| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2025-05-22 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 1/9 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2025 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na Sala das Sessões Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach, sob a Presidência do Exmo. Senhor Vereador DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES e com a presença dos Vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, JANDER RAPOSO DE SILVEIRA, JONATAS HUGUENIN DE SOUZA ORNELLAS, JOVERSON DE SOUZA LOPES, MARCO PONTES DE MENDONÇA, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, RAFAEL DA SILVA FERNANDES e WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o senhor Presidente deu início à sessão saudando aos senhores Vereadores e Vereadora, aos assessores presentes, aos bibarrenses e aos internautas que acompanham pela TV Câmara Duas Barras no Youtube. Dando sequência, o senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que conferisse a presença dos senhores Vereadores, havendo quórum regimental (número legal) declarou aberta a 15ª (décima quinta) sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Dando prosseguimento, levou as ATAS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA E 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PL DE 2025 em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em votação simbólica, sendo APROVADAS por UNANIMIDADE dos votos. Não constou EXPEDIENTE DO EXMO. SENHOR PREFEITO. Constou no EXPEDIENTE DIVERSO, Declaração Pública da Dr.ª Gabriela Gama Zagni Jardim - em resposta ao pronunciamento do Vereador Jander Raposo da Silveira na Sessão de 15/05/2025 - REF. Protocolo n.º 000178/2025 - READ n.º 03/2025. Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária que fizesse a leitura da declaração. Constou no HORÁRIO DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, de autoria do vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, o REQUERIMENTO Nº 13/2025, que, requer pedido de informação ao Executivo Municipal sobre aquisição de materiais de construção pela Secretaria Municipal de Obras. Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária que fizesse a leitura do Requerimento. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou o Requerimento para a Ordem do Dia para deliberação única. De autoria do vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 8/2025, que, concede Moção de Aplausos as pessoas que atuaram com dedicação e empenho para realização da Festa Aipim com Torresmo 2025 e Aniversário de 134 anos de Duas Barras. Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária que fizesse a leitura da Moção. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou a Moção para a Ordem do Dia para deliberação única. De autoria dos vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO e MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2025, que, indica a construção de uma Creche no Loteamento Bonanza em Monnerat. De autoria da vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2025, que, indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de disponibilizar junto à Secretaria Municipal de Educação, curso de formação para a atuação educacional com pessoas com transtorno do espectro do autismo. De autoria dos vereadores ANTONIO JOSÉ FECUHARD DO COUTO, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, JOVERSON DE SOUZA LOPES, MARCO PONTES DE MENDONÇA e RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2025, que, indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizado em parceira com os órgãos competentes a instalação de uma agência bancária em Monnerat. De autoria do vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2025, que, indica a instalação de placa indicativa para a localidade denominada de Loteamento Resende. De autoria do vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 55/2025, que, indica calçamento para a Rua Sadraque Almerique Costa, em Monnerat. De autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2025, que, indica a adoção de providências administrativas necessárias para fins de análise e possível deferimento de pedido descaracterização parcial de imóvel rural. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 2/9 De autoria do vereador DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2025, que, indica a implantação de linhas de transporte coletivo gratuito para os munícipes. De autoria do vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2025, que, indica que seja criado o Campeonato “Craques de Duas Barras – Futebol na modalidade X1” na Praça de Monnerat. Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária que fizesse a leitura das Indicações. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou as Indicações para a Ordem do Dia para deliberação única. De autoria da vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a EMENDA LEGISLATIVA Nº 1/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025. Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária que fizesse a leitura das Emendas. Após a leitura, o senhor Presidente encaminhou as Emendas para a Ordem do Dia para deliberação única. Dando continuidade passou ao HORÁRIO DA TRIBUNA LIVRE franqueando a palavra aos senhores Vereadores que dela quiserem fazer o uso e aos inscritos. Com a palavra a vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA DE JESUS): “Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, cidadãos e assessores aqui presentes, cidadãos que nos acompanham em casa pela TV Câmara Online. Eu venho a essa Tribuna para fazer uma indicação verbal. Gostaria que fosse colocada hoje em discussão e votação. Aproveitando a oportunidade em que o Prefeito está preparando para fazer quebra-molas na RJ-148, na altura da casa de festas da senhora Elicéia, quero pedir que sejam colocados dois quebra-molas também na RJ-148, na entrada da Fazenda Boa Vista, onde hoje já existe um Loteamento com mais de 30 residências. A entrada fica em uma curva perigosa, levando riscos aos moradores. É aquela entrada do Loteamento que fica onde tem a fábrica de doces, né, que eles chamam do senhor Mazinho, conhecido como senhor Mazinho. Aquela localidade ali é uma localidade que hoje já tem muitas residências, e a entrada daquele loteamento e é uma entrada muito perigosa. Então ali há uma necessidade, no meu ponto de vista, de quebra-molas de um lado e de outro, tanto na ida quanto na chegada, para evitar... até para poder os motoristas terem visão, porque entrar ali é complicado, é perigoso, e ali tem uma grande movimentação. Então gostaria de pedir, já que estamos com essa movimentação para construção dos quebra-molas ali, que sejam incluídos esses dois quebra-molas. E que futuramente, né, a Câmara de Vereadores possa regulamentar todo aquele Loteamento, com nome de ruas, toda regulamentação, que em sessões vindouras, com certeza, estarei aqui apresentando. Então fica aí a minha indicação e o meu pedido. Bem, outro assunto que eu gostaria de falar nessa Casa é sobre ortopedista em Monnerat. O que vem acontecendo, segundo as reclamações dos munícipes, é que se o ortopedista está atendendo em Monnerat, o gesseiro está em Duas Barras. Não seria muito mais fácil, como já aconteceu, né, na gestão passada, que a gente sabe que teve muitos erros, mas nós também temos que falar dos acertos, enquanto o ortopedista está atendendo no Segundo Distrito, o gesseiro também estar de plantão lá? Não vejo cabimento. Se nós já temos dificuldade no raio-x. Se chega alguém suspeito, né, de uma lesão que necessite de raio-x, tem que pegar esse paciente, gastar com transporte, levar a Cordeiro, fazer o raio-x, voltar para Monnerat, o médico vai examinar. Se for necessário um gesso, de novo pega transporte com enfermeiro ou técnico de enfermagem, vem para Duas Barras para fazer o gesso, para voltar para Monnerat. Então, não tem cabimento. Isso é questão de organização, de gestão. Se o médico ortopedista está em Monnerat, por que o profissional que faz o gesso vai estar em Duas Barras? Além de causar esse transtorno todo ao paciente, também onera a Prefeitura. Então eu venho pedir ao Prefeito, ao Secretário, que pensem com carinho nessa situação, porque Monnerat merece respeito. Nós já estamos passando por uma situação muito complicada com relação ao raio-x, que eu volto a dizer nesta Casa. O raio-x de Duas Barras numa das sessões anteriores eu comentei sobre isso, até o colega, né, disse que o raio-x não é de boa qualidade. Voltei a pesquisar, procurar. Não sou da área, não sou técnica, né, mas dizem que é um dos melhores aparelhos da região, que só um hospital particular aqui da região tem um aparelho como aquele, e que ele precisa apenas de reparos. Então eu peço o seguinte: que seja encaminhada a esta Casa uma análise Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 3/9 de um técnico, dizendo que aquele aparelho não tem reparo, ou seja, que os reparos dele vão onerar tanto a Prefeitura que fica menos oneroso comprar um aparelho novo. E que se for necessário a gente compre um aparelho novo. Mas o que não tem mais cabimento é ficarmos tendo que levar uma criança, um adulto, que seja, a lesão que for, quer seja a suspeita para Cordeiro para pagar raio-x. O que que está acontecendo? Chega um paciente aqui no hospital, o médico suspeita de uma lesão, pede o raio-x, automaticamente tem que tirar um técnico de enfermagem ou uma enfermeira do posto de trabalho para acompanhar esse paciente. Olha o transtorno. Além do gasto de gasolina, empenhar o motorista, empenhar o técnico de enfermagem e pagar o raio-x. Sem contar que, se o raio-x está ali, o médico está ali na hora, se o raio-x está funcionando, o pessoal de Monnerat veio, o médico atendeu, já tem o gesseiro ali, já tem o raio-x ali. Que seja visto com carinho e que essa questão seja colocada como prioridade. Isso é prioridade no nosso município. É o mínimo que se pode ter num hospital: um raio-x. E assim nós precisamos bater nessa tecla. Quero pedir que o Prefeito, que o Secretário, revejam com carinho essa situação que a gente vem vivendo, que a gente vem sofrendo, e que encaminhem a esta Casa uma análise técnica se vale ou não a pena consertar o raio-x. Porque, se realmente não vale a pena, nós não vamos consertar, vamos comprar um novo. Mas, assim, para não ficar uns dizendo que sim, outros dizendo que não, vamos pedir uma análise de um técnico. Então, eu deixo esse apelo aqui nesta Câmara hoje, nesta Tribuna. Muito obrigada, senhor Presidente”. Conclui a vereadora. Com a palavra o vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA (JANDER RAPOSO): “Boa noite, excelentíssimo senhor Presidente, colegas vereadores, funcionários, vereadora Wanderléia. Muito boa noite a todos, público presente — sejam todos sempre bem-vindos a essa Casa de Leis —, e boa noite também para quem está acompanhando a gente pela TV Câmara Online. Não poderia deixar de vir a essa Tribuna, primeiramente, para estar agradecendo à Doutora por ter enviado, né, uma nota aqui para a gente. Um pouco diferente do que foi relatado para a gente, né, e do que foi falado aqui. Mas já foi solicitado o prontuário o médico. Realmente foi uma situação muito desagradável. Eu, sinceramente, continuo reafirmando que eu não acho, em hipótese alguma, razoável uma criança ficar de nove da manhã até às sete da noite sem ser colocada num leito, esperando simplesmente numa cadeira. Eu, sinceramente, continuo com a minha opinião de que eu não acho isso, de maneira nenhuma, razoável. Não desejo para a criança que passou, nem para nenhuma outra criança. Por isso, me solidarizei com a família. E não é nada pessoal com a questão da médica. Poderia ser qualquer médico. Mas, quero deixar claro aqui que eu não fugi a nenhuma prerrogativa minha. Tudo que foi falado aqui está dentro das minhas prerrogativas. A prerrogativa do vereador é defender o interesse da população. E não vai ter ninguém — desculpa eu falar, com respeito a todos que estão presentes — não vai ter ninguém que vai fazer eu parar de defender aquilo que eu acho que é correto. Isso não vai acontecer. Não adianta esperar isso do vereador Jander. Eu vou estar sempre trazendo e levantando questões aqui. E eu não gosto da ideia de que o elo sempre arrebenta para o lado mais fraco, que, no caso, é a população. Eu não gosto dessa situação. Então, eu não poderia deixar de me solidarizar e dizer que vou estar sempre lutando pelo bem comum e vou continuar acompanhando, né, agora mais de perto o caso que aconteceu. Amanhã ou depois, se for esclarecido de uma outra maneira, pode ter certeza de que o vereador Jander vai estar nessa Tribuna também falando novamente, né. Mas a criança fez três raio-x num dia só. Eu tenho imagens aqui do pedido de raio-x, que, diferentemente da nota enviada a esta Casa, eu fiz contato direto com a Climagem. E a Climagem falou que o erro partiu do hospital. O erro foi o pedido médico. Então aí tem uma controvérsia. Existe uma contradição entre o que foi respondido e o que eu apurei através da Climagem. Porque jamais eu vou trazer um caso para essa Casa, para essa Tribuna, e vou expor de alguma forma. Tanto que eu nem falei o nome de ninguém. Mas não poderia deixar de me solidarizar e de dizer que eu estou aqui para lutar pela população. E não é, gente, de maneira nenhuma razoável o que aconteceu. Eu tenho um filho, muitos aqui têm. A criança ficar de nove da manhã até às sete da noite sem ser Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 4/9 colocada lá para dentro, num leito. Então, isso não pode voltar a acontecer. Nem no SPAM, nem aqui em Duas Barras. A gente tem que fazer o nosso papel. Só quero esclarecer isso que estou aqui cumprindo a minha prerrogativa de vereador e estou fazendo o meu trabalho. Como a vereadora Wanderléia bem disse aqui. Parabéns. Acho que o mínimo é a gente ter um aparelho de raio-x funcionando. É um problema antigo, adquirido lá atrás, né, mas vamos aproveitar o início da gestão, que é uma gestão que está com muita vontade de fazer, que tem um grupo bom de pessoas trabalhando, e pedir para dar atenção a essa parte. Porque é o mínimo o paciente chegar no hospital e ter ali acesso ao raio-x. Então é só, senhor Presidente. Venho à Tribuna mais uma vez reiterando meu respeito a todos vocês, tá? Mais uma vez, dizer que não é nada pessoal, mas falar do compromisso nosso com a população, com o bem-estar de todo o povo bibarrense e de todo o povo de Monnerat que a gente vai continuar defendendo aí. Muito obrigado”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA (MARCO LAFAETE): “Posso falar daqui, senhor Presidente? Boa noite, colegas vereadores, público presente e a quem nos assiste pela TV Câmara Online. Senhor Presidente, a minha fala é para falar um pouquinho da indicação aí que a gente fez para o banco que a gente necessita lá em Monnerat. Porque o aposentado, ele não vai sair de Monnerat para vir receber em Duas Barras. Ele vai sair de Monnerat para receber em Bom Jardim ou Cordeiro. Quem tiver que fazer algum pagamento ou receber, vai levar nosso recurso embora. O recurso não fica na cidade. Se ele tiver que receber em Bom Jardim, ele vai gastar o pagamento dele lá. Ele podia gastar esse pagamento na cidade, né, e deixar o recurso movimentar aqui dentro, para gerar renda, né? Isso aí é minha ideia. A gente já fez a indicação para fazer a reforma ali da rodoviária e ali seria o lugar ideal, que é à beira da pista, né? Alguém passa na pista e vai ver logo uma agência de banco, já faz ali seu pagamento. Eu sei que a demanda é grande para gente conseguir uma agência bancária, mas tem esses bancos de cooperativa que às vezes funcionam. O Prefeito dando uma força aí para gente, o Vice, a gente consegue chegar lá. Por enquanto é só. Obrigado.”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO (ANTONIO JOSÉ): “Boa noite, senhor Presidente, vereadora Wanderléia, demais vereadores, autoridades presentes. A Casa hoje está recheada de doutores e professores. Ex-vereador Zé Maria, meu amigo e empresário, Dr. Henrique, exvereador dessa Casa também, Celinho Toledo, ex-secretário de Agricultura do município e demais munícipes presentes. Que sejam todos bem-vindos a essa Egrégia Casa de Leis. Quero cumprimentar também a quem nos assiste pela TV Câmara Online. Essa indicação aí, minha e do nobre colega vereador Bananeira, de uma creche no loteamento Bonanza, é de grande necessidade. Nós sabemos que a nossa creche hoje, que atende super bem o Segundo Distrito de Monnerat, já carece de vagas. E a gente precisa realmente aumentar esse atendimento das crianças do nosso Segundo Distrito. Outro motivo também é a descaracterização parcial de imóvel rural. Essa Casa foi procurada hoje, até parabenizo aqui o Presidente dessa Casa e todos os vereadores, quando fomos procurados pelo proprietário da comunidade de Holofote, onde ele está criando um loteamento. Já tem a construção de duas casas espetaculares e ele quer fazer isso porque ele quer também estar vendendo essas casas pela Caixa. E, se ele não organizar a documentação, ele não consegue. E ele conseguindo, com certeza vai facilitar muito a compra dessas casas pela Caixa Econômica. Então eu parabenizo essa Casa por essa iniciativa, que é ali do Lúcio Monnerat. Agradecer também ao doutor Zé Luiz, engenheiro, que estava envolvido nesse caso. E quero pedir aqui ao Prefeito que possa estar sancionando essa lei para que isso aconteça na nossa comunidade. Como nobre colega Marcos falou, para nós também, vereadores da comunidade do Segundo Distrito, Holofote, Monnerat, essa agência bancária será de grande importância para o segundo distrito de Monnerat. O Marcos falou muito bem. Às vezes você vai receber no município de Bom Jardim ou no município de Cordeiro e você acaba deixando uma parte desse dinheiro por lá, porque lá tem mercado e as pessoas vão conversando pelas ruas, e a visibilidade vai fazendo com que as pessoas façam compras. E o nosso dinheiro realmente vai sendo movimentado em outros municípios. Então Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 5/9 seria de grande importância essa agência bancária para Monnerat. E sobre a placa indicativa, eu quero até pedir ao Presidente dessa Casa, se eu puder fazer aqui uma indicação verbal para ter uma placa indicativa também na comunidade de Holofote. Porque até havia uma placa na entrada de Holofote, mas eu não sei se foi com o alargamento ali da RJ-116 pela Rota, e essa placa acabou sendo retirada e não foi recolocada. Então eu gostaria de fazer aqui esse pedido ao Presidente que tenha bom senso e coloque essa minha indicação. E para finalizar minha fala, acho que a vereadora Wanderléia foi muito feliz na sua fala. Mas quando eu falei do raio-x, eu não falei que o raio-x não era de boa qualidade. Eu disse que o raio-x, eu não sou técnico, não posso falar isso, mas segundo o que os técnicos diziam o raio-x era muito difícil para um técnico consertar. Ele é um raio-x de boa qualidade, mas quando dá defeito, é difícil de ser consertado. Então tem que chamar um técnico do Rio ou de São Paulo, ele vinha e ficava uma semana para consertar, aí dava jeito no raio-x e logo quando voltava a funcionar dava problema de novo. Então, foi isso que eu disse aqui. E gostaria muito, né, de congratular com a Vereadora, porque eu acho que nosso município precisa sim de um raio-x. Mas eu acho que deveria comprar um raio-x novo, que tivesse facilidade de um técnico que morasse mais próximo, para poder estar consertando esse raio-x. E há necessidade de ter um raio-x no nosso hospital. É inadmissível um hospital sem raio-x. Mas, como eu disse também e está gravado aí, isso vem se arrastando há longo tempo. Esse raio-x foi colocado na época do Prefeito Doutor Alex. Então vem se arrastando já há um bom tempo sem raio-x. Conserta, fica cinco meses, seis meses sem raio-x, conserta, três meses funciona, mais seis meses sem funcionar. Então, eu assim, faço um apelo ao Prefeito e ao Secretário de Saúde que possam estar comprando um raio-x que tenha mais facilidade de ser consertado. E outra coisa também que me surpreendeu na fala da Vereadora é que eu sempre presenciei que o gesseiro, que é o Dino, ele estava sempre junto ao ortopedista de Monnerat. Só se não está mais. Mas estava sempre acompanhando o ortopedista. E com certeza há a necessidade de que ele esteja junto, trabalhando juntamente com o médico ortopedista. É só isso por enquanto”. Conclui o vereador. Com a palavra a vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA DE JESUS): “Senhor Presidente, só para reafirmar. Realmente, quando eu disse ali, o gesseiro antes acompanhava o ortopedista e essa reclamação do povo de Monnerat, é justamente por isso, porque antes funcionava dessa forma, e parece que dava muito certo. E agora mudou. Então, o que estava dando certo antes, a gente deve continuar, né? Então o pedido é isso: que volte o gesseiro a dar plantão junto com o ortopedista em Monnerat, né? Para continuar aquele trabalho que vinha dando certo. E o raio-x é aquilo que eu falei: pedir uma análise técnica, né? Não há possibilidade de conserto? É um aparelho que vai onerar muito a Prefeitura com os reparos que precisam ser feitos? Então, que seja feita a compra de um novo aparelho. O que não dá mais é para gente continuar com esse problema, que vem se arrastando há muito tempo. Quando o raio-x está funcionando, as pessoas logo falam: "Daqui a pouco não tem mais." E, realmente, a gente fica muito mais tempo sem o raio-x do que com o raio-x. Então, assim, é incabível. Nós não podemos continuar nessa situação, nessa novela do raio-x. Nós temos funcionários concursados, nós temos técnicos para trabalhar, que hoje não estão cumprindo, né, com seu trabalho, por não ser culpa deles, mas porque nós não temos um aparelho. Sem contar todos os transtornos dos pacientes, que eu comentei. Então, eu venho mais uma vez e vou continuar pedindo nesta Casa que seja tomada uma providência quanto ao raio-x porque é inadmissível continuarmos pagando raio-x na cidade vizinha enquanto nós temos profissionais concursados da área para melhor atender nossos munícipes. Só isso, senhor Presidente”. Conclui a vereadora. A sessão foi momentaneamente interrompida pelo senhor Presidente, em razão da manifestação indevida de um munícipe que se pronunciou sem estar devidamente inscrito para uso da Tribuna. Retomados os trabalhos, no HORÁRIO DA TRIBUNA LIVRE, com a palavra o vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES (DANIELZINHO): “Retornando à sessão, apesar do ocorrido aqui, né, pedi para pausar a sessão porque a gente precisa manter a ordem na Casa. A gente precisa seguir o Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 6/9 Regimento Interno. A gente tem que respeitar a população, respeitar os vereadores, respeitar os bibarrenses e as pessoas que estão nos assistindo. Qualquer bibarrense pode falar, usar o momento da Tribuna, desde que faça um requerimento, a gente aprove e siga o tema. Então, eu, como Presidente dessa Casa, preciso manter a ordem e o respeito perante o Plenário. Até porque essa Casa aqui é uma Casa de Leis. A gente precisa manter, né, toda a ordem possível, seguindo o Regimento. Então, retornando agora a sessão, a gente estava no expediente do dia, no momento da Tribuna Livre. Eu estou encerrando o momento da Tribuna Livre”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse de fazer uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA NA PAUTA DE VOTAÇÃO. Abrindo a Ordem do Dia, o senhor Presidente, levou o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2025, COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou o PEDIDO DE URGÊNCIA DO AUTOR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão levou em única e definitiva votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou a EMENDA LEGISLATIVA Nº 1/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra a vereadora Wanderléia: “Senhor Presidente, colegas vereadores. Essa Secretaria é uma Secretaria nova, que foi criada neste ano. E, por ser uma a Secretaria nova, há exigência legal que seja criado o Conselho. Esse Conselho tem, realmente, que existir. Porém, ao votar nesse Conselho, nós precisamos votar com muita consciência e com muito cuidado, para que fique tudo amarradinho. Quando a gente fala aqui dos objetivos, quando fala do quórum, quando lá no projeto fala que terá decisão exclusivamente pela presidente, que seja feita e que as decisões sejam tomadas na plenária porque tem vai ter um conselho de seis membros, que todas as decisões sejam discutidas e decididas na plenária. E quando a gente fala também que os gastos serão realizados caso haja necessidade que os membros façam viagem, etc. e tal, que esses gastos sejam realizados com orçamento da própria Secretaria, que é a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, para não onerar outras Secretarias. Nós temos que lembrar que nós estamos legislando não só para hoje, nós estamos legislando para o futuro. Hoje nós temos um grupo, amanhã nós temos outro, enfim. E quando a gente fala de viagens nós temos que ter muito cuidado porque nós sabemos que isso aqui é um serviço relevante, é um serviço feito para a sociedade. Ninguém recebe nada. É um conselho como outros conselhos que existem outras secretarias, como na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Educação. Mas, nós temos que ter cuidado e deixar bem amarradinho caso haja necessidade que seja uma estadia num local adequado, mas que não seja exorbitante para que não venha onerar demais a Prefeitura. Para que amanhã ou depois ninguém use esse artigo para aproveitar as viagens, aproveitar hotéis de primeira linha, passagens, ou seja, as pessoas de má fé não terem abertura para usar de forma inadequada. Essa é a única preocupação. De jeito nenhum nós estamos aqui dizendo que isso vai acontecer. Não é isso. Pelo contrário. Mas como nós estamos legislando para hoje e para o amanhã nós precisamos ter todo cuidado. Só isso, senhor Presidente. Muito obrigada”. Conclui a vereadora. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira e Jander Raposo da Silveira votaram favoravelmente e os vereadores Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram contrariamente sendo REJEITADA por 06 votos contrários e 02 favoráveis. Com Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 7/9 a urgência aprovada, levou o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira e Jander Raposo da Silveira votaram contrariamente e os vereadores Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por 06 votos favoráveis e 02 votos contrários. Levou o REQUERIMENTO Nº 13/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 8/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 27/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra o vereador Joverson: “Senhor Presidente, gostaria de pedir aos amigos para assinar junto nesse projeto, se possível”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Rafael: “Senhor Presidente, também gostaria de fazer parte”. Conclui o vereador. Não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 40/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 43/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 46/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra o senhor Presidente Dannyel: “Quero pedir para assinar juntamente”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 55/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 79/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 80/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra o vereador Jonatas: “Senhor Presidente, eu queria estar assinando junto. E lembrar que já fiz uma Indicação parecida, conversei com o Prefeito uns dias atrás e estou aguardando que ele sancione também. Obrigado”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Joverson: “Senhor Presidente, gostaria de pedir para assinar junto também”. Conclui o Vereador. Com a palavra o vereador Rafael: “Senhor Presidente, também gostaria de fazer parte e te dar os parabéns porque vai beneficiar a todos”. Conclui o vereador. Com a palavra o senhor Presidente Dannyel: “Se todos concordarem pode ser em nome da Câmara porque é uma necessidade de toda população e tem outro municípios que adotam esse tipo de serviço que beneficia muito a população”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 81/2025, em única e definitiva discussão, com a palavra o vereado Rafael: “Senhor Presidente, gostaria de falar um pouquinho desse projeto. É uma modalidade que viralizou, as crianças estão gostando muito dessa modalidade. Não é muito diferente da nossa época que a gente jogava futebol descalço na rua e hoje as crianças tem gostado bastante desse projeto. É um projeto que está na Bahia, o jogador Everton Ribeiro levou esse projeto à frente e outros jogadores profissionais levaram esse projeto a frente e eu gostaria que esse projeto fizesse parte da festa de Monnerat. Por que eu cito muito Monnerat? Porque, assim, eu volto a afirmar em Monnerat nós precisamos de mais eventos, precisamos de mais modalidade de esporte, de mais coisas. Por que? Quem quer empreender hoje em Monnerat? Ninguém. Quem tem retorno em Monnerat hoje? Padaria? Lanchonete? É a única coisa que a gente consegue em Monnerat para que o comércio local vingue. Então, a gente tem que fazer mais coisas em Monnerat. Então, assim, eu acho bonito estar acontecendo essa semana a festa de Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 8/9 Fazenda do Campo e por isso que na semana passada eu fiz questão de colocar para o aniversário de Monnerat no dia 29. Então,se a gente começar a colocar modalidades em Monnerat, fazer algum festival em Monnerat a gente vai ajudar o comércio local e a gente vai desafogar a Prefeitura porque aí nem todo mundo fica procurando a Prefeitura, entendeu. As pessoas vão gerar mais emprego, a padaria vai contratar mais gente, a loja de roupa vai vender mais, o barbeiro vai cortar mais cabelo porque tem mais eventos na cidade e vai atrair mais turista também. Mas, esse projeto do X1 eu acredito que vai agregar muito, as crianças estão me pedindo isso. Quando foi comentado que a gente iria dar sequência as crianças ficaram enlouquecidas no colégio, então, assim, eu espero ter a ajuda de todos para gente poder fazer isso no aniversário de Monnerat. A gente nunca comemorou o aniversário de Monnerat que também vai comemorar 134 anos agora, no dia 29 de junho. Então, eu pedi para que fizesse esse evento. Esse ano não dá tempo de fazer um desfile cívico, mas a gente vai pedir para que no próximo ano a gente consiga organizar também o desfile porque é muito importante para a Monnerat também. É só isso, senhor Presidente”. Conclui o vereador. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO VERBAL Nº 5/2025 em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO VERBAL Nº 6/2025, em única e definitiva discussão, não havendo interesse em discussão levou em única e definitiva votação simbólica sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente fez uso da palavra: “Antes de encerrar a sessão, queria explicar como já expliquei antes que eu tive que pausar a sessão hoje em função do bibarrense ter falado no meio da sessão e isso segundo nosso Regimento a gente não pode. Então, só para esclarecer para toda população que tive que pausar a sessão por um interrupção do bibarrense que fez alguns questionamentos que provavelmente na próxima sessão a gente vai esclarecer. Mas, gostaria de deixar claro que qualquer bibarrense pode usar Tribuna Livre e pode falar até porque essa Casa é a voz do bibarrense, mas a gente precisa seguir o Regimento, precisa seguir a ordem e manter o total respeito porque as coisas só funcionam, só dão certo respeitando ambas as partes até porque essa Casa não tem mérito de julgar nem o que acontece lá fora, o que acontece nos setores da Prefeitura, mas sim de fiscalizar, de trazer essa discussão para Casa. E se alguém se sentir lesado existe a Justiça e por isso que também tem a independência dos poderes para estar julgando quem é certo o que é errado. Isso cabe ao Judiciário. Então, eu gostaria de deixar aqui esclarecido, mas provavelmente vai ter um esclarecimento melhor na próxima sessão”. Conclui o senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente sessão ordinária e convidou a todos para próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 29 de maio, quinta-feira, às 19h. Em seguida pediu que lavrasse a presente ATA que vai assinada por mim, ___________________________________________________ Primeira Secretária, pelo Presidente e pelos demais Vereadores. Duas Barras (RJ), 22 de maio de 2.025. Dannyel Fernandes Costa Tostes Antonio José Feuchard do Couto Vereador/ Presidente Vereador/Vice-Presidente Wanderléia de Jesus Teixeira Marcos Antonio Fernandes Vereadora/ 1ª Secretária Vereador/ 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Duas Barras Setor Legislativo 9/9 Jander Raposo da Silveira Joverson de Souza Lopes Vereador Vereador Jonatas Huguenin de Souza Ornellas Marco Pontes de Mendonça Vereador Vereador Rafael da Silva Fernandes Vereador
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 22/05/2025 - 19:18 Encerramento: 22/05/2025 - 20:55 Mesa Diretora Presidente: Danielzinho/SD Vice-Presidente: Antonio José/REPUBLICANOS Primeiro-Secretário: Professora Wanderléia de Jesus/SD Segundo-Secretário: Bananeira/PDT Lista de Presença da Sessão Antonio José/REPUBLICANOS Bananeira/PDT Danielzinho/SD Jander Raposo/PDT Jojo do Zique/SD Jonatas da Farmacinha/PDT Marco Lafaete/REPUBLICANOS Professora Wanderléia de Jesus/SD Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO Correspondências Expedientes Abertura da Sessão Sessão aberta na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno. Expediente do Dia Leitura da Declaração Pública da Dr.ª Gabriela Gama Zagni Jardim - em resposta ao pronunciamento do Vereador Jander Raposo da Silveira na Sessão de 15/05/2025 - REF. Protocolo n.º 000178/2025 - READ n.º 03/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 1 Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior Leitura e Discussão da Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/05/22025 e da 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/05/22025 na forma do disposto no artigo 120, incio I do Regimento Interno, sendo aprovadas por Unanimidade dos Vereadores presentes. Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - REQ Requerimento 13/2025 Turno: Único Autor: Jander Raposo Pedido de informação ao Executivo Municipal sobre aquisição de materiais de construção pela Secretaria Municipal de Obras Matéria lida 2 - MOC Moção 8/2025 Turno: Autor: Marco Lafaete Concede Moção de Aplausos às pessoas que atuaram com dedicação e empenho para realização da Festa Aipim com Torresmo 2025 e Aniversário de 134 anos de Duas Barras. Matéria lida 3 - IND Indicação 27/2025 Turno: Único Autor: Bananeira Indica a Construção de uma Creche de Loteamento Bonnanza em Monnerat. Matéria lida 4 - IND Indicação 40/2025 Turno: Único Autor: Professora Wanderléia de Jesus INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO PARA A ATUAÇÃO EDCACIONAL COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. Matéria lida 5 - IND Indicação 43/2025 Turno: Único Autores: Antonio José, Bananeira, Jojo do Zique, Marco Lafaete, Rafael de Zé Ronaldo Indicam ao Prefeito Municipal que seja viabilizado em parceria com os órgãos competentes a instalação de uma agência bancária em Monnerat. Matéria lida 6 - IND Indicação 46/2025 Turno: Único Autor: Antonio José Instalação de placa indicativa para a localidade denominada de Loteamento Resende. Matéria lida 7 - IND Indicação 55/2025 Turno: Autor: Marco Lafaete Indica calçamento para a Rua Sadraque Almerique Costa, em Monnerat. Matéria lida 8 - IND Indicação 79/2025 Turno: Autor: Câmara Municipal de Duas Barras - CMDB Indicam a adoção de providências administrativas necessárias para fins de análise e possível deferimento de pedido de descaracterização parcial de imóvel rural. Matéria lida CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - IND Indicação 80/2025 Turno: Autor: Danielzinho Indica a implantação de linhas de transporte coletivo gratuito para os munícipes. Matéria lida 10 - EMD Emenda 1/2025 Turno: Autor: Professora Wanderléia de Jesus EMENDAS LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI 22 DE 15 DE MAIO DE 2025. Matéria lida 11 - IND Indicação 81/2025 Turno: Autor: Rafael de Zé Ronaldo INDICA QUE SEJA CRIADO O CAMPEONATO "CRAQUES DE DUAS BARRAS - FUTEBOL NA MODALIDADE X1" NA PRAÇA DE MONNERAT. Matéria lida Oradores do Expediente Nº da Ordem Parlamentar Observação 1 Professora Wanderléia de Jesus/SD - 2 Jander Raposo/PDT - 3 Marco Lafaete/ REPUBLICANOS - 4 Antonio José/REPUBLICANOS - Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos Lista de Presença da Ordem do Dia Antonio José/REPUBLICANOS Bananeira/PDT Danielzinho/SD Jander Raposo/PDT Jojo do Zique/SD Jonatas da Farmacinha/PDT Marco Lafaete/REPUBLICANOS Professora Wanderléia de Jesus/SD Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 3 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLO Projeto de Lei Ordinária 14/2025 Turno: Único Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira Altera a Lei n.º 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. Aprovado por Unanimidade 3 - EMD Emenda 1/2025 Turno: Autor: Professora Wanderléia de Jesus EMENDAS LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI 22 DE 15 DE MAIO DE 2025. Rejeitada 4 - PLO Projeto de Lei Ordinária 22/2025 Turno: Único Autor: Armando Rosemberto Mattos Teixeira Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento de Duas Barras - COMCIDE e, dá outras providências Obs.: MATÉRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DOS PARECERES. Aprovada por Quórum Qualificado 5 - REQ Requerimento 13/2025 Turno: Único Autor: Jander Raposo Pedido de informação ao Executivo Municipal sobre aquisição de materiais de construção pela Secretaria Municipal de Obras Aprovado por Unanimidade 6 - MOC Moção 8/2025 Turno: Autor: Marco Lafaete Concede Moção de Aplausos às pessoas que atuaram com dedicação e empenho para realização da Festa Aipim com Torresmo 2025 e Aniversário de 134 anos de Duas Barras. Aprovado por Unanimidade 7 - IND Indicação 27/2025 Turno: Único Autor: Bananeira Indica a Construção de uma Creche de Loteamento Bonnanza em Monnerat. Aprovado por Unanimidade 8 - IND Indicação 40/2025 Turno: Único Autor: Professora Wanderléia de Jesus INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO PARA A ATUAÇÃO EDCACIONAL COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. Aprovado por Unanimidade 9 - IND Indicação 43/2025 Turno: Único Autores: Antonio José, Bananeira, Jojo do Zique, Marco Lafaete, Rafael de Zé Ronaldo Indicam ao Prefeito Municipal que seja viabilizado em parceria com os órgãos competentes a instalação de uma agência bancária em Monnerat. Aprovado por Unanimidade 10 - IND Indicação 46/2025 Turno: Único Autor: Antonio José Instalação de placa indicativa para a localidade denominada de Loteamento Resende. Aprovado por Unanimidade CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 4 Matéria Ementa Resultado da Votação 11 - IND Indicação 79/2025 Turno: Autor: Câmara Municipal de Duas Barras - CMDB Indicam a adoção de providências administrativas necessárias para fins de análise e possível deferimento de pedido de descaracterização parcial de imóvel rural. Aprovado por Unanimidade 12 - IND Indicação 80/2025 Turno: Autor: Danielzinho Indica a implantação de linhas de transporte coletivo gratuito para os munícipes. Aprovado por Unanimidade 13 - IND Indicação 81/2025 Turno: Autor: Rafael de Zé Ronaldo INDICA QUE SEJA CRIADO O CAMPEONATO "CRAQUES DE DUAS BARRAS - FUTEBOL NA MODALIDADE X1" NA PRAÇA DE MONNERAT. Aprovado por Unanimidade 14 - INDVB Indicação Verbal 5/2025 Turno: Autor: Professora Wanderléia de Jesus INDICO NA FORMA DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO, AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM COLOCADOS 02 (DOIS) QUEBRA MOLAS NA RJ 144 (LOCALIDADE DO BOA VISTA) MAIS ESPECIFICAMENTE NA ENTRADA DA FÁBRICA DE DOCES DO SENHOR "MAZINHO". Aprovado por Unanimidade 15 - INDVB Indicação Verbal 6/2025 Turno: Autor: Antonio José INDICA NA FORMA DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO, AO EXMO. SENHOR PREFEITO, QUE SEJA COLOCADA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE HOLOFOTE - EM MONNERAT. Aprovado por Unanimidade Oradores da Ordem do Dia 1 - Professora Wanderléia de Jesus/SD 2 - Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos Indicação Verbal nº 6 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 5 Matéria Votos Indicação Verbal nº 5 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Emenda nº 1 de 2025 Antonio José Não Bananeira Não Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Não Jonatas da Farmacinha Não Marco Lafaete Não Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Não Indicação nº 81 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Indicação nº 80 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Indicação nº 79 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Indicação nº 46 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 6 Matéria Votos Indicação nº 43 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Indicação nº 40 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Indicação nº 27 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Moção nº 8 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Requerimento nº 13 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Não Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Não Rafael de Zé Ronaldo Sim CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 7 Matéria Votos Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 Antonio José Sim Bananeira Sim Danielzinho Não Votou Jander Raposo Sim Jojo do Zique Sim Jonatas da Farmacinha Sim Marco Lafaete Sim Professora Wanderléia de Jesus Sim Rafael de Zé Ronaldo Sim Oradores das Explicações Pessoais Ocorrências da Sessão 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura - A Sessão foi suspensa pelo período de 6 (seis) minutos - das 20h23min as 20h29min: em decorrência do Senhor José Areias - vulgo "Zé Maria" querer fazer o uso da palavra, sem qualquer tipo de inscrição para isso - sendo informado pelo Senhor Presidente, que qualquer cidadão pode fazer o uso da palavra, desde que inscrito para este fim. Considerações Finais Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=x1B6MPTq4uQ CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 23/05/2025 RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22) 2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 23/05/2025 Página 8