| Tipo | Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Mensagem n° 22/2022. Assunto: Projeto de Lei n° 39 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 1211 |
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