sessao nº 17

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025, REALIZADA NO DIA 27 DE 
NOVEMBRO DE 2025
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na Sala das 
Sessões Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach, sob a Presidência do Exmo. Senhor Vereador DANNYEL 
FERNANDES COSTA TOSTES e com a presença dos Vereadores GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA, JANDER 
RAPOSO DA SILVEIRA, JOVERSON DE SOUZA LOPES, MARCO PONTES DE MENDONÇA, MARCOS ANTÔNIO 
FERNANDES, RAFAEL DA SILVA FERNANDES e WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o senhor Presidente deu 
início à sessão saudando aos senhores Vereadores e a Vereadora, aos assessores parlamentares presentes, 
ao Presidente do Prev, ao funcionário Paulo Geovane e aos internautas que acompanham pela TV Câmara 
Duas Barras no Youtube. Registrou-se a ausência do Vereador Antonio José Feuchard do Couto, que não pôde 
comparecer por motivo de doença na família, motivo pelo qual o senhor Presidente compôs a Mesa, 
convidando a Vereadora 1ª Secretária Wanderléia de Jesus Teixeira para assumir a Vice-Presidência e o 
Vereador 2º Secretário Marcos Antônio Fernandes para assumir a Primeira Secretaria. Em seguida, solicitou 
ao Vereador 2º Secretário, Marcos Antônio Fernandes, que, na qualidade de 1º Secretário em exercício, 
procedesse à conferência da presença dos senhores Vereadores, havendo quórum regimental (número legal) 
declarou aberta a 17ª (décima sétima) sessão ordinária do segundo período legislativo de 2025. Dando 
prosseguimento, o senhor Presidente explicou que não haverá votação da ata da sessão anterior em 
decorrência da sessão ter sido realizada no mesmo dia. Constou no EXPEDIENTE DO EXMO. SENHOR 
PREFEITO, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025, que, altera e acrescenta dispositivo das leis municipais
nº 1468/2022 e 1511/2023, visando adequar a nova estrutura administrativa e organizacional do PREV Duas 
Barras aos requisitos do Programa Pro-Gestão- RPPS, instituído pelo Ministério da Previdência Social - MPS. 
Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária Letícia Câmara que fizesse a leitura da Mensagem e da 
Ementa do Projeto. Após a leitura, o Vereador Guilherme Soares de Oliveira solicitou urgência na deliberação
do Projeto. Dessa forma, o senhor Presidente encaminhou o PL para Ordem do Dia para deliberação. Não 
constou EXPEDIENTE DIVERSO. Constou no HORÁRIO DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, de 
autoria do Vereador DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2025, que, 
dispõe sobre a autorização para a doação de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Duas Barras. 
De autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2025, que, 
dispõe sobre a autorização para doação de bem móvel inservível – veículo modelo VW Virtus, placa LMY5H11. 
Em seguida o senhor Presidente pediu a Secretária Letícia Câmara que fizesse a leitura dos Projetos de 
Resolução. Após a leitura, encaminhou os Projetos de Resolução para a Ordem do Dia para deliberação única. 
De autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, o REQUERIMENTO Nº 40/2025, que, requer na 
forma regimental informações sobre imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Duas Barras. Em seguida 
o senhor Presidente pediu a Secretária Letícia Câmara que fizesse a leitura do Requerimento. Após a leitura, 
encaminhou o Requerimento para a Ordem do Dia para deliberação única. De autoria do Vereador JANDER 
RAPOSO DA SILVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 66/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja 
disponibilizada a chave do campo de Society da Escola Estadual Municipalizada José Fernandes Soares no 
Quilombo. De autoria dos Vereadores ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO e JANDER RAPOSO DA 
SILVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 99/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde providencie a contratação de médico de sobreaviso para o Hospital Municipal, com a 
finalidade de garantir a cobertura dos plantões médicos em casos de ausência do profissional escalado, sem 
comprometer o funcionamento do SPAM de Monnerat. De autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS 
TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 145/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que junto à 
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Secretaria competente, viabilize a extensão do pagamento do adicional de difícil acesso aos profissionais de 
apoio da rede municipal de educação de nosso município (Reiteração). De autoria da Vereadora 
WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 146/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, para que sejam realizadas podas das árvores localizadas na Rua Manoel Ferreira de Mattos, que 
dá acesso à Rua Otília Lima Machado de Jesus (Reiteração). De autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS 
TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 147/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que junto às 
Secretarias Municipais competentes, seja realizado o calçamento da rua que dá acesso ao loteamento 
localizado em Boa Vista, na entrada da Fazenda Mariana. De autoria do Vereador RAFAEL DA SILVA 
FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 152/2025, que, indica ao Prefeito Municipal a construção de calçada com 
instalação de corrimão no Loteamento Helena Celino Nunes, no distrito de Monnerat. De autoria da 
Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 153/2025, que, indica ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal a troca da proteção da quadra poliesportiva João da Costa Tavares, localizada na Rua 
Mário Martins dos Santos em Duas Barras, desde da reforma realizada no último governo, foi instalado um 
alambrado de alumínio. De autoria da Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA, a INDICAÇÃO Nº 
154/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que junto à Secretaria competente, viabilize 
reparos urgentes na estrada que liga a sede do município de Duas Barras à localidade de Ribeirão das Flores 
(antiga Quatro Encruzilhada). De autoria do Vereador GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 
155/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, junto à Secretaria competente, providencie 
a manutenção da iluminação pública na Rua Maria Emília Alves Soares. Após a leitura da Indicação, o 
Vereador proponente pediu a retirada da matéria, tendo em vista que a demanda já foi atendida pelo 
Executivo. De autoria do Vereador GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 156/2025, que, indica 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, junto à Secretaria competente, providencie a manutenção dos 
banquinhos da praça situada na Ponte Preta, tendo em vista que um deles encontra-se quebrado. De autoria 
do Vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, a INDICAÇÃO Nº 157/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, para que, junto à Secretaria competente, viabilize a instalação de uma câmera de segurança no 
bairro Caixa D’Água, atendendo a uma solicitação antiga dos moradores. De autoria do Vereador RAFAEL DA 
SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 158/2025, que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que 
junto às Secretarias Municipais competentes, viabilize medidas para a desapropriação da antiga fábrica de 
Monnerat, na rua Antonio Pereira da Silva, tendo em vista sua atual inutilização e o interesse social envolvido.
De autoria do Vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 159/2025, que, indica ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, para que junto às Secretarias Municipais competentes, estude a criação do 
Programa Municipal de Jiu-Jitsu inclusivo, destinado a crianças e adolescentes com TEA, TDAH e outras 
síndromes, com execução integrada pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, incluindo 
implementação no CAPS. De autoria do Vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 160/2025, 
que, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que junto às Secretarias Municipais competentes, 
estude a criação e implementação do Projeto Esportivo de desenvolvimento do Futebol de Monnerat, com 
vistas à formação de atletas, inclusão social e futura participação do distrito na Série C do Campeonato 
Carioca. De autoria do Vereador RAFAEL DA SILVA FERNANDES, a INDICAÇÃO Nº 161/2025, que, indica ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que junto às Secretarias Municipais competentes, providencie a 
manutenção completa da Quadra do Loteamento Bonanza, no segundo distrito. Em seguida, o senhor 
Presidente esclareceu que, considerando a elevada quantidade de matérias apresentadas e com fundamento 
no artigo 187 do Regimento Interno, as Indicações seriam apreciadas por votação simbólica, a fim de agilizar 
os trabalhos, uma vez que mais de quinze Indicações estavam sendo apresentadas na sessão. Após o 
esclarecimento, o senhor Presidente procedeu à leitura das ementas das Indicações, encaminhando-as para 
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a Ordem do Dia para deliberação única. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou ao HORÁRIO 
DA TRIBUNA LIVRE franqueando a palavra aos senhores Vereadores que dela quiserem fazer o uso e aos 
inscritos. Com a palavra a Vereadora WANDERLÉIA DE JESUS TEIXEIRA (PROFESSORA WANDERLÉIA DE 
JESUS): “Senhor Presidente, nobres colegas Vereadores, público aqui presente, Betinho Presidente do Prev, 
internautas que nos acompanham e funcionários desta Casa. Boa noite a todos. Hoje eu faço uso desta 
Tribuna para falar para os meus eleitores e para todo o povo bibarrense, venho para tratar do pedido de 
informação que apresentei na sessão anterior e que foi votado contra pelos colegas Vereadores. Quero deixar 
claro que respeito profundamente o voto e a opinião de cada um dos nobres colegas. Cada Vereador tem sua 
forma de pensar, de agir e de exercer o seu mandato e essa diversidade é parte essencial da democracia, no 
entanto, também preciso afirmar que com a firmeza que o cargo exige não deixarei de solicitar informações 
sempre que entender necessário. Esse é o meu dever enquanto Vereadora. O papel do Vereador é legislar, 
fiscalizar e acompanhar o uso dos recursos públicos. Pedir informação não é acusar. Pedir informação não é 
afrontar. Pedir informação não é criar conflito, é exercer o que a lei determina. É fiscalizar, legislar e garantir 
transparência. É assegurar que a população tenha acesso aos fatos da Administração Pública. Existem outros 
meios legais de obter as mesmas informações por outras vias, já tomei as providências necessárias e com 
toda certeza receberei todos os dados solicitados. Assim que as informações estiverem em minhas mãos serão 
repassadas ao povo com toda a transparência necessária. Meu compromisso é trabalhar com seriedade, 
responsabilidade e transparência levando à população informações corretas e claras sobretudo o que envolve 
a gestão do nosso município. A minha atuação não é pessoal, é institucional. É voltada para o interesse 
público e para melhoria do nosso município que há tantos anos enfrenta dificuldades e carece de respostas 
claras e efetivas. Sei que por vezes solicitar documentos ou esclarecimentos pode gerar resistência, mas não 
fui eleita para me omitir nem para ser conivente. Fui eleita para fiscalizar, acompanhar e garantir que o 
cidadão receba informações e tenha seus direitos respeitados. Continuarei pedindo, continuarei 
questionando, continuarei cobrando sempre com respeito, sempre dentro da lei, sempre cumprindo o papel 
que a função pública exige. Acima de qualquer divergência política ou opinião contrária existe algo maior: o 
compromisso com a transparência, com a legalidade e com o povo de Duas Barras. Respeito todos os nobres 
colegas. Enquanto estiver nesta Casa Legislativa cumprirei meu trabalho com dignidade, respeito e 
determinação. Muito obrigada”. Conclui a Vereadora. Com a palavra o Vereador RAFAEL DA SILVA 
FERNANDES (RAFAEL DE ZÉ RONALDO): “Senhor Presidente, peço permissão para falar daqui. Boa noite a 
todos. Boa noite, Senhor Presidente, Vereadora Wanderléia, a todos que nos assistem aqui presentes e a 
todos que nos assistem pela TV Câmara Online. Hoje, Senhor Presidente, eu gostaria de dar os parabéns ao 
Secretário de Saúde, porque hoje a gente conseguiu fazer dez exames de eletroencefalograma. Então, é uma 
conquista para o nosso município. Queria dar os parabéns ao Secretário por essa conquista tão importante 
para o nosso município. Eu queria falar também hoje um pouquinho da importância de ver a possibilidade da 
desapropriação da antiga fábrica em Monnerat. Eu acredito que tenha mais de vinte anos que aquela fábrica 
não é utilizada. Poxa, a gente tem um espaço magnífico no centro de Monnerat, onde podem ser construídas 
várias coisas. Eu dei a ideia de ser uma área de lazer, mas pode ser construído um colégio, diversas obras que 
a Prefeitura quiser, entendeu? Então, assim, essa importância é porque a gente tem aquele espaço 
maravilhoso em Monnerat e não está sendo aproveitado para nada. A Prefeitura é o único órgão que 
consegue fazer a desapropriação, então que estude essa possibilidade da desapropriação da antiga fábrica e 
que a gente possa fazer ali… a minha ideia seria uma área de lazer ou até mesmo uma área esportiva, enfim, 
dá para a Prefeitura estudar. Então essa é uma das indicações que eu passei. Gostaria de falar só um pouco 
sobre isso mesmo. Eu passei também aqui a indicação de uma Moção de Aplausos para o Francisco Professor. 
Acho que dispensa comentários o Francisco. Quando a gente fala do Francisco Professor, em Monnerat todo 
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mundo conhece, todo mundo sabe o carinho e o respeito com que ele trata as pessoas. Então, assim, eu sou 
suspeito de falar porque eu fui aluno dele no colégio estadual. Ele ainda dava aula particular para a gente… 
acho que ele deu aula para Monnerat inteiro. Então, assim, fica aqui meu carinho e minha homenagem para 
o Francisco Professor. E, essa semana, senhor Presidente, eu estive no Rio para buscar mais parcerias para o 
nosso município, e eu passei essa indicação para o avanço do esporte na nossa cidade. Hoje a gente tem a 
possibilidade de jogar a Série C do Carioca, que foi uma parceria que eu busquei com o Campo Grande Atlético 
Clube, no Rio. Fui muito bem recebido. Eu sou suspeito de falar… há vinte anos atrás eu fui atleta do clube e 
tive essa oportunidade de jogar lá por quatro anos, e essa semana eu fui lá e fui muito bem recebido. Coloquei 
as nossas ideias e eles ofereceram essa parceria para a gente, aqui no município, jogar a Série C do 
Campeonato Carioca. Isso, para o esporte no nosso município, é muito importante. Então, hoje nós temos a 
possibilidade de jogar a Série C do Carioca vestindo a camisa do nosso município — coisa que nunca 
aconteceu. Então, assim, quando eu costumo falar que o problema da nossa cidade está aqui e a solução é 
fora, eu vejo nessas parcerias que a gente busca fora uma forma de trazer resultados para o nosso município. 
Hoje a gente tem a oportunidade de jogar a Série C do Carioca, e eu vejo isso com muita importância. Hoje 
nós temos nossas crianças… seu filho está jogando hoje em Trajano, o meu filho também está jogando, e acho 
que o sonho de toda criança é ser jogador de futebol. E a realidade é que a gente mora longe. Então, se a 
gente trouxer isso para mais perto do município, a realidade vai ficar muito maior. E não é só para se tornar 
jogador profissional: o quanto o esporte salva. Eu passei a indicação aqui também do jiu-jitsu. A gente deu 
Moção de Aplausos para as pessoas do jiu-jitsu. Eu acho que o esporte salva vidas, assim como venho batendo 
na tecla de que a música também salva vidas. Então, eu acho um momento muito importante para o nosso 
esporte aqui no município, se a gente conseguir, de fato, trazer essa parceria. Acho que vai ser muito 
importante para todo mundo — para nossas crianças, para os adultos. E consegui também uma parceria para 
os nossos pequenos jogarem o Campeonato da FERJ, jogar contra Flamengo, jogar contra Vasco, jogar contra 
Fluminense, porque… quem sabe… não vão sair mais ‘Aroucas’ daqui de Duas Barras e de Monnerat, 
entendeu? Senhor Presidente, é só isso por enquanto, tá bom? Muito obrigado”. Conclui o Vereador. Com a 
palavra o Vereador GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA (XIM): “Senhor Presidente, posso falar sentado daqui? 
Senhor Presidente, primeiramente, boa noite a todos. Boa noite, Vereadora Wanderléia, e ao público 
presente. Queria agradecer a presença do Presidente do PREV, Betinho, e do Paulo Geovane, a galera 
representando o PREV aí. O PREV tem um projeto importante que está se adequando à lei municipal, por isso 
eu pedi urgência do projeto. O Betinho, há muitos anos à frente do PREV, vem mostrando que é transparente. 
É um cara que está sempre fazendo audiência pública. Então, a gente pode votar e aprovar aqui os projetos 
do Betinho de olho fechado, tenho certeza, porque é muito competente e, hoje, na área previdenciária, é um 
dos melhores da nossa região, quiçá do Estado. Todo município leva o Betinho para fazer discurso sobre essa 
área previdenciária. Ele está ali todo bobo, está vermelho, mas ele sabe que é verdade, né? E já foi alvo aqui 
de diversas homenagens desta Casa. Então, Betinho, meus parabéns. Continue assim. Amanhã teremos o 
nosso encontro dos aposentados e pensionistas; estaremos lá presentes. Todos os Vereadores estão 
convidados a estarem lá. E, Senhor Presidente, também queria dizer, sobre a Indicação, que eu queria 
agradecer ao Prefeito Bebeto, porque eu mandei diretamente para ele. Ali a rua estava muito perigosa, 
inclusive foi um pedido da Faridinha, da dona Anita, mãe da ex-Vereadora Albertina, que é uma grande amiga 
minha, e da dona Matilde ali da frente. A rua estava muito escura e, na semana passada ou retrasada, quando 
eu saí da sessão, fui buscar meu filho na casa da minha mãe e nisso vinha uma menina novinha, devia ter uns 
15 ou 16 anos; nem conheço aquela menina. Mas vinha de lá descendo e ela ficou assustada comigo, que eu 
estava ali. Ela ficou com medo e saiu correndo, porque estava muito escuro naquela rua. Ela ficou com medo 
e eu senti aquilo. Aí, mandei para o Bebeto e, no outro dia, ele foi lá e colocou a luz. Então, queria agradecer 
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ao Bebeto por ter disponibilizado com urgência a nossa luz. Isso é muito bacana. Quando a gente manda 
mensagem para o Prefeito, ele responde. Quando manda para um Secretário, responde. Porque, durante 
muito tempo, a gente ficou aqui só a gente recebendo mensagens e, quando a gente mandava para um 
Prefeito, não recebia. Não estou falando mal de ninguém, mas só dizendo como é que realmente aconteciam 
as coisas. Nesse momento, a gente não pode estar sozinho, porque muitas das coisas ali o Vereador escuta 
da população, mas não tem a força de executar, de resolver. Então, quando a gente manda para o Prefeito e 
ele resolve, a gente tem que agradecer. Então, ficam aqui os meus parabéns ao Prefeito Bebeto e ao 
Secretário, que, acredito, tenha sido o de Obras ou Serviços Públicos. E, Senhor Presidente, também queria 
parabenizar o Vereador Rafael pela parceria com o Humberto, do Dente de Leite. Humberto é o organizador 
da Copa Dente de Leite, onde tem Flamengo, Vasco e Fluminense. É de oito a onze anos, se eu não me engano. 
Já tentamos trazer para cá algumas vezes e não conseguimos. Espero que agora, com essa parceria, 
consigamos trazer a Copa Dente de Leite aqui e jogar a Série C do Campeonato Carioca. Meu pai já teve uma 
equipe no Campeonato Carioca, lá em Madalena, o União, e por pouco não foi para a semifinal. Acho que 
ficou em quinto lugar e classificavam quatro times. Foi por bem pouco. Então, quem sabe, mais um time da 
nossa região serrana. O Friburguense está acabando, infelizmente, e o Friburguense não dá oportunidade 
para os nossos jovens, para as pessoas da cidade e da região tomarem conta do futebol. Hoje o Friburguense
só está caindo e, daqui a uns dias, é capaz de nem existir mais. Então, quando a gente escuta aí uma parceria 
dessas, queria parabenizar o Rafael por isso aí. Foi um grande jogador. Pena que envelheceu, né, Rafael? E o 
joelho também não deixou, assim como muitos outros craques do nosso município. Bananeira foi o ombro. 
Mas é isso, Senhor Presidente. Muito obrigado, tá bom? Deus abençoe. Boa noite a todos aí”. Conclui o 
Vereador. Com a palavra o Vereador PRESIDENTE DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES (DANIELZINHO): 
“Eu gostaria de falar um pouquinho. Saudar os nobres colegas Vereadores, a Vereadora Wanderléia, o 
Betinho, Presidente do PREV, o ex-Vereador desta Casa Gelson, assessores aqui presentes, funcionários da 
Casa e os bibarrenses que nos acompanham pela TV Câmara Online. Quero congratular com o que o nobre 
colega Vereador Rafael disse. O Secretário até esteve hoje na Câmara para conversar a respeito da nossa 
emenda impositiva, para passar algumas informações que serão úteis para a gente destinar esse recurso de 
forma correta para o Executivo, e ele pediu para que a gente viesse aqui nesta Casa e fizesse coro sobre o 
novo exame que a Policlínica está fazendo, o eletroencefalograma. Até a reunião tinham sido atendidas dez 
crianças; aí ele mandou aqui que foram atendidas quatorze crianças hoje pelo exame. O Rafael falou dez, 
mas eram dez até o momento da reunião. Depois continuaram os atendimentos, então atenderam quatorze 
crianças. Então, só para fazer coro nesse atendimento que a Saúde está fazendo”. Conclui o senhor 
Presidente. Não havendo mais interesse de fazer uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente passou a ORDEM 
DO DIA NA PAUTA DE VOTAÇÃO. Abrindo a Ordem do Dia, o senhor Presidente levou o PEDIDO DE 
URGÊNCIA, do Vereador Guilherme Soares de Oliveira, AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025, em discussão, com 
a palavra o Vereador Presidente Dannyel: “O Vereador Guilherme até justificou que a gente nas próximas 
sessões vai tratar de matéria única. Então hoje por se tratar de sessão ordinária, seria no caso a última sessão 
que a gente tem para estar aprovando esse projeto e precisa dar andamento e reestruturar porque isso está 
se rastejando desde o início do ano né, Betinho. A gente tem conversado. Foi e voltou, foi e voltou, e agora 
chegou da maneira correta aqui. Então esse é o motivo de urgência. Acredito que a gente vai estar 
deliberando e votando a favor da urgência para estar fazendo valer essa reestruturação do Prev”. Conclui o 
senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo 
APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. O senhor Presidente solicitou a Secretária Letícia Câmara que 
fizesse a leitura da EMENDA MODIFICATIVA Nª 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025, de autoria do Vereador 
Dannyel Fernandes Costa Tostes. Após a leitura, levou a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 
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Nº 46/2025, em discussão, com a palavra o Vereador Presidente Dannyel: “Só vou falar um pouquinho, foi 
apenas para correção. Conforme dito na justificativa é só para poder fazer uma correção do texto. Então não 
estou acrescentando e nem tirando nada no projeto. Só apenas uma correção, que foi também a pedido do 
Jurídico dessa Casa”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em única 
votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Com a urgência e a Emenda aprovada, 
levou o PROJETO DE LEI Nº 46/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, em discussão, não havendo 
interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos.
Levou o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2025 em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em 
única votação simbólica, sendo APROVADO por UNANIMIDADE dos votos. Levou o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 36/2025 em discussão, com a palavra o Vereador Presidente Dannyel: “Eu vou discutir o 
projeto porque foi uma decisão minha em conjunto com o Jurídico tendo em vista um recurso de precatório 
que a Câmara tem, tendo em vista a economia e responsabilidade com a transparência e com recurso público. 
A Câmara hoje tem a possibilidade de aquisição de um novo veículo. Então já se iniciou o processo. E na minha 
gestão em função de um carro só estar atendendo todas as demandas dos Vereadores e estar chegando ao 
final do ano, no início do ano que vem eu já vou comprar um carro novo para Câmara para estar suprindo 
esse segundo carro. Mas os trâmites já estão todos em andamento. Então esse é o motivo. E como foi lido no 
projeto de resolução, eu vou estar doando o carro, vai iniciar o processo de doação, mas o carro ainda 
continua de acesso ao vereador. Desde que o vereador precise do carro e a Câmara não esteja com o carro 
novo. Então isso já está indo no corpo do projeto, ou seja, o carro vai continuar à disposição da Câmara até 
a aquisição do novo veículo. Então, se qualquer Vereador precisar e o serviço da Câmara, se houver 
necessidade de dois carros, o carro ainda vai continuar acessível ao Poder Legislativo. Então só para dar 
transparência, que a minha vida pública foi sempre dessa forma, com transparência e responsabilidade, 
então, venho aqui esclarecer para todo os Vereadores e os bibarrenses que está sendo doado dessa forma, 
mas já já, a gente já está movimentando o processo de aquisição do novo veículo. Até porque o carro está 
sendo muito mais útil ao bibarrense que precisa na área da Saúde do que a parado aqui na garagem. Então 
eu achei justíssimo ao invés do carro ficar parado na garagem ele servir o bibarrense através do Poder 
Executivo porque o Executivo que tem posse do carro para estar servindo o bibarrense. Então só para fazer 
coro a minha argumentação e justificativa no momento da discussão”. Conclui o senhor Presidente. Não 
havendo mais interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADO por 
UNANIMIDADE dos votos. Levou o REQUERIMENTO Nº 40/2025, em discussão, não havendo interesse em 
discussão, levou em única votação nominal. Os vereadores Marcos Antônio Fernandes, Jander Raposo da 
Silveira e Wanderléia de Jesus Teixeira votaram favoravelmente e os Vereadores Joverson de Souza Lopes, 
Marco Pontes de Mendonça, Rafael da Silva Fernandes e Guilherme Soares de Oliveira votaram 
contrariamente sendo REJEITADO por 04 votos contrários e 03 favoráveis. Levou a INDICAÇÃO Nº 66/2025, 
em discussão, com a palavra o Vereador Jander: “Senhor Presidente, só para justificar o pedido. Na época a 
gente fez a obra e a entrega da reforma e ampliação lá da escola, e foi reformado também ali o campinho do 
lado e feito justamente ali uma entrada individual para que os moradores pudessem ter acesso. Ter um lazer 
aí depois do horário de trabalho, às vezes final de semana, visto aí também que o Quilombo tem uma pessoa 
lá responsável para estar à frente tomando conta de toda essa parte aí. Então acho de grande valia para a 
população também estar aproveitando ali. Assim como tem o campo nas Quatro Encruzilhadas, tem o campo 
de Vargem Grande, tem o campo lá em Bom Jardim e a justificativa de todos esses, que a gente fez, colocamos 
iluminação, foi justamente pelos trabalhadores só poderem usar depois do horário, ou no final de semana, 
ou num feriado. Então esse é o motivo dessa indicação”. Conclui o Vereador. Com a palavra o Vereador 
Joverson: “Senhor Presidente, só queria parabenizar o nobre colega Vereador. Eu ia perguntar se existia uma 
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entrada separada, mas já foi respondido”. Conclui o Vereador. Não havendo mais interesse em discussão, 
levou em única votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 
99/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo 
APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 145/2025, em discussão, não havendo
interesse em discussão, levou em única votação simbólica,sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. 
Levou a INDICAÇÃO Nº 146/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única 
votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 147/2025, em 
discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADA por 
UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 152/2025, em discussão, não havendo interesse em 
discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a
INDICAÇÃO Nº 153/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação 
simbólica,sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃONº 154/2025, em discussão,
com a palavra o Vereador Presidente Dannyel: “Aproveitando o momento da discussão para falar que eu já 
pedi também o Secretário, a pedido dos moradores. Realmente a estrada está em péssimas condições de 
tráfego. Mas eu acredito que de todas as estradas do município, eu acho que essa é a única que está nessas 
condições, e eu tenho certeza que com a competência do nosso colega Fred lá na frente da Secretaria, que 
nem é competência dele, eu tenho certeza que ele vai estar atendendo ao pedido dessa Casa, dos moradores 
e de todos os bibarrenses”. Conclui o senhor Presidente. Não havendo mais interesse em discussão, levou em
única votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 
156/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo 
APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 157/2025, em discussão, não havendo
interesse em discussão, levou em única votação simbólica,sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. 
Levou a INDICAÇÃO Nº 158/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única 
votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 159/2025, em 
discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADA por 
UNANIMIDADE dos votos. Levou a INDICAÇÃO Nº 160/2025, em discussão, não havendo interesse em 
discussão, levou em única votação simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Levou a
INDICAÇÃO Nº 161/2025, em discussão, não havendo interesse em discussão, levou em única votação 
simbólica, sendo APROVADA por UNANIMIDADE dos votos. Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente 
convidou os Vereadores e os bibarrenses a prestigiarem a Feirinha que ocorre todos os sábados pela manhã 
na Praça. Nada mais havendo a tratar, encerrou a presente sessão ordinária, convidando a todos para a
próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 04 de dezembro, quinta-feira, as dezenove horas. Em seguida 
pediu que lavrasse a presente ATA que vai assinada por mim, 
___________________________________________________ Primeiro Secretário em exercício, pelo
Presidente e pelos demais Vereadores. Duas Barras (RJ), 27 de novembro de 2025.
 
Dannyel Fernandes Costa Tostes Wanderléia de Jesus Teixeira
 Vereador/ Presidente Vereadora/ 1ª Secretária 
 (no exercício da Vice-Presidência)
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Setor Legislativo
8/8
 
 Marcos Antônio Fernandes Guilherme Soares de Oliveira
 Vereador/ 2º Secretário Vereador 
(no exercício da 1ª Secretaria)
 
 Jander Raposo da Silveira Joverson de Souza Lopes 
 Vereador Vereador 
 
 Marco Pontes de Mendonça Rafael da Silva Fernandes
 Vereador Vereador
 

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/11/2025 - 19:21
Encerramento: 27/11/2025 - 20:13
Mesa Diretora
Presidente: Danielzinho/SD
Primeiro-Secretário: Professora Wanderléia de Jesus/SD
Segundo-Secretário: Bananeira/PDT
Lista de Presença da Sessão
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Xim/PDT
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Abertura de Sessão na forma do disposto nos artigos 40, § 2º e 119 do Regimento Interno.
Expediente do Dia
Expediente Diverso: Leitura do Convite para o Encontro dos Aposentados e Pensionistas do
PREV Duas Barras - a realizar-se-á no dia 28/11/2025 a partir de 11h no Espaço de Festas
Elicéia - Boa Vista - Duas Barras (RJ).
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
28/11/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 1
Ordem do Dia
Pedido de Urgência e Dispensa dos Pareceres ao PL 46/2025 - Vereador Guilherme Soares
de Oliveira - Aprovado Por Unanimidade dos Senhores Vereadores.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
46/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Altera e acrescenta dispositivo das
leis Municipal nº 1468/2022 e
1511/2023, visando adequar a
nova Estrutura Administrativa e
organizacional do PREV Duas
Barras aos requisitos do Programa
Pro-Gestão- RPPS, instituído pelo
Ministério da Previdência Social -
MPS 
Matéria lida
Projeto de Lei com Pedido de
Urgência do Senhor Vereador
Guilherme Soares de Oliveira -
Encaminhada a Ordem do Dia. 
2 - PRE Projeto de Resolução 35/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Dispõe sobre a autorização para a
doação de bens móveis
pertencentes à Câmara Municipal
de Duas Barras. 
Matéria lida
Encaminhado para a Ordem do Dia. 
3 - PRE Projeto de Resolução 36/2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Dispõe sobre autorização para
doação de bem móvel inservível –
veículo modelo VW Virtus, placa
LMY5H11. 
Matéria lida
Encaminhado para a Ordem do Dia. 
4 - REQ Requerimento 32/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Requer na forma regimental
informações sobre a reforma e
inauguração da Subsecretaria
Distrital de Fazenda do Campo. 
Retirada de Pauta - A Pedido do
Autor
5 - REQ Requerimento 36/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Requer informações sobre a
execução de emenda impositiva
destinada à aquisição de veículos
para a Secretaria Municipal de
Saúde. 
Retirada de Pauta - A Pedido do
Autor
6 - REQ Requerimento 38/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Requer na forma regimental
informações sobre os Agentes
Comunitários de Saúde do
Município. 
Retirada de Pauta - A Pedido do
Autor
7 - REQ Requerimento 40/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer na forma regimental
informações sobre imóveis
alugados pela Prefeitura
Municipal de Duas Barras. 
Matéria lida
Encaminhado para a Ordem do Dia. 
8 - IND Indicação 99/2025
Turno: Único
Autores: Antonio José, Jander Raposo
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto a Secretaria
Municipal de Saúde providencie a
contratação de médico de
sobreaviso para o Hospital
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
Municipal, com a finalidade de
garantir a cobertura dos plantões
médicos em casos de ausência do
profissional escalado, sem
comprometer o funcionamento do
SPAM de Monnerat. 
9 - IND Indicação 145/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto à
Secretaria competente, viabilize a
extensão do pagamento do
adicional de difícil acesso aos
profissionais de apoio da rede
municipal de educação de nosso
município. (Reiteração). 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
10 - IND Indicação 146/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que sejam
realizadas podas das árvores
localizadas na Rua Manoel
Ferreira de Mattos, que dá acesso
à Rua Otília Lima Machado de
Jesus. (Reiteração). 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
11 - IND Indicação 147/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, seja realizado o
calçamento da rua que dá acesso
ao loteamento localizado em Boa
Vista, na entrada da Fazenda
Mariana. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
12 - IND Indicação 152/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Prefeito Municipal a
construção de calçada com
instalação de corrimão no
Loteamento Helena Celino Nunes,
no distrito de Monnerat. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
13 - IND Indicação 153/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica a troca da proteção da
quadra poliesportiva João da Costa
Tavares , localizada na Rua Mário
Martins dos Santos Duas Barras ,
desde da reforma realizada no
último governo , foi instalado um
alambrado de alumínio. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
14 - IND Indicação 154/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto à
Secretaria competente, viabilize
reparos urgentes na estrada que
liga a sede do município de Duas
Barras à localidade de Ribeirão
das Flores (antiga Quatro
Encruzilhada). 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 155/2025
Turno: Único
Autor: Xim
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto à Secretaria
competente, providencie a
manutenção da iluminação pública
na Rua Maria Emília Alves Soares. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
16 - IND Indicação 156/2025
Turno: Único
Autor: Xim
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto à Secretaria
competente, providencie a
manutenção dos banquinhos da
praça situada na Ponte Preta,
tendo em vista que um deles
encontra-se quebrado. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
17 - IND Indicação 157/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que, junto à
Secretaria competente, viabilize a
instalação de uma câmera de
segurança no bairro Caixa D’Água,
atendendo a uma solicitação
antiga dos moradores. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
18 - IND Indicação 158/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, viabilize medidas
para a desapropriação da antiga
fábrica de Monnerat, na rua
Antonio Pereira da Silva, tendo em
vista sua atual inutilização e o
interesse social envolvido. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
19 - IND Indicação 159/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, estude a criação do
Programa Municipal de Jiu-Jitsu
inclusivo, destinado a crianças e
adolescentes com TEA, TDAH e
outras síndromes, com execução
integrada pelas Secretarias de
Educação, Assistência Social e
Saúde, incluindo implementação
no CAPS. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
20 - IND Indicação 160/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, estude a criação e
implementação do Projeto
Esportivo de desenvolvimento do
Futebol de Monnerat, com vistas à
formação de atletas, inclusão
social e futura participação do
distrito na Série C do Campeonato
Carioca. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
21 - IND Indicação 161/2025
Turno: Único
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
Autor: Rafael de Zé Ronaldo Secretarias Municipais
competentes, providencie a
manutenção completa da Quadra
do Loteamento Bonanza, no
segundo distrito. 
22 - IND Indicação 66/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica que seja disponibilizada a
chave do campo de Society da
Escola Estadual Municipalizada
José Fernandes Soares no
Quilombo. 
Matéria lida
Encaminhada para a Ordem do Dia. 
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Professora Wanderléia de
Jesus/SD
-
2 Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO -
3 Xim/PDT -
4 Danielzinho/SD -
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Bananeira/PDT
Danielzinho/SD
Jander Raposo/PDT
Jojo do Zique/SD
Marco Lafaete/REPUBLICANOS
Professora Wanderléia de Jesus/SD
Rafael de Zé Ronaldo/UNIÃO
Xim/PDT
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2028) (Atual) Legislatura
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 5
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PRE Projeto de Resolução 35/2025
Turno: Único
Autor: Danielzinho
Dispõe sobre a autorização para a
doação de bens móveis
pertencentes à Câmara Municipal
de Duas Barras. 
Aprovado por Unanimidade
2 - PRE Projeto de Resolução 36/2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal - MDCMDB
Dispõe sobre autorização para
doação de bem móvel inservível –
veículo modelo VW Virtus, placa
LMY5H11. 
Aprovado por Unanimidade
6 - REQ Requerimento 40/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Requer na forma regimental
informações sobre imóveis
alugados pela Prefeitura
Municipal de Duas Barras. 
Rejeitada
7 - IND Indicação 66/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica que seja disponibilizada a
chave do campo de Society da
Escola Estadual Municipalizada
José Fernandes Soares no
Quilombo. 
Aprovado por Unanimidade
8 - IND Indicação 99/2025
Turno: Único
Autores: Antonio José, Jander Raposo
Indicam ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto a Secretaria
Municipal de Saúde providencie a
contratação de médico de
sobreaviso para o Hospital
Municipal, com a finalidade de
garantir a cobertura dos plantões
médicos em casos de ausência do
profissional escalado, sem
comprometer o funcionamento do
SPAM de Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
9 - IND Indicação 145/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto à
Secretaria competente, viabilize a
extensão do pagamento do
adicional de difícil acesso aos
profissionais de apoio da rede
municipal de educação de nosso
município. (Reiteração). 
Aprovado por Unanimidade
10 - IND Indicação 146/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que sejam
realizadas podas das árvores
localizadas na Rua Manoel
Ferreira de Mattos, que dá acesso
à Rua Otília Lima Machado de
Jesus. (Reiteração). 
Aprovado por Unanimidade
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Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - IND Indicação 147/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, seja realizado o
calçamento da rua que dá acesso
ao loteamento localizado em Boa
Vista, na entrada da Fazenda
Mariana. 
Aprovado por Unanimidade
12 - IND Indicação 152/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Prefeito Municipal a
construção de calçada com
instalação de corrimão no
Loteamento Helena Celino Nunes,
no distrito de Monnerat. 
Aprovado por Unanimidade
13 - IND Indicação 153/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica a troca da proteção da
quadra poliesportiva João da Costa
Tavares , localizada na Rua Mário
Martins dos Santos Duas Barras ,
desde da reforma realizada no
último governo , foi instalado um
alambrado de alumínio. 
Aprovado por Unanimidade
14 - IND Indicação 154/2025
Turno: Único
Autor: Professora Wanderléia de
Jesus
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto à
Secretaria competente, viabilize
reparos urgentes na estrada que
liga a sede do município de Duas
Barras à localidade de Ribeirão
das Flores (antiga Quatro
Encruzilhada). 
Aprovado por Unanimidade
16 - IND Indicação 156/2025
Turno: Único
Autor: Xim
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, junto à Secretaria
competente, providencie a
manutenção dos banquinhos da
praça situada na Ponte Preta,
tendo em vista que um deles
encontra-se quebrado. 
Aprovado por Unanimidade
17 - IND Indicação 157/2025
Turno: Único
Autor: Jander Raposo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que, junto à
Secretaria competente, viabilize a
instalação de uma câmera de
segurança no bairro Caixa D’Água,
atendendo a uma solicitação
antiga dos moradores. 
Aprovado por Unanimidade
18 - IND Indicação 158/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, viabilize medidas
para a desapropriação da antiga
fábrica de Monnerat, na rua
Antonio Pereira da Silva, tendo em
vista sua atual inutilização e o
interesse social envolvido. 
Aprovado por Unanimidade
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 17ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
28/11/2025
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2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - IND Indicação 159/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, estude a criação do
Programa Municipal de Jiu-Jitsu
inclusivo, destinado a crianças e
adolescentes com TEA, TDAH e
outras síndromes, com execução
integrada pelas Secretarias de
Educação, Assistência Social e
Saúde, incluindo implementação
no CAPS. 
Aprovado por Unanimidade
20 - IND Indicação 160/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, estude a criação e
implementação do Projeto
Esportivo de desenvolvimento do
Futebol de Monnerat, com vistas à
formação de atletas, inclusão
social e futura participação do
distrito na Série C do Campeonato
Carioca. 
Aprovado por Unanimidade
21 - IND Indicação 161/2025
Turno: Único
Autor: Rafael de Zé Ronaldo
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que junto às
Secretarias Municipais
competentes, providencie a
manutenção completa da Quadra
do Loteamento Bonanza, no
segundo distrito. 
Aprovado por Unanimidade
22 - PLO Projeto de Lei Ordinária
46/2025
Turno: Único
Autor: Armando Rosemberto Mattos
Teixeira
Altera e acrescenta dispositivo das
leis Municipal nº 1468/2022 e
1511/2023, visando adequar a
nova Estrutura Administrativa e
organizacional do PREV Duas
Barras aos requisitos do Programa
Pro-Gestão- RPPS, instituído pelo
Ministério da Previdência Social -
MPS 
Obs.: Matéria com Pedido de
Urgência e Dispensa dos
Pareceres - Vereador Guilherme
Soares de Oliveira. 
Aprovado por Unanimidade
Com Emenda Modificativa. 
Oradores da Ordem do Dia
1 - Jojo do Zique/SD 
2 - Jander Raposo/PDT 
3 - Danielzinho/SD 
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
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2028) (Atual) Legislatura
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RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
2534-9620 https://www.duasbarras.rj.leg.br/ - E-mail: cmduasbarras@gmail.com 28/11/2025
Página 8
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 40 de 2025
Bananeira Sim
Danielzinho Não Votou
Jander Raposo Sim
Jojo do Zique Não
Marco Lafaete Não
Professora Wanderléia de Jesus Sim
Rafael de Zé Ronaldo Não
Xim Não
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=uQHB8rkA6kw
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2028) (Atual) Legislatura
28/11/2025
RUA WERMELINGER, 235, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - DUAS BARRAS RJ Tel.: (22)
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