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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-R).
RS sem T (21) 2688-1136 | T (21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento.
Ementa: Projeto de lei que inclui alínea “r” artigo 162 e inclui o artigo 163-A da
lei 1710/1993.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
E ad
as normas constitucionais, legais'e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. / )
E o Parecer.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Rela
Fabian nes
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