materia nº 102/2021

CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ Folhas; E +
Rubrica: NO
Projeto De Lei /2021 E Itagua!
Comissão de Constituição
Justiça e Redação para AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR
CAMARA MUNIGAGS BEAT
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 238 /ITAGUA-RZO,
T (21) 2688-1136 PQ) BZ”
emitir Paróddr SOBRE 4 CONCESSÃO DO DIREITO A UMA
Em e tie JE FOLGA ANUAL PARA 4 MULHER REALIZAR
EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E
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Presidente DO COLO DE ÚTERO.
Art. 1º - Às servidoras públicas, às empregadas da iniciativa privada, bem como
às trabalhadoras domésticas, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, fica
concedido o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos
de controle do câncer de mama e do colo de útero.
PARÁGRAFO ÚNICO - O direito à folga anual de que trata o caput será
concedido às empregadas da iniciativa privada e às trabalhadoras domésticas
após o término do período experimental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Vereador
CAMARA MUNICIPA l
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP. 23815 A632HAGAMM
E (21) 2688-1136/(DM1) 2688-1236 05
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Rubrica: NB o
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A proposição que apresentamos para a apreciação desta Casa visa
proporcionar às trabalhadoras do sexo feminino a oportunidade de
realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos
contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso País.
Segundo o INCA - Instituto Nacional de Câncer, apesar da existência de
métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, apenas em 2019
foram registrados no Brasil: 18.068 óbitos por câncer da mama, 6.596 óbitos
por câncer do colo do útero.
Diante da relevância da matéria para a saúde das mulheres brasileiras,
solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovar a proposição nesta
Casa.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Vereador
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