sessao nº 7

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ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, REALIZADA NO DIA 27 DE 
MARÇO DE 2025
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na Sala das 
Sessões Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach, sob a Presidência do Exmo. Senhor Vereador DANNYEL 
FERNANDES COSTA TOSTES e com a presença dos Vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, 
AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA, JANDER RAPOSO DE SILVEIRA, JOVERSON DE SOUZA LOPES,
MARCO PONTES DE MENDONÇA, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, e WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o 
senhor Presidente deu início à sessão saudando aos senhores Vereadores e a Vereadora, aos ex-Vereadores 
Gelson e Henrique, aos assessores presentes, aos bibarrenses e aos internautas que acompanham pela TV 
Câmara Duas Barras no Youtube. Dando sequência, o senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª Secretária 
Wanderléia que conferisse a presença dos senhores Vereadores, havendo quórum regimental (número legal) 
declarou aberta a 07ª (sétima) sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Dando 
prosseguimento, levou a ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PL DE 2025 em discussão, não havendo 
interesse em discussão, levou em votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. 
Constou no EXPEDIENTE DO EXMO. SENHOR PREFEITO, o PROJETO DE LEI N.º 14/2025, que, altera a Lei n.º 
1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras 
providências. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a 
leitura do PLO. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou o PLO para as Comissões da Casa para as 
devidas análises. O PROJETO DE LEI N.º 15/2025, que, altera a redação com inclusão de incisos e renumera 
parágrafos da Lei n.º 1.536, de 12 de dezembro de 2024 e dá outras providências (LOA 2025). Em seguida o 
senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a leitura do PLO. Após a leitura, o 
senhor Presidente encaminhou o PLO para as Comissões da Casa para as devidas análises. Constou no
EXPEDIENTE DIVERSO, o CONVITE do Presidente da APAE DUAS BARRAS – RJ, para o 2º Festival de caldo de 
cana e pastel que acontecera no dia 30 de março, a partir das 14 h. Em seguida o senhor Presidente pediu a 
Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a leitura do Convite. O OFÍCIO Nº 104/2025 do Prefeito 
Municipal senhor Armando Rosemberto, que, presta esclarecimentos sobre aquisição dos veículos novos da 
Prefeitura Municipal. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que 
fizesse a leitura do Ofício. Constou no HORÁRIO DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, de 
autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o PROJETO DE LEI Nº 13/2025, que, dispõe sobre a 
proteção, acolhimento e bem-estar de animais de rua ou abandono no município de Duas Barras - RJ e dá 
outras providências. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse 
a leitura do PLO. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou o PLO para as Comissões da Casa para as 
devidas análises. De autoria do Vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, o REQUERIMENTO Nº 6/2025, que, 
requer informações detalhadas sobre o processo de aquisição do castra móvel, previsto na emenda 
impositiva de 2023. De autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o REQUERIMENTO Nº 
9/2025, que, requer cópia de todas as folhas de pagamento por RPA (recibo de pagamento autônomo) que 
foram pagas no período de 2020 a 2024, de todas as Secretarias do município. De autoria da 
VereadoraWANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o REQUERIMENTO Nº 12/2025, que, requer informações 
detalhadas sobre as licitações e distribuição de cestas básicas e de Natal no período de 2020 a 2024. Em 
seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a leitura dos
Requerimentos. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou os Requerimentos para Ordem do dia para 
deliberação única. De autoria do Vereador AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA, a INDICAÇÃO 
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LEGISLATIVA Nº 6/2025, que, indica na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito a confecção e instalação 
de placa indicativa no Parque Residencial Cantinho do Céu, localizado em Fazenda do Campo – Duas 
Barras/RJ. De autoria do Vereador DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
38/2025, que, a colocação de suportes nas lixeiras da Rua Manoel Antonio Monnerat. De autoria do Vereador 
MARCO PONTES DE MENDONÇA, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2025, que, indica na forma regimental 
ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a instalação de lavatório público na Praça Governador Portela e na 
Rua Orlando Pagnuzzi, próximo ao ponto de táxi. De autoria do Vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA,
a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2025, que, indica na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito a 
construção de estruturas com cobertura nos pontos de táxis, em Monnerat e Duas Barras. Em seguida o 
senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a leitura das Indicações. Após a 
leitura, o senhor Presidente encaminhou as Indicações para Ordem do dia para deliberação única. Dando 
continuidade passou ao HORÁRIO DA TRIBUNA LIVRE franqueando a palavra aos senhores Vereadores que 
dela quiserem fazer o uso e aos inscritos. Com a palavra o Vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA (JANDER 
RAPOSO): “Senhor Presidente, posso falar daqui? Boa noite, senhor Presidente, colegas vereadores, 
vereadora Wanderleia, boa noite a todos os presentes. Sejam sempre bem-vindos a esta egrégia Casa de Leis. 
Boa noite também a todos que estão acompanhando pela TV Câmara Online. Senhor Presidente, vou 
comentar rapidamente sobre um vídeo que fiz, falando dos carros adquiridos pela Prefeitura. Mais uma vez, 
quero deixar claro que, nesse vídeo, para quem prestou muita atenção, eu comecei destacando que o principal 
era justamente o resultado: os carros terem, de fato, chegado para atender a população e sanar os problemas 
que vinham acontecendo desde o final do ano passado. O que eu falei acabou de ser confirmado no Ofício 
enviado a esta Casa pelo Prefeito Bebeto. Agradeço por ter encaminhado esse documento. O processo 
licitatório nº 248/2024 foi a única coisa que mencionei no vídeo. Em fevereiro, o Prefeito deu andamento ao 
processo, que culminou na aquisição dos veículos com recursos próprios do município – recursos que já 
estavam disponíveis na conta municipal. Afinal, não se realiza uma licitação sem que o dinheiro esteja 
empenhado e reservado. Como a licitação começou anteriormente, quem entende do assunto sabe que isso 
é fácil de deduzir. Isso está comprovado nos documentos anexos ao Ofício. Quero, então, agradecer ao 
Prefeito por esclarecer essa questão e, mais uma vez, parabenizar – como fiz no vídeo – todos os envolvidos 
na abertura do processo de aquisição dos veículos em 2024. Muita gente participou desse processo, e também 
parabenizo o Prefeito atual, o Vice-prefeito Kinka e a Secretária responsável. O que destaquei no vídeo foi 
justamente isso: o envolvimento de todos para que esses carros chegassem ao nosso município. Agora, com 
a graça de Deus, vamos acompanhar de perto para garantir que realmente atendam à nossa população. Fico 
muito feliz com essa resposta. E, como mencionei antes, tudo isso será ainda mais comprovado quando esta 
Casa receber a resposta ao requerimento aprovado, cujo prazo foi prorrogado pelo Prefeito por mais 15 dias. 
Esse requerimento refere-se à auditoria realizada pelo Executivo Municipal no mês de janeiro, quando a 
Prefeitura e a Policlínica foram fechadas para se avaliar a real situação do município. A auditoria deve apontar 
tanto os problemas quanto os pontos positivos da administração anterior. Tenho certeza de que essa será 
uma das informações esclarecidas quando recebermos a resposta do requerimento enviado ao Prefeito. 
Senhor Presidente, outro motivo pelo qual pedi a palavra é que gostaria que a Secretária anotasse um 
requerimento para a próxima sessão. Já fui Secretário Municipal de Obras, assim como o vereador Bilico, que 
também ocupou essa pasta. Sabemos que ninguém pinta uma parede sem tinta, ninguém faz obra sem 
cimento, e ninguém constrói sem tijolo. Meu requerimento é o seguinte: como estão sendo realizadas essas
obras se o processo licitatório para aquisição de materiais de construção se encerrou em dezembro? Até hoje, 
não há nada publicado no Portal da Transparência. Não foi realizado nenhum novo processo licitatório para 
compra desses materiais. Esse requerimento é muito importante, pois tenho recebido relatos de que terceiros 
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estão adquirindo os materiais em nome da Prefeitura em determinadas lojas, o que pode resultar em custos 
elevados. Se não há licitação, como isso está sendo feito? Ou, se há um processo licitatório, por que não está 
publicado nem no Portal da Transparência, nem em nenhum outro veículo oficial? Essa é uma dúvida 
levantada por vários munícipes, e gostaria de esclarecê-la com esse requerimento, que será submetido à 
apreciação desta Casa e, posteriormente, encaminhado ao Executivo Municipal. Senhor Presidente, para 
finalizar, quero falar sobre a questão da Enel no nosso município. Mais uma vez, estamos enfrentando um 
período terrível com essa empresa. Às vezes, nem está chovendo e a luz já acaba. Muitos moradores estão 
reclamando de prejuízos causados por oscilações de energia, com danos a eletrodomésticos e outros 
equipamentos. Em 2022, realizamos uma audiência pública sobre o assunto. Na época, eu era Presidente 
desta Casa, e convocamos diversos representantes, incluindo o Ministério Público e outras autoridades. Na 
ocasião, foram firmados vários compromissos visando à melhoria do serviço prestado no município. Diante 
da atual situação, solicito a vossa excelência que, se for do entendimento dos nobres colegas vereadores, 
convoque novamente uma audiência pública para discutirmos o que pode ser feito para melhorar o serviço 
da Enel em nossa cidade. Por enquanto, é só, senhor Presidente. Muito obrigado”. Conclui o Vereador. Com 
a palavra a Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA): “Senhor Presidente, 
senhores vereadores, munícipes aqui presentes, povo que está nos acompanhando pela TV Câmara Online. É 
com grande senso de responsabilidade e compromisso com a causa animal que venho a esta Tribuna para 
falar sobre um tema de extrema relevância para o nosso município: a proteção, o acolhimento e o bem-estar 
dos animais em situação de rua ou abandono. Infelizmente, há pouco tempo atrás, Duas Barras ficou 
conhecida como a cidade que não cuidava dos animais e que o Prefeito chegou a falar, em praça pública, 
para não tratar dos animais. Duas Barras ficou conhecida, inclusive nas mídias, como a cidade que não 
protege os animais, e, infelizmente, nós passamos essa vergonha. Então, hoje estamos aqui. Duas Barras 
realmente nunca teve leis para proteger os animais e nenhum trabalho efetivo em relação à causa animal. A 
causa animal vai além da paixão de quem ama os animais e da sensibilidade que sentimos ao ver o sofrimento 
deles, trata-se também do bem-estar da população e de uma questão de saúde pública. Precisamos fazer um 
trabalho de recolhimento desses animais, além da castração, que é essencial para o controle populacional e 
esse é o nosso primeiro passo. Recolher os animais abandonados, que são muitos, e estabelecer um serviço 
de fiscalização e atendimento de primeiros socorros para os animais abandonados. Há pouco tempo, há cerca 
de duas ou três semanas, começamos um trabalho—quando digo "nós", refiro-me aos protetores de animais. 
E eu fico muito feliz porque Duas Barras tem muitos protetores que realizam trabalhos individuais, muitas 
vezes com recursos próprios. Essas pessoas merecem ser reconhecidas e precisam do apoio do município. 
Iniciamos algumas reuniões, inclusive com a participação do departamento animal, que foi nomeado 
recentemente e que antes não existia na estrutura da Prefeitura. Já foram recolhidos alguns poucos animais, 
com muita dificuldade, pois sabemos que a Prefeitura ainda não está estruturada para isso. Mas estamos 
trabalhando, e eu quero pedir a ajuda dos colegas vereadores para que possamos, pelo menos, minimizar o 
sofrimento desses animais e da própria população, que também sofre com essa situação, exposta a riscos de 
doenças e ataques porque animais famintos e estressados podem atacar. Então, com essa lei, estamos dando 
um pequeno passo, sabemos disso, mas precisamos ser persistentes. Quero agradecer aos protetores 
individuais que fazem esse trabalho sozinhos. Agradeço a cada um deles pela ajuda e participação, e digo que 
podem contar com o nosso apoio. Estaremos aqui na luta! Sabemos que não é fácil, porque, infelizmente, há 
também tutores que não cuidam de seus animais dos quais eles são responsáveis por isso. Precisamos 
estimular as denúncias e conscientizar a população de que essas denúncias podem e devem ser feitas, para 
que a Prefeitura, dentro da lei, possa agir e contribuir para a coleta desses animais. Gente, são muitos! E não 
é só em Duas Barras. Quando falo de Duas Barras, incluo também a Monnerat e a zona rural. Isso é urgente! 
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Precisamos lutar para mudar essa realidade e para que as pessoas de fora parem de enxergar nossa cidade 
como um lugar de cães abandonados, onde o setor público não se importa. Como tutora apaixonada que sou, 
e encontrei muitos outros, aqueles que não são apaixonados a gente entende. Mas devemos ter respeito pelos 
animais e, principalmente, pela saúde pública. Por isso, peço o apoio dos colegas vereadores. Tenho certeza 
de que todos estarão comigo nessa luta, que não é fácil. Esse é apenas o primeiro passo, mas ainda temos 
muitos quilômetros para percorrer. Se conseguirmos dar esse primeiro passo, já será uma vitória. Muito 
obrigada, senhor Presidente”. Conclui a Vereadora. Com a palavra o Vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO 
COUTO (ANTONIO JOSÉ): “Senhor Presidente, vereadora Wanderléia, demais vereadores, munícipes 
presentes, internautas que nos assistem. Senhor Presidente, venho a esta Tribuna para fazer coro à vereadora 
Wanderléia nessa grande empreitada que não é fácil realmente. Existe um projeto de lei de minha autoria 
sobre castração, mas vimos que nunca funcionou. Então, venho aqui, Wanderléia, para parabenizá-la pelo 
projeto e dizer que também estou à disposição. Conheço algumas pessoas no município que fazem um 
trabalho voluntário, individualmente, com os animais abandonados. Entre elas, minha cunhada, que, 
acredito, já mencionei nesta Tribuna algumas vezes, que ela já tenha conseguido castrar mais de 500 animais, 
sem exagero. O pessoal de Monnerat a conhece, e há vereadores aqui que sabem do trabalho que ela faz. É 
um trabalho difícil, como a própria vereadora disse aqui. Então, vereadora, faço coro às suas palavras, e você 
pode contar comigo no seu projeto de lei. Outro motivo pelo qual venho à Tribuna, senhor Presidente, é para 
falar sobre as emendas impositivas, inclusive uma emenda de todos os vereadores, destinada à compra de 
um aparelho de colonoscopia e de endoscopia para o nosso município. Na época, fiquei muito intrigado 
quando um profissional da saúde procurou o vereador Dannyel e a mim, e disse que o aparelho de 
colonoscopia é de alto nível, mas faltava uma peça, que tira fotografia e traz a imagem para o exame. Os 
médicos exigem que o exame tenha imagem, então eu gostaria de dizer que, na próxima emenda impositiva, 
quero disponibilizar recursos para essa peça. Segundo esse profissional da saúde, não é caro, né, senhor 
Presidente. Quero destinar parte da minha emenda, se assim eu puder, se assim eu estiver aqui e, claro, se 
eu estiver vivo, para o próximo orçamento, a fim de complementar esse aparelho de colonoscopia que 
segundo ele informou tanto o aparelho de colonoscopia quanto o de endoscopia são de alto nível. Gostaria 
também de falar sobre a emenda impositiva que eu disponibilizei, junto com a ex-vereadora Amanda, que 
hoje está na condição de Secretária Distrital. Destinamos essa emenda para a APAE, onde está aqui hoje o 
Presidente Antônio que muito nos honra com sua presença, para a Pestalozzi Monnerat, cuja Presidente é a 
Nilda, e para o CAP. Conversando com a psicóloga Kelly, ela solicitou que fizéssemos essa emenda para o CAP 
e também para a Pestalozzi, pois estão desestruturados para atender as crianças atípicas do nosso município. 
Para a APAE, destinamos um valor — que não há necessidade de mencionar aqui — para a criação de uma 
sala de circuito psicomotricidade. Essa é uma emenda minha e da ex-vereadora Amanda. Para a Pestalozzi, 
destinamos um valor para a montagem de uma sala sensorial, cujo objetivo principal dessa sala é atender 
crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Essa sala é altamente preparada para atender crianças 
atípicas. Também fizemos uma emenda para o CAP de Monnerat, o Centro de Apoio Psicológico e 
Especializado, destinando recursos para a compra de materiais e equipamentos necessários para reestruturar 
as salas de atendimento de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. Além disso, 
disponibilizamos recursos para a instalação de uma sala sensorial e para aprimorar o atendimento da 
psicologia infantil e do adolescente. Com esses recursos e equipamentos, será possível criar um ambiente 
terapêutico seguro, confortável e estimulante, atendendo às necessidades das crianças e adolescentes e 
enriquecendo o trabalho da equipe multiprofissional do CAP. Essas são as emendas que disponibilizamos, 
além de termos destinado também recursos para o transporte da saúde. Gostaria de dizer aos nobres colegas 
vereadores que, na época, minha intenção e a da vereadora Amanda era destinar nossas emendas para o 
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custeio da Pestalozzi, da APAE e do CAP, possibilitando a contratação de profissionais adequados para 
atender nossas crianças. A APAE tem um prédio espetacular, com muitas salas e acessibilidade, assim como 
a Pestalozzi de Monnerat, que está em obras para a conclusão de diversas salas. O ideal seria destinar 
recursos para custeio, permitindo a contratação de terapeutas ocupacionais e outros profissionais essenciais 
para o atendimento das crianças e adolescentes. No entanto, fui informado pelo Dr. Tiago e pela Dra. Thaís 
de que isso não seria possível. Não há nenhuma possibilidade de destinar as emendas para custeio, apenas 
para obras e materiais de uso. Gostaria que fosse diferente, mas, infelizmente, não foi possível. Outro ponto 
que me traz a esta Tribuna, senhor Presidente, é que quero parabenizar a Secretária de Saúde, que tem 
trabalhado incansavelmente, junto com toda sua equipe, para trazer o melhor para a nossa população. 
Sabemos das dificuldades no início de um governo, mas não posso deixar de reconhecer sua dedicação e luta. 
Quero falar também sobre o transporte da saúde. No início deste governo, enfrentamos muitas dificuldades, 
pois, no final do governo anterior, os carros já estavam sucateados. No entanto, o Secretário de Transporte, 
Fred, se dedicou a consertá-los para atender à população. Quero parabenizar essa Casa de modo geral, mas 
principalmente, o Presidente que assim que recebeu o Ofício disponibilizou os carros do Legislativo para 
atender a população. O Prefeito e o Vice-prefeito, que se empenharam até mesmo em conseguir carros 
emprestados para garantir o transporte de pacientes para outras cidades. Sei que, em nenhum momento, 
faltou transporte para os munícipes que precisavam de atendimento fora do município. Então, parabenizo a 
todos os envolvidos: à equipe de marcação dos carros, à equipe da saúde como um todo e, em especial, à 
nossa Secretária, ao Prefeito e ao Vice-prefeito. É só, senhor Presidente. Muito obrigado”. Conclui o Vereador. 
Com a palavra o Vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES (DANIELZINHO): “Eu vou só 
falar um pouquinho também no momento da Tribuna Livre. Dizer que, a convite do prefeito e representando 
a Câmara, hoje a gente teve uma reunião com a promotora, né, com o Ministério Público de Cordeiro, em 
relação à devolução dos valores do concurso público. A gente frequentemente é cobrado nas redes sociais e 
até pessoalmente, e lá ficou claro que só pode haver a devolução dos valores a partir do cancelamento, 
anulação, né, do processo do concurso público. Como está em recurso, está tramitando para ser anulado e 
cancelado, e então fazer as devidas devoluções para as pessoas que se inscreveram no concurso público. 
Quero deixar claro para toda a população que, mesmo com o processo licitatório e com o cancelamento do 
pedido de suspensão do Ministério Público, o prefeito da gestão anterior fez o pagamento para a empresa. 
Mesmo sabendo que o concurso tinha sido suspenso, o prefeito efetuou o pagamento à empresa que ganhou 
o concurso público. Então, a gente está vendo isso com empenho para poder fazer a devolução. E, com 
certeza, o prefeito está estudando a possibilidade de futuramente ter um concurso público, que é o que a 
gente mais precisa e que essa Casa sempre cobrou. Só para esclarecimento e passando essa informação para 
toda a população. Em relação à compra dos carros, o vereador disse—eu só trouxe aqui—e o prefeito, como 
costuma acompanhar o trabalho dessa Casa, foi vereador e está sempre acompanhando o trabalho que essa 
Casa faz. Eu falei em relação aos carros e o vereador Jander falou. E o que eu disse está documentado na 
sessão passada, que o prefeito Fabrício iniciou o processo, e logo depois teve um recurso pedindo a suspensão 
do processo licitatório. Tem aqui o empenho que foi feito este ano foi com recurso próprio, né? Então, eu só 
fiz questão de trazer o documento. A gente tem que estar aqui falando, e o que a gente fala, a gente precisa 
mostrar com transparência para toda a população. Então, vai ficar nesta Casa o documento para que toda a 
população tenha acesso. Realmente, o prefeito Fabrício iniciou o processo, mas a conclusão total do processo 
foi feita pela gestão atual. E eu vou só dar um exemplo para que a população toda entenda: o Prefeito Luiz 
Carlos concluiu a Policlínica, mas não foi ele que fez. Então, toda a gestão tem um processo de continuidade, 
né? A gente precisa preservar esse processo, dar continuidade. Então, só para ficar claro que eu falei nesse 
assunto, está documentado e disponível para toda a população que quiser acompanhar de perto e ver de fato 
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a verdade. Falando também em relação ao que o vereador Antonio José disse sobre a emenda impositiva para 
aquisição do aparelho de colonoscopia, inclusive, amanhã vai iniciar os exames no município. E, realmente, 
um funcionário da saúde disse que é um material de altíssimo— e se eu não me engano— faltou uma parte 
para poder fazer a impressão da imagem e entrega para o paciente, mas que é de altíssimo nível. Então 
gostaria dfe fazer coro a fala do vereador Antonio José em relação ao aparelho de endoscopia que foi uma 
emenda dessa Casa legislativa. Irei discutir também o castra móvel na hora do momento do requerimento. E 
torcer para que os processos do prefeito Bebeto continuem porque se o Bebeto continuar, a gente vai ter uma 
Suíça, um Portugal no nosso município. O que ele fez na cidade foi só falar e jogar palavras ao vento. Então, 
vamos torcer para que continue chegando aí as coisas que o prefeito disse que fez, mas que ficaram no vento”. 
Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse de fazer uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente 
passou a ORDEM DO DIA NA PAUTA DE VOTAÇÃO. Abrindo a Ordem do Dia, o senhor Presidente, levou o 
REQUERIMENTO Nº 6/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra o senhor Presidente: “Gostaria 
de discutir um pouquinho, só para fins de esclarecimento para toda a população, para que todos entendam. 
Esse é um requerimento do vereador Jander neste ano. Lembrando que a emenda impositiva foi no ano de 
2023. Nós colocamos essa emenda impositiva em 2023, e o prefeito da gestão anterior ficou o ano de 2024 
inteiro sem concluir essa emenda, sem finalizar a aquisição do castramóvel. Então, agora, o prefeito atual, 
Bebeto, pegou essa emenda impositiva, e eu tenho certeza de que ele vai dar continuidade. Nós estamos aqui 
para cobrar isso dele. Mas, só para esclarecimento da população, ficou o ano de 2024 todo parado, né? Para 
depois não virem dizer que o prefeito Fabrício comprou o castramóvel, se o prefeito Bebeto comprar né. Então, 
só para deixar claro para toda a população: agora, em 2025, é que o Bebeto, se Deus quiser, vai efetivar uma 
emenda que foi colocada lá em 2023. Só para fins de esclarecimento para todos”. Conclui o senhor 
Presidente. Com a palavra o vereador Jander: “Uma parte, senhor Presidente. Então, neste momento, fica 
bem claro, né, que o vereador Jander não tem político de estimação. Se eu estou pedindo um requerimento 
de informação sobre um castramóvel que o Fabrício deveria ter comprado lá no passado. Se ele não licitou 
no ano passado, ele vai ter que pagar através da Justiça, né? Na prestação de contas dele, aliás, já deve estar 
quase no momento de votarmos as contas anteriores. Então, é só isso, senhor Presidente. Quero deixar isso 
bem claro. Do mesmo jeito que eu peço um requerimento de informação sobre o mandato atual está provado 
aí também que eu quero saber sobre a nossa emenda impositiva do ano passado, porque o castramóvel ainda 
não está aqui. E, rapidamente, em relação ao que Vossa Excelência falou sobre os carros, eu vou dar total 
transparência assim que a resposta da auditoria chegar. Porque o que pode ter acontecido, senhor Presidente 
– eu já trabalhei lá dentro, então posso falar com propriedade – é que pode ter ocorrido uma reclassificação 
do empenho. Mas o empenho já estava lá, está bom? Então, eu vou mostrar isso para a população, já que 
esse vídeo está repercutindo tanto. Faço questão de mostrar de onde saiu o recurso”. Conclui o Vereador. 
Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os Vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir Francisco 
Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto
votaram favoravelmente sendo o REQ Nº 6/2025 APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou o 
REQUERIMENTO Nº 9/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra a vereadora Wanderléia: “Senhor 
Presidente, como já discursei aqui na Tribuna sobre esse pedido de informação, mais uma vez quero esclarecer 
que esse pedido de informação é para que possamos dar à população uma resposta sobre como foi esse 
governo anterior. Sabemos que houve muitos funcionários fantasmas e, com isso, precisamos investigar para 
chegar a uma decisão, e, caso realmente tenha existido e tenham cometido esses crimes, que seja devolvido, 
no mínimo, aos cofres públicos o que foi retirado indevidamente do município. Só isso, Presidente”. Conclui a 
Vereadora. Com a palavra o Vereador Jander: “Senhor Presidente, só uma observação, no momento em que 
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a vereadora pediu esse requerimento, eu pedi a Vossa Excelência, na sessão, para incluir também os meses 
do atual ano de 2025, né? Mas o requerimento não veio com essa informação, e nós precisamos saber o que 
foi pago, a quem foi pago e os valores pagos neste primeiro mês do atual governo. Eu até mencionei no vídeo 
que, se quisessem, poderiam colocar isso junto no requerimento, né? Mas não tem importância. O 
requerimento não veio com essa informação hoje, mas, se for possível, peço que seja feita essa observação”. 
Conclui o Vereador. Com a palavra o senhor Presidente: “Só para esclarecer o vereador Jander. Ele fez o 
vídeo, e até a vereadora Wanderleia mencionou que ele fez outro pedido, né? Ele aproveitou o pedido já 
existente e fez um novo pedido relacionado a este ano, e acabou ficando separado. O ano de 2024, da gestão 
do Fabrício para o prefeito responder. E o seu requerimento, com certeza, virá para esta Casa. E, por uma 
questão de democracia e reconhecimento do trabalho e competência de cada vereador, eu costumo colocar 
aqui uma indicação, duas indicações de cada vereador, além dos requerimentos. Afinal, temos que seguir 
uma democracia. A vereadora Wanderléia tem mais três requerimentos, o vereador Antonio José também 
tem. Então, seguimos colocando um requerimento de cada um, de acordo com o que for possível. Se algum 
vereador tiver interesse em que algum requerimento entre em urgência, é só pedir, porque esta Casa é 
democrática e a gente está aqui para trabalhar e o prefeito tem o dever de responder. E, só para 
esclarecimento, o requerimento separado sobre os RPAs deste ano virá conforme solicitado”. Conclui o senhor 
Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os 
Vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir 
Francisco Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do 
Couto votaram favoravelmente sendo o REQ Nº 9/2025 APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou o 
REQUERIMENTO Nº 12/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou 
em única e definitiva votação nominal. Os Vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza 
Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir Francisco Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos 
Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo o REQ Nº 12/2025 
APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2025, em única e 
definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os 
Vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir 
Francisco Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do 
Couto votaram favoravelmente sendo a IND Nº 6/2025 APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, 
levou em única e definitiva votação nominal. Os Vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza 
Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir Francisco Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos 
Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo a IND Nº 38/2025 
APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2025, em única e 
definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os
Vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Audelir 
Francisco Prestes Teixeira, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do 
Couto votaram favoravelmente sendo a IND Nº 39/2025 APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Nada 
mais havendo a tratar, encerrou a presente sessão ordinária e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária que irá ocorrer dia 27 de março, quinta-feira, as dezenove horas. Em seguida pediu que lavrasse a
presente ATA que vai assinada por mim, ___________________________________________________ 
Primeira Secretária, pelo Presidente e pelos demais Vereadores. Duas Barras (RJ), 27 de março de 2.025.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Setor Legislativo
8/8
 Dannyel Fernandes Costa Tostes Antonio José Feuchard do Couto
 Vereador/ Presidente Vereador/VicePresidente 
 Wanderléia de Jesus Teixeira Marcos Antonio Fernandes
 Vereadora/ 1ª Secretária Vereador/ 2º Secretário 
 
 Audelir Francisco Prestes Teixeira Jander Raposo da Silveira 
 Vereador Vereador 
 
 Joverson de Souza Lopes Marco Pontes de Mendonça
 Vereador Vereador
 
(doc assinado na via física)
 

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2025 - 19:00
Encerramento: 27/03/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Danielzinho/SD
Vice-Presidente: Antonio José/REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: Professora Wanderléia de Jesus/SD
Segundo-Secretário: Bananeira/PDT
Lista de Presença da Sessão
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Bilico/UNIÃO
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Sessão aberta na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno.
Expediente do Dia
Leitura do Convite do Presidente da APAE Duas Barras para o 2º Festival do Pastela a
realizar-se-á no dia 30/03/2025 - 14h.
Leitura do Ofício GP N.º 104/25 - do Gabinete do Prefeito - Encaminha Documentos -
Aquisição de Veículos Oficiais Prefeitura Municipal - Ref. PROT-e N.º 000045/2025.
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BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
03/04/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 03/04/2025
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Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior
Leitura e Discussão da Ata da Sessão Anterior na forma do disposto no artigo 120, incio I
do Regimento Interno, sendo aprovada por Unanimidade dos Vereadores presentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
14/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Altera a Lei n.º 1.139, de 18 de
novembro de 2.013, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de
Saúde e dá Outras Providências. 
Matéria lida
PLO encaminhado para as Comissões
para as devidas análises. 
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
15/2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Altera a redação com inclusão de
incisos e renumera parágrafos da
Lei n.º 1.536, de 12 de Dezembro
de 2024 e dá outras providências. 
Matéria lida
PLO encaminhado para as Comissões
para as devidas análises. 
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
13/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Dispõe sobre a proteção,
acolhimento e bem-estar de
animais em situação de rua ou
abandono no município de Duas
Barras-RJ e dá outras
providências. 
Matéria lida
PLO encaminhado para as Comissões
para as devidas análises. 
4 - REQ Requerimento 6/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Requer informações detalhadas
sobre o processo de aquisição do
castramóvel, previsto na emenda
impositiva de 2023 
Matéria lida
5 - REQ Requerimento 9/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer envio da cópia de todas as
folhas de pagamento por RPA
(Recibo de Pagamento Autônomo)
que foram pagas no período de
2020 a 2024, de todas as
Secretarias do município. 
Matéria lida
6 - REQ Requerimento 12/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer informações detalhadas
sobre as licitações e distribuição
de cestas básicas e de Natal no
período de 2020 a 2024. 
Matéria lida
7 - IND Indicação 6/2025
Turno: Único
Autor: Bilico
INDICA CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE PLACA
INDICATIVA NO PARQUE
RESIDENCIAL CANTINHO DO
CÉU, LOCALIZADO EM FAZENDA
DO CAMPO – DUAS BARRAS/RJ. 
Matéria lida
8 - IND Indicação 38/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Indica a colocação de suportes nas
lixeiras da Rua Manoel Antonio
Monnerat. 
Matéria lida
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 03/04/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - IND Indicação 39/2025
Turno: Único
Autor: Marco Lafaete
Indica a construção de estrutura
com cobertura nos pontos de
táxis, em Monnerat e Duas Barras.
Matéria lida
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Jander Raposo/PDT -
2 Professora Wanderléia de
Jesus/SD
-
3 Antonio José/REPUBLICANOS -
4 Danielzinho/SD -
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Bilico/UNIÃO
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQ Requerimento 6/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Requer informações detalhadas
sobre o processo de aquisição do
castramóvel, previsto na emenda
impositiva de 2023 
Aprovado por Unanimidade
2 - REQ Requerimento 9/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer envio da cópia de todas as
folhas de pagamento por RPA
(Recibo de Pagamento Autônomo)
que foram pagas no período de
2020 a 2024, de todas as
Secretarias do município. 
Aprovado por Unanimidade
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - REQ Requerimento 12/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer informações detalhadas
sobre as licitações e distribuição
de cestas básicas e de Natal no
período de 2020 a 2024. 
Aprovado por Unanimidade
4 - IND Indicação 6/2025
Turno: Único
Autor: Bilico
INDICA CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE PLACA
INDICATIVA NO PARQUE
RESIDENCIAL CANTINHO DO
CÉU, LOCALIZADO EM FAZENDA
DO CAMPO – DUAS BARRAS/RJ. 
Aprovado por Unanimidade
5 - IND Indicação 38/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Indica a colocação de suportes nas
lixeiras da Rua Manoel Antonio
Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
6 - IND Indicação 39/2025
Turno: Único
Autor: Marco Lafaete
Indica a construção de estrutura
com cobertura nos pontos de
táxis, em Monnerat e Duas Barras.
Aprovado por Unanimidade
Oradores da Ordem do Dia
1 - Danielzinho/SD 
2 - Professora Wanderléia de Jesus/SD 
3 - Jander Raposo/PDT 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 39 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Indicação nº 38 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Indicação nº 6 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
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Matéria Votos
Requerimento nº 12 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Requerimento nº 9 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Requerimento nº 6 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Bilico Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
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