sessao nº 18

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, REALIZADA NO DIA 12 DE 
JUNHO DE 2025
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na Sala das Sessões 
Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach, sob a Presidência do Exmo. Senhor Vereador DANNYEL FERNANDES 
COSTA TOSTES e com a presença dos Vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, JANDER RAPOSO 
DE SILVEIRA, JONATAS HUGUENIN DE SOUZA ORNELLAS, JOVERSON DE SOUZA LOPES, MARCO PONTES DE 
MENDONÇA, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, RAFAEL DA SILVA FERNANDES e WANDERLÉIA DE JESUS 
TEIXEIRA, o senhor Presidente deu início à sessão saudando aos senhores Vereadores e Vereadora, aos 
assessores parlamentares presentes, aos professores e professoras do Centro de Educação de Jovens e 
Adultos e aos internautas que acompanham pela TV Câmara Duas Barras no Youtube. Dando sequência, o 
senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia que conferisse a presença dos senhores 
Vereadores, havendo quórum regimental (número legal) declarou aberta a 18ª (décima oitava) sessão 
ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Dando prosseguimento, levou a ATA DA 17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PL DE 2025 em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em votação 
simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Não constou EXPEDIENTE DO EXMO. SENHOR 
PREFEITO. Constou no EXPEDIENTE DIVERSO, Ofício G.P. nº 132/2025 do Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
Armando Rosemberto Mattos Teixeira solicitando a indicação de um membro representando a Câmara 
Municipal para compor a Comissão para avaliação e estudo na implantação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público Municipal. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª 
Secretária que fizesse a leitura do Ofício. Constou no HORÁRIO DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES, de autoria da vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
12/2025, que, dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão e função de confiança, no 
âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Em seguida o 
senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura do PLO. Após a leitura, encaminhou 
o PLO para as Comissões da Casa para as devidas análises e emissão do parecer. De autoria da MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2025, que, 
regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras – RJ, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece a política de privacidade do 
órgão e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse 
a leitura do PRE. Após a leitura, encaminhou o PRE para Ordem do Dia para deliberação única. De autoria do 
vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA, a INDICAÇÃO Nº 71/2025, que, indica ao Executivo Municipal 
que seja viabilizada a construção de uma guarita no local onde anteriormente existia um ponto de ônibus, 
nas proximidades da quadra de esportes localizada no Loteamento Bonanza. De autoria do vereador RAFAEL 
DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 88/2025, que, indica ao Prefeito Municipal, para que junto às 
Secretarias Municipais competentes, providencie a reforma do Campo de Futebol de Holofote. De autoria 
dos VEREADORES E VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL, a INDICAÇÃO Nº 90/2025, que, indica ao Exmo. 
Senhor Prefeito, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que adote as providências necessárias junto ao 
Conselho Nacional de Educação, a Secretaria Estadual de Educação e demais autoridades competentes, a fim 
de garantir a permanência do Ensino Fundamental II nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), 
em especial no CEJA Moncleber Gomes, neste município. De autoria dos vereadores ANTONIO JOSÉ 
FEUCHARD DO COUTO e DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES, a INDICAÇÃO Nº 91/2025, que, indica ao
Exmo. Senhor Prefeito, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que, estude e viabilize o envio para esta E. 
Casa de Leis do ante projeto anexo, que institui o Programa Bolsa Atleta em nosso Município, com moldes 
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mais atuais e valores condizentes com a necessidade de incentivo aos atletas do Município de Duas Barras. 
De autoria do vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, a INDICAÇÃO Nº 94/2025, que, indica ao 
Executivo Municipal, para que junto às Secretarias Municipais competentes, forneça refeições aos 
acompanhantes de pacientes que se encontram em observação em todas as unidades de saúde e pronto 
atendimento do nosso município. De autoria do vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 
95/2025, que, indica ao Executivo Municipal, para que junto às Secretarias Municipais competentes, 
providencie o recapeamento asfáltico e a construção de calçada na Rua Sandoval Barros Silva, na subida do 
campo de futebol de Monnerat. Em seguida o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse 
a leitura das Indicações. Após a leitura, encaminhou asIndicações para Ordem do Dia para deliberação única.
Antes de passar a Tribuna Livre, o senhor Presidente convidou o senhor Roberto Neves para receber o Título 
de Cidadão Bibarrense, tendo em vista que, na sessão solene realizada em 8 de maio, o agraciado não pôde 
comparecer devido a problemas de saúde. Em seguida, convidou o vereador Jonatas, autor da proposição, 
para fazer uso da Palavra e realizar a homenagem. Após a homenagem do vereador Jonatas, o senhor 
Presidente convidou o senhor Roberto Neves a se dirigir ao Plenário para o recebimento oficial do Título. 
Concluído o momento de entrega do Título, o senhor Presidente passou ao HORÁRIO DA TRIBUNA LIVRE
franqueando a palavra aos senhores Vereadores que dela quiserem fazer o uso e aos inscritos. Com a palavra 
a vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA DE JESUS): “Senhor Presidente, 
colegas vereadores, população aqui presente, colegas professores, amigos de luta. Quero dizer que nós somos 
aliados à luta de vocês, tá? Nossos assessores presentes, internautas que nos acompanham. Hoje, a minha 
vinda nessa Tribuna é para fazer um elogio à Administração Pública. É uma satisfação vir aqui falar sobre um 
assunto de grande importância para nossa cidade. Eu quero parabenizar a Administração pelo contrato 
firmado com a empresa especializada TPA Consultoria e Projetos para realizar estudo de rotas do transporte 
escolar. Essa iniciativa demonstra que cobrar faz a diferença, pois, em governos anteriores, muitas vezes só 
víamos aditivos contratuais, sem uma verdadeira transparência ou melhorias concretas. Quero aproveitar 
essa oportunidade para lembrar que esse assunto — estudo de rotas do transporte escolar — foi o meu 
primeiro questionamento por transparência nesse governo. E eu quero aproveitar para deixar claro que quero 
participar ativamente desse estudo de rotas, pois acredito que estamos no caminho certo, pois, demonstra 
que cobrar, além de fazer a diferença, estamos buscando melhorias concretas. Reforço meu compromisso de 
participar nessa luta, nesse estudo de rotas, contribuindo por transparência. Só para relembrar, sem me 
prolongar muito, esse foi um dos meus primeiros questionamentos em busca de transparência no nosso 
município, com relação ao transporte escolar. Esse foi o primeiro. Depois vieram muitos outros. No início, até 
houveram pessoas que acharam que era algo particular, que era com fulano, com empresa X. Não. Era um 
questionamento por busca de transparência. E hoje, encontrando na AEMERJ essa publicação, eu fiquei muito 
feliz. Isso significa que lutar e cobrar faz a diferença sim. Nós precisamos disso. Estudo de rota há muito tempo
não é feito. Estudo de rota só era feito termo aditivo. Que esse estudo de rota seja transparente, feito de 
forma correta, por uma empresa competente, com alguém acompanhando esse trabalho porque o último 
estudo feito no município não foi transparente, e há relatos de pessoas de confiança do município que dizem 
que foi um estudo comprado. Então, vale a pena sim estar aqui nessa Tribuna, pedindo, cobrando e confiando 
que o nosso país tem jeito, se cada um de nós fizermos o nosso trabalho, fizermos o nosso papel. Então, mais 
uma vez eu quero dizer estou fazendo meu papel e quero participar, sim, desse estudo de rotas. Porque, além 
de ser um trabalho para nossos alunos, é um trabalho pago com nossos impostos, com dinheiro público. Então 
venho aqui para reafirmar mais uma vez o meu compromisso com a transparência. E, aproveitando, sobre o 
projeto de lei que apresentei nesta Casa aqui, conto com o apoio de todos os colegas. É um projeto de lei que 
proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no município de Duas Barras. Por que 
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isso é tão importante? Somos um município pequeno, de interior, mas temos que fazer a nossa parte. É uma 
medida importante para promover mais segurança e respeito para todas as mulheres. Essa legislação busca 
garantir que pessoas que tenham cometido violência doméstica ou familiar não ocupem cargos públicos, 
reforçando o compromisso do município com a proteção às mulheres, evitando novas violações. É uma forma 
de fortalecer a cultura do respeito e combater a violência de gênero. Queremos lembrar que violência de 
gênero não é só a violência, aquela que aparece as marcas. Nós temos a violência física, psicológica, sexual, 
patrimonial, moral. E que nossas meninas, nossas filhas, netas, sobrinhas sejam meninas criadas para serem 
livres. Para que esse machismo, infelizmente ainda enraizado na nossa sociedade, um dia deixe de existir. 
Não podemos deixar de falar que graças a muita luta, já melhoramos um pouco. Mas milhares de mulheres 
ainda são mortas hoje no nosso estado, no nosso país, vítimas de violência doméstica. Precisamos criar nossas 
meninas para serem protegidas, amadas e livres. E educar nossos meninos sabendo que proteger mulheres é 
uma necessidade e é regra, não é favor. E que todas as mulheres tenham coragem de denunciar aquele que
está desrespeitando-a. Que todas as mulheres tenham coragem de procurar a justiça para denunciar seus 
agressores, seja física, agressão psicológica, moral, patrimonial. Seja o que for. Precisamos trabalhar firme 
nessa luta. Já estamos trabalhando há muito tempo na Educação. E como representantes nesta Casa, é mais 
um motivo. E realmente eu espero que essa lei, com certeza,será muito bem vista pelo nosso Poder Executivo. 
Tenho certeza disso por ser ele um professor, da área da Educação. Isso mostrará a importância de saber que 
um agressor condenado pela Lei Maria da Penha não terá apadrinhamento que o permita ser nomeado para 
cargo público. Aguardo e espero com certeza o apoio de todos os colegas. Só isso, senhor Presidente”. Conclui 
a vereadora. Com a palavra o vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES (RAFAEL DE ZÉ RONALDO): “Boa noite, 
senhor Presidente, vereadora Wanderléia, vereadores presentes, público presente, a todos que nos assistem 
pela Câmara Online. Muito boa noite. O motivo, senhor Presidente, da minha vinda a Tribuna hoje é para 
agradecer ao Prefeito Bebeto, ao nosso Vice-Prefeito Kinka e ao Secretário de Obras, Márcio, por atenderem 
o nosso pedido do quebra-molas na Rua Júlio Werneck. Esse quebra-molas já vinha sendo pedido pelos 
moradores há bastante tempo, e eu gostaria de parabenizar a todos os envolvidos pela entrega do quebra￾molas ali na Rua Júlio Werneck. Gostaria de agradecer hoje também ao convite da Secretária de Cultura do 
Estado do Rio de Janeiro pelo aniversário de 4 anos do Passaporte Cultural. Hoje eu não pude estar presente 
devido à sessão, mas meu assessor e a minha irmã puderam me representar lá no Rio. Muito obrigado à 
Secretária Daniele Barros pelo convite, e obrigado por abrir as portas para Duas Barras, pela Funarj, pelo 
Cine tela, por patrocinar o show do carnaval em Monnerat, por ajudar no carnaval de Duas Barras e no 
Festival do Aipim com Torresmo. Muito obrigado, Daniele, por abrir essa porta para a gente. Queria 
aproveitar também para falar um pouquinho das minhas Indicações. Essa do recapeamento da Rua Sandoval 
Barros Silva, na subida do campo, onde eu pude presenciar um carro subindo, e ele foi deslizando e quase 
pegou um morador. Ali a gente sofre porque não tem calçada, e é paralelo. Em tempo chuvoso, o carro desliza. 
São poucos metros — 200, 250 metros — que vão resolver o problema e trazer segurança para a gente ali em 
Monnerat. Gostaria de falar também um pouquinho da reforma do campo de Holofote. Muitas pessoas de 
Monnerat me procuraram, e moradores de Holofote também. Convido a todos, se quiserem assinar junto no 
projeto, porque é o que eu falo, o objetivo nosso é entregar mais. Em Monnerat a gente não tem mais campo 
para jogar. Temos que nos deslocar para outras cidades para jogar futebol à noite, ainda mais a gente, que 
é um pouco mais veterano. E não temos local para jogar. Então, numa conversa, muitas pessoas falaram para 
mim: “Pô, por que a gente não faz um campo society em Holofote?”, visto que a gente tem a dificuldade do 
vestiário. Quero agradecer também ao Zaga, que foi muito importante no campo de Holofote, por ceder o 
espaço dele para vestiário e tudo mais. Só que hoje Holofote não tem vestiário. Então, conversando com os 
moradores, eles falaram: “Por que a gente não reduz o campo, faz essa obra, faz um campo society, para 
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proporcionar futebol para as crianças, enfim, para todos?”. Eu falei: “Poxa, é uma excelente ideia”. Então 
estou trazendo para essa Casa, e espero que todos me ajudem nessa ideia, para que o Prefeito possa atender 
isso porque vai facilitar bastante para todos de Holofote, para todos de Monnerat, porque não vamos precisar 
sair para outro município para jogar futebol à noite. Ainda pode ajudar até na economia local ali, como eu 
falei, fazer uma lanchonete, alguma coisa desse tipo, uma sauna, que vai gerar receita para o município e 
uma fonte de renda para aquela localidade. Tá bom. É só isso por enquanto, senhor Presidente. Muito 
obrigado". Conclui o vereador. Com a palavra o vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA (JANDER RAPOSO): 
“Senhor Presidente, posso falar daqui? Boa noite, vossa excelência, vereadora Wanderléia, demais 
vereadores, a todo o público presente, sejam todos sempre bem-vindos a esta Casa de Leis e a todos que 
estão acompanhando pela TV Câmara Online. Quero parabenizar o Vereador por essa iniciativa do campo 
society. Na nossa gestão, enquanto estive à frente da Secretaria de Obras, nós pudemos fazer essa questão 
lá nas Quatro Encruzilhadas, justamente para incentivar essa prática à noite porque o pessoal trabalha 
durante o dia na zona rural e só tinha tempo para praticar esporte, fazer uma atividade, à noite. Então, nós 
fizemos lá. Pudemos também entregar em Vargem Grande e no Povoado de Bom Jardim, colocando refletores 
para que a comunidade pudesse ter esse direito, esse benefício. Nada mais justo do que estender esse 
benefício também à comunidade de Holofote. É uma honra, como o senhor abriu para assinar, a gente estar 
assinando junto e endossando esse pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito. Quero me dirigir, perdão, aos 
professores presentes, que nos honram muito com a presença de vocês. Muito obrigado. É uma causa nossa 
também. O que a gente puder fazer, depois de aprovado esse requerimento, eu, vereador Jander, vou estar 
fazendo contato com os deputados com os quais tenho ligação para que eles possam tentar intervir através 
dos contatos que têm com o Secretário de Educação, enfim, as forças lá debaixo. Tenho certeza de que os 
demais colegas também vão estar encaminhando. Esse é o compromisso que estou assumindo aqui com vocês 
com essa questão. Podem contar comigo. Só isso, senhor Presidente. Muito obrigado”. Conclui o vereador. 
Com a palavra o vereador MARCO PONTES DE MENDONÇA (MARCO LAFAETE): “Senhor Presidente, colegas 
vereadores, público presente, quem nos assiste pela TV Câmara. Senhor Presidente, eu queria falar um pouco 
dessa Indicação que eu fiz, a respeito da guarita ali no Bonanza, em Monnerat, em frente à quadra de esporte. 
Ali existia um ponto de ônibus, onde o ônibus que fazia a linha Friburgo x Monnerat desembarcava seus 
passageiros e ficava esperando quem fosse embarcar novamente. O governo anterior foi ali e construiu —
não sei se aquilo é parque, se é academia, se é praça — e tirou o espaço onde o ônibus manobrava. O ônibus 
hoje não vai mais lá em cima. Ele vai numa rua anterior, manobra para voltar, e quem mora lá em cima, para 
embarcar, tem que descer até essa rua, porque o ônibus não consegue manobrar mais porque a rua foi 
exprimida com essa construção. Ali também, as crianças que vão embarcar no ônibus para o colégio não têm 
apoio. Não tem guarita. Quando está chovendo, ficam na chuva. Quando está sol, ficam no sol. E as crianças 
ainda têm que atravessar a rua para embarcar no ônibus. O motorista tem que dar a volta no quarteirão, 
porque não consegue manobrar. Então eu queria ver se existe alguma Lei que permita desmanchar aquilo e 
a gente construir esse espaço em outro lugar, e recolocar o ponto novamente. Porque aquilo ali faz muita 
falta, e os pais ligam. Já recebi várias ligações de pais pedindo que, se fosse possível, a gente intervisse para 
mudar aquilo ali. Como eu sempre falo, eu vou fazer minha parte e tentar ver se conseguimos mudar aquilo 
ali. Falando disso, lá na entrada de Monnerat também teve aquela obra que foi construída — não sei se foi
da forma exata — mas foi um lugar muito ruim. Quando o ônibus vai fazer a curva, eu já vi o ônibus passar 
por cima da calçada, porque não tem espaço. Caminhão grande, quando vai curvar, tem que passar com o 
pneu por cima da calçada, porque tem um ponto de táxi em frente. E esse ponto de táxi já existe há muito 
tempo. A obra foi feita há três, quatro anos atrás. O vereador colega Jander, na época, foi Secretário de Obras 
por um período, mas nessa época que foram feitas essas obras, eu não tenho certeza de quem era o Secretário 
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que estava de frente dessa obra que foi construída ali. Então queria ver se tem uma Lei que permita 
desmanchar essas obras, e que essa Lei fosse cumprida para a gente vê se consegue intervir naquele ponto 
de ônibus que faz tanta falta para as crianças que embarcam e para os passageiros também porque o ônibus 
fica na rua debaixo, e eles têm que andar um pedaço para poder embarcar. E não tem banco, não tem guarita, 
tem que ficar na chuva, no sol. Tá bom. É só isso. Boa noite”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador
JANDER RAPOSO DA SILVEIRA (JANDER RAPOSO): “Senhor Presidente, só para completar — me desculpe, 
vereadora Wanderléia — não poderia deixar de parabenizar também Vossa Excelência por esse projeto. Acho 
que toda ação que combate a violência contra a mulher, que a gente puder trazer para essa Casa, é de muita 
importância visto aí os números vêm aumentando, então a gente tem que realmente trabalhar em cima 
dessas políticas públicas, para garantir os direitos das mulheres. E aproveitar que hoje é Dia dos Namorados, 
deixo aqui um beijo para minha esposa. Nós estamos aqui trabalhando, mas a gente sempre tem que lembrar 
de todas as mulheres. É só isso. Muito obrigado”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador RAFAEL DA 
SILVA FERNANDES (RAFAEL DE ZÉ RONALDO): “Senhor Presidente, posso falar daqui? Também gostaria de 
parabenizar a vereadora Wanderléia, tá? E dizer que pode contar acredito que com toda a Casa. Toda a Casa 
vai apoiar. Esse é um dever. É um dever nosso, tá? Só isso. E meus parabéns". Conclui o vereador. Com a 
palavra o vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO (ANTONIO JOSÉ): “Senhor Presidente, vereadora 
Wanderléia, demais vereadores. Quero cumprimentar aqui os ex-vereadores desta Casa, Dr. Henrique e 
Gelson, os professores presentes, demais munícipes e internautas que nos assistem. Então, senhor Presidente, 
o motivo que me faz vir a esta Tribuna é para me congratular com os vereadores e dizer aos professores que 
eu também estou à disposição. Nosso Prefeito também é professor. Acredito que vai estar junto na luta por 
essa causa, através dos nossos deputados. Quero dizer aos professores que estou à disposição. Acredito que 
o Presidente desta Casa também está. A gente que está na mesma luta, com o mesmo deputado, acredito 
que podemos estar juntos nessa luta, pedindo ao nosso deputado que possa intervir junto à Secretária de 
Educação do Estado e também ao Governador do Estado. Outro motivo que me faz vir aqui é falar um 
pouquinho da minha Indicação, onde houve uma reclamação de uma cidadã que fez essa observação do 
hospital. Muitas vezes, as pessoas vêm e ficam em observação o dia inteiro — desde a manhã até a noite —
acompanhadas por alguém. E esse acompanhante, às vezes, ou o próprio cidadão em observação, é de uma 
comunidade distante, da zona rural, enfim, Holofote, Boa Vista ou até mesmo de Monnerat que vem aqui 
para o hospital, e acaba também esse acompanhante ficando o dia todo ali, muitas vezes sem um centavo no 
bolso. E como ele vai fazer um lanche? Eu já levei isso ao conhecimento do nosso Prefeito, a pedido dessa 
cidadã porque eu achei uma grande observação. E ele disse que há possibilidade, que é pertinente esse
pedido, e que realmente precisa de planejamento. É claro que a gente sabe que o Secretário vai precisar se 
planejar para que isso aconteça. É desumano uma pessoa ficar desde de manhã até a tarde, às vezes, sem ter 
um dinheiro para fazer um lanche ou uma alimentação. Então, eu pedi ao Prefeito, e ele achou importante.
Eu só trouxe essa Indicação e vim à Tribuna para oficializar esse pedido. Sei que vai chegar a mão do Prefeito 
e tenho certeza que o Secretário de Saúde vai sensibilizar com esse caso e poder estar aí oferecendo uma 
refeição àqueles que também acompanham e que a pessoa fica em observação o dia todo. É só isso, senhor 
Presidente. Obrigado pelo espaço”. Conclui o vereador. Com a palavra a vereadora WANDERLÉIA DE JESUS 
TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA DE JESUS): “Eu gostaria de pedir ao colega Antonio José para assinar 
junto com ele nessa Indicação. Acredito eu que a reclamação que ele recebeu deve ter sido da mesma pessoa 
que eu também recebi. Quero falar da minha indignação com a falta de empatia na Saúde. A cidadão
reclamou o seguinte, que ficou aproximadamente 7 horas acompanhando o esposo que estava em 
observação. Ela pediu alimentação para o esposo, que veio, e depois pediu para ela e foi negado. Ela estava 
acompanhando o esposo que estava em observação. Bom, essa cidadã, por acaso, teve condições de comprar 
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uma quentinha ou poderia ter pedido alguém da família para levar. Só que essa observação é muito séria. 
Sabemos que o nosso território é muito grande. Já imaginou se fosse uma pessoa da zona rural, que muitas 
vezes realmente não tem dinheiro para comprar um sanduíche? Como é que se nega um prato de comida 
para alguém que está acompanhando um familiar doente? Isso, para mim, se chama falta de humanidade, 
falta de empatia. Não precisava autorização do Prefeito, nem do Secretário, para ceder um prato de comida 
para essa acompanhante, não! Porque, nas escolas, nós sabemos que a alimentação, a merenda, é para o 
aluno. Mas se chegar um pai de aluno à escola, em busca de um documento, de qualquer assunto, e disser: 
“Estou precisando de um prato de comida porque moro longe, não vou chegar em casa, estou com fome”, 
jamais deixaremos essa pessoa sair sem um prato de comida. Se não tiver comida, ele vai lanchar. Nós vamos 
fazer alguma coisa. Mas ele vai ser atendido. Isso é questão de empatia, de humanidade. Isso não pode 
acontecer em lugar nenhum e muito menos na Saúde. Sabemos que tem funcionário que nem é da Saúde e 
que almoça na Saúde. Tudo bem, ok, sem problema nenhum, é um funcionário. Mas por que não pode dar 
um prato de comida para alguém que está acompanhando seu familiar? E se essa pessoa não tivesse 
condições de comprar uma quentinha, ela ia ficar lá com fome? Ia desmaiar? Então, assim, não é só sobre 
essa pessoa. É sobre a questão em si. Estamos pensando no total, gente. Isso não significa que todo mundo 
vai ao hospital ou à unidade de saúde para almoçar. Não é isso. É uma situação esporádica. É humanidade.
Estamos lutando com relação a empatia na Saúde. E esse é um ponto muito importante. Gostaria de deixar 
isso registrado, colega”. Conclui a vereadora. Com a palavra o vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO 
COUTO (ANTONIO JOSÉ): “A vontade, Vereadora. E está à disposição também dos vereadores que quiserem 
estar assinando”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA 
TOSTES (DANIELZINHO): “Quero falar um pouquinho, com certeza, vou pedir para estar assinando junto com 
o nobre colega vereador Antonio José. Mas antes, saudar os vereadores presentes, bibarrenses aqui 
presentes, assessores, professores que estão aqui presentes, solicitando essa força nossa. Com certeza, vamos 
dar as mãos para alcançar esse objetivo de manter o CEJA aqui. E bibarrenses que estão nos assistindo pela 
TV Câmara Online. Eu gostaria, neste momento, de parabenizar ao Prefeito por inúmeros acontecimentos 
que a gente vem acompanhando em relação aos incentivos, às oportunidades, ao que o Prefeito vem fazendo 
em parceria com o Sebrae, elaborando cursos. Esse final de semana, estivemos no Festival de Receitas, com 
a parceria do Salvador — grande lutador do nosso município, que ama essa cidade, que está sempre em busca 
de conhecimento para nossa cidade. O Salvador em parceria com o Prefeito, teve a inauguração da Casa do 
Empreendedor. Em parceria com a Câmara, o Prefeito, juntamente com o Sebrae, tem disponibilizado vários 
cursos para empresários, para bibarrenses diversos no Centro Cultural Edson Felipe Machado. É o que venho 
dizendo há muito tempo atrás nessa Casa. Então é motivo de felicidade parabenizar o Prefeito por estar 
buscando, fora do nosso município, conhecimento, e por estar incentivando, estimulando o bibarrense, o 
empresário, o pequeno produtor. É motivo de felicidade estar aqui, parabenizando o Prefeito e todas as 
pessoas envolvidas, o Sebrae, que frequentemente acolhe o bibarrense. Eu costumo dizer, o Poder Público 
tem esse dever de ensinar o bibarrense a pescar, ao invés de dar o peixe. Então é uma iniciativa muito bacana
e é mais uma porta aberta que o Prefeito vem dando ao bibarrense. Então é motivo de felicidade estar aqui 
parabenizando por inúmeros cursos, inúmeras oportunidades que tem dado aos bibarrenses. Venho falar 
também em relação ao Bolsa Atleta, Indicação minha e do vereador Antonio José também. Visto que, na 
semana passada, a gente teve aí três bibarrenses que foram campeões no Estado, o Yuri, a Chiara e a Iris
levando o nome do nosso município. Eles foram os campeões, fora os bibarrenses que tiveram medalha de 
prata, medalha de bronze e se destacaram num evento municipal levando o nome do nosso município através 
do esporte, que é uma ferramenta fundamental para estímulo de um futuro brilhante para qualquer 
bibarrense, sobretudo para uma criança ou um adolescente fazenda essa prática de esporte. Na sessão solene 
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eu tive a oportunidade de estar homenageando com uma Moção de Aplausos ao Projeto Bom Combate e hoje 
aqui venho em função do que a gente tinha prometido em campanha, até mesmo de colocar a Indicação do 
Bolsa Atleta. Lembrando que essa Casa não tem competência de colocar um projeto de lei de bolsa-atleta, 
porque gera gasto para o município, então, a gente está colocando através de Indicação, e peço apoio de 
todo os colegas vereadores, já está com um ante projeto de lei para o Prefeito fazer o estudo dos valores e 
encaminhar a esta Casa, através de projeto de lei, para a gente estar dando essa oportunidade aos jovens 
que fazem a prática de esporte e até mesmo fazem da prática de esporte no nosso município uma profissão.
É motivo de felicidade estar colocando essa Indicação, que estava tramitando na Casa e hoje está se 
efetivando aqui. Quero falar um pouquinho também em relação a essa defesa nossa, que eu pude 
acompanhar o professor Diego que postou em sua rede social. E logo em seguida, eu mandei mensagem para 
ele, para que a gente estivesse abraçando essa causa, visto que, o CEJA é uma oportunidade a mais que os 
jovens e adultos tem por ser um aprendizado personalizado, um aprendizado que respeita a experiência do 
indivíduo, a experiência do bibarrense e, principalmente, os horários. A gente tem alunos do CEJA aqui na 
Câmara Municipal, a gente tem assessores que são alunos do CEJA. O meu irmão se formou e hoje é professor 
de educação física. Podendo cursar uma faculdade porque se formou no CEJA. Então, com certeza, a gente 
vai estar abraçando de mãos dadas, levando ao nosso deputado, para que não seja [Houve uma falha técnica 
no microfone o que dificultou a compreensão de trecho da fala] para os bibarrenses, mais uma 
oportunidade para os idosos, para os jovens, de estarem em contato direto com o conhecimento e com a 
educação. Então, professores, podem contar com esta Casa. A gente vai estar na luta junto com vocês, para 
que em breve a gente traga notícias de que conseguimos fazer com que o CEJA permaneça no nosso 
município, através da educação, mas lembrando também que gera emprego também. O CEJA é uma porta 
de entrada para geração de emprego porque a gente vê que tem pessoas trabalhando ali. Então move a 
economia também, pequena, mas não deixa de mover. Então temos que ficar atentos a todos esses detalhes”. 
Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse de fazer uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente 
passou a ORDEM DO DIA NA PAUTA DE VOTAÇÃO. Abrindo a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicitou a
Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura da ementa e da conclusão do parecer favorável da CCJ ao PL Nº 
20/2025. Após a leitura, levou o PROJETO DE LEI Nº 20/2025 COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ, em 
discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia
de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander 
Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard 
do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. O senhor Presidente 
solicitou a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura da ementa e da conclusão do parecer favorável da 
CCJ ao PL Nº 25/2025. Após a leitura, levou o PROJETO DE LEI Nº 25/2025 COM PARECER FAVORÁVEL DA 
CCJ, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva 
Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e 
Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. 
Levou o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em 
única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes 
de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, 
Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO
por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 71/2025, em discussão, com a palavra a vereadora
Wanderléia: “Senhor Presidente, eu gostaria de só para reafirma a Indicação do colega vereador porque eu 
recebi várias indicações também dos moradores e de pais de alunos dessa localidade reivindicando e 
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8/12
 
reclamando que os alunos ficam sofrendo no sol e na chuva. Então, gostaria de pedir ao Poder Executivo que 
isso seja estudado com a máxima urgência possível pensando principalmente nos nosso alunos. Claro em toda 
a comunidade, mas os alunos que ficam ali expostos o tempo todo. Só isso, senhor Presidente”. Conclui a
vereadora. Com a palavra o vereador Rafael: “Senhor Presidente, eu gostaria de fazer parte. E relatar também 
que aquela academia que está ali está muito enferrujada, então, tem crianças que ficam brincando ali e se 
machucam. Então, o pessoal também chegou para gente para trazer essas informações também porque tem 
aparelho ali que está enferrujado e não traz segurança para as crianças que ali ficam. É só isso, senhor 
Presidente”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Antonio José: “Senhor Presidente, também 
gostaria de parabenizar a observação do vereador Marco e pedir para poder assinar junto nessa Indicação 
importantíssima”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Joverson: “Senhor Presidente, só queria 
pedir o nobre colega vereador para estar assinando junto também”. Conclui o vereador. Com a palavra o 
vereador Marcos Antônio: “Aproveito também para pedir para assinar junto”. Conclui o vereador. Não 
havendo mais interesse em discussão, levou única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus 
Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da 
Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto
votaram favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 88/2025, 
em discussão, com a palavra o vereador Marcos Antônio: “Queria pedir ao vereador para assinar junto”. 
Conclui o vereador. Não havendo mais interesse em discussão, levou única votação nominal. Os vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva 
Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e 
Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos.
Levou a INDICAÇÃO Nº 90/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou única votação 
nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, 
Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio 
Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por
UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 91/2025, em discussão, com a palavra o vereador Rafael: 
“Senhor Presidente, gostaria de parabenizar e fazer parte também, se possível”. Conclui o vereador. Não 
havendo mais interesse em discussão, levou única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus 
Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da 
Silveira, Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto
votaram favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 94/2025, 
em discussão, com a palavra o vereador Jonatas: “Gostaria de estar assinando junto também, se possível”. 
Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Marcos Antônio: “Também queria aproveitar e parabenizar os 
vereadores proponentes, e queria assinar junto também”. Conclui o vereador. Não havendo mais interesse 
em discussão, levou única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza 
Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Jonatas Huguenin 
de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente 
sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 95/2025, em discussão, não 
havendo interesse em discussão, levou única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, 
Joverson de Souza Lopes, Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, 
Jonatas Huguenin de Souza Ornellas, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram 
favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Após a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
solicitou a vereadora 1ª Secretária Wanderléia que fizesse a leitura dos ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO 
QUE FOI FALADO NA SESSÃO DO DIA 05/06/2025 PELO VEREADOR JANDER RAPOSO, cujo teor segue 
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Setor Legislativo
9/12
 
transcrito: “Na Sessão do dia 05 de junho de 2025, o Vereador Jander Raposo da Silveira afirmou, 
publicamente, que a Câmara Municipal de Duas Barras não havia realizado o envio, para a InterTV, da 
integralidade da fala por ele proferida na sessão do dia 29/05. Em sua fala, o vereador dá a entender que a 
Câmara havia enviado, propositalmente, e por falha administrativa grave, apenas um trecho cortado de sua 
fala. O vereador afirmou, também, que a InterTV teria tido dificuldades na obtenção das imagens requeridas 
a esta E. Casa de Leis, narrando que a solicitação de imagens a esta Casa de Leis teria sido protocolada no dia 
30/05 às 14:00 horas, e que a reportagem foi exibida às 16:00 horas do mesmo dia, muito embora a Mesa 
Diretora somente tenha deliberado a respeito do envio das imagens no dia 03 de Junho. Em resumo, o 
vereador alegou que as imagens foram enviadas para a Rede Globo, de forma distorcida e com cortes 
propositais, no dia 30/05, quando a Mesa Diretora somente teria autorizado o envio no dia 03/06, episódio 
ao qual se referiu como falha administrativa grave, narrando, além disso, que a emissora teria tido dificuldade 
na obtenção das imagens. Diante do afirmado pelo Vereador Jander Raposo, é necessário fazer alguns 
esclarecimentos, por uma questão de Transparência: No dia 30 de maio de 2025, às 10:49, foi solicitado, via 
e-mail, imagens da Sessão da Câmara de Duas Barras – nos seguintes termos – “Dessa forma, gostaríamos 
de solicitar, por gentileza, imagens da sessão realizada ontem (29/05), a partir do tempo: 1:14:20 da 
gravação, com outro ângulo em que apareçam claramente os vereadores Jander Raposo e Jonathas
durante o momento em questão” – o requerimento mencionava o prazo para o envio: até as 14:00h do dia 
30/05/2025. No dia 30 de maio de 2025 às 11:46 foi autuado eletronicamente o Protocolo Geral sob o n.º 
000088/2025 com remessa ao Gabinete da Presidência às 11:54. Após análise do requerimento, e 
principalmente em cumprimento às disposições contidas na Lei Federal n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à 
Informação, às 14:07 foi determinado o envio à emissora, conforme solicitado. Após o envio das imagens 
solicitadas pela Vídeo Repórter, via e-mail e com pedido de confirmação de recebimento – a Vídeo Repórter
fez uma nova solicitação de minutagem específica, mais precisamente do tempo (horário) 20:22 até 
20:23:40, sendo feito este envio específico via e-mail. Sobre as supostas dificuldades na obtenção da 
imagem pela emissora, é importante esclarecer que a repórter em questão solicitou uma imagem (cena) 
específica – na qual fosse possível mostrar todos os vereadores – durante a minutagem específica, tendo 
sido informado à mesma, quando indagou a respeito desta possibilidade, que: “Não, como a transmissão é 
ao vivo, teve apenas aquele corte de cena – pois como está no GC, estávamos aguardando o resultado do 
Concurso”, em seguida ela diz: “Ah, entendi então desculpa a insistência mesmo, que a gente queria né tentar 
colocar no rosto dele quando...” Prosseguindo, no dia 06 de junho de 2025, a Câmara recebeu novamente 
um e-mail da Video Repórter do canal InterTV Nova Friburgo, onde a mesma agradece o envio do material 
solicitado – da seguinte forma: 
“Prezados,
Agradecemos pelo envio do material solicitado referente à sessão da Câmara 
Municipal de Duas Barras, realizada em 29 de maio.
Informamos que as imagens recebidas, tanto por e-mail quanto pelos trechos 
encaminhados via WhatsApp pelo responsável, foram utilizadas na 
reportagem exibida no dia 30 de maio. Ressaltamos que todo o conteúdo 
enviado corresponde exatamente ao que já se encontra disponível 
publicamente no canal oficial da Câmara no YouTube.
Aproveitamos ainda para reforçar que a solicitação das imagens teve como 
objetivo garantir a fidelidade dos fatos noticiados. Em momento algum houve 
caráter afirmativo quanto ao teor das declarações mencionadas, uma vez 
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10/12
 
que a apuração da veracidade dos fatos não é atribuição do jornalismo, cuja 
função é, exclusivamente, noticiar com base em registros públicos e 
informações de interesse coletivo.
Reiteramos nosso compromisso com a ética, a imparcialidade e o respeito às 
instituições.
Atenciosamente,
Nathalia Rebello
VideoRepórterInterTV Nova Friburgo
(21) 97199-1051”
Ou seja, em momento algum, desde a solicitação em 30 de maio – sexta feira, a Câmara Municipal, fez análise 
de áudio – se o mesmo estaria completo ou incompleto – se estaria no início ou no fim – e sim apenas 
encaminhou as imagens solicitadas com os tempos e horários especificados no próprio requerimento. Em 
outras palavras, a Câmara se ateve a atender aos exatos termos do requerimento, nem um segundo a mais 
e nem um segundo a menos. Tal decisão, aliás, é a usual nestas espécies de requerimentos, pois agiliza a 
obtenção da informação específica solicitada pelo requerente. Para exemplificarmos ainda melhor o que 
estamos esclarecendo, no dia 14 de maio de 2025, às 11:15, foi autuado o Protocolo Geral sob o n.º 
000074/2025 – referente à solicitação, da 152ª Delegacia de Polícia de Duas Barras, de imagens do circuito 
de videomonitoramento, Em tal requerimento, tal como a emissora, a autoridade policial solicitou um 
horário específico (horário compreendido entre 01h e 30 min e 03h e 30 min – madrugada do dia 
10/05/2025), e, por essa razão, foi enviado à Delegacia as imagens exatas do tempo solicitado, e não da 
madrugada inteira. A respeito da alegação de que somente em 03 de junho de 2025 a Mesa Diretora deferiu 
o envio das imagens para a emissora, o que ocorreu foi um erro interpretativo por parte do vereador em 
questão. As imagens foram solicitadas no dia 30/05 e enviadas, por determinação do Presidente, no dia 
30/05, sendo certo que tal requerimento tramitou pelo Protocolo Geral n.º 000088/2025 de 30/05/2025.
O suposto envio de imagens no dia 03/06/2025, na verdade, se referia a um outro procedimento, que 
tramitou pelo n.º 000021/2025 (Processo Administrativo). Em tal procedimento convocou-se os Membros 
da Mesa, conforme ofício circular n.º 001/2025 de 02/06/2025, de modo que, após a realização de Reunião 
consignada em ATA, foi determinado que: 
 Decisão da mesa Diretora:
a) CONSIDERANDO a existência de possível ato ilegal praticado por 
membros desta Egrégia Casa de Leis, Determinamos o envio da mídia 
solicitada pela emissora InterTV Serramar - captado na sessão 29/05/2025, 
através de ofício, ao Ministério Público Tutela coletiva, assim como a 
expedição de ofício e envio também ao Ministério Público Eleitoral, bem 
como, cópia desta Ata, para as medidas legais que entenderem necessárias -
bem como, cópia desta Ata.
Portanto, e envio do dia 03/06 se referia ao envio de imagens aos órgãos de controle externo e não à 
emissora, que recebeu as imagens no dia 30/05, através de outro protocolo. É importante esclarecer também 
Estado do Rio de Janeiro 
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11/12
 
que as sessões da Câmara são públicas e se encontram no canal da Câmara no Youtube de maneira integral, 
de modo que os requerimentos em questão somente são necessários quando se pretende obter algum 
trecho específico, ou quando, por qualquer razão, pretende-se formalizar a obtenção da imagem. É 
importante esclarecer também que à Câmara, em observância à lei de acesso à informação e ao Princípio da 
Transparência, cabe tão somente disponibilizar as imagens solicitadas mediante procedimento formal e 
assinatura de termo de responsabilidade, não tendo o órgão, entretanto, qualquer poder de decisão acerca 
do uso que se fará com tais materiais, sendo a emissora, portanto, a única responsável por algum eventual 
uso indevido das imagens. Além do fornecimento das imagens, a Câmara, em momento algum, fez qualquer 
espécie de julgamento a respeito da conduta do vereador Jander, limitando-se a responder que haveria 
reunião da Mesa Diretora para deliberar sobre o assunto, sendo incabível tentar criar a narrativa maliciosa 
de que o órgão agiu de modo malicioso ou em conluio com a emissora. Gostaria de reforçar que todos os 
atos de minha gestão, seja por mim praticado diretamente, ou por intermédio dos servidores desta Câmara 
Municipal, são totalmente transparentes, uma vez que, atualmente, os protocolos e processos tramitam 
através de processo eletrônico autuados eletronicamente, e não mais por processos físicos. Saliento que 
todas as informações aqui mencionadas poderão ser documentalmente verificadas por qualquer um da 
população que assim deseje. Por fim, gostaria de esclarecer que apesar de o vereador em questão ter todo 
o direito de resposta e de defesa, tais direitos não são absolutos e não podem se desdobrar em graves 
acusações precipitadas e sem provas, inclusive contra os servidores desta E. Casa de Leis, especialmente ao 
se tratar de fatos que poderiam ser facilmente verificáveis junto à gestão, motivo pelo qual foi necessário o 
presente esclarecimento, por uma questão de Transparência dos atos praticados pelo órgão e em defesa da 
credibilidade desta Câmara Municipal, da atual gestão e dos servidores que no órgão atuam”. Duas Barras 
RJ, 12 de junho de 2025. Assinado pelo Presidente Dannyel Fernandes Costa Tostes.
Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente sessão ordinária, convidando a todos para próxima sessão 
ordinária. Em seguida pediu que lavrasse a presente ATA que vai assinada por mim, 
___________________________________________________ Primeira Secretária, pelo Presidente e pelos 
demais Vereadores. Duas Barras (RJ), 12 de junho de 2025.
 
 Dannyel Fernandes Costa Tostes Antonio José Feuchard do Couto
 Vereador/ Presidente Vereador/Vice-Presidente 
 Wanderléia de Jesus Teixeira Marcos Antonio Fernandes
 Vereadora/ 1ª Secretária Vereador/ 2º Secretário 
Estado do Rio de Janeiro 
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Setor Legislativo
12/12
 
 
 Jander Raposo da Silveira Joverson de Souza Lopes 
 Vereador Vereador 
 
 Jonatas Huguenin de Souza Ornellas Marco Pontes de Mendonça
 Vereador Vereador
 
Rafael da Silva Fernandes
Vereador
 

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/06/2025 - 19:13
Encerramento: 12/06/2025 - 21:08
Mesa Diretora
Presidente: Danielzinho/SD
Vice-Presidente: Antonio José/REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: Professora Wanderléia de Jesus/SD
Segundo-Secretário: Bananeira/PDT
Lista de Presença da Sessão
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Jonatas da Farmacinha/PDT
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Sessão aberta na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno.
Expediente do Dia
LEITURA DO OFÍCIO N.º 132/2025 - INDICAÇÃO DE UM MEMBRO DO PODER
LEGISLATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTUDO NA
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
Página 1
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior
Leitura e Discussão da Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 05/06/2025 na forma
do disposto no artigo 120, incio I do Regimento Interno, sendo aprovada por Unanimidade
dos Vereadores presentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
12/2025
Turno:
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DE PESSOAS
CONDENADAS PELA LEI MARIA
DA PENHA. 
Matéria lida
Matéria encaminhada para as
Comissões para análise e Pareceres. 
2 - PRE Projeto de Resolução 30/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Regulamenta no âmbito da
Câmara Municipal de Duas Barras
- RJ, a aplicação da Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
Lei de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), estabelece a política de
privacidade do órgão e dá outras
providências. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 71/2025
Turno:
Autor: Marco Lafaete
Indica que seja viabilizada a
construção de uma guarita no
local onde anteriormente existia
um ponto de ônibus, nas
proximidades da quadra de
esportes localizada no Loteamento
Bonanza. 
Matéria lida
4 - IND Indicação 88/2025
Turno:
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Prefeito Municipal para
que junto às Secretarias
Municipais competentes
providencie a reforma do Campo
de Futebol de Holofote. 
Matéria lida
5 - IND Indicação 90/2025
Turno:
Autor: Câmara Municipal de Duas
Barras - CMDB
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Armando Rosemberto
Mattos Teixeira, que adote as
providências necessárias junto ao
Conselho Nacional de Educação, à
Secretaria Estadual de Educação e
demais autoridades competentes,
a fim de garantir a permanência
do Ensino Fundamental II nos
Centros de Educação de Jovens e
Adultos (CEJAs), em especial no
CEJA Moncleber Gomes, neste
município 
Matéria lida
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - IND Indicação 91/2025
Turno:
Autores: Antonio José, Danielzinho
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Armando Rosemberto
Mattos Teixeira, que, estude e
viabilize o envio para esta E. Casa
de Leis do ante projeto anexo, que
institui o Programa Bolsa Atleta
em nosso Município, com moldes
mais atuais e valores condizentes
com a necessidade de incentivo
aos atletas do Município de Duas
Barras. 
Matéria lida
7 - IND Indicação 94/2025
Turno:
Autor: Antonio José
Indica ao Executivo Municipal,
para que junto às Secretarias
Municipais competentes, forneça
refeições aos acompanhantes de
pacientes que se encontram em
observação em todas as unidades
de saúde e pronto atendimento do
nosso município. 
Matéria lida
8 - IND Indicação 95/2025
Turno:
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Executivo Municipal,
para que junto às Secretarias
Municipais competentes,
providencie o recapeamento
asfáltico e a construção de calçada
na Rua Sandoval Barros Silva, na
subida do campo de futebol. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Professora Wanderléia de
Jesus/SD
-
2 Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO -
3 Jander Raposo/PDT -
4 Marco Lafaete/
REPUBLICANOS
-
5 Antonio José/REPUBLICANOS -
6 Danielzinho/SD -
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
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BARRAS
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Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
Página 3
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Jonatas da Farmacinha/PDT
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
20/2025
Turno: Único
Autor: Bananeira
Inclui a Festa do Dia das Crianças
no Calendário de Eventos
Culturais do Município de Duas
Barras - RJ. 
Aprovado por Unanimidade
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
25/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO ATÉ 24 DE
JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL N.º 1183, DE 18 DE
JUNHO DE 2015. 
Aprovado por Unanimidade
3 - PRE Projeto de Resolução 30/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Regulamenta no âmbito da
Câmara Municipal de Duas Barras
- RJ, a aplicação da Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
Lei de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), estabelece a política de
privacidade do órgão e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
4 - IND Indicação 71/2025
Turno:
Autor: Marco Lafaete
Indica que seja viabilizada a
construção de uma guarita no
local onde anteriormente existia
um ponto de ônibus, nas
proximidades da quadra de
esportes localizada no Loteamento
Bonanza. 
Aprovado por Unanimidade
5 - IND Indicação 88/2025
Turno:
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Prefeito Municipal para
que junto às Secretarias
Municipais competentes
providencie a reforma do Campo
de Futebol de Holofote. 
Aprovado por Unanimidade
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - IND Indicação 90/2025
Turno:
Autor: Câmara Municipal de Duas
Barras - CMDB
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Armando Rosemberto
Mattos Teixeira, que adote as
providências necessárias junto ao
Conselho Nacional de Educação, à
Secretaria Estadual de Educação e
demais autoridades competentes,
a fim de garantir a permanência
do Ensino Fundamental II nos
Centros de Educação de Jovens e
Adultos (CEJAs), em especial no
CEJA Moncleber Gomes, neste
município 
Aprovado por Unanimidade
7 - IND Indicação 95/2025
Turno:
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Executivo Municipal,
para que junto às Secretarias
Municipais competentes,
providencie o recapeamento
asfáltico e a construção de calçada
na Rua Sandoval Barros Silva, na
subida do campo de futebol. 
Aprovado por Unanimidade
8 - IND Indicação 91/2025
Turno:
Autores: Antonio José, Danielzinho
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Armando Rosemberto
Mattos Teixeira, que, estude e
viabilize o envio para esta E. Casa
de Leis do ante projeto anexo, que
institui o Programa Bolsa Atleta
em nosso Município, com moldes
mais atuais e valores condizentes
com a necessidade de incentivo
aos atletas do Município de Duas
Barras. 
Aprovado por Unanimidade
9 - IND Indicação 94/2025
Turno:
Autor: Antonio José
Indica ao Executivo Municipal,
para que junto às Secretarias
Municipais competentes, forneça
refeições aos acompanhantes de
pacientes que se encontram em
observação em todas as unidades
de saúde e pronto atendimento do
nosso município. 
Aprovado por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 95 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
Página 5
Matéria Votos
Indicação nº 94 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 91 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 90 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 88 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 71 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Resolução nº 30 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS
BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 18ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Jonatas da Farmacinha Sim
Marco Lafaete Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura - POR SOLICITAÇÃO DO
EXMO. SR. PRESIDENTE FOI FEITA A LEITURA NA ÍNTEGRA DA NOTA DE
ESCLARECIMENTOS SOBRE AS FALAS DO VEREADOR JANDER RAPOSO DA SILVEIRA
NA SESSÃO DO DIA 05/06/2025 - REFERENTE AO ENVIO DE IMAGENS/ÁUDIOS A
EMISSA DE TV. EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA,CONFORME FL. 19 (DOC. 002581/2025) DOS AUTOS DO PROTOCOLO
GERAL N.º 000088/2025, FOI FEITA A LEITURA DO E-MAIL ENCAMINHADO PELA
VIDEOREPORTE DA INTERTV EM 06/05/2025 (O TEOR DO E-MAIL, CONSTOU NA NOTA
DE ESCLARECIMENTO), CITADA ACIMA.
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=TIYsg-8CAxo
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BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) (Atual) Legislatura
16/06/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 16/06/2025
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