| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei n° 38 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.008 de 2021 e dá outras providências. Relator: Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Relator; Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. |
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