| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2022. (aa) Vereador Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Vereador Fabiano José Nunes – Relator e Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. |
| native_id | 1314 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-20 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada com pedido de dispensa de interstício para Primeira Discussão e Discussão Final. |
| 2022-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-12-15 | Proposição aprovada | — | — |
| 2022-12-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-12-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-12-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-11-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-11-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-07 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-24T10:26:22.299562-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E E a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ do est: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ SETA GURA EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R]. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto; Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de cons opina pela sua Constitucionali dade. cionalidade, motivo pelo qual É o Parecer. Presidente Fabian A Relator A Comissão de F Inunças, Urçamento, Contru e Prestação de Contas Para emitir Parecer. Em SU Ah) SS Julio Cezar Joséjde Andrade Filho Presidente Membro Câmara Municipal de Itaguaí