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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Frt | ea
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ a
PODER LEGISLATIVO CAMA
1TAGUNS
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Emenda nº 03/2022 de autoria do Vereador Jocimar
Pereira do Nascimento.
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para O exercício de 2023.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucion
É o Parecer.
Julio Cezar José de Andra /
Relator
Câmara Municipal de Itaguaí
MUNICIPAL DE ITAGUAL
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