sessao nº 13

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, REALIZADA NO DIA 30 DE 
OUTUBRO DE 2025
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na Sala das Sessões 
Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach, sob a Presidência do Exmo. Senhor Vereador DANNYEL FERNANDES 
COSTA TOSTES e com a presença dos Vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, JANDER RAPOSO 
DA SILVEIRA, JOVERSON DE SOUZA LOPES, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, RAFAEL DA SILVA FERNANDES
e WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o senhor Presidente deu início à sessão saudando aos senhores 
Vereadores e a Vereadora, aos assessores parlamentares presentes, aos bibarrenses presentes, aos 
funcionários da Casa e aos internautas que acompanham pela TV Câmara Duas Barras no Youtube. Dando 
sequência, o senhor Presidente solicitou a vereadora 1ª Secretária Wanderléia que conferisse a presença dos 
senhores vereadores, havendo quórum regimental (número legal) declarou aberta a 13ª (décima terceira) 
sessão ordinária do segundo período legislativo de 2025. Dando prosseguimento, levou a ATA DA 12ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PL DE 2025 em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em votação 
simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Registrou-se a ausência do Vereador Guilherme 
Soares de Oliveira, que não pôde comparecer à sessão por cumprimento de agenda fora da Sede, e do 
Vereador Marco Pontes de Mendonça, que não pôde comparecer à sessão motivo de força maior. Não 
constou EXPEDIENTE DO EXMO. SENHOR PREFEITO. Não constou EXPEDIENTE DIVERSO. Constou no
HORÁRIO DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, de autoria do vereador JANDER RAPOSO DA
SILVEIRA, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025, que, dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de 
agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de 
imagem, na Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e 
divulgação física e virtual, e dá outras providências. Em seguida, o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª 
Secretária que fizesse a leitura da ementa e da justificativa do PLO. Após a leitura, encaminhou o PLO para 
às Comissões da Casa para as devidas análises e pareceres. De autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2025, que, dispõe sobre a Concessão de Abono Único aos 
Servidores Efetivos, Comissionados, Assessores, Contratados e Cedidos da Câmara Municipal de Duas Barras 
- RJ no ano de 2025. Em seguida, o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura 
da mensagem e da ementa do PLO. Após a leitura, o vereador Rafael da Silva Fernandes propôs que o PLO 
fosse deliberado em regime de urgência, dessa forma, o senhor Presidente encaminhou o PLO para a Ordem 
do Dia para deliberação da urgência. De autoria do vereador ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, a
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 23/2025, que, concede Moção de Aplausos ao servidor público João Vasconcellos 
Carrilho, conhecido como “João da Ambulância”. De autoria da vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, 
a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 24/2025, que, concede Moção de Aplausos ao senhor Clarindo José de Oliveira, 
conhecido como “Dindim” pela realização da tradicional Festa do Dia das Crianças, em agradecimento à 
Nossa Senhora Aparecida. De autoria do vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, a MOÇÃO DE APLAUSOS 
Nº 25/2025, que, concede Moção de Aplausos ao Senhor Rômulo Wermelinger Guedes”. De autoria do 
vereador DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES, a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 26/2025, que, concede Moção 
de Aplausos à Guarda Municipal de Quissamã. Em seguida o senhor Presidente Em seguida o senhor 
Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura das Moções. Após a leitura, encaminhou as 
Moções para a Ordem do Dia para deliberação. De autoria da vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a 
INDICAÇÃO Nº 60/2025, que, indica necessidade de realizar reformas no prédio do SPAM em Monnerat. De 
autoria do vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 138/2025, que, indica a alteração da 
data comemorativa do aniversário do 2º Distrito de Duas Barras - Monnerat. De autoria do vereador 
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ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, a INDICAÇÃO Nº 140/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que seja recolocado o parquinho infantil na localidade de Holofote, em Monnerat - Reiteração. De 
autoria do vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 141/2025, que, indica ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que, junto as Secretarias Municipais competentes, providencie a construção um ponto 
de ônibus na entrada que dá acesso ao Córrego das Almas, mais especificamente na curva do Abedi, neste 
município. De autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, a INDICAÇÃO Nº 142/2025, que, indica ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam instalados 
bebedouros públicos na Praça de Duas Barras e na Praça de Monnerat. De autoria da vereadora WANDERLÉIA 
DE JESUS TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 143/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja 
realizada, com urgência, a reforma da quadra da localidade de Vargem Grande – Duas Barras/RJ. Em seguida,
o senhor Presidente pediu a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura das Indicações. Após a leitura, 
encaminhou as Indicações para Ordem do Dia para deliberação única. Dando prosseguimento, o senhor 
Presidente passou ao HORÁRIO DA TRIBUNA LIVRE franqueando a palavra aos senhores Vereadores que 
dela quiserem fazer o uso e aos inscritos. Com a palavra o vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA (JANDER 
RAPOSO): “Senhor Presidente, posso falar daqui? Boa noite excelentíssimo senhor Presidente, colegas 
vereadores, vereadora Wanderléia, funcionários da Casa, todos os presentes, sejam sempre bem-vindos a 
essa Casa de Leis, e a todos que estão também acompanhando pela TV Câmara Online. Sobre o projeto de 
lei, que foi apresentado aqui por mim hoje, vou deixar para estar falando na votação do projeto, já que ele 
vai para as Comissões agora. Se Deus quiser vai estar retornando com parecer favorável pois a gente vem 
trabalhando aí junto com os advogados da Câmara já há bastante tempo para que não haja nenhuma falha 
com relação a constitucionalidade dele para que realmente ele possa vir ao Plenário e ser deliberado da 
melhor maneira. Quero parabenizar vossa excelência pela iniciativa de, junto com o Executivo, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, estar fazendo essa organização desse debate que a gente teve, dessa 
conversa, essa abertura desse diálogo que a gente teve para tratar sobre a emenda impositiva, que ainda é 
uma coisa muito nova. Cada vereador tem o direito a destinar uma parte, pequena que seja aí, do orçamento, 
mas que contribuirá muito aí para o nosso município. E esse diálogo é muito importante para a gente saber, 
como foi dito pelo Secretário de Saúde, aonde está mais precisando. Então foi uma primeira conversa muito 
boa, onde ele ficou de levantar aí algumas questões e a gente poder estar avançando aí para estar trazendo 
esse projeto aí que vai ser importante para o próximo orçamento aí do ano que vem, se Deus quiser. Então 
esse diálogo foi muito importante e eu não poderia deixar de parabenizar, e jamais deixaria de estar presente 
porque eu sou uma pessoa, um vereador que estou sempre aqui falando muito da área da saúde, cobrando 
muito, então, é dever meu também, assim como dos demais colegas, poder dialogar, dar a opinião, enfim, 
participar para que o município flua, porque como foi dito acho que o que a gente quer é que as coisas 
aconteçam da melhor maneira. Ainda com relação a saúde municipal, eu quero fazer um elogio aqui ao 
Doutor Leonardo, que no seu plantão, no dia 22, atendeu a mãe do Fabiano que trabalha, funcionário público, 
que trabalha no galpão. Chegou um estado grave no Hospital Municipal e logo foi muito bem atendida e 
muito bem caminhada para o Hospital Municipal de Cantagalo. Então o serviço foi prestado por um médico 
que estava ali fazendo a sua função, mas graças a Deus um médico que vem sendo muito elogiado, um médico 
capacitado que pode encaminhar ela e graças a Deus hoje ela já está de alta em casa, apesar dela ter ficado 
uns dias inclusive até no CTI no município de Cantagalo. Graças a Deus deu tudo certo. Então a gente sempre 
pede para que os atendimentos sejam feitos dessa maneira, essa é a nossa luta aqui, sem fazer distinção de 
pessoas. Como sempre falado aqui todo mundo que vai para o hospital vai porque está sentindo alguma coisa. 
Aquele primeiro atendimento ali da recepção é muito importante, mas o atendimento médico, o 
encaminhamento é de suma importância. Então essa é a minha sugestão que a Secretaria de Saúde se espelhe 
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nesse atendimento e que esse seja o padrão para atender aí a todos os nossos munícipes com toda certeza. 
Inclusive nessa reunião sobre a emenda impositiva, eu fui quem sugeriu logo de cara que aquela emenda, 
senhor Presidente, com relação ao castra móvel, que tem um valor parado acho que de 2023 porque ninguém 
conseguiu cotar essa castra móvel, então sugeri que seja esse dinheiro revertido, se possível, ainda esse ano 
em custeio na saúde. Ficamos de conversar sobre a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito estar 
mandando o projeto para á para que a gente possa estar destinando esse recurso para saúde, mesmo que, 
como eu falei, não pareça um valor tão alto, mas de toda forma a gente precisa ajudar naquilo que está aí 
ao nosso alcance. Quero aproveitar ainda com relação a saúde para sugerir um requerimento para a próxima 
sessão em relação aos agentes de saúde do nosso município. Eu gostaria de saber se todas as áreas do nosso 
município já estão cobertas com os agentes de saúde e também meu questionamento com relação ao piso 
salarial dos agentes de saúde porque a gente sabe que esse piso foi aumentado, que vários municípios já 
pagam o piso e o porquê que Duas Barras ainda não paga o piso aos agentes comunitários de saúde do 
município. Então esse é um requerimento que eu gostaria que a Secretária estivesse anotando aí para a 
próxima sessão, se Deus quiser. Por enquanto é só, senhor Presidente. Muito obrigado”. Conclui o vereador. 
Com a palavra o vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES (RAFAEL DE ZÉ RONALDO): “Boa noite senhor 
Presidente, vereadora Wanderléia, demais vereadores, a todos que nos assistem pela TV Câmara Online, a 
todos os presentes, muito boa noite. O motivo da minha vinda hoje na Tribuna é porque eu gostaria de fazer 
um pedido verbal de uma Moção de Aplausos para um menino que vem se destacando muito e elevando o 
nosso nome, o nome da nossa cidade em toda região que é o Isaque de Jesus Bahia de 7 aninhos que está 
fazendo motocross e vem se destacando. Ele já levou, garantiu alguns troféus para Monnerat e eu queria 
pedir uma Moção de Aplausos para esse garoto que vem se destacando nesse esporte que vem crescendo na 
nossa região. A gente já teve um impacto muito grande com esse esporte, já trouxe muitos turistas para cá, 
movimentou muito a cultura e o turismo aqui e se perdeu um pouco, mas esse garoto ele vem fazendo história 
aí e elevando o nome de Monnerat. Eu gostaria de pedir essa Moção de Aplausos para a próxima sessão, se 
puder. E também agora eu recebi aqui de alguns munícipes, eu gostaria de fazer uma outra indicação verbal 
para a próxima sessão também, do loteamento Helena Celino Nunes em Monnerat ali porque é uma subida 
muito íngreme ali e os moradores têm dificuldade porque não tem calçada ali então para que a gente possa 
providenciar uma calçada ali com um corrimão ali em Monnerat. Infelizmente a gente ali não tem calçada e 
são pessoas de idade, a subida é muito ruim e a descida fica pior ainda, então, fica difícil para os moradores 
dali descerem a pé ou de chinelo de dedo dessa forma, entendeu, não dá segurança para os moradores. Então 
quero pedir que faça uma calçada ali e que tenha um corrimão. Outro motivo da minha vinda na Tribuna é 
que eu gostaria de agradecer aqui o Deputado Bruno Boaretto por ter protocolado o nosso Ofício pedindo a 
volta dos radares em Monnerat, e hoje o pessoal foi lá já para fazer a medição, para fazer tudo porque vão 
voltar os radares em Monnerat. A gente ainda precisa de dois quebra-molas também. A gente protocolou lá 
junto ao DER pedindo os quebra-molas porque mesmo com os radares a gente ainda precisa dos quebra￾molas, visto que, o movimento ali aumentou muito, as pessoas vêm correndo muito e não traz segurança 
para todos que fazem uso dali da BR. Os moradores ali vêm reclamando bastante, comentaram comigo até 
em fazer uma manifestação, mas aí o Bruno intercedeu pela gente, foi lá, protocolou junto ao DER, protocolou 
também os quebra-molas. Então venho aqui agradecer de forma especial ao Bruno Boaretto sobre essa volta 
dos radares. Outra coisa também, é falar sobre a minha reiteração do aniversário de Monnerat, que em Duas 
Barras a gente comemora na data correta, que é dia 8 de maio, que foi quando foi decretado que era a 
fazenda Tapera passou a ser Duas Barras. Monnerat era Fazenda Barra Macuco, que era o nome de 
Cantagalo, e passou a ser Monnerat então foi naquele mesmo ano. Nós temos os mesmos anos de Duas 
Barras a gente comemora também em Monnerat. E a festa de Monnerat, que a gente sempre comemorou 
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dia 8 de setembro, é uma festa religiosa, entendeu. Então, assim, conversando com Padre, com muitos 
moradores de Monnerat, a gente necessita de outras festas em Monnerat até para o investimento local, para 
o comércio local. A gente sempre fala que o comércio local tem que empreender, mas a gente precisa 
incentivar mais o comércio local. Então venho aqui pedir a ajuda de todos para que a gente possa separar a 
festa religiosa da data do aniversário de Monnerat. Esse ano a festa de Macuco foi uma semana depois, 
graças ao Deputado Aureo Ribeiro, porque hoje a região praticamente toda apoia ele, então foi um pedido 
dele a Prefeitura de Macuco, que fez a festa uma semana depois e isso ajudou muito a festa de Monnerat. A 
festa ficou muito boa, mas isso não vai acontecer todos os anos. A gente sabe que pode ser que a festa de 
Macuco fique junto com a festa de Monnerat. São cidades muito próximas, então, se a gente pudesse separar 
a festa religiosa da festa do aniversário que realmente se comemora, que é dia 29 de junho, eu acho que vai 
ser de suma importância para o crescimento de Monnerat também. Por enquanto é só, senhor Presidente. 
Boa noite”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES 
(DANIELZINHO): “Vou fazer o uso um pouquinho da Tribuna Livre para finalizar, quero saudar os nobres 
colegas de vereadores, assessores presentes, em especial os bibarrenses que estão sempre nos 
acompanhando aí pela TV Câmara Online, que aí a gente consegue expandir nosso trabalho até você que está 
em casa nos acompanhando. Quero fazer uma observação aqui e um agradecimento, que fique registrado 
em ata, já vou conceder uma parte ao vereador Rafael que pediu, mas agradecer os funcionários da Casa 
aqui porque na semana passada a gente teve a reunião com o pessoal da Feira, essa semana com o Clube de 
mães e o pessoal do artesanato. Quero agradecer em especial a Carla, a Carol e a Laryssa, mas também a 
todos os funcionários por ter dado toda receptividade ao pessoal do artesanato e a todo bibarrense que chega 
nessa Casa. Então fica aqui o meu agradecimento em especial”. Solicita aparte o vereador RAFAEL DA SILVA 
FERNANDES (RAFAEL DE ZÉ RONALDO): “Senhor Presidente, é só porque eu esqueci de falar sobre a viagem 
de Brasília, que a gente vem organizando para semana que vem. Todos os vereadores estão convidados para 
a gente estar indo em Brasília aí junto com o Prefeito para a gente buscar mais recurso para o nosso 
município. Acho que é a força, é o que eu falo, é a força da assinatura. O Prefeito sozinho às vezes não 
consegue, mas com todos nós juntos o peso é maior, entendeu. Então fica aqui o convite para todos os 
vereadores. Semana que vem nós estamos indo à Brasília para ajudar aí o Prefeito a buscar mais recurso para 
o nosso município, tá bom. Só isso, senhor Presidente. Obrigado”. Conclui o vereador. Retoma a palavra o 
vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES (DANIELZINHO): “Concedida então aparte ao 
vereador Rafael, mas retornando o momento da minha fala na Tribuna Livre, quero congratular com o nobre 
colega vereador Jander, que a gente teve a reunião em relação a nossa emenda impositiva com a presença 
do Secretário e do Prefeito. A importância dessa integração, dessa união para a gente estar podendo levar o 
melhor atendimento para os bibarrenses porque a gente escutando a demanda e a real necessidade da saúde 
a gente consegue aplicar esse recurso aonde tem o gargalo maior. Então, se Deus quiser, que a gente possa 
estar atendendo e direcionando esse recurso para a área que mais precisa já que o Prefeito e o Secretário já 
estavam levantando e fazendo relatório para encaminhar a essa Casa para a gente aplicar o recurso da 
melhor maneira possível. Dizer que passei lá na Prefeitura e estava reunida lá toda a comunidade evangélica, 
eu não pude ficar em função da sessão. Peço perdão a toda comunidade lá, que estão na reunião em relação 
a Expo gospel que o Prefeito está lá fazendo essa integração com toda a comunidade e dando voz a 
comunidade evangélica, e cumprindo uma lei, que é até do vereador Jander. O Prefeito está atendendo visto 
a dificuldade que eles tiveram no ano passado de total descaso, mas o Prefeito está lá imbuído em resolver 
os problemas e fazer um evento belíssimo para toda a comunidade e todos os bibarrenses. Na semana 
passada a gente eu tive uma reunião com o pessoal da Feira e essa semana com representantes do Artesanato 
e do Clube de mães para estar expondo essa oportunidade que eu tive frente à Presidência da Casa de estar 
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dando benefício aos funcionários dessa Casa, direcionado a motivação e investimento a Feira, ao produtor, 
ao artesanato bibarrense, ao Clube de mães. Então essa semana a gente fechou o ciclo que eu construí na 
minha cabeça juntamente com o Jurídico para estar abraçando e motivando, estimulando de certa forma a 
feirinha, o artesanato e o Clube de mães da maneira que a gente pode. Eu sempre sonhei em estar 
contribuindo de certa forma, valorizando as pessoas do nosso município, valorizando os produtos que são 
feitos aqui, valorizando os bibarrenses que tem a sua criatividade e que derramam o seu suor nessa terra. 
Então é motivo de felicidade e hoje vai a gente vai colocar em pauta de votação esse projeto que eu consegui 
construir juntamente com o Jurídico. E desde o início, eu até ilustrei no momento da reunião, nem tanto no 
artesanato. No artesanato eu, Antonio José e, inclusive, o Prefeito Bebeto também teve parte aqui de tornar 
utilidade pública o pessoal do artesanato, mas o da Feirinha foi mais especial porque eu fiz parte da Comissão, 
eu e o vereador Fred na época, da cobrança junto ao ex-Prefeito Luiz Carlos. A gente aplicou todas as emendas 
que foram de necessidade e a pedido dos produtores, e logo que se efetivou a lei, que virou de fato uma lei 
regulamentada, a gente insistentemente cobrou para que se efetivasse e que funcionasse a feirinha de fato, 
e no ano passado a feirinha começou a funcionar. Eu constantemente cobro o Prefeito melhorias para a 
feirinha, tanto nas barracas quanto um funcionário para estar dando todo o atendimento ao pessoal da feira 
porque o sábado de manhã tem um charme especial desde que a feirinha começou a funcionar. Então é 
motivo de felicidade estar colocando isso para ser votado, foi lido na semana passada, mas vai ser lido hoje 
o parecer das Comissões favoráveis e, se Deus quiser, a gente estar votando e concedendo esse benefício 
especial a todos os funcionários da Casa, mas direcionando a motivação e estímulo a todo o pessoal do 
artesanato e da feirinha. Esse ano eu aumentei o auxílio alimentação em cem reais para os funcionários dessa 
Casa e vou estar dando esse aumento agora também, se for aprovado nessa Casa, de mais cem reais que é o 
vale feira. Entre aspas vale feira para ser gasto na feirinha, no artesanato ou no Clube demais. Então é motivo 
de felicidade de estar exercendo que o meu dever. Lembrando que não estou fazendo favor para ninguém, é 
dever meu e direito dos funcionários da população e dos produtores, dos artesãos. Então é motivo de 
felicidade estar cumprindo aqui o meu dever como vereador porque a gente pede a gente pede a confiança 
da população para estar fazendo valer a confiança que a população deposita na gente nessas horas de 
execução e nessas horas de que um projeto que a gente traz a essa Casa, ele se torna realidade e beneficia a 
toda a comunidade. Então é motivo de muita felicidade”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais
interesse de fazer uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA NA PAUTA DE 
VOTAÇÃO. Abrindo a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a 
leitura do parecer favorável conjunto da CCJ e da CMA ao PL Nº 37/2025. Após a leitura, levou o PROJETO 
DE LEI Nº 37/2025 COM PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA CCJ E DA CMA, em discussão, não havendo
interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, 
Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e 
Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. 
O senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura do parecer favorável conjunto 
da CCJ e da CMA ao PL Nº 38/2025. Após a leitura, levou o PROJETO DE LEI Nº 38/2025 COM PARECER 
FAVORÁVEL CONJUNTO DA CCJ E DA CMA, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em 
única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva 
Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram 
favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. O senhor Presidente solicitou a Vereadora 
1ª Secretária que fizesse a leitura do parecer favorável da CCJ ao PL Nº 37/2025. Após a leitura, levou o 
PROJETO DE LEI Nº 39/2025 COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ, em discussão, com a palavra o senhor 
Presidente: “Vou fazer o uso também no momento desse projeto, que eu tive a ideia, e só para esclarecer 
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para toda população e para os vereadores que foi feito todo um estudo com o Jurídico juntamente com setor 
dessa Casa e que até expliquei, e iniciei a explicação a semana passada, que até o vereador Xim perguntou, 
para organização a gente vai ter um cartãozinho, cada funcionário vai ter um cartãozinho e os membros da 
feira, o pessoal do Artesanato, do Clube de mães vão ter um carimbo e vai ter um funcionário dessa Casa 
acompanhando e dando toda a transparência a esse projeto. Então o funcionário vai lá, gasta, o que gastar 
na feira o feirante coloca o valor e carimba, até chegar ao valor que foi instituído de cem reais, então, presta 
conta nessa Casa para então o valor ser depositado novamente no nome do funcionário dessa Casa. Então 
tem todo o controle. Então só para explanar que eu já defendi o projeto aqui no momento da Tribuna Livre”. 
Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. 
Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander 
Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente
sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou o PEDIDO DE URGÊNCIA, de autoria do vereador 
Rafael da Silva Fernandes, AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025, em discussão, não havendo interesse em 
discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Com a 
urgência aprovada, levou o PROJETO DE LEI Nº 40/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, 
levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, 
Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do 
Couto votaram favoravelmente sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou a MOÇÃO DE 
APLAUSOS Nº 23/2025, em discussão, com a palavra o vereador Marcos Antônio: “Queria pedir autorização 
para assinar junto”. Conclui o vereador. Com a palavra o vereador Antonio José: “Fique à vontade, Vereador. 
Está à disposição também de todos os vereadores que quiserem estar assinando junto”. Conclui o vereador.
Com a palavra o senhor Presidente: “Queria pedir para estar assinar junto também”. Conclui o senhor 
Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, 
Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA 
por UNANIMIDADE dos votos. Levou a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 24/2025, em discussão, com a palavra o 
vereador Joverson: “Senhor Presidente, mais uma vez parabenizo a Vereadora pela indicação. E, como pedi 
na semana passada, se eu puder estar assinando junto também”. Conclui o vereador. Com a palavra a 
vereadora Wanderléia: “Com certeza. A todos os demais colegas está aberto”. Conclui o vereador. Não 
havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus 
Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio 
Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por 
UNANIMIDADE dos votos. Levou a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 25/2025, em discussão, com a palavra o 
vereador Marcos Antônio: “Queria pedir autorização ao Vereador para assinar junto”. Conclui o vereador.
Com a palavra o vereador Jander: “Com certeza. Quem quiser assinar junto”. Conclui o vereador. Não 
havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus 
Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio 
Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por 
UNANIMIDADE dos votos. Levou a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 26/2025, em discussão, não havendo interesse 
em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de 
Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José 
Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a 
INDICAÇÃO Nº 60/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação 
nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, 
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Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram 
favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 138/2025, em 
discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia 
de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos 
Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por
UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 140/2025, em discussão, com a palavra o vereador Jander: 
“Senhor Presidente, parabenizar o vereador Antonio José, sua excelência, um lutador sempre, principalmente, 
pela comunidade de Holofote, onde ele reside. Falar da importância dessa continuação dos serviços prestados 
nas localidades. Eu que quando estive a frente da Secretaria Municipal de Obras do município junto com o 
Bananeira, que era o Vice-Prefeito, junto com o Jojo que na época era o Secretário de Esportes pode participar 
daquele projeto, não é Jojo, da reforma ampliação ali da quadra de esporte assim como também a construção 
da Praça de Holofote, a reforma do Posto de Saúde de Holofote, então, naquele momento a Administração 
passada acertou e a gente pode dar a contribuição, e essa continuação é muito importante para que as 
comunidades possam continuar sendo vistas aí pelo Poder Executivo. Então parabéns pela indicação, e se 
vossa excelência permitir eu gostaria de também estar assinando junto com vossa excelência”. Conclui o 
vereador. Com a palavra o vereador Antonio José: “Com certeza. Fique à vontade todos os vereadores que 
quiserem estar assinando. E já que teve uma discussão, eu gostaria então de pedir ao Presidente se posso 
fazer uso da Tribuna”. Conclui o vereador. Com a palavra o senhor Presidente: “Claro. Permitido”. Conclui o 
senhor Presidente. Com a palavra o vereador Antonio José: “Senhor Presidente, vereadora Wanderléia, 
demais vereadores, assessores presentes, munícipes presentes nesta Casa. Gostaria também de estar 
cumprimentando aqui a todos que nos assistem pela TV Câmara Online. Pegando um gancho a fala do nobre 
colega, eu lembro bem dessas obras, onde o vereador estava à frente da Secretaria de Obras. Uma obra muito 
importante para nossa comunidade e essa reiteração existia um parquinho na nossa comunidade que estava 
em perfeito estado e ele foi retirado até por uma justa causa e uma boa causa, que foi a reforma e a ampliação 
do nosso postinho da nossa comunidade, mas foi retirado e não foi recolocado. Então não sabemos nem para 
onde foi aquele parquinho e esse parquinho é patrimônio do nosso município. É dinheiro nosso. É dinheiro do 
nosso povo e foi na época do saudoso ex-Prefeito Luiz Carlos que fez essa reforma, que foi uma indicação 
minha também a reforma e ampliação do Posto de Holofote como também a ampliação da quadra. Então eu 
agradeço até o vereador ex-Secretário. Só que venho fazendo já ao longo do tempo esse pedido, essa 
reiteração para que retornem esse parquinho para nossa comunidade. Espero que nosso Prefeito aí possa 
estar recolocando o parquinho lá para nossa comunidade. É só, senhor Presidente. Muito obrigado”. Conclui 
o vereador. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, 
Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA 
por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 141/2025, em discussão, com a palavra o vereador 
Jander: “Senhor Presidente, ali na curva é até onde tem umas palmeiras bonitas. Agora foi colocada uma 
iluminação. Eu não sei se foi a Prefeitura que colocou ou se foi iniciativa do dono da propriedade particular, 
mas eu sei que ficou muito bonito e ajudou na sinalização. Tanto para quem já reside no município e como 
para quem não conhece a curva ali, que é uma curva perigosa. Ficou muito bacana aquela decoração, aquela 
iluminação ali. Não sei como posso chamar. E justamente essa indicação desse ponto de ônibus, é logo depois 
dessa curva ali. Temos moradores que residem um pouco na frente, temos moradores ali no Córrego das 
Almas e algumas crianças que esperam ali para pegar o ônibus escolar, para embarcar no ônibus escolar. 
Enfim, é uma indicação importante que eu gostaria que o Prefeito tivesse a sensibilidade de estar olhando 
com carinho e dentro das possibilidades pudesse estar atendendo aí esta Casa. Só isso, senhor Presidente”. 
Estado do Rio de Janeiro 
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Setor Legislativo
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Conclui o vereador. Com a palavra o senhor Presidente: “Vou falar um pouquinho também, que o Abedi 
ganhou uma curva, que todo mundo conhece lá como curva do Abedi. O Abedi já não mora lá faz tempo, até 
falei com o Antonio José, mas todo mundo conhece como curva do Abedi, popularmente conhecida como 
curva do Abedi. Realmente ficou muito bonita a iluminação ali e não foi a Prefeitura, acho que foi privado 
mesmo, particular, o rapaz que fez aquilo ali ou a moça. Mas ficou realmente muito bonito. E só também vale 
esclarecer e deixar registrado aqui, que, eu, como Presidente da Câmara, juntamente com o Prefeito Bebeto 
estive nessa localidade solicitando um quebra-molas para ali também. A pedido dos moradores dali. Ali 
precisa de um quebra-molas porque é muito perigoso, porque desce carro e não tem visibilidade, então, o 
quebra-molas vai melhorar aqui ali. Além da iluminação particular que foi colocada ali para ajudar a sinalizar. 
O engenheiro da Prefeitura até teve comigo lá, a gente fotografou para mandar as coordenadas direitinho 
para o DER. Encaminhamos para o DER e estamos aguardando ansiosos que também seja efetuada a 
instalação do quebra-molas lá também”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em 
discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza 
Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José 
Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a 
INDICAÇÃO Nº 142/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação 
nominal. Os vereadores Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, 
Jander Raposo da Silveira, Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram 
favoravelmente sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 143/2025, em 
discussão, com a palavra a vereadora Wanderléia: “Senhor Presidente, colegas vereadores, as pessoas aqui 
presentes e quem nos acompanha em casa. Essa indicação é uma solicitação hoje da Vereadora, mas já foi 
uma indicação da Diretora da escola e da comunidade desde 2019, que a quadra já se encontrava em péssimo 
estado. Ofícios sem conta encaminhados aos Secretários de Educação e a Secretaria de Obras e nunca nada 
foi feito. Nós estamos lá correndo seríssimos riscos. Essa quadra é a única quadra que tem na localidade e ela 
também é utilizada pelos alunos da escola, principalmente para fazer as aulas de educação física porque a 
escola não conta com quadra e nem com espaço adequado. Essa quadra está com muro prestes a cair, telhas 
prestes a cair. Falta de aviso nunca fo. Falta de solicitação nunca foi. Então eu peço ao Prefeito que olhe com 
carinho pelas localidades, pela zona rural. Essa quadra é onde é realizada todos os eventos da comunidade, 
todos os eventos da escola, como festas do da família, festa da criança, formaturas. A última vez que essa 
quadra foi pintada, porque era impossível de fazer uma formatura, ela foi pintada pelas funcionárias da 
escola. Então eu peço ao Prefeito que olhe com carinho por Vargem Grande porque é a única quadra que tem, 
é o local que é usado para lazer, é o local que é usado pela comunidade para eventos e a comunidade vem 
sofrendo já há muito tempo e nunca fomos ouvidos. Eu digo fomos porque eu faço parte daquela localidade 
que além de vereadora eu sou funcionária da Prefeitura e também trabalho naquela localidade há muitos 
anos. Só isso, senhor Presidente”. Conclui a vereadora. Com a palavra o senhor Presidente: “Vou usar o 
momento da discussão para parabenizar a vereadora Wanderléia, que num episódio do governo passado, na 
presença do Prefeito, eu cobrei a reforma daquela quadra com o Prefeito aqui. Eu disse com refletores, as 
portas estavam comprando, nem sei como que as portas estão agora, porque eu lembro que ele fez alguma 
modificação e deu acho que alguma atençãozinha na época que eu pedi. A Casa estava cheia, estavam todos
os Secretários e na presença dele solicitei a iluminação que na época colocava refletor e tirava, colocava 
refletor e tirava. Eu falei e aí no mesmo momento ali ele já acionou o Secretário de Obras, e eu nem lembro 
quem era o Secretário de Obras na época, e ele deu uma atençãozinha lá com refletores e deu uma 
manutenção nas portas que realmente estavam precárias. Teve um atendimento de colocar um rapaz na 
limpeza na época e realmente a quadra de Vargem Grande e a comunidade de Vargem Grande merece sim 
Estado do Rio de Janeiro 
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Setor Legislativo
9/9
 
toda atenção do Prefeito, em especial, essa Casa para gente estar fazendo todos os pedidos. Então gostaria 
de congratular com a nobre colega vereadora Wanderléia no momento da discussão”. Conclui o senhor 
Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores 
Wanderléia de Jesus Teixeira, Joverson de Souza Lopes, Rafael da Silva Fernandes, Jander Raposo da Silveira, 
Marcos Antônio Fernandes e Antonio José Feuchard do Couto votaram favoravelmente sendo APROVADA 
por UNANIMIDADE dos votos. Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente sessão ordinária, convidando 
a todos para a Feirinha de todo sábado e informou aos bibarrenses que acompanham as sessões que, devido
a comitiva que irá a Brasília para captação de recursos e cobrança de demandas juntos aos Deputados, 
poderá não haver quórum para a sessão ordinária, sendo a mesma realizada no próximo dia possível ou, se 
necessário, convocada uma sessão extraordinária para suprir as demandas da Câmara. Em seguida pediu que 
lavrasse a presente ATA que vai assinada por mim, 
___________________________________________________ Primeira Secretária, pelo Presidente e pelos 
demais Vereadores. Duas Barras (RJ), 30 de outubro de 2025.
 
Dannyel Fernandes Costa Tostes Antonio José Feuchard do Couto
 Vereador/ Presidente Vereador/Vice-Presidente 
 Wanderléia de Jesus Teixeira Marcos Antonio Fernandes
 Vereadora/ 1ª Secretária Vereador/ 2º Secretário 
 
 Jander Raposo da Silveira Joverson de Souza Lopes
 Vereador Vereador 
 
 
Rafael da Silva Fernandes
Vereador
(doc assinado na via física)

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/10/2025 - 19:23
Encerramento: 30/10/2025 - 20:46
Mesa Diretora
Presidente: Danielzinho/SD
Vice-Presidente: Antonio José/REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: Professora Wanderléia de Jesus/SD
Segundo-Secretário: Bananeira/PDT
Lista de Presença da Sessão
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Sessão aberta na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior
Leitura e Discussão da Ata: 12ª(décima primeira) Sessão Ordinária do 2º PL de
2025,   realizada no dia 23/10/2025 na forma do disposto no artigo 120, incio I do
Regimento Interno, aprovada em votação simbólica, pelos vereadores presentes.
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Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/10/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 31/10/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
23/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
controle de agendamentos de
média e alta complexidade, como
consultas, procedimentos e
exames laboratoriais e de imagem,
na Secretaria Municipal de Saúde,
mediante utilização de sistema,
registro em protocolo e divulgação
física e virtual, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Projeto de Lei Encaminhado para as
Comissões, para análise e emissão de
Parecer. 
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
40/2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Dispõe sobre a Concessão de
Abono Único aos Servidores
Efetivos, Comissionados,
Assessores, Contratados e Cedidos
da Câmara Municipal de Duas
Barras - RJ no ano de 2025. 
Matéria lida
Projeto de Lei N.º 40/2025 com pedido
de Urgência do Vereador Rafael da
Silva Fernandes e Encaminhado para
Ordem do Dia. 
3 - MOC Moção 23/2025
Turno: Único
Autor: Antonio José
Concede Moção de Aplausos ao
servidor público João Vasconcellos
Carrilho, conhecido como “João da
Ambulância”. 
Matéria lida
Matéria Encaminhada para a Ordem
do Dia. 
4 - MOC Moção 24/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Concede Moção de Aplausos ao
senhor Clarindo José de Oliveira,
conhecido como “Dindim” pela
realização da tradicional Festa do
Dia das Crianças, em
agradecimento à Nossa Senhora
Aparecida. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
5 - MOC Moção 25/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Concede Moção de Aplausos ao
Senhor Rômulo Wermelinger
Guedes. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
6 - MOC Moção 26/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Concede Moção de Aplausos à
Guarda Municipal de Quissamã. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
7 - IND Indicação 60/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica necessidade de realizar
reformas no prédio do SPAM em
Monnerat. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
8 - IND Indicação 138/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica a alteração da data
comemorativa do aniversário do 2º
Distrito de Duas Barras -
Monnerat. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
9 - IND Indicação 140/2025
Turno: Único
Autor: Antonio José
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que seja recolocado o
parquinho infantil na localidade de
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
Holofote, em Monnerat -
Reiteração. 
10 - IND Indicação 141/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto as
Secretarias Municipais
competentes, providencie a
construção um ponto de ônibus na
entrada que dá acesso ao Córrego
das Almas, mais especificamente
na curva do Abedi, neste
município. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
11 - IND Indicação 142/2025
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal de Duas
Barras - CMDB
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
sejam instalados bebedouros
públicos na Praça de Duas Barras
e na Praça de Monnerat. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
12 - IND Indicação 143/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizada, com
urgência, a reforma da quadra da
localidade de Vargem Grande –
Duas Barras/RJ. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Jander Raposo/PDT -
2 Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO -
3 Danielzinho/SD -
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Antonio José/REPUBLICANOS
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Professora Wanderléia de Jesus/SD
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Página 3
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
37/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Dispõe sobre a criação da lei do
Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos obrigatórios de
inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam
e /ou processam produtos de
origem animal no Município de
Duas Barras /RJ e dá outras
providências. 
Obs.: PLO N.º 37/2025 com
Parecer Conjunto da CCJ e da
CMA Favorável. 
Aprovado por Unanimidade
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
38/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Institui o sistema Municipal de
licenciamento ambiental e demais
procedimentos de controle
ambiental - SIMLAM e dá outras
providências. 
Obs.: PLO N.º 38/2025 com
Parecer Conjunto da CCJ e da
CMA Favorável. 
Aprovado por Unanimidade
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
39/2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Dispõe sobre a Instituição do
'Vale-Feira' no âmbito da Câmara
Municipal de Duas Barras - RJ e
dá outras providências. 
Obs.: PLO N.º 39/2025 com
Parecer da CCJ da Favorável. 
Aprovado por Unanimidade
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
40/2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Dispõe sobre a Concessão de
Abono Único aos Servidores
Efetivos, Comissionados,
Assessores, Contratados e Cedidos
da Câmara Municipal de Duas
Barras - RJ no ano de 2025. 
Aprovado por Unanimidade
PLO N.º 40/2025 com pedido de
Urgência Aprovado. 
5 - MOC Moção 23/2025
Turno: Único
Autor: Antonio José
Concede Moção de Aplausos ao
servidor público João Vasconcellos
Carrilho, conhecido como “João da
Ambulância”. 
Aprovado por Unanimidade
6 - MOC Moção 24/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Concede Moção de Aplausos ao
senhor Clarindo José de Oliveira,
conhecido como “Dindim” pela
realização da tradicional Festa do
Dia das Crianças, em
agradecimento à Nossa Senhora
Aparecida. 
Aprovado por Unanimidade
7 - MOC Moção 25/2025
Aprovado por Unanimidade
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2028) (Atual) Legislatura
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno: Único
Autor: Jander Raposo Concede Moção de Aplausos ao
Senhor Rômulo Wermelinger
Guedes. 
8 - MOC Moção 26/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Concede Moção de Aplausos à
Guarda Municipal de Quissamã. 
Aprovado por Unanimidade
9 - IND Indicação 60/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica necessidade de realizar
reformas no prédio do SPAM em
Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
10 - IND Indicação 138/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica a alteração da data
comemorativa do aniversário do 2º
Distrito de Duas Barras -
Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
11 - IND Indicação 140/2025
Turno: Único
Autor: Antonio José
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que seja recolocado o
parquinho infantil na localidade de
Holofote, em Monnerat -
Reiteração. 
Aprovado por Unanimidade
12 - IND Indicação 141/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto as
Secretarias Municipais
competentes, providencie a
construção um ponto de ônibus na
entrada que dá acesso ao Córrego
das Almas, mais especificamente
na curva do Abedi, neste
município. 
Aprovado por Unanimidade
13 - IND Indicação 142/2025
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal de Duas
Barras - CMDB
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
sejam instalados bebedouros
públicos na Praça de Duas Barras
e na Praça de Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
14 - IND Indicação 143/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizada, com
urgência, a reforma da quadra da
localidade de Vargem Grande –
Duas Barras/RJ. 
Aprovado por Unanimidade
Oradores da Ordem do Dia
1 - Danielzinho/SD 
2 - Jojo do Zique/SD 
3 - Jander Raposo/PDT 
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Página 5
4 - Antonio José/REPUBLICANOS 
5 - Professora Wanderléia de Jesus/SD 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 143 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 142 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 141 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 140 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 138 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Indicação nº 60 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Moção nº 26 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
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Página 6
Matéria Votos
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Moção nº 25 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Moção nº 24 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Moção nº 23 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Antonio José Sim
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
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Matéria Votos
Jojo do Zique Sim
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=yrOAXTyEzwM
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