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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUAÍ — RJ
TEL: (21) 2688-1136 / (21) 2688-1236
a EA
Proc. nº: fLoriag |
Folhas: [é q
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Rbbrica ( ) LO
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. de htagus
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre
“OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS, A
INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE
ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS
INDICATIVAS". Autor: Vereador Julio Cezar José
de Andrade Filho.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela sua
constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022
N Dera:
i ias gerio Joura Brito
egidertte da Cefnissão
Julio Cezar José de Ai a Filho
Membro da Comissão
RECEBIDO EM
to / AL/ 88
EM
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