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tt REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
l ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Rê: E
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI E. '
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E
COMÉRCIO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal nº
2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras
providências.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação.
a
RachefSeci ad
Alecsand Azevedo
Câmara Municipal de Itaguaí
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