| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 07/2022 de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista – TEA nas placas indicativas. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022. (aa) Vereador Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Vereador Fabiano José Nunes – Relator e Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. |
| native_id | 1265 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-28 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | — |
| 2023-03-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-03-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-02-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-12-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-12-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-12-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-11-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-02-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-02-10 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| 2022-02-08 | Aguarda a inclusão nos Expedientes | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUAÍ — RJ TEL: (21) 2688-1136 / (21) 2688-1236 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre “OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS, A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE ESPECTRO AUTISTA — TEA NAS PLACAS INDICATIVAS". Autor: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Relator: Vereador Fabiano José Nunes A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022 a . " Julio Cezar José de A 1. Filho Membro da Comissão RECEBIDO EM AO | AL/ dé Gr