 0,1 2.144,0 3.389,0 8.775,1 0,0 39.368,9
Administração Geral 30.000,0 30.000,0 0,0 30.000,0 0,1 0,0 1.841,6 4.153,1 0,0 25.846,9
Previdência do Regime Estatutário 18.144,0 18.144,0 0,0 16.000,0 0,0 2.144,0 1.547,4 4.622,0 0,0 13.522,0
Assistência Social 27.857,9 27.857,9 0,0 25.000,0 0,0 2.857,9 4.292,5 12.828,7 0,0 15.029,2
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.857,9 2.857,9 0,0 0,0 0,0 2.857,9 0,0 0,0 0,0 2.857,9
Assistência Comunitária 25.000,0 25.000,0 0,0 25.000,0 0,0 0,0 4.292,5 12.828,7 0,0 12.171,3
Previdência Social 2.783.884,0 2.783.884,0 0,0 2.783.384,0 5,2 500,0 511.101,7 1.511.204,1 3,9 1.272.680,0
Administração Geral 2.783.884,0 2.783.884,0 0,0 2.783.384,0 5,2 500,0 511.101,7 1.511.204,1 3,9 1.272.680,0
Saúde 252.279,4 252.279,4 0,0 252.279,4 0,5 0,0 39.761,0 122.212,9 0,3 130.066,5
Administração Geral 41.000,0 41.000,0 0,0 41.000,0 0,1 0,0 5.789,3 14.030,0 0,0 26.970,0
Atenção Básica 163.279,4 163.279,4 0,0 163.279,4 0,3 0,0 25.888,8 88.937,6 0,2 74.341,8
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 48.000,0 48.000,0 0,0 48.000,0 0,1 0,0 8.082,9 19.245,2 0,1 28.754,8
Educação 535.145,8 535.145,8 0,0 532.217,8 1,0 2.928,0 5.084,0 382.989,1 1,0 152.156,7
Ensino Fundamental 401.900,2 401.900,2 0,0 401.900,2 0,7 0,0 5.084,0 263.662,0 0,7 138.238,2
Educação Infantil 130.617,6 130.617,6 0,0 130.317,6 0,2 300,0 0,0 119.327,0 0,3 11.290,6
Educação de Jovens e Adultos 1.500,0 1.500,0 0,0 0,0 0,0 1.500,0 0,0 0,0 0,0 1.500,0
Educação Especial 1.128,0 1.128,0 0,0 0,0 0,0 1.128,0 0,0 0,0 0,0 1.128,0
Gestão Ambiental 94,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0
Preservação e Conservação Ambiental 94,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0 0,0 0,0 0,0 94,0
Encargos especiais 284.724,0 284.724,0 0,0 283.724,0 0,5 1.000,0 13.458,0 45.714,4 0,1 239.009,6
Serviço da Dívida Interna 284.724,0 284.724,0 0,0 283.724,0 0,5 1.000,0 13.458,0 45.714,4 0,1 239.009,6
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo II do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
JUL/2021 AGO/2021 SET/2021 OUT/2021 NOV/2021 DEZ/2021 JAN/2022 FEV/2022 MAR/2022 ABR/2022 MAI/2022 JUN/2022 ULT - 12 M. ATUALIZADA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES (I) 6.521.948,9 6.001.430,5 14.800.450,6 11.829.477,5 9.898.782,6 8.809.794,0 10.287.956,8 8.397.884,1 7.053.312,3 7.676.160,8 8.683.311,2 9.980.922,9 109.941.432,2 71.105.507,0
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 286.054,5 238.361,9 223.480,1 212.990,5 247.823,7 318.914,1 182.857,6 191.873,8 342.494,6 562.525,8 338.198,7 362.940,2 3.508.515,5 2.608.706,0
 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 42.684,7 27.569,7 22.927,8 14.828,3 26.934,8 28.425,1 13.612,4 16.557,2 82.369,2 216.121,7 66.553,9 45.840,1 604.424,9 548.724,0
 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 165.796,1 134.149,3 114.541,1 83.496,1 114.357,8 146.655,3 98.743,7 82.171,6 90.916,1 138.212,1 121.905,1 162.965,9 1.453.910,2 1.048.700,0
 Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 21.500,0 20.600,0 19.950,0 29.540,0 43.000,0 42.000,0 16.100,0 7.400,0 32.880,0 14.440,0 9.460,0 46.922,4 303.792,4 164.737,0
 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 42.324,7 43.447,8 56.000,1 75.625,5 53.503,7 93.201,1 29.999,2 73.664,5 84.003,5 75.428,2 99.997,5 81.809,4 809.005,2 544.565,0
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.749,0 12.595,1 10.061,1 9.500,6 10.027,4 8.632,6 24.402,3 12.080,5 52.325,8 118.323,8 40.282,2 25.402,4 337.382,8 301.980,0
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 126.139,6 152.741,6 150.757,4 148.805,8 148.645,5 275.797,3 146.699,2 139.800,3 151.673,7 149.179,2 264.878,8 179.559,1 2.034.677,5 1.656.963,0
 RECEITA PATRIMONIAL -378.468,9 -457.505,4 -248.296,5 -1.083.303,4 868.257,7 -454.058,9 229.597,8 170.770,5 205.422,2 242.236,8 296.656,3 318.552,2 -290.139,6 1.452.445,0
 Rendimentos de Aplicação Financeira -378.468,9 -457.505,4 -250.096,5 -1.083.303,4 868.257,7 -454.058,9 229.597,8 170.770,5 205.422,2 242.236,8 296.656,3 318.552,2 -291.939,6 1.450.945,0
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 1.800,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.800,0 1.500,0
 Receita Agropecuária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 150,0
 Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 200,0
 Receita de Serviços 291,4 493,3 276,5 403,6 707,5 194,3 115,9 306,3 413,8 314,5 609,7 413,8 4.540,6 5.400,0
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.452.637,4 6.050.712,1 13.404.382,4 12.536.151,1 8.618.323,9 8.649.953,3 9.655.134,1 7.870.200,5 6.326.833,1 6.697.268,1 7.759.820,6 9.097.667,9 103.119.084,5 65.187.843,0
 Cota-Parte do FPM 1.349.140,3 1.078.680,7 847.128,3 943.983,7 1.225.976,7 1.825.105,8 1.265.834,2 1.766.997,7 1.071.225,7 1.269.781,8 1.412.505,6 1.321.668,5 15.378.029,0 12.753.816,0
 Cota-Parte do ICMS 2.011.666,5 2.300.974,4 2.250.753,2 2.415.022,0 2.534.639,2 3.342.139,1 2.210.618,3 2.673.722,2 1.911.530,9 2.061.664,3 2.316.187,6 2.355.733,0 28.384.650,7 24.444.583,0
 Cota-Parte do IPVA 24.821,7 35.496,6 15.881,4 16.446,6 14.450,5 15.123,6 57.693,8 291.365,7 108.429,2 105.246,5 62.945,6 37.555,1 785.456,3 581.851,0
 Cota-Parte do ITR 205,8 216,4 1.895,3 10.766,0 321,0 694,8 382,4 99,0 211,0 1.604,9 210,7 280,9 16.888,2 28.321,0
 Transferências da LC 87/1996 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Transferências da LC 61/1989 69.702,7 55.620,0 70.289,0 73.748,5 69.629,3 80.331,7 43.993,5 60.018,7 61.137,2 60.315,0 41.491,6 47.584,9 733.862,1 775.764,0
 Transferências do FUNDEB 717.245,1 811.751,0 750.405,2 807.952,1 800.064,2 644.832,4 930.155,1 992.863,3 875.114,1 825.142,4 902.133,2 855.755,8 9.913.413,9 9.564.385,0
 Outras Transferências Correntes 2.279.855,3 1.767.973,0 9.468.030,0 8.268.232,2 3.973.243,0 2.741.725,9 5.146.456,8 2.085.133,9 2.299.185,0 2.373.513,2 3.024.346,3 4.479.089,7 47.906.784,3 17.039.123,0
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 35.294,9 16.627,0 1.269.850,8 14.430,0 15.024,3 18.993,8 73.552,2 24.932,8 26.474,9 24.636,4 23.147,0 21.789,7 1.564.753,8 193.800,0
DEDUÇÕES (II) 785.389,1 892.313,1 900.503,2 1.029.455,3 1.898.468,5 -2.011.695,7 836.129,7 1.075.936,4 762.416,4 831.188,7 1.014.483,9 912.388,9 8.926.977,5 10.534.677,0
 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 100.525,8 127.029,6 125.596,7 123.446,8 123.974,6 250.007,1 119.589,0 121.338,5 123.612,7 122.101,8 239.522,4 152.295,7 1.729.040,7 1.349.531,0
 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 32.918,8 6.583,8 6.583,8 6.583,8 6.583,8 13.167,5 0,0 13.167,5 7.252,6 7.252,6 7.252,6 7.252,6 114.599,4 125.500,0
 Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 58.460,2 64.502,1 131.133,3 207.431,4 998.906,8 -3.217.034,3 836,3 1.052,7 1.044,3 2.112,8 1.040,7 276,1 -1.750.237,6 1.368.034,0
 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 593.484,3 694.197,6 637.189,4 691.993,3 769.003,3 942.164,0 715.704,4 940.377,7 630.506,8 699.721,5 766.668,2 752.564,5 8.833.575,0 7.691.612,0
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 5.736.559,8 5.109.117,4 13.899.947,4 10.800.022,2 8.000.314,1 10.821.489,7 9.451.827,1 7.321.947,7 6.290.895,9 6.844.972,1 7.668.827,3 9.068.534,0 101.014.454,7 60.570.830,0
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
RCL dos últimos 12 meses R$ 101.014.454,82
Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento :
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 3 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Pág. 42 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - RPPS RECEITAS REALIZADAS
ATUALIZADA Até 3º Bim/2022 Até 3º Bim/2021
PREVISÃO PREVISÃO
INICIAL
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário)
RECEITAS CORRENTES (I) 6.108.555,0 6.108.555,0 2.801.557,5 2.583.754,5
 Receitas de Contribuições dos Segurados 1.053.915,0 1.053.915,0 711.797,4 130.638,8
 Civil 1.053.915,0 1.053.915,0 711.797,4 130.638,8
 Ativo 1.053.215,0 1.053.215,0 711.797,4 130.638,8
 Inativo 500,0 500,0 0,0 0,0
 Pensionista 200,0 200,0 0,0 0,0
 Militar 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Inativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receitas de Contribuições Patronais 1.241.256,0 1.241.256,0 710.660,7 673.544,2
 Civil 1.241.256,0 1.241.256,0 710.660,7 673.544,2
 Ativo 1.240.156,0 1.240.156,0 710.660,7 673.544,2
 Inativo 600,0 600,0 0,0 0,0
 Pensionista 500,0 500,0 0,0 0,0
 Militar 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Inativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receita Patrimonial 1.280.000,0 1.280.000,0 276,1 511.572,0
 Receitas Imobiliárias 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receitas de Valores Mobiliários 1.280.000,0 1.280.000,0 276,1 511.572,0
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Receitas Correntes 2.533.384,0 2.533.384,0 1.378.823,3 1.267.999,5
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 125.500,0 125.500,0 42.177,9 96.730,4
 Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II) 2.401.884,0 2.401.884,0 1.335.742,0 1.161.888,8
 Demais Receitas Correntes 6.000,0 6.000,0 903,4 9.380,3
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 0,0
 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO - RPPS (IV) = (I + III - II) 3.706.671,0 3.706.671,0 1.465.815,5 1.421.865,7
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS LIQUIDADAS
3º Bim/2022
3º Bim/2021
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
3º Bim/2021
DESPESAS
3º Bim/2022
EMPENHADAS
Até o
DESPESAS
Até o
 Benefícios - Civil 5.628.124,3 5.628.124,3 3.489.182,3 2.695.224,7 3.488.524,6 2.694.364,3
 Aposentadorias 4.484.313,1 4.484.313,1 2.897.796,8 2.200.862,3 2.897.139,1 2.200.862,3
 Pensões 1.143.811,2 1.143.811,2 591.385,5 494.362,4 591.385,5 493.502,0
 Outros Beneficios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Benefícios - Militar 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Reformas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensões 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Beneficios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO RPPS (V) 5.628.124,3 5.628.124,3 3.489.182,3 2.695.224,7 3.488.524,6 2.694.364,3
RESULTADO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) -1.921.453,3 -1.921.453,3 -2.023.366,8 -1.273.359,0 -2.022.709,1 -1.272.498,6
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADAS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR 0,0
RECURSOS RPPS ARRECADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR 0,0
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 1.335.742,0
Outros Aportes RPPS 0,0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0
Investimentos e Aplicações
Caixa e Equivalentes de Caixa
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Até 3º Bim/2022 Até 3º Bim/2021
164.506,7 64.655,9
41.356.835,7 49.170.859,0
PERÍODO DE REFERÊNCIA
Outros Bens e Direitos
TOTAL DE BENS E DIREITOS DO RPPS 41.521.342,4 49.235.514,9
0,0 0,0
(FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 4 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 43
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
FUNDO EM REPARTIÇÃO (Plano Financeiro)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS FUNDO EM REPARTIÇÃO - RPPS
INICIAL ATUALIZADA Até 3º Bim/2022 Até 3º Bim/2021
RECEITAS CORRENTES (VII) 692.139,0 692.139,0 326.219,5 594.972,0
 Receitas de Contribuições dos Segurados 295.616,0 295.616,0 166.662,9 478.852,4
 Civil 295.616,0 295.616,0 166.662,9 478.852,4
 Ativo 290.316,0 290.316,0 166.662,9 478.852,4
 Inativo 5.000,0 5.000,0 0,0 0,0
 Pensionista 300,0 300,0 0,0 0,0
 Militar 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Inativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receitas de Contribuições Patronais 359.889,0 359.889,0 155.475,8 145.595,8
 Civil 359.889,0 359.889,0 155.475,8 145.595,8
 Ativo 356.889,0 356.889,0 155.475,8 145.595,8
 Inativo 2.600,0 2.600,0 0,0 0,0
 Pensionista 400,0 400,0 0,0 0,0
 Militar 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Inativo 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receita Patrimonial 36.634,0 36.634,0 4.080,8 -29.476,2
 Receitas Imobiliárias 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receitas de Valores Mobiliários 36.634,0 36.634,0 4.080,8 -29.476,2
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 0,0
 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Receitas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Receitas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 0,0
 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS (IX) = (VII + VIII) 692.139,0 692.139,0 326.219,5 594.972,0
DESPESAS FUNDO EM REPARTIÇÃO - RPPS LIQUIDADAS
ATUALIZADA 3º Bim/2022 3º Bim/2021
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
3º Bim/2021
EMPENHADAS
3º Bim/2022
DESPESAS DESPESAS
 Benefícios - Civil 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Aposentadorias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensões 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Beneficios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Benefícios - Militar 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Reformas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Pensões 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Beneficios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS (X) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RESULTADO FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS (XI) = (IX - X) 692.139,0 692.139,0 326.219,5 594.972,0 326.219,5 594.972,0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADAS
4.400,0
4.400,0
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS INICIAL ATUALIZADA Até 3º Bim/2022 Até 3º Bim/2021
Receitas Correntes
Total das Receitas da Administração RPPS (XII)
0,0
0,0
4.400,0
4.400,0
791,6
791,6
2.211,2
2.211,2
BENS E DIREITOS DO FUNDO (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL
2.398,4
0,0
0,0
Caixa e Equivaletnes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 4 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Pág. 44 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RECEITAS REALIZADAS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ATÉ O BIM
(b)
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS LIQUIDADAS
ATUALIZADA 3º Bim/2022 3º Bim/2021
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
3º Bim/2021
EMPENHADAS
3º Bim/2022
DESPESAS DESPESAS
761.610,7
852.235,0
Despesas Correntes (XIII)
Total das Despesas da Administração RPPS (XV)=(XIII+XIV)
885.110,7
975.735,0
362.589,0
362.589,0
289.055,7
289.055,7
90.624,3
-847.835,0
Despesas de Capital (XIV)
Resultado da Administração RPPS (XVI)=(XII-XV)
90.624,3
-971.335,0
0,0
-361.797,4
0,0
-286.844,5
256.958,4 209.866,8
0,0
256.958,4
-256.166,8 -207.655,6
209.866,8
0,0
Contribuição do Servidores 0,0 0,0
Demais Receitas Previdenciárias 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XVII) 0,0 0,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(d)
DESPESAS
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
(c)
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(f)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0 0,0 0,0 0,0
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 4 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
Em 31/12/2021
(a) (b)
Em 30/Jun/2022
LRF, art 53, inciso III - Anexo 6b R$ Milhares
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 1.493.840,90 1.617.899,80
DEDUÇÕES (XXIX) 36.900.118,00 39.965.519,40
 Disponibilidade de Caixa 36.900.118,00 39.965.519,40
 Disponibilidade de Caixa Bruta 37.164.329,10 40.229.730,50
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 264.211,10 264.211,10
 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) -35.406.277,10 -38.347.619,60
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 2.941.342,50
AJUSTE METODOLÓGICO Até o 3º Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXX a - XXX b) 0,00
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
 (XXXVIII)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV-XXXVI+XXXVII) 2.941.342,50
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXIX) = XXXVIII - (XXV - XXVI) 1.476.892,30
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPS 0,00
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 6b do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RECEITAS REALIZADAS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) ATÉ O BIM
(b)
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS LIQUIDADAS
ATUALIZADA 3º Bim/2022 3º Bim/2021
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
3º Bim/2021
EMPENHADAS
3º Bim/2022
DESPESAS DESPESAS
761.610,7
852.235,0
Despesas Correntes (XIII)
Total das Despesas da Administração RPPS (XV)=(XIII+XIV)
885.110,7
975.735,0
362.589,0
362.589,0
289.055,7
289.055,7
90.624,3
-847.835,0
Despesas de Capital (XIV)
Resultado da Administração RPPS (XVI)=(XII-XV)
90.624,3
-971.335,0
0,0
-361.797,4
0,0
-286.844,5
256.958,4 209.866,8
0,0
256.958,4
-256.166,8 -207.655,6
209.866,8
0,0
Contribuição do Servidores 0,0 0,0
Demais Receitas Previdenciárias 0,0 0,0
TOTAL DAS RECEITAS(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XVII) 0,0 0,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(d)
DESPESAS
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
(c)
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(f)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0 0,0 0,0 0,0
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 4 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
Em 31/12/2021
(a) (b)
Em 30/Jun/2022
LRF, art 53, inciso III - Anexo 6b R$ Milhares
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 1.493.840,90 1.617.899,80
DEDUÇÕES (XXIX) 36.900.118,00 39.965.519,40
 Disponibilidade de Caixa 36.900.118,00 39.965.519,40
 Disponibilidade de Caixa Bruta 37.164.329,10 40.229.730,50
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 264.211,10 264.211,10
 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) -35.406.277,10 -38.347.619,60
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 2.941.342,50
AJUSTE METODOLÓGICO Até o 3º Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXX a - XXX b) 0,00
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
 (XXXVIII)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV-XXXVI+XXXVII) 2.941.342,50
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXIX) = XXXVIII - (XXV - XXVI) 1.476.892,30
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPS 0,00
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 6b do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
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Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
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Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 45
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Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
R$1,00
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADAS
Jan a Jun/2022
ATUALIZADA
PREVISÃO
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
LRF, art 53, inciso III - Anexo 6a
ACIMA DA LINHA
RECEITAS CORRENTES (I) 63.413.895,0 47.574.005,1
 Impostos, Taxas e Contribuções de Melhoria 2.608.706,0 1.980.890,8
 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 548.724,0 441.054,4
 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.048.700,0 694.914,5
 Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 164.737,0 127.202,4
 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 544.565,0 444.902,3
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 301.980,0 272.817,2
 Contribuições 1.656.963,0 1.031.790,1
 Receita Patrimonial 1.452.445,0 1.463.235,8
 Aplicações Financeiras (II) 1.450.945,0 1.463.235,8
 Outras Receitas Patrimoniais 1.500,0 0,0
 Transferências Correntes¹ 57.496.231,0 42.901.381,4
 Cota Parte FPM (80%) 10.228.307,8 6.504.411,0
 Cota Parte ICMS (80%) 19.555.666,4 10.823.565,1
 Cota Parte IPVA (80%) 465.480,8 530.589,7
 Cota Parte ITR (80%) 22.656,8 2.231,2
 L.C. Nº 87/96 - ICMS Desoneração (80%) 0,0 0,0
 L.C. Nº 61/89 620.611,2 251.695,7
 Transferências do FUNDEB 9.248.218,0 5.381.163,9
 Outras Transferências Correntes 17.355.290,0 19.407.724,8
 Demais Receitas Correntes 199.550,0 196.707,0
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,0 0,0
 Receitas Correntes Restantes 199.550,0 196.707,0
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)=(I-II-III) 61.962.950,0 46.110.769,3
RECEITAS DE CAPITAL (V) 5.832.076,0 134.544,0
 Operações de Crédito (VI) 0,0 0,0
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,0 0,0
 Alienação de Bens 71.098,0 0,0
 Receita de Alienação de Investimentos Tempoários (VIII) 0,0 0,0
 Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,0 0,0
 Outras Alienações de bens 71.098,0 0,0
 Transferências de Capital 5.759.978,0 134.544,0
 Convênios 4.506.978,0 0,0
 Outras Transferências de Capital 1.253.000,0 134.544,0
 Outras Receitas de Capital 1.000,0 0,0
 Outras Receitas de Capital não Primárias (X) 0,0 0,0
 Outras Receitas de Capital Primárias 1.000,0 0,0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) 5.832.076,0 134.544,0
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 67.795.026,0 46.245.313,3
DESPESAS CORRENTES (XIII) 70.143.433,9 47.409.268,6 34.716.091,6 34.050.342,3 415.386,6 5.077.754,4 5.077.754,4
 Pessoal e Encargos Sociais 35.825.281,3 19.285.176,3 18.488.959,6 18.197.514,4 5.709,7 11.621,1 11.621,1
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 2.593,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras Despesas Correntes 34.315.559,5 28.124.092,2 16.227.132,0 15.852.827,9 409.676,9 5.066.133,3 5.066.133,3
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 70.140.840,8 47.409.268,6 34.716.091,6 34.050.342,3 415.386,6 5.077.754,4 5.077.754,4
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 8.738.217,1 2.679.208,2 1.613.629,4 1.613.629,4 27.311,0 1.406.959,6 1.406.959,6
 Investimentos 8.199.572,3 2.140.749,6 1.507.501,5 1.507.501,5 27.311,0 1.406.959,6 1.406.959,6
 Inversões Financeiras 186,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Concessão de Empréstimos (XVII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Demais Inversões Financeiras 186,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Amortização da Dívida (XX) 538.458,6 538.458,6 106.127,9 106.127,9 0,0 0,0 0,0
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 8.199.758,5 2.140.749,6 1.507.501,5 1.507.501,5 27.311,0 1.406.959,6 1.406.959,6
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 635.856,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII) 78.976.455,8 49.550.018,2 36.223.593,1 35.557.843,8 442.697,6 6.484.713,9 6.484.713,9
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XIIa - (XXIIIa + XXIIIb + XXIIIc)) -- -- -- 3.760.058,0 -- -- --
DESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS DESPESAS
Jan a Jun/2022
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
EMPENHADAS LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
RESTOS A
PAGAR
(a)
RESTOS A PAGAR
NAO PROCESSADOS
PAGOS
(c)
LIQUIDADOS PROCESSADOS
PAGOS
(b)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 6b do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
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Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
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Prefeito
Pág. 46 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
Nota :
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 264.600,0
¹Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das Transferências
Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB.
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso III - Anexo 6a R$1,00
JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 1.464.450,2
Jan a Jun/2022
Encargos e Variações Monetárias Passivas (XXVI) 0,0
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 633.100,0
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 5.224.508,2
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 6b do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Fonte : Secretaria Munic. de Fazenda
Nota :
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 264.600,0
¹Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das Transferências
Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB.
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso III - Anexo 6a R$1,00
JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 1.464.450,2
Jan a Jun/2022
Encargos e Variações Monetárias Passivas (XXVI) 0,0
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 633.100,0
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 5.224.508,2
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 6b do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
LRF, art 53, inciso V - Anexo 7 R$1,00
Exerc.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Inscritos
Canc. Pagos Saldo Exerc. Canc. Pagos Saldo
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
2021
PODER/ÓRGÃO
2021
Ant.
Ant.
Inscritos
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)
EXECUTIVO
PREFEITURA DUAS BARRAS 124.086,5 0,0 0,0 0,0 124.086,5 457.507,6 0,0 0,0 0,0 457.507,6
FUNDO MUN SAUDE DUAS BARRAS 120.372,6 0,0 0,0 0,0 120.372,6 377.040,5 0,0 0,0 0,0 377.040,5
FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARR 650,0 0,0 0,0 0,0 650,0 -650,0 0,0 0,0 0,0 -650,0
FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS 3.673,2 0,0 0,0 0,0 3.673,2 296,2 0,0 0,0 0,0 296,2
FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS 14.417,4 0,0 0,0 0,0 14.417,4 4.284,0 0,0 0,0 0,0 4.284,0
FUNDO MUN TURISMO DUAS BARRAS 103,7 0,0 0,0 0,0 103,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BA 547,8 0,0 0,0 0,0 547,8 1.590,0 0,0 0,0 0,0 1.590,0
LEGISLATIVO
CAMARA DUAS BARRAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 155.897,0 0,0 0,0 155.897,0
FUNDO ESPECIAL CAM MUN DUAS BARRAS 0,0 360,0 0,0 0,0 360,0 2.351,5 0,0 0,0 0,0 2.351,5
TOTAL (I) 263.851,2 360,0 0,0 0,0 264.211,2 842.419,8 155.897,0 0,0 0,0 998.316,8
TOTAL (I + II) 263.851,2 360,0 0,0 0,0 264.211,2 842.419,8 155.897,0 0,0 0,0 998.316,8
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 7 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
LRF, art 53, inciso V - Anexo 7 R$1,00
Exerc.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
Inscritos
Canc. Pagos Saldo Exerc. Canc. Pagos Saldo
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
2021
PODER/ÓRGÃO
2021
Ant.
Ant.
Inscritos
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)
EXECUTIVO
PREFEITURA DUAS BARRAS 124.086,5 0,0 0,0 0,0 124.086,5 457.507,6 0,0 0,0 0,0 457.507,6
FUNDO MUN SAUDE DUAS BARRAS 120.372,6 0,0 0,0 0,0 120.372,6 377.040,5 0,0 0,0 0,0 377.040,5
FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARR 650,0 0,0 0,0 0,0 650,0 -650,0 0,0 0,0 0,0 -650,0
FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS 3.673,2 0,0 0,0 0,0 3.673,2 296,2 0,0 0,0 0,0 296,2
FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS 14.417,4 0,0 0,0 0,0 14.417,4 4.284,0 0,0 0,0 0,0 4.284,0
FUNDO MUN TURISMO DUAS BARRAS 103,7 0,0 0,0 0,0 103,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BA 547,8 0,0 0,0 0,0 547,8 1.590,0 0,0 0,0 0,0 1.590,0
LEGISLATIVO
CAMARA DUAS BARRAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 155.897,0 0,0 0,0 155.897,0
FUNDO ESPECIAL CAM MUN DUAS BARRAS 0,0 360,0 0,0 0,0 360,0 2.351,5 0,0 0,0 0,0 2.351,5
TOTAL (I) 263.851,2 360,0 0,0 0,0 264.211,2 842.419,8 155.897,0 0,0 0,0 998.316,8
TOTAL (I + II) 263.851,2 360,0 0,0 0,0 264.211,2 842.419,8 155.897,0 0,0 0,0 998.316,8
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 7 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
Até 3º Bim/2022 (b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS %
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
(a) (b)
74,05 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 2.306.726,0 1.708.073,6
80,38 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 548.724,0 441.054,4
77,22 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 164.737,0 127.202,4
66,26 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.048.700,0 694.914,5
81,70 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 544.565,0 444.902,3
58,62 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 38.584.335,0 22.618.035,6
63,57 2.1-Cota-Parte FPM 12.753.816,0 8.108.013,5
64,21 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 12.627.541,0 8.108.013,5
 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alineas d e e 126.275,0 0,0
55,35 2.2-Cota-Parte ICMS 24.444.583,0 13.529.456,4
40,55 2.3-Cota-Parte IPI-Exportação 775.764,0 314.540,9
9,85 2.4-Cota-Parte ITR 28.321,0 2.788,9
113,99 2.5-Cota-Parte IPVA 581.851,0 663.235,9
 2.6-Cota-Parte IOF-Ouro 0,0 0,0
 2.7-Compensações Finan. provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais 0,0 0,0
59,49 3-TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 40.891.061,0 24.326.109,2
58,81 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 7.691.612,0 4.523.607,1
61,55 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 2.531.153,3 1.557.920,2
 (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
Até 3º Bim/2022 (b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS %
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
(a) (b)
74,05 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 2.306.726,0 1.708.073,6
80,38 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 548.724,0 441.054,4
77,22 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 164.737,0 127.202,4
66,26 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.048.700,0 694.914,5
81,70 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 544.565,0 444.902,3
58,62 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 38.584.335,0 22.618.035,6
63,57 2.1-Cota-Parte FPM 12.753.816,0 8.108.013,5
64,21 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 12.627.541,0 8.108.013,5
 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alineas d e e 126.275,0 0,0
55,35 2.2-Cota-Parte ICMS 24.444.583,0 13.529.456,4
40,55 2.3-Cota-Parte IPI-Exportação 775.764,0 314.540,9
9,85 2.4-Cota-Parte ITR 28.321,0 2.788,9
113,99 2.5-Cota-Parte IPVA 581.851,0 663.235,9
 2.6-Cota-Parte IOF-Ouro 0,0 0,0
 2.7-Compensações Finan. provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais 0,0 0,0
59,49 3-TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 40.891.061,0 24.326.109,2
58,81 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 7.691.612,0 4.523.607,1
61,55 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 2.531.153,3 1.557.920,2
 (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
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Lucia Aparecida Suet Mendes
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
Até 3º Bim/2022 (b/a)
% (a) (b)
6-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 9.635.418,0 5.545.705,1 57,56
 6.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 9.255.718,0 5.464.539,3 59,04
 6.1.1-Principal 9.248.218,0 5.381.163,9 58,19
 6.1.2-Rendimento de Aplicação Financeira 7.500,0 83.375,4 1.111,67
 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 316.467,0 0,0 0,00
 6.2.1-Principal 316.167,0 0,0 0,00
 6.2.2-Rendimento de Aplicação Financeira 300,0 0,0 0,00
 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 63.233,0 81.165,8 128,36
 6.3.1-Principal 63.233,0 81.165,8 128,36
 6.3.2-Rendimento de Aplicação Financeira 0,0 0,0 0,00
7-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4) 1.556.606,0 857.556,8 55,09
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
8.123.748,7 4.179.092,8 10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.179.092,9 4.179.092,8
2.575.346,3 1.318.018,2 10.1- Educação Infantil 1.318.018,2 1.318.018,2
0,0 0,0 10.1.1- Creche 0,0 0,0
2.575.346,3 1.318.018,2 10.1.2- Pré-escola 1.318.018,2 1.318.018,2
5.548.402,5 2.861.074,7 10.2- Ensino Fundamental 2.861.074,8 2.861.074,7
2.126.674,0 755.277,9 11- OUTRAS DESPESAS 821.757,4 755.277,9
243.000,0 195.351,1 11.1- Educação Infantil 197.341,7 195.351,1
0,0 0,0 11.1.1- Creche 0,0 0,0
243.000,0 195.351,1 11.1.2- Pré-escola 197.341,7 195.351,1
1.883.674,0 559.926,8 11.2- Ensino Fundamental 624.415,7 559.926,8
10.250.422,7 4.934.370,7 12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 5.000.850,3 4.934.370,7
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INDICADORES DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
13- Despesas com Profissionais da Educação Básica 3.564.238,2 3.564.238,1 3.564.238,1
14- Despesas Impostos e Transferências de Impostos 4.385.995,6 4.319.516,0 4.319.516,0
15- Despesas Complementação da União – VAAF 0,0 0,0 0,0
16- Despesas Complementação da União – VAAT 0,0 0,0 0,0
17- Despesas Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil 0,0 0,0 0,0
18- Despesas Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital 0,0 0,0 0,0
INDICADORES - Art. 212-A, Inciso XI e § 3º - Constituição Federal
VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES
(k) (i) (j)
% APLICADO
(l)
19- Mín. 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais Educ. Básica 3.881.993,6 3.564.238,1 3.564.238,1 64,3
20- Perc. 50% da Complem. da União ao FUNDEB (VAAT) na Educ. Infantil 40.582,9 0,0 0,0 0,0
21- Mín de 15% da Complem. da União ao FUNDEB-VAAT em Desp. de Capital 12.174,9 0,0 0,0 0,0
23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 934.678,4 614.854,7 614.854,7 0,0
INDICADORE - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113 de 2020 
(Máximo de 10% do Superávit)
VALOR
(m)
VALOR MÁXIMO
PERMITIDO NÃO APLICADO
(n)
NÃO APLICADO
APÓS AJUSTE
(o)
% NÃO APLICADO
(p)
22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 554.570,5 1.159.709,5 1.159.709,5 20,9
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113 de 2020 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)
 23.1- Total das Desp. custeadas com FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos
 23.2- Total das Desp. custeadas c/ FUNDEB - Complem. União (VAAF + VAAT)
VALOR DE
SUPERÁVIT
(q)
PERMITIDO NO
614.854,7 0,0
EXER. ANTERIOR
VALOR NÃO
APLICADO NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
(r)
VALOR DE
SUPERÁVIT
APLICADO ATÉ
O 1º QUADR.
(s)
VALOR APLIC.
ATÉ O 1º QUADR
QUE INTEGRARÁ
O LIMITE
CONSTITUCIONAL
VALOR
NÃO
APLICADO
(t) (v)
VALOR
APLICADO
APÓS O
1º QUADR
(u)
934.678,4 614.854,7 614.854,7 614.854,7 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS VALOR
8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
614.854,7
614.854,7
0,0
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 6.160.559,9
ATUALIZADA
DOTAÇÃO DESPESAS
EMPENHADAS
(d)
DESPESAS DESPESAS
Até o Bimestre
(e)
Até o Bimestre
(c) (f)
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
PAGAS
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS
EXCETO FUNDEB (Por área de Atuação) ATUALIZADA
DOTAÇÃO DESPESAS
EMPENHADAS
(d)
DESPESAS DESPESAS
Até 3º Bim/2022
(e)
Até 3º Bim/2022
(f)
24- EDUCAÇÃO INFANTIL 978.502,3 831.674,7 375.003,0 354.839,7
 24.1- Creche 3.076,0 0,0 0,0 0,0
 24.2- Pré-escola 975.426,3 831.674,7 375.003,0 354.839,7
25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.860.727,6 2.845.189,6 2.116.763,3 2.022.116,5
26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES DO MDE 4.839.230,0 3.676.864,2 2.491.766,3 2.376.956,1
APURAÇÃO DAS DEPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)
31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31))
33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SALDO
INICIAL
RP
LIQUIDADOS
(aa)
35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (incluindo rendimentos de aplicação Financeira) 1.350.314,0 715.418,0
 35.1- Salário-Educação 1.064.354,0 620.917,0
 35.2- PDDE 2.100,0 0,0
 35.3- Transferências Diretas - PNAE 183.110,0 94.501,0
 35.4- PNATE 99.250,0 0,0
 35.5-Outras Transferências do FNDE 1.500,0 0,0
36-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 870.000,0 0,0
37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,0 0,0
38 -RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,0 0,0
39-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 74.161,0 47.917,8
40-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (35 + 36 +37 + 38 + 39)) 2.294.475,0 763.335,8
RECEITAS ADICIONAIS PRA FINANCIAMENTO DO ENSINO
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
7.426.137,01
857.556,82
0,00
0,00
6.568.580,19
27,00
30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS DO FUNDEB
RP
(ab)
DO ENSINO (Por Área de Atuação)
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO 
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO
(x) (w) (y)
6.081.527,30 6.568.580,19
(x)
RP SALDO
FINAL
(ac) (ad)
PAGOS CANCELADOS
34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
34.1- Executados com recursos de Impostos e Transferências de Impostos
34.2- Executados com recursos do FUNDEB -Impostos
34.3- Executados com recursos do FUNDEB - VAAF e VAAT
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(b) (a)
ATUALIZADA
PREVISÃO
ATUALIZADA
DOTAÇÃO DESPESAS
EMPENHADAS
(d)
DESPESAS DESPESAS
Até o Bimestre
(e)
Até o Bimestre
(c) (f)
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
PAGAS
41- EDUCAÇÃO INFANTIL 482.017,65 341.925,27 200.585,13 195.758,60
 41.1- Creche 0,00 0,00 0,00 0,00
 41.2- Pré-escola 482.017,65 341.925,27 200.585,13 195.758,60
42- ENSINO FUNDAMENTAL 1.645.433,49 1.569.024,05 653.366,12 643.322,71
43- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00
44- ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00
45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00
46- TOTAL DE DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 2.127.451,14 1.910.949,32 853.951,25 839.081,31
(c)
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
PAGAS
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDB)
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$ Milhares
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO ATUALIZADA
DOTAÇÃO DESPESAS
EMPENHADAS
(d)
DESPESAS DESPESAS
Até o Bimestre
(e)
Até o Bimestre
(c) (f)
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
PAGAS
47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 17.217.103,84 10.588.663,84 8.280.088,26 8.150.408,16
 47.1- Despesas Correntes 16.777.796,66 10.309.324,76 8.026.268,73 7.896.588,63
 47.1.1- Pessoal Ativo 12.569.972,73 6.303.267,89 6.154.036,23 6.143.183,57
 47.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.4- Outras Despesas Correntes 4.207.823,93 4.006.056,87 1.872.232,50 1.753.405,06
 47.2- Despesas de Capital 439.307,18 279.339,08 253.819,53 253.819,53
 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2- Outras Despesas de Capital 439.307,18 279.339,08 253.819,53 253.819,53
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
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FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
52- (+) AJUSTES POSITIVOS
53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário))
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
Mínimo de. 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais Educação. Básica
VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO
3.881.993,58 3.564.238,11 64,27
APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
TOTAL DAS DESPESAS DE MDE 
7.311.326,85 857.556,82 6.453.770,03
CUSTEADAS COM RECURSOS 
DE IMPOSTOS
(-) RESULTADO LÍQUIDO DAS 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
= (L7)
TOTAL DAS DESPESAS PARA 
FINS DE LIMITE % APLICADO
26,53
RESULTADO DAS CRÍTICAS APLICADAS SOBRE A GERAÇÃO DO ANEXO 08 RREO
Crítica 01: Ok.
Crítica 02: Como o total da coluna Dotação Aualizada da Linha 12 é maior que o valor da Previsão Atualizada da Linha 6, o valor da Linha 8 (TOTAL DOS RECURSOS
DE SUPERÁVIT) não pode ser igual a zero.
Crítica 03: Ok.
Crítica 04: Ok.
Crítica 05: O Total de Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino não pode ser menor que o Total de Despesas Custeadas com Recursos Adicionais para
Financiamento do Ensino. As células 40(a) e 40(b) devem ter, respectivamente, valores maiores que os das células 46(c) e 46(f).
Crítica 06: Ok.
Observação:
INDICADORES AJUSTADOS
As críticas não impedem a emissão do anexo, mas é importante que sejam observadas e, eventualmente, corrigidos os dados (Especialmente os da tabela 
Despesas Educação), pois elas podem afetar o cálculo dos índices apresentados no relatório. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Help Desk.
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$ Milhares
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO ATUALIZADA
DOTAÇÃO DESPESAS
EMPENHADAS
(d)
DESPESAS DESPESAS
Até o Bimestre
(e)
Até o Bimestre
(c) (f)
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
PAGAS
47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 17.217.103,84 10.588.663,84 8.280.088,26 8.150.408,16
 47.1- Despesas Correntes 16.777.796,66 10.309.324,76 8.026.268,73 7.896.588,63
 47.1.1- Pessoal Ativo 12.569.972,73 6.303.267,89 6.154.036,23 6.143.183,57
 47.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.4- Outras Despesas Correntes 4.207.823,93 4.006.056,87 1.872.232,50 1.753.405,06
 47.2- Despesas de Capital 439.307,18 279.339,08 253.819,53 253.819,53
 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2- Outras Despesas de Capital 439.307,18 279.339,08 253.819,53 253.819,53
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 51
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
52- (+) AJUSTES POSITIVOS
53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário))
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
Mínimo de. 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais Educação. Básica
VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO
3.881.993,58 3.564.238,11 64,27
APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
TOTAL DAS DESPESAS DE MDE 
7.311.326,85 857.556,82 6.453.770,03
CUSTEADAS COM RECURSOS 
DE IMPOSTOS
(-) RESULTADO LÍQUIDO DAS 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
= (L7)
TOTAL DAS DESPESAS PARA 
FINS DE LIMITE % APLICADO
26,53
RESULTADO DAS CRÍTICAS APLICADAS SOBRE A GERAÇÃO DO ANEXO 08 RREO
Crítica 01: Ok.
Crítica 02: Como o total da coluna Dotação Aualizada da Linha 12 é maior que o valor da Previsão Atualizada da Linha 6, o valor da Linha 8 (TOTAL DOS RECURSOS
DE SUPERÁVIT) não pode ser igual a zero.
Crítica 03: Ok.
Crítica 04: Ok.
Crítica 05: O Total de Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino não pode ser menor que o Total de Despesas Custeadas com Recursos Adicionais para
Financiamento do Ensino. As células 40(a) e 40(b) devem ter, respectivamente, valores maiores que os das células 46(c) e 46(f).
Crítica 06: Ok.
Observação:
INDICADORES AJUSTADOS
As críticas não impedem a emissão do anexo, mas é importante que sejam observadas e, eventualmente, corrigidos os dados (Especialmente os da tabela 
Despesas Educação), pois elas podem afetar o cálculo dos índices apresentados no relatório. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Help Desk.
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ADCT, art 77 - Anexo 12
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RECEITAS REALIZADAS
Até 3º Bim/2022
PREVISÃO ATUALIZADA
(a) (b) % (B/A) x 100
PREVISÃO INICIAL
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 2.306.726,0 2.306.726,0 1.708.073,7 74,0
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial - IPTU 548.724,0 548.724,0 441.054,5 80,4
 IPTU 379.190,0 379.190,0 344.498,0 90,9
 Multa, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 169.534,0 169.534,0 96.556,5 57,0
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 164.737,0 164.737,0 127.202,4 77,2
 ITBI 164.437,0 164.437,0 127.202,4 77,4
 Multa, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 300,0 300,0 0,0 0,0
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.048.700,0 1.048.700,0 694.914,5 66,3
 ISS 1.034.398,0 1.034.398,0 686.105,5 66,3
 Multa, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 14.302,0 14.302,0 8.809,0 61,6
 Receita Resultante do Imposto sobre a e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 544.565,0 544.565,0 444.902,3 81,7
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.458.060,0 38.458.060,0 22.618.035,6 58,8
 Cota-Parte FPM 12.627.541,0 12.627.541,0 8.108.013,5 64,2
 Cota-Parte ITR 28.321,0 28.321,0 2.788,9 9,8
 Cota-Parte ICMS 24.444.583,0 24.444.583,0 13.529.456,4 55,3
 Cota-Parte IPVA 581.851,0 581.851,0 663.235,9 114,0
 Cota-Parte IPI-Exportação 775.764,0 775.764,0 314.540,9 40,5
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,0 0,0 0,0 0,0
 Desoneração ICMS (LC 87/1996) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outras 0,0 0,0 0,0 0,0
Total das Receitas Resultantes de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais (III)=(I)+(II) 40.764.786,0 40.764.786,0 24.326.109,3 59,7
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS EMPENHADAS
Até 3º Bim/2022
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
INICIAL (c)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até 3º Bim/2022
(d) (e) % (d/c) x100 % (e/c) x100
DESPESAS PAGAS
Até 3º Bim/2022
(f) % (f/c) x100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.174.449,2 3.574.449,2 1.913.529,7 53,5 1.839.187,9 51,5 1.815.877,9 50,8
 Despesas Correntes 3.174.279,4 3.274.279,4 1.913.529,7 58,4 1.839.187,9 56,2 1.815.877,9 55,5
 Despesas de Capital 169,8 300.169,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 1.765.246,7 1.765.246,7 1.424.199,8 80,7 1.259.718,9 71,4 1.247.635,6 70,7
 Despesas Correntes 1.763.806,2 1.763.806,2 1.424.199,8 80,7 1.259.718,9 71,4 1.247.635,6 70,7
 Despesas de Capital 1.440,4 1.440,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 12 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
52- (+) AJUSTES POSITIVOS
53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário))
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
0,00 0,00
0,00 0,00
5.545.705,12 620.916,96
Mínimo de. 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais Educação. Básica
VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO
3.881.993,58 3.564.238,11 64,27
APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
TOTAL DAS DESPESAS DE MDE 
7.311.326,85 857.556,82 6.453.770,03
CUSTEADAS COM RECURSOS 
DE IMPOSTOS
(-) RESULTADO LÍQUIDO DAS 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
= (L7)
TOTAL DAS DESPESAS PARA 
FINS DE LIMITE % APLICADO
26,53
RESULTADO DAS CRÍTICAS APLICADAS SOBRE A GERAÇÃO DO ANEXO 08 RREO
Crítica 01: Ok.
Crítica 02: Como o total da coluna Dotação Aualizada da Linha 12 é maior que o valor da Previsão Atualizada da Linha 6, o valor da Linha 8 (TOTAL DOS RECURSOS
DE SUPERÁVIT) não pode ser igual a zero.
Crítica 03: Ok.
Crítica 04: Ok.
Crítica 05: O Total de Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino não pode ser menor que o Total de Despesas Custeadas com Recursos Adicionais para
Financiamento do Ensino. As células 40(a) e 40(b) devem ter, respectivamente, valores maiores que os das células 46(c) e 46(f).
Crítica 06: Ok.
Observação:
INDICADORES AJUSTADOS
As críticas não impedem a emissão do anexo, mas é importante que sejam observadas e, eventualmente, corrigidos os dados (Especialmente os da tabela 
Despesas Educação), pois elas podem afetar o cálculo dos índices apresentados no relatório. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Help Desk.
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 8 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Pág. 52 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ADCT, art 77 - Anexo 12
ALIENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 4.323.172,5 4.223.172,5 2.628.361,2 62,2 1.921.798,2 45,5 1.857.965,6 44,0
 Despesas Correntes 4.323.172,5 4.223.172,5 2.628.361,2 62,2 1.921.798,2 45,5 1.857.965,6 44,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL (XI)=(IV+V+VI+VII+VIII+IX+X) 9.262.868,4 9.562.868,4 5.966.090,7 196,5 5.020.705,0 168,3 4.921.479,1 165,5
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(e) (f)
DESPESAS EMPENHADAS
(d)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 5.966.090,7 5.020.705,0 4.921.479,1
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicado em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,0 0,0 0,0
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,0 0,0 0,0
(=)VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 5.966.090,7 5.020.705,0 4.921.479,1
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 3.648.916,4
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,0
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 0,0 1.371.788,6
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,0
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI/III) * 100 24,5 20,6
(mínimo de 15% conforme LC nº 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
------------------- -------------------
-------------------
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA LIMITE NÃO CUMPRIDO
Despesas Custeadas no Exercício de Referência
Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k)
Saldo Inicial
(no exercício atual) h (não aplicado) 
Saldo Final 
(l) = (h-(i ou j))
------------------- ------------------- ------------------- -------------------
0,0
0,0
0,0 0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exrcício anterior)
Diferença de limite não cumprido em 2022 (saldo final = XIX d)
Diferença de limite não cumprido em 2022 (saldo final = XIX d)
EXERCÍCIO DO EMPENHO
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Disponibilidade 
RPNP Inscritos 
Indevidamente no
Exercício sem 
Valor Mínimo para Valor aplicado em Diferença entre o valor
q = (r)=(0)
(v) = ((o + q) -u))
0,0
0,0 0,0 0,0
0,0
0,0 0,0
0,0
0,0
Empenhos de 2022 (regra nova)
Empenhos de 2021 (regra nova)
Empenhos de 2017
Empenhos de 2016 e anteriores
Empenhos de 2018
aplicação em
ASPS
3.648.916,4
0,0
0,0
0,0
0,0
ASPS no exercício
(n)
5.966.090,7
0,0
0,0
0,0
0,0
Valor aplicado além
do limite mínimo
(o) = (n-m), se < 0
2.317.174,3
0,0
0,0
0,0
0,0
então (o) = 0
Total inscrito em
RP no exercício
(p)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Valor inscrito em
RP considerado
no Limite
(r)=(p-(o+q)) se < 0
então (r) = (0) (m) Financeira
Total de RP
pagos
(s)
Total de RP a pagar
(t)
Total de RP cancelados
ou prescritos
(u)
aplicado além do limite e
e o total do RP
-------------------
-------------------
------------------- -------------------
FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
0,0
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 12 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ADCT, art 77 - Anexo 12
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETRAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETRAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII)
0,0
0,0
0,0
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Despesas Custeadas no Exercício de Referência
Empenhadas (x) Liquidadas (v) Pagas (z)
Saldo Inicial
(w) (não aplicado) 
Saldo Final 
(aa) = (w-(x ou y))
0,0
0,0
0,0 0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII)
RP cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI)(saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo anterior)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXV)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXIV) 0,0 0,0 0,0 0,0
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
RECEITAS REALIZADAS
<Periodo Atual>
PREVISÃO ATUALIZADA
(a) (b) % (B/A) x 100
PREVISÃO INICIAL
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 248§ 1º e 2º DA LC 141/2012
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA PARA A SAÚDE (XXVIII) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Provenientes da União 0,0 0,0 0,0 0,0
 Provenientes dos Estados 0,0 0,0 0,0 0,0
 Provenientes de Outros Municípios 0,0 0,0 0,0 0,0
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS À SAÚDE (XXIX) 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI)=(XXVIII+XXIX+XXX) 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS EMPENHADAS
Até 3º Bim/2022
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
INICIAL (c)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até 3º Bim/2022
(d) (e) % (d/c) x100 % (e/c) x100
DESPESAS PAGAS
Até 3º Bim/2022
(f) Inscritas em % (f/c) x100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 915.009,7 985.009,7 760.960,5 77,3 448.375,4 45,5 442.767,3 45,0
 Despesas Correntes 794.295,2 914.295,2 750.960,5 82,1 438.375,4 47,9 432.767,3 47,3
 Despesas de Capital 120.714,5 70.714,5 10.000,0 14,1 10.000,0 14,1 10.000,0 14,1
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 3.747.974,9 6.719.974,9 5.546.077,2 82,5 3.344.008,6 49,8 3.290.304,6 49,0
 Despesas Correntes 2.375.152,5 5.855.152,5 5.470.189,0 93,4 3.283.120,4 56,1 3.229.416,4 55,2
 Despesas de Capital 1.372.822,4 864.822,4 75.888,2 8,8 60.888,2 7,0 60.888,2 7,0
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 204.668,0 234.668,0 176.537,1 75,2 103.537,1 44,1 100.842,1 43,0
 Despesas Correntes 78.494,0 108.494,0 84.037,1 77,5 84.037,1 77,5 81.342,1 75,0
 Despesas de Capital 126.174,0 126.174,0 92.500,0 73,3 19.500,0 15,5 19.500,0 15,5
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
ALIENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 12 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Carmo, 30 de Julho de 2022 O Popular Edição - 1240 Pág. 53
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matérias Oficiais da Prefeitura
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ADCT, art 77 - Anexo 12
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 1.843.961,3 1.630.961,3 1.193.239,2 73,2 714.913,2 43,8 714.488,2 43,8
 Despesas Correntes 1.843.961,3 1.630.961,3 1.193.239,2 73,2 714.913,2 43,8 714.488,2 43,8
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL (XXXIX)=(XXXII+XXXIII+XXXIV+XXXV+XXXVI+XXXVII+XXXVIII) 6.711.613,9 9.570.613,9 7.676.814,0 308,2 4.610.834,3 183,2 4.548.402,2 180,7
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS DESPESAS EMPENHADAS
Até 3º Bim/2022
DOTAÇÃO
ATUALIZADA DOTAÇÃO
INICIAL (c)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até 3º Bim/2022
(d) (e) % (d/c) x100 % (e/c) x100
DESPESAS PAGAS
Até 3º Bim/2022
(f) % (f/c) x100
ATENÇÃO BÁSICA (XL)=(IV+XXXII) 4.089.458,9 4.559.458,9 2.674.490,2 130,8 2.287.563,3 97,0 2.258.645,2 95,8
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI)=(V+XXXIII) 5.513.221,6 8.485.221,6 6.970.277,0 163,2 4.603.727,5 121,1 4.537.940,2 119,6
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII)=(VI+XXXIV) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII)=(VII+XXXV) 204.668,0 234.668,0 176.537,1 75,2 103.537,1 44,1 100.842,1 43,0
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV)=(VIII+XXXVI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
ALIENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV)=(XIX+XXXVII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI)=(X+XXXVIII) 6.167.133,8 5.854.133,8 3.821.600,4 135,4 2.636.711,4 89,3 2.572.453,8 87,8
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII)=(XI+XXXIX) 15.974.482,3 19.133.482,3 13.642.904,7 504,6 9.631.539,3 351,6 9.469.881,3 346,2
(-)Despesas execFutadas com recurso provenientes das transferências de recursos de outros entes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PROPRIOS (XLVIII) 15.974.482,3 19.133.482,3 13.642.904,7 504,6 9.631.539,3 351,6 9.469.881,3 346,2
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 12 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts 22 e 28 - Anexo 13 R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PODER EXECUTIVO
ESPECIFICAÇÃO
SALDO TOTAL EM
31 DE DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR
(a)
REGISTROS EFETUADOS EM 2022
NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE SALDO TOTAL
(b) (c) = (a) + (b)
TOTAL DE ATIVOS 0,0 0,0 0,0 0,0
 Direitos Futuros 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativos Contabilizados na SPE 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contrapartida para Provisões de PPP 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DE PASSIVOS (I) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Obrigações Não Relacionadas a Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contrapartida para Ativos da SPE 0,0 0,0 0,0 0,0
 Provisões de PPP 0,0 0,0 0,0 0,0
GARANTIAS DE PPP(II) 0,0 0,0 0,0 0,0
SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II) 0,0 0,0 0,0 0,0
PASSIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contraprestações Futuras 0,0 0,0 0,0 0,0
 Riscos Não Provisionados 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Passivos Contingentes 0,0 0,0 0,0 0,0
ATIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Futuros 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Ativos Contingentes 0,0 0,0 0,0 0,0
FONTE :
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:59h
DESPESAS DE PPP
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031
Do Ente Federado
Das Estatais Não-Dependentes
TOTAL DAS DESPESAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 85.600.811,9 101.014.454,8 101.579.415,9 102.147.536,7 102.718.835,0 103.293.328,5 103.871.035,0 104.451.972,6 105.036.159,2 105.623.613,2 106.214.352,7
TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
ADCT, art 77 - Anexo 12
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 1.843.961,3 1.630.961,3 1.193.239,2 73,2 714.913,2 43,8 714.488,2 43,8
 Despesas Correntes 1.843.961,3 1.630.961,3 1.193.239,2 73,2 714.913,2 43,8 714.488,2 43,8
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL (XXXIX)=(XXXII+XXXIII+XXXIV+XXXV+XXXVI+XXXVII+XXXVIII) 6.711.613,9 9.570.613,9 7.676.814,0 308,2 4.610.834,3 183,2 4.548.402,2 180,7
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS DESPESAS EMPENHADAS
Até 3º Bim/2022
DOTAÇÃO
ATUALIZADA DOTAÇÃO
INICIAL (c)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até 3º Bim/2022
(d) (e) % (d/c) x100 % (e/c) x100
DESPESAS PAGAS
Até 3º Bim/2022
(f) % (f/c) x100
ATENÇÃO BÁSICA (XL)=(IV+XXXII) 4.089.458,9 4.559.458,9 2.674.490,2 130,8 2.287.563,3 97,0 2.258.645,2 95,8
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI)=(V+XXXIII) 5.513.221,6 8.485.221,6 6.970.277,0 163,2 4.603.727,5 121,1 4.537.940,2 119,6
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII)=(VI+XXXIV) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII)=(VII+XXXV) 204.668,0 234.668,0 176.537,1 75,2 103.537,1 44,1 100.842,1 43,0
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV)=(VIII+XXXVI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
ALIENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV)=(XIX+XXXVII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI)=(X+XXXVIII) 6.167.133,8 5.854.133,8 3.821.600,4 135,4 2.636.711,4 89,3 2.572.453,8 87,8
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII)=(XI+XXXIX) 15.974.482,3 19.133.482,3 13.642.904,7 504,6 9.631.539,3 351,6 9.469.881,3 346,2
(-)Despesas execFutadas com recurso provenientes das transferências de recursos de outros entes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PROPRIOS (XLVIII) 15.974.482,3 19.133.482,3 13.642.904,7 504,6 9.631.539,3 351,6 9.469.881,3 346,2
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:58h Anexo 12 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts 22 e 28 - Anexo 13 R$ 1,00
MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PODER EXECUTIVO
ESPECIFICAÇÃO
SALDO TOTAL EM
31 DE DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR
(a)
REGISTROS EFETUADOS EM 2022
NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE SALDO TOTAL
(b) (c) = (a) + (b)
TOTAL DE ATIVOS 0,0 0,0 0,0 0,0
 Direitos Futuros 0,0 0,0 0,0 0,0
 Ativos Contabilizados na SPE 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contrapartida para Provisões de PPP 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL DE PASSIVOS (I) 0,0 0,0 0,0 0,0
 Obrigações Não Relacionadas a Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contrapartida para Ativos da SPE 0,0 0,0 0,0 0,0
 Provisões de PPP 0,0 0,0 0,0 0,0
GARANTIAS DE PPP(II) 0,0 0,0 0,0 0,0
SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II) 0,0 0,0 0,0 0,0
PASSIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,0 0,0
 Contraprestações Futuras 0,0 0,0 0,0 0,0
 Riscos Não Provisionados 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Passivos Contingentes 0,0 0,0 0,0 0,0
ATIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,0 0,0
 Serviços Futuros 0,0 0,0 0,0 0,0
 Outros Ativos Contingentes 0,0 0,0 0,0 0,0
FONTE :
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:59h
DESPESAS DE PPP
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031
Do Ente Federado
Das Estatais Não-Dependentes
TOTAL DAS DESPESAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 85.600.811,9 101.014.454,8 101.579.415,9 102.147.536,7 102.718.835,0 103.293.328,5 103.871.035,0 104.451.972,6 105.036.159,2 105.623.613,2 106.214.352,7
TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito
Pág. 54 Edição - 1240 O Popular Carmo, 30 de Julho de 2022
Matérias Oficiais da Prefeitura
Municipal de Duas Barras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PODER EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2022
LRF, art 48 - Anexo 14 R$1,00
BALANÇO ORCAMENTÁRIO - RECEITAS Até o bimestre
MOVIMENTAÇÃO DE RESTOS A PAGAR Inscrição Pagamento
 Poder Executivo
 Poder Legislativo
 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
 Poder Executivo
 Poder Legislativo
Cancelamento
Saldo a pagar
 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
POR PODER
até o bimestre até o bimestre
TOTAL
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
Meta Fixada no
% em Relação à Meta
Resultado Nominal
Resultado Primário
Anexo de Metas
Fiscais da LDO
(a)
Resultado
Apurado
Até o Bimestre
(b) (b/a)
Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE Valor Apurado
%Mínimo Aplicar Exerc %Aplicado até bimestre
Limites Constitucionais Anuais
até o bimestre
25%
633.100,0
264.600,0 3.760.058,0
5.224.508,2
1.421,0%
825,2%
263.851,2
360,0
840.068,3
158.248,5
1.262.528,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
263.851,2
360,0
840.068,3
158.248,5
1.262.528,0
6.568.580,2 27,0%
 Receitas Previdenciárias realizadas (III)
 Despesas Previdenciárias liquidadas (IV)
 Resultado Previdenciário (III-IV)
1.465.815,5
3.488.524,6
-2.022.709,1
Previsão Inicial de Receita
Receitas Realizadas
Previsão Atualizada da Receita
RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Até o bimestre
Saldos de Exercícios Anteriores (utilizados para créditos adicionais)
Deficit Orçamentário
BALANÇO ORCAMENTÁRIO - DESPESAS Até o bimestre
Dotação Inicial
Despesas Empenhadas
Dotação Atualizada
Despesas Liquidadas
Superavit Orçamentário
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o bimestre
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL Até o bimestre
Receita Corrente Líquida
Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos
54.031.118,4
38.433.481,5
101.014.454,7
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Saldo a Realizar
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício em
20º Exercício
Receita de Operação de Crédito
Despesa de Capital Líquida
Até o Bimestre
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Saldo a Realizar
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Até o Bimestre
Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos
 Receitas Previdenciárias (IV)
 Despesas Previdenciárias (V)
 Resultado Previdenciário (VI)=(IV-V)
 10º Exercício 35º Exercício Referência
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor Apurado Limite Constitucional Anual
Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Até o Bimestre %Mínimo a Aplicar
no Exercício % Aplicado até o bimestre
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Educação Infantil 3.564.238,1 70% 64,3%
5.020.705,0 0,0% 20,6%
73.243.100,0
73.243.100,0
49.910.427,5
0,0
0,0
73.243.100,1
83.514.636,5
54.031.118,4
38.433.481,6
0,0
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DERIVADAS DE PPP´S CONTRATADAS Valor Apurado no Exercício Corrente
Total das despesas / RCL (%) 0,0%
Créditos Adicionais 10.271.536,4
FONTE :
Nota :
SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 29/07/2022 18:59h Anexo 14 do RREO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: LUCIA APARECIDA SUET MENDES
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
Lucia Aparecida Suet Mendes
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento 
CRC/RJ nº 113622/O-2
Octávio Botelho Lutterbach
Secretário de Fazenda
Bruno Aleixo Jardim
Secretário de Controle Interno
Fabrício Luiz Lima Ayres
Prefeito