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ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ –
RJ.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 – Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 58ª Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022
da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente; Júlio Cezar José de Andrade – 2º Vice-Presidente; José Domingos
do Rozário – 3º Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro – 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário; Jocimar
Pereira do Nascimento; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Rachel Secundo da
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Fabiano José Nunes, deixando de
comparecer o vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e passou a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio, que realizou a Leitura Bíblica: Salmo 23. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 2° Secretário que
procedesse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 57ª Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2022. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão e votação da Ata, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 1° Secretário
que realizasse a leitura dos Expedientes do Dia: Expedientes Recebidos:
Ofício SECGOV n° 332/2022 de 26/10/2022: Encaminhando cópia do
Decreto 4.723 de 2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício SECGOV n° 334/2022 de
31/10/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.734 de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício SECGOV n° 337/2022 de 03/11/2022: Encaminhando
cópia do Decreto 4.737 de 2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Mensagem n° 026/2022 de
25/10/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído
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pela Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. (a) Rubem Vieira de Souza –
Prefeito. Mensagem n° 027/2022 de 25/10/2022 – Encaminhando Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa
do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. (a) Rubem Vieira de
Souza – Prefeito. Despacho: A Procuradoria para instrução prévia. Em
08/11/2022. (a) (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 839/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
794/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
840/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 795/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 841/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 796/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 842/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
797/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
843/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 798/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 844/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 799/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 845/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
800/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
846/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 801/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 847/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 802/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 848/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
803/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
849/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 804/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 850/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 805/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 851/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
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806/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
852/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 807/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 853/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 808/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 854/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
809/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
855/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 810/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 856/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 811/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 857/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
812/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
858/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 813/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 859/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 814/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 860/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
815/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
861/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 816/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 862/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 817/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 863/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
818/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
864/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 819/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 865/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 820/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 866/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
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821/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº
867/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 822/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Ofício nº 868/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 823/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Ofício nº 869/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
824/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Terminada a
leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente seguiu para Ordem do Dia, e,
falando como vereador Gil Torres, Pela Ordem, Requereu Verbalmente a
Dispensa de interstício do Projeto de Lei n° 39 de autoria do Poder Executivo
que Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras
providências. O Ver. Sandro da Hermínio, também Pela Ordem, Requereu
Verbalmente a dispensa de interstício do Projeto de Lei n° 10, de sua autoria
que Considera de utilidade pública a “Cooperativa de artesãos do município
de Itaguaí – Arte e Cultura – CAMIAC”. O Sr. Presidente acatou os
Requerimentos Verbais, os colocando em discussão e votação, sendo os
mesmos aprovados. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou
a palavra ao 1° Secretário, para que realizasse a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 199 de 2022: Moção de
Congratulações e Elogios a Sr.ª Marli dos Santos Fernandes. Autor: Gil
Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em
08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento
nº 200 de 2022: Moção de Congratulações e Elogios à Ótica Serra e Mar de
Itaguaí LTDA. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Requerimento nº 201 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios a Sr. ª Maria Teresa Álvaro Nunes. Autor: Jocimar do Cartório. Sala
dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Requerimento nº 202 de 2022:
Moção de Congratulações e Elogios a Prof.ª Flávia de Oliveira dos Santos
Santos. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Requerimento nº 203 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios ao estabelecimento Açougue Zamboni Prime Steaks. Autor: Alex
Alves. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em
08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº
825 de 2022: Solicitando reparos nas instalações do CEMES, Monte Serrat.
Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
680
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 826 de 2022: Solicitando que as publicações sejam realizadas
no Diário Oficial do Município de Itaguaí. Autor: Gil Torres. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 827 de 2022:
Solicitando a implantação de um Hemonúcleo - Banco de Sangue. Autor:
Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado.
Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação
nº 828 de 2022: Solicitando revitalização e reforma geral do parquinho do
bairro Parque Primavera, que fica localizado entre a Rua Madressilva e a Rua
Dário da Costa. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 829 de 2022: Solicitando que seja analisada a
possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Hortência, esquina com
a Rua dos Coqueiros, no bairro Piranema. Autor: Alex Alves. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 830 de 2022:
Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção da
iluminação Pública na Rua Pirapora, na altura do n° 543, no bairro Estrela do
Céu. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 831 de 2022: Solicitando que viabilize a implantação de um
programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio de doação de kitpescador. Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 832 de 2022, Solicitando que seja feito estudo de
viabilidade para instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro
Somel. Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Indicação nº 833 de 2022: Solicitando a limpeza / roçada na Rua
Antônio Fernando dos Santos, (na altura do número 110) localizada no bairro
Engenho. Autor: Julinho. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente.
Indicação nº 834 de 2022, Solicitando limpeza em toda a extensão situado na
Rua José Pinto localizado no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente. Indicação nº 835 de 2022,
Solicitando retirada de entulho na Av. Ayrton Senna, próximo ao n° 1038, no
bairro Jardim América. Autor: Sandro da Hermínio. Sala dos Vereadores, em
08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac
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Leitão Torres – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 38 de autoria do Vereador Jocimar
Pereira do Nascimento. Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei
Municipal n° 4.008 de 2021 e dá outras providências. Relator: Fabiano José
Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela
sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de outubro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes -
Relator; Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. Despacho: Aprovado,
à Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 27 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e
adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá
outras providências. Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 24 de outubro de 2022. (aa)
Alexandro Valença de Paula - Presidente; Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro - Relator e José Domingos do Rozário - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Comissão de Atenção à Criança, ao
Adolescente e ao Jovem para emitir parecer. Em 08/11/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e
Cultura: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro Valença
de Paula. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao
CAMIAC - Cooperativa de artesãos do Município de Itaguaí - Arte e Cultura
e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 27 de outubro de 2022. (aa) Fabiano José Nunes
- Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator e Julio Cezar José de
Andrade Filho - Membro. Despacho: Aprovado, à inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Sustentável: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Estabelece normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no
município de Itaguaí. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 03 de novembro de 2022. (aa) Jose Domingos
do Rozário - Presidente; Alexandro Valença de Paula - Relator e Vinícius
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Alves de Moura Brito - Membro. Despacho: Aprovado, à inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu, Domingos
Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário