| Tipo | Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Mensagem n° 029/2022 de 16/11/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) estabelecidas no Município de Itaguaí. |
| native_id | 1298 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-11-22T10:24:59.024687-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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