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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO T
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ o
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
STAGUIO
EXMES SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Emenda Modificativa nº 05/2022 de autoria do
Presidente da Câmara Municipal Gilberto Chediac Leitão Torres.
Ementa: Altera os artigos 5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentaria anual
e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epí
matéria atende as normas
opina pela sua Constitucio
e relator verificou que a
constitucionalida
lidade.
motivo pelo qual
É o Parecer.
Julio Cezar José de Andrade Alho
Membro
Câmara Municipal de Itaguaí
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