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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EH E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ES »
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
(PAGUIO
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Emenda nº 01/2022 de autoria do Vereador Haroldo
Rodrigues Jesus Neto.
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-R] para o exercício de 2023.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de tonstituciona idade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucio alidade.
É o Parecer.
Julio Cezar José 4 Filho
Relator
Câmara Municipal de Itaguaí
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