| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Processo Administrativo n° 623/2022. Ementa: Recurso contra decisão do Presidente na condução da 68ª Sessão Ordinária, em especial no processo de votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2023. |
| native_id | 1480 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-05T14:37:38.043261-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 6 | 5 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.