| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME’s) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator. |
| native_id | 1353 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-05 | Proposição aprovada | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia e aprovada com pedido de dispensa de interstício para votação do parecer da CMADUS, CS, Primeira Discussão e Discussão Final. |
| 2023-01-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-01-05 | Proposição aprovada | — | — |
| 2022-12-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-12-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-12-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2022-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-11-16 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-01T10:29:00.220982-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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